CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Sr. Presidente:
REQUEREMOS, após observadas as formalidades regimentais, que seja submetido ao Douto
Plenário desta Casa Legislativa o seguinte projeto de Decreto Legislativo Municipal:
SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 134,
DE 23 DE JULHO DE 2015, QUE REGULAMENTA O
SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica sustado o Decreto nº 134, de 23 de julho de 2015, do Poder Executivo Municipal
que regulamenta o sistema de estacionamento rotativo no Município de Nova Friburgo e dá
outras providências.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O Decreto Municipal n.º 134, de 23 de julho de 2015, editado pelo Prefeito Rogério
Cabral, apresenta divergências em relação à Lei Municipal n.º 4.362, de 31 de dezembro de
2014, como passa a ser exposto:
1) quando da tramitação do Projeto n.º 1.018/14, que substituía o Projeto de Lei n.º
944/14, o qual deu lume à referida lei municipal, foi considerado inconstitucional pelos
vereadores, com chancela da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
(CCJRF) desta Casa Legislativa, o art. 22, o qual foi extirpado do projeto. Todavia, à
revelia de aprovação legislativa, a essência do teor é ilegalmente reapresentada no
referido Decreto, como se observa, in verbis:
"Art. 16 - O pagamento pelo uso do estacionamento rotativo não importará ao
Município de Nova Friburgo, a obrigatoriedade de guarda e vigilância de
veículos, não respondendo, quanto a estes e seus usuários, por acidentes, danos,
furtos, roubos ou quaisquer outros prejuízos que porventura eles venham sofrer.
Controle do uso e funcionário da concessionária."
2) por outro lado, o art. 22 do Decreto Municipal n.º 134/15 não está em consonância
com o que determina o art. 21 da Lei Municipal n.º 4.362/14, conforme é verificável,
em comparação, in litteris:
“Art. 22. Os Recursos oriundos do sistema “Rotativo Nova Friburgo” serão
destinados ao Fundo Municipal de Mobilidade Urbana e serão aplicados em
sinalização, engenharia de tráfego, de campo, segurança, fiscalização, educação
de trânsito, etc., bem como na aquisição de materiais, equipamentos e demais
insumos necessários à melhoria do trânsito e Mobilidade Urbana no
Município.”
(Decreto Municipal n.º 134/15)
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Art. 21. Os valores hora recebidos pelo poder concedente em forma de outorga
serão distribuídos da seguinte forma:
I - 50% para o Fundo de Compensação Tarifária;
II - 50% para aplicação em mobilidade urbana.
(Lei Municipal n.º 4.362/14)
Em suma, o decreto deveria regulamentar a lei, e não alterá-la ou adicionar-lhe matéria já
afastada de vigorar pelo Poder Legislativo. Portanto, torna-se ilegal o presente ato praticado pelo
Chefe do Executivo por, literalmente, legislar sozinho, sem autorização parlamentar ou por via
desconexa daquilo que foi aprovado na Câmara Municipal.
Outro aspecto é que, além de outras informações extremamente questionáveis, o Poder
Executivo apresenta e divulga em infográfico dados em flagrante contradição com o que está
claramente exposto no Decreto Municipal n.º 134/15, de sua própria autoria, como se observa:
A contradição evidencia-se nos valores e nos horários, sobretudo os relativos aos
sábados, apresentados pela Prefeitura nessa flagrantemente infundada base de cálculo.
Em nenhum momento, o Decreto n.º 134/15 aborda 6 horas aos sábados, mas 12 horas,
como se observa no caput do art. 5º, in verbis:
“Art. 5º – O pagamento do preço público referente ao estacionamento de
veículos nas áreas do “Rotativo Nova Friburgo” será obrigatório no período
compreendido entre as 07h00minh (sete horas) até às 19h00minh (dezenove
horas), de segunda a sábado, sendo que nos demais horários é dispensado o
pagamento e/ou sua comprovação.”
(grifo nosso)
O decreto também não estipula “hora rápida”, mas cobrança a cada meia hora, conforme
expressa o art. 7º, in litteris:
“Art. 7º - Os valores das tarifas serão de R$ 1,50 (um real e cinquenta
centavos) a cada fração de hora na área azul e de R$ 1,00 (um real) a cada
fração de hora na área verde.
Parágrafo único – Para efeito, o termo “fração de hora”, corresponde ao período
de utilização do estacionamento de até 30 (trinta) minutos.”
(grifo nosso)
Desta forma, onde se lê R$ 2,50 a hora, que está no infográfico da Prefeitura, dever-se-ia
ler R$ 3,00 a hora, conforme o decreto, ou seja, a própria Prefeitura desautoriza e descumpre a
própria norma criada por ela, em fático exemplo de desgoverno.
Nesse contexto, o decreto legislativo, ato exclusivo da Câmara, é o instrumento
formalizador de sua competência fiscalizadora, que é tão ou mais importante do que a
competência legiferante.
Portanto, a Câmara pode aprovar um decreto legislativo para sustar os efeitos de um
decreto municipal, se esse decreto estiver exorbitando e invadindo a esfera das atribuições da
Câmara ou mesmo violando o que por ela foi aprovado em lei. O Prefeito não legisla. Ele apenas
edita decretos e portarias, para a fiel execução das leis, aprovadas pela Câmara. O artigo 97 da
Lei Orgânica do Município diz que “os projetos de decreto legislativo disporão sobre os demais
casos de competência privativa da Câmara”.
Ademais, de acordo com o princípio da legalidade, somente a lei nos pode obrigar a fazer
ou a deixar de fazer alguma coisa. O Prefeito não pode alterá-la em ato próprio, e não pode
inovar a ordem jurídica.
Por isso, o decreto legislativo deve ser o instrumento utilizado pela Câmara para
fiscalizar o Executivo em situações dessa natureza. Nesse diapasão, o Regimento Interno em seu
Art. 2º dispõe que “as funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de
leis, decretos legislativos e resoluções, portarias e ordens de serviço sobre quaisquer matérias
de competência do município”.
Em síntese, decreto legislativo aprovado pela Câmara Municipal pode revogar decreto
municipal publicado pelo Poder Executivo, em conformidade com o controle externo do Poder
Legislativo. Trata-se de um meio de controle do exercício do dever-poder regulamentar do Poder
Executivo, possibilitando-se a sustação daqueles atos regulamentares que exorbitem os limites da
lei. O Executivo não pode inovar o ordenamento jurídico, cabendo ao decreto regulamentar ficar
adstrito aos limites legais da regulamentação. Dessa forma, a espécie legislativa adequada para o
exercício desse mister pela Câmara de Vereadores é o decreto legislativo, com aprovação do
plenário, pois os seus efeitos extrapolam o parlamento municipal.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 15 de setembro de 2015.
Vereador Professor Pierre - SDD
Vereador Cláudio Damião – PT
Vereador Gabriel Mafort – PT
Vereador Ricardo Figueira – PSDC
Vereador Ceará – PSB
Vereador Marcio Damazio – PSD
Vereador Sérgio Louback – PSC
Ver. Christiano Huguenin – SDD
Vereador Nami Nassif – PSC
Vereador Francisco de Barros – PHS
Vereador Joelson do Pote – PSD
Vereador Zezinho do Caminhão - PSB
Vereador Wellington Moreira – PRP
Vereador Grimaldino Narcizo - PSB
Vereador Dr. Renato Abi-Râmia – PMDB
Vereador Jacutinga – PRP
Vereadora Vanderléia Lima – PRP
Vereador Gustavo Barroso - PSD
Vereador Marcelo Verly – PSDB
Vereador Dr. Luís Fernando – PDT
Vereador Alcir Fonseca – PHS