ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
Nova Friburgo/RJ, 09 de setembro de 2015.
Ofício PGM nº. 194/2015
Amovado Uuawumicade
Discos ÓOuica.
Ref.: Anteprojeto de Lei Complementar Municipal
Com eme
Muceo Vacly Acha o
Excelentíssimo Senhor Presidente, Vos do Vencimento c
Goma esesientalh. -
Cumprimento-o cordialmente com o propósito de encaminhar a Vossa Excelência o incluso
Anteprojeto de Lei Complementar Municipal, cujo teor tem a finalidade de ALTERAR DISPOSITIVO
NO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 91/2014.
A presente iniciativa deve ser prestigiada e acolhida, tendo em vista que reflete as
exigências pontuais de carga horária das funções de Guardas Municipais, acrescentando as
cargas horárias de 40 horas semanais, bem como a jornada e trabalho em escalas de trabalho de
12 x 36 ou 24 x 72, isso buscando melhor organizar o desenvolvimento dos serviços prestados
pela pasta de sua lotação — Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana — SMOMU.
A referida jornada, inobstante a ausência de regularização, que é o que se busca no
presente momento, já foi entendida pelos tribunais como mais benéfica ao servidor, uma vez
que apesar de poder ultrapassar a jornada semanal de 44 horas, no conjunto do mês é
assegurada jornada inferior a 220 horas.
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Outrossim, a implementação da referida jornada (24x72) visa também melhorar o
atendimento da demanda do município e demais entidades e órgãos, em razão do pequeno
contingente de guardas municipais existentes.
No tocante ao cargo de Técnico em Gestão de Recursos Humanos, foi encaminhado
expediente ao Município pelo respectivo Órgão de Classe — Conselho Regional de Administração do Rio
de Janeiro — CRA/RJ, onde o mesmo solicitava a alteração dos requisitos dispostos na LC nº. 91/2014, a
fim de ampliar a lista, fazendo incluir a possibilidade de participação de candidatos com Bacharelado
em Administração, fazendo exigir ainda o respectivo registro junto aquele órgão de classe.
No que concerne ao cargo de Técnico de Edificações, de igual sorte, foi também encaminhado
ao município expediente do respectivo órgão de classe — Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Rio de Janeiro — CREA/R], onde o mesmo destacava a necessidade da solicitação de
registro junto ao conselho de classe para o referido cargo em razão das responsabilidades e atribuições
inerentes à profissão.
Portanto, Senhor Presidente, desnecessários extensos comentários acerca da relevância da
matéria tratada no incluso Anteprojeto de Lei Municipal, que busca adequar o Anexo IV da Lei
Complementar nº. 91/2014, que regulamentou o novo Concurso Público Municipal.
Isso posto, requeiro que Vossa Excelência se digne a determinar a tomada das medidas
necessárias à autuação de Projeto de Lei Municipal e sua tramitação, EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, com a ulterior deliberação do Plenário dessa Honrosa Casa de Leis.
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Aproveito o ensejo para renovar votos de elevada consideração e distinto apreço a
Vossa Excelência e demais Membros desse Poder Legislativo.
Respeitosamente;
ROGÉRIO CABRAL
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRCIO DAMÁZIO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
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ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
“ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO IV DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 91/2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso legal das atribuições que lhe são conferidas,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar
Municipal:
Art. 1º - Fica alterado o anexo IV da Lei Complementar nº. 91/2014, referente à
Descrição das Atribuições referentes a cada cargo público da Administração Pública Municipal,
especificamente quanto aos cargos de Guarda Municipal, Técnico em Gestão de Recursos Humanos e
Técnico de Edificações, os quais passarão a ter a seguinte redação:
Guarda Municipal
Classificação Brasileira de Ocupações — CBO:
5174-20.
Atribuições:
Exercer a vigilância nas ruas e vias públicas, em prédios públicos municipais,
rondando suas dependências e observando a entrada e saída de pessoas ou
bens, para evitar roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e
segurança; outras compatíveis com a natureza do cargo, previstas nas normas
legais aplicáveis à espécie.
Requisitos:
Formação completa em Ensino Médio
Carga Horária:
40 horas semanais ou Escala de 12 x 36 ou Escala de 24x 72
Vencimento mensal: Z ,
Es R$745,80 SAIS rt O OYXATO
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Técnico em Gestão de Recursos Humanos
Classificação Brasileira de Ocupações — CBO:
2524-05.
Atribuições:
Promover ações de treinamento e de desenvolvimento de pessoal; auxiliar na
administração de pessoal e plano de cargos e salários; promover ações de
qualidade de vida e assistência aos servidores; administrar relações de
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trabalho, coordenar sistemas de avaliação e desempenho; mobilizar o
conjunto de capacidades comunicativas; outras compatíveis com a natureza
do cargo, previstas nas normas legais aplicáveis à espécie.
Requisitos:
Formação completa em Curso Superior de Graduação em Gestão de Recursos
Humanos (Graduação Tecnológica) ou Formação completa em Curso Superior
de Graduação em Administração de Empresas.
Registro profissional junto ao órgão de classe
Carga Horária:
40 horas semanais
Vencimento mensal:
RS 1.500,00
Técnico de Edificações
Classificação Brasileira de Ocupações — CBO:
3121-05.
Atribuições:
Desenvolver e legalizar projetos de edificações sob supervisão de um
engenheiro civil; planejar a execução, orçar e providenciar suprimentos e
supervisionar a execução de obras e serviços; treinar mão de obra e realizar
controle tecnológico de materiais e do solo; outras compatíveis com a
natureza do cargo, previstas nas normas legais aplicáveis à espécie.
Requisitos:
Formação completa em Ensino Médio
Formação Completa em Curso Técnico em Edificações ou em Construção Civil
Registro profissional junto ao órgão de classe
Carga Horária:
40 horas semanais
Vencimento mensal:
R$ 963,60
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº. 94/2015.
Nova Friburgo, de de 2015.
ROGÉRIO CABRAL
Prefeito