ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
Nova Friburgo/R)J, 09 de setembro de 2015.
Ofício PGM nº. 196/2015 AP. UN. Disc UN cc
Ref.: Anteprojeto de Lei Complementar Municipal | ” los li Ss
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente com o propósito de encaminhar a Vossa Excelência o incluso
Anteprojeto de Lei Complementar Municipal, cujc teor tem a finalidade de ALTERAR DISPOSITIVO
NO ANEXO IV DA LEi COMPLEMENTAR 91/2014.
A presente iniciativa deve ser prestigiada e acolhida, tendo em vista que somente por
ocasião da reuniões com os Conselhos, em cumprimento à Constituição Estadual, o CAU —
Conselho de Arquitetura e Urbanismo, alertou a Comissão do Concurso acerca da necessidade
desta singela alteração, no tocante aos cargos de Arquiteto, Engenheiro de Segurança do
Trabalho e Engenheiro de Trânsito, ode o foi solicitado a alteração, com base nos dispositivos legais
aplicáveis à categoria, principalmente a Lei n.º 12.378/2010, dos requisitos dispostos na LC nº.
91/2014, a fim de ampliar a lista, fazendo incluir a possibilidade de participação de candidatos com
Graduação em Arquitetura e Urbanismo aos cargos de Engenheiro de Segurança do Trabalho e
Engenheiro de Trânsito, bem como alterar a nomenclatura do cargo de Arquiteto.
Portanto, Senhor Presidente, desrecessários extensos comentários acerca da relevância da
matéria tratada no incluso Anteprojeto de Le! Municipal, que busca adequar o Anexo IV da Lei
Complementar nº. 92/2014, que regulamentou o novo Concurso Público Municipal.
Isso posts, requeiro que Vossa Excelência se digne a determinar a tomada das medidas
necessárias à autuação de Projeto de Lei Municipal e sua tramitação, EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, com a ulterior deliberação do Plenário dessa Honrosa Casa de Leis.
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GABINETE DO PREFEITO
Aproveito o ensejo para renovar votos de elevada consideração e distinto apreço a
Vossa Excelência e demais Membros desse Poder Legislativo.
Respeitosamente; lê
ROGÉRIO CABRAL
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRCIO DAMÁZIO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
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ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
“ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO IV DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 91/2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso legal das atribuições que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar Municipal:
Art. 1º - Fica alterado o anexo IV da Lei Complementar nº. 91/2014, referente à
Descrição das Atribuições referentes a cada cargo público da Administração Pública Municipal,
especificamente quanto aos cargos de Arquiteto, Engenheiro de Segurança do Trabalho e Engenheiro
de Trânsito, os quais passarão a ter a seguinte redação:
Arquiteto e Urbanista
Classificação Brasileira de Ocupação — CBO:
2141
Atribuições:
Elaborar, executar e dirigir projetos arquitetônicos de edifícios, interiores,
monumentos e outras obras, estudando características e preparando
programas e métodos de trabalho, e especificando os recursos necessários para
permitir a construção, montagem e manutenção das mencionadas obras;
outras compatíveis com a natureza do cargo, previstas nas normas legais
aplicáveis à espécie.
Reguisitos:
Formação completa em Curso Superior de Graduação em Arquitetura e
Urbanismo.
Registro profissiona! junto ao órgão de classe.
Carga horária:
40 horas semanais.
Vencimento mensal:
R$ 3.000,00.
Engenheiro de Segurança do Trabalho
Classificação Brasileira de Ccupações — CBO:
2149-15.
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Atribuições:
Supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente os serviços de Engenharia de
Segurança Trabalho; estudar as condições de segurança dos locais de trabalho e
das instalações e equipamentos, com vistas especialmente aos problemas de
controle de risco, controle de poluição, higiene do trabalho, ergonomia,
proteção contra incêndio e saneamento; planejar e desenvolver a implantação
de técnicas relativas a gerenciamento e controle de riscos; vistoriar, avaliar,
realizar perícias, arbitrar, emitir parecer, laudos técnicos e indicar medidas de
controle sobre grau de exposição e agentes agressivos de riscos físicos,
químicos e biológicos, tais como: poluentes atmosféricos, ruídos, calor radiação
em geral e pressões anormais, caracterizando as atividades, operações e locais
insalubres e perigosos; analisar riscos, acidentes e falhas, investigando causas,
propondo medidas preventivas e corretivas e orientando trabalhos estatísticos,
inviusive com respeito a custos; propor políticas, programas, normas e
regulamentos de Segurança do Trabalho, zelando pela sua observância;
elaborar projetos de sistemas de segurança e assessorar a elaboração de
projetos de obras, instalações e equipamentos, opinando do ponto de vista da
Engenharia de Segurança; estudar instalações, máquinas e equipamentos,
identificando seus pontos de risco e projetando dispositivos de Segurança;
projetar sistemas de proteção contra incêndio, coordenar atividades de
combate a incêndio e de salvamento e elaborar planos para emergência e
catástrofes; inspecionar locais de trabalho no que se relaciona com a Segurança
do Trabalho, delimitando áreas de periculosidade; especificar, controlar e
fiscalizar sistemas de proteção coletiva e equipamentos de segurança, inclusive
os de proteção individual e os de proteção contra incêndio, assegurando-se de
sua qualidade e eficiência; opinar e participar da especificação para aquisição
de substâncias e equipamentos cuja manipulação, armazenamento, transporte
ou funcionamento possam apresentar riscos, acompanhando o controle do
recebimento e da expedição; elaborar planos destinados a criar e desenvolver a
prevenção de acidentes, promovendo a instaiação de comissões e
assessorando-lhes o funcionamento; orientar o treinamento específico de
segurança do trabalho e assessorar a elaboração de programas de treinamento
geral, no que diz respeito à Segurança do Trabalho; acompanhar a execução de
obras e serviços decorrentes da adoção de medidas de segurança, quando a
complexidade dos trabalhos a executar assim o exigir; colaborar na fixação de
requisitos de aptidão para o exercício de funções, apontando os riscos
decorrentes desses exercírios; propor medidas preventivas no campo de
Segurança do Trabalho, em face do conhecimento da natureza e gravidade das
lesões provenientes do Acidente de Trabalho, incluídas as doenças do trabalho;
informar aos servidores as condições que possam trazer danos à sua
integridade e as medidas que eliminam ou atenuam estes riscos e que deverão
ser tomadas; outras compativeis com a natureza do cargo, previstas nas
normas legais aplicáveis & espécie.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
Requisitos:
For o completa em Curso Superior de Graduação em Engenharia Civil ou
Formação completa em Curso Superior de Graduação em Arquitetura e
Urbanismo.
Formação completa em Pós-Graduação em Engenharia de Segurança do
Trabalho.
Registro profissional junto ao órgão de classe.
Carga horária:
40 horas semanais.
Vencimento mensal:
R$ 3.000,00.
Engenheiro de Trânsito
Classificação Brasileira de Ocupações — CBO:
2142-70.
Atribuições:
Desenvolver projetos para o trânsito da cidade, como sinalização, vias, mãos de
trênsito; elaborar normas e documentação técnica; outras compatíveis com a
reza do cargo, previstas nas normas legais aplicáveis à espécie.
Formação completa em Curso Superior de Graduação em Engenharia Civil ou
Formação completa em Curso Superior de Graduação em Arquitetura e
cão completa em Pós-Graduação em Engenharia de Transportes.
tro profissional junto ao órgão de classe.
Carga horária:
s semanais.
Vencimento mensal:
R$ 3.000,00.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Nova Friburgo, de de 2015.
ROGÉRIO CABRAL
Prefeito