—- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
Nova Friburgo-R]J, 09 de setembro de 2015.
Ofício PGM nº. 195/2015.
Ref.: VETO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 1.229/15 — (Lei Municipal nº 4.413/2015).
VETO PARCIAL. MaumDo
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Cumprimento-o cordialmente com o propósito de esclarecer a Vossa Excelência e
Excelentíssimo Senhor Presidente,
demais Excelentíssimos Vereadores que, após analisar a emenda ao Projeto de Lei citado, de
autoria desse Poder Legislativo, decidi vetá-la, pelos motivos abaixo expostos.
Apesar de nobre e louvável escopo, que visa oportunizar aos jovens (menores de 18
anos) o ingresso em um emprego público, a emenda apresentada por essa Egrégia Casa de Leis
não deve prosperar, porquanto é contrário ao entendimento jurisprudencial majoritário
moderno, notadamente quanto às orientações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro — TCE-RJ.
A Escola de Contas e Gestão do TCE/RJ manifesta em suas glosas normativas, onde
se incluem os materiais didáticos, que as Administrações Públicas devem observar, com rigor, a
idade mínima de 18 anos completos quando da previsão editalícia dos concursos públicos, cuja
não obediência poderá acarretar na NÃO-APROVAÇÃO do Edital, pelo TCE/RJ, após a publicação
aos candidatos.
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MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
Isto porque, do que se compreende, o Tribunal de Contas deste Estado baseia-se no
entendimento de que o servidor público responde penalmente e não apenas civil ou
administrativamente, no exercício do cargo público.
Atítulo exemplificativo, tem-se como semelhante efeito o que acontece quando um
emancipado intenta a obtenção da carteira de habilitação para dirigir veículos automotores,
sendo-lhe vedado pelo Departamento de Trânsito justamente em razão da sua imputabilidade
penal/criminal.
Seguindo este estreito limite técnico, ainda que o nobre autor da Emenda
reconheça que, em caso concreto, eventual candidato possa ter direito à posse mesmo sendo
relativamente incapaz, seja por força do alcance da maioridade civil em decorrência de sua
emancipação, seja por outra razão de índole jurídica, a manutenção da Emenda, ora objeto de
veto, atrairia mais riscos aos demais candidatos capazes e à própria Administração Pública
diante da possibilidade do NÃO REGISTRO DO EDITAL DE ABERTURA PELO TCE/RJ por estar
disforme ao recomendado pelo respectivo Órgão de Controle Externo.
Não nos parece ser esta a vontade do legislador municipal, considerando os
inúmeros problemas enfrentados nos certames anteriores.
Ademais disto, na fase de inscrição não haverá a exigência de idade mínima, de
modo que o texto originário do anteprojeto proporciona, inclusive, o acesso aos que
porventura venham a atingir a maioridade ou capacidade civil e penal plena no curso do
certame até a posse.
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MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
São essas, Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e demais Eméritos
Parlamentares, as razões de fato e jurídicas que me conduziram à decisão de vetar totalmente
a emenda proposta pelo Edil Ricardo Figueira e aprovada por esta Casa Legislativa, em defesa
dos preceitos constitucionais que, data venia, foram violados conforme demonstrado, na
certeza da manutenção do veto pelo douto Plenário dessa Honrosa Casa de Leis.
Aproveito o ensejo para renovar votos de elevada consideração e distinto apreço a
Vossa Excelência e demais Membros desse Poder Legislativo.
Respeitosamente;
É dal
ROGÉRIO CABRAL
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRCIO DAMÁZIO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
ESCOLA DE CONTAS a . isca
E GESTÃO DO TCE-RJ Gestão de Pessoal - Admissão
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO
e PRECEITOS CONSTIT! UCIONAIS:
ARTIGO 37, I, CF/88
Y LIMITE DE IDADE — ESTABELECIMENTO EM LEI;
“ IDADE MÍNIMA DE 15 ANOS.
SÚMULA Nº 683 DO STE: O LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO
EM CONCURSO PÚBLICO SO SE LEGITIMA EM FACE DO ART. 7.9, XXX,
DA CONSTITUIÇÃO QUANDO POSSA SER JUSTIFICADO PELA
NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER PREENCHIDO;
ART. 27 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/03) - NA
ADMISSÃO DO IDOSO EM QUALQUER TRABALHO OU EMPREGO, E
VEDADA A DISCRIMINAÇÃO E A FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE
IDADE, INCLUSIVE PARA CONCURSOS, RESSALVADOS OS CASOS EM
QUE A NATUREZA DO CARGO O EXIGIR.”
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO
e PRECEITOS CONSTITUCIONAIS:
ART. 37, II - A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO
DEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE
PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E
A COMPLEXIDADE DO CARGO OU EMPREGO, NA FORMA PREVISTA
EM LEI, RESSALVADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGO EM COMISSÃO
DECLARADO EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO jo
4 CONCEITO DE PROVA OU DE PROVA DE CONHECIMENTO;
Y CONCEITO DE TÍTULO;
iv EXIGÊNCIA DE CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS: PROFESSOR.
(ART. 206, V, CF/88) E MAGISTRADO (ART. 93, À, CF/88);
4 EXAME PSICOTÉCNICO (LEI) — SÚMULA Nº 686, DO STF; —>
/ DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS NO CASO DA UENF;
PROVA DE APTIDÃO FÍSICA.
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