materia nº 277/2015

 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Sr. Presidente:
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com a Prefeitura
Municipal de Nova Friburgo, solicitando ao Chefe do Executivo e aos respectivos setores responsáveis
informações e esclarecimentos sobre o cumprimento da Lei Complementar n.º 78, de 16 de
 dezembro de 2013 (“ Cria o Fundo de Compensação Tarifaria - FUNCOTAR - destinado a
subsidiar o equilíbrio das tarifas de serviços públicos municipais, e dá outras providências”):
1. A prática de cobrança tarifária quanto ao transporte público está em desconexão com o
que determina a Lei Orgânica Municipal, especificamente quanto à concessão ao direito de gratuidade
ao idoso.
2. Nos termos do que apõe o art. 211 da Lei Orgânica Municipal, destaca-se, nesta
oportunidade, a alínea “a”, conforme se apresenta:
“Art. 211. São isentos do pagamento de tarifas nos transportes coletivos municipais:
a) cidadãos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, desde que apresentem, no
momento do embarque, ao condutor do respectivo transporte a devida prova documental;
(Redação dada pela Emenda nº 42, de 02 de outubro de 2012)
(...)
3. A despeito de o Município, segundo decisão do Tribunal de Justiça, ter que assegurar os
meios para cumprimento do respectivo direito ao idoso, em 16 de dezembro 2013 foi aprovada a Lei
Complementar n.º 78, que criou o Fundo de Compensação Tarifaria – FUNCOTAR para exatamente
atender situações dessa natureza.
4. Chamou a atenção a afirmação do Prefeito, em entrevista coletiva concedida à
imprensa, no último dia 24 de setembro: “Eu não tenho como pagar, não tenho como tirar dinheiro da
Prefeitura”.
5. Nesse sentido, quer-se saber:
a) Qual o saldo atual do Fundo de Compensação Tarifária - FUNCOTAR? 
b) Desde sua criação, quanto foi arrecadado pelo FUNCOTAR em cada umas das 
respectivas fontes, nos termos do art. 5º das respectiva lei complementar, in verbis: 
“Art. 5º Será constituída uma conta em estabelecimento bancário oficial para depósito dos
recursos arrecadados pelo FUNCOTAR: 
I - decorrente do recolhimento pelas empresas que exploram os serviços públicos de transporte
coletivo em Nova Friburgo, dos valores equivalentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN; 
II - decorrente das receitas auferidas com a publicidade realizada nos pontos de ônibus ou em
qualquer espaço público, mediante autorização do Município; 
III - multas aplicadas às operadoras dos serviços públicos de transporte coletivo de Nova
Friburgo por infrações contratuais; 
IV - taxas de transporte ou de outros serviços públicos concedidos que venham a ser criadas; 
V - dotações municipais, estaduais, federais e recursos internacionais que não gerem
obrigações financeiras em contrapartida; 
VI - resultados financeiros da aplicação dos recursos arrecadados pelo próprio fundo.”
c) Em relação ao montante arrecadado desde a vigência da referida lei complementar, 
quanto foi revertido para compensação tarifária e qual foi o impacto na tarifa das 
passagens de ônibus?
d) Prevista no Orçamento 2015 uma despesa de R$ 1.881.221,88 (um milhão,
oitocentos e oitenta e um mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos) em 
relação à compensação tarifária, quanto de fato foi executado até o momento? 
e) Uma vez afirmado pelo Prefeito: “Eu não tenho como pagar, não tenho como tirar 
dinheiro da Prefeitura”, houve utilização dos recursos do Fundo de Compensação 
Tarifária – FUNCOTAR para cobrir despesa(s) diversa(s) daquela para a qual o fundo 
foi especificamente criado?
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 30 de setembro de 2015.
Professor Pierre
Vereador - PSOL