ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
Nova Friburgo, 23 de setembro de 2015.
Ofício PGM nº. 200/2015
Ref.: Anteprojeto de Lei Complementar
Exmo. Sr. Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente com o propósito de encaminhar a
Vossa Excelência o incluso Anteprojeto de Lei Complementar, cujo teor tem a
finalidade de renovar o Projeto de Conciliação Fiscal pelo prazo
improrrogável de 30 dias.
À presente iniciativa deve ser prestigiada e acolhida, considerandoia
expressiva adesão dos contribuintes Friburguenses aos programas de
parcelamentos e quitação de débitos fiscais com a municipalidade, de
forma que o Projeto de Conciliação Fiscal se mostrou o meio mais avançado,
eficaz e pacífico na solução dos conflitos de natureza tributária. É
Portanto, Senhor Presidente, desnecessários extensos comentários
acerca da relevância da matéria tratada no incluso texto.
Por todas essas razões e também pelos suplementos dos nobrés
membros desse Poder Legislativo, requeiro a autuação do competente
Anteprojeto de Lei Complementar Municipal, e sua submissão à apreciação
do Plenário, em Regime de Urgência, na forma da Lei Orgânica Municipatos
Regimento dessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
64 B9FORO
ROGÉRIO CABRAL
Excelentíssimo Senhor .
Vereador MÁRCIO DAMÁZIO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
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: (5)
O G
CaERTESO
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Renova por 30 [(trinta) dias o Projeto de
Conciliação Fiscal no Município de Nova Friburgo,
instituído pela Lei Complementar nº. 97 de 17 de
abril de 2015, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica renovado, em parceria com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro o
Projeto de Conciliação Fiscal do Município de Nova Friburgo, com o objetivo de
promover conciliações em ações de execução fiscal que tramitam perante as 1º,2
e 3º Varas Judiciais, no período de 30 dias, improrrogáveis.
Art. 2º. O Projeto de Conciliação Fiscal será coordenado pela Procuradoria Geral do
Município com o auxílio da Secretaria de Finanças, Planejamento Econômico,
Desenvolvimento e Gestão e homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro.
Parágrafo único: O Projeto de Conciliação Fiscal abrange dívidas inscritas
executadas, incluindo-se a Dívida Ativa Administrativa não executada.
Ar. 3º. As conciliações fiscais serão realizadas tão somente por meio de acordo
extrajudicial, com a presença do Procurador Geral do Município ou de
Subprocuradores ou de Assessores Jurídicos com Procuração outorgada pelo
Prefeito Municipal.
81º: A Procuração deve conter explicitamente a outorga de poderes para
transigir, nos limites da presente norma, a fim de composição do débito fiscal
devidamente atualizado de acordo com o artigo 3º.
82º: Os acordos realizados na Dívida Ativa Administrativa executada deverão
ser necessariamente homologados pelo Tribunal de Justiça.
83º: Os acordos realizados na Dívida Ativa Administrativa não executada
independem de homologação judicial.
Art. 4º. A formalização do acordo implica no reconhecimento dos débitos nele
incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à
execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais
respectivos, além da comprovação de recolhimento das custas processuais.
Arm. 5º. O acordo para a Dívida Ativa Executada e para a Dívida Ativa
Administrativa não executada será formalizado com base no saldo do crédito
tributário nos quais se incluem correção monetária, juros, multas, bem como todo e
qualquer encargo legalmente admitido.
Parágrafo único. Apurado o valor do crédito tributário na forma prevista
no caput será concedido parcelamento em 18 (dezoito) meses sem novos
acréscimos, exceto no que tange à atualização de parcelas em atraso.
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Ar. 6º. Fica disponível ao Contribuinte propor um parcelamento no prazo de 06
(seis) meses, caso em que poderá ser concedido um desconto de 15% (quinze por
cento), para o débito tributário atualizado de acordo com o art. 5º.
$ 1º O parcelamento poderá ser no prazo de 12 (doze) meses, caso em que
será concedido um desconto de 10% [dez por cento), para o débito tributário
atualizado de acordo com o art. 5º.
8 2º Apurado o valor do crédito tributário na forma prevista no art. 5º fica
disponível ao Contribuinte o pagamento à vista, caso em que será concedido um
desconto de 20% (vinte por cento).
Ar. 7º As opções de parcelamento previstas no parágrafo único do art. 5º, art.
6º eart. 8º poderão ser conjugadas com parte de PAGAMENTO À VISTA nunca
inferior a 20% do total do débito atualizado na forma estabelecida no 'capuf do art.
se,
Art. 8º. Para parcelamento por prazo de 19 (dezenove) meses até o limite de 60
(sessenta) meses, com saldo atualizado na forma do art. 5º, serão cobrados juros de
1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo único. O primeiro vencimento dos parcelamentos previstos nesta
Lei ocorrerá invariavelmente 10 (dez) dias após a homologação do acordo no
Tribunal de Justiça para a Dívida Ativa Executada ou da assinatura do termo de
acordo para a Dívida Ativa Administrativa não Executada.
Ar. 9º. Em havendo celebração de acordo, nos termos da presente Lei, o
respectivo Contribuinte fica isento do pagamento de honorários advocatícios e
custas judiciais, excetuando-se os casos em que os honorários advocatícios e custas
judiciais já tenham sido fixados pelo Poder Judiciário.
8 1º: Na ocorrência de arbitramento de honorários em sede de Embargos à
Execução, tais honorários poderão ser objeto do acordo extrajudicial.
8 2º:Os honorários advocatícios obedecerão ao mesmo parcelamento
acordado diferentemente das custas judiciais que deverão ser pagas a vista da
respectiva guia emitida pelo Tribunal de Justiça.
Art. 10. Considera-se PAGAMENTO À VISTA aquele que for realizado em até 10 (dez)
dias da data da celebração do acordo ou da sua homologação, implicando o seu
descumprimento no cancelamento automático do acordo e retornando a dívida
aos seus valores originais acrescida de juros legais e atualização monetária.
8 1º No caso de inadimplência do Contribuinte que optar pelo previsto no
Parágrafo Único do art. 5º, art. 6º e art. 8º não será admitido um novo parcelamento
tanto para a Dívida Ativa executada como para a Dívida Ativa Administrativa não
executada, bem como estará impedido de aderir a futuro programa ou projeto de
parcelamento, relativamente aos débitos abrangidos e/ou aderidos no Projeto
objeto desta lei.
8 2º O atraso no pagamento da parcela mensal do Contribuinte que optar
pelo previsto no Parágrafo único do art. 5º, art. e art. 8º, por prazo superior a 10
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(dez) dias, implicará em cancelamento do acordo, ensejando a inscrição do valor
da dívida em Dívida Ativa e seu prosseguimento em execução judicial.
Art. 11. Poderão ser incluídos no Projeto de Conciliação Fiscal saldos de dívidas em
andamento, resultantes de parcelamento anterior, admitindo-se o cancelamento
do parcelamento anterior.
Parágrafo único: Será considerado no Projeto de Conciliação Fiscal o crédito
dos pagamentos realizados no parcelamento anterior, previsto no 'caput”.
Ar. 12. Os descontos de que trata o art. 6º, capute parágrafo único, não se
aplicam aos débitos tributários decorrentes de:
| - infrações à legislação de trânsito;
Il - indenizações devidas ao Município;
HI - multas de natureza contratual; e
IV - outorga onerosa.
Art. 13. A execução fiscal somente será extinta e baixada definitivamente, após o
pagamento de todas as parcelas acordadas e homologadas judicialmente,
ficando suspensa durante o período de cumprimento do acordo conciliatório.
Parágrafo único: O crédito tributário inscrito em Dívida Ativa Administrativa
não executada somente será extinto e baixado definitivamente após o pagamento
de todas as parcelas acordadas, ficando suspenso durante o período de
cumprimento do acordo conciliatório.
Ar. 14. Dentro dos prazos previstos para PAGAMENTO À VISTA ou mediante
parcelamento da Dívida Ativa executada e da não executada o Contribuinte
deverá comparecer à Secretaria de Finanças, Planejamento Econômico,
Desenvolvimento e Gestão para solicitar e retirar o respectivo boleto destinado à
quitação do débito.
Art. 15.A expedição de certidão na conformidade com o art. 206 do Código
Tributário Nacional - CTN somente ocorrerá após a homologação do acordo
conciliatório e desde que inexista parcelamento vencido.
Ar. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Nova Friburgo, 23 de setembro de 2015.
PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
PREFEITO