materia nº 278/2015

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Senhor Presidente :
Considerando que a Câmara de Vereadores tem como uma das 
suas funções precípuas fiscalizar os atos do Poder Executivo;
Considerando que os Vereadores possuem a função de 
acompanhar as ações do Poder Executivo (prefeito e secretários) quanto ao 
uso adequado do dinheiro público.
Considerando que o Vereador tem o poder e o dever de 
fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância 
do orçamento, utilizando como uma das fontes para tal fiscalização o 
pedido de informações. 
Considerando entre as funções do Vereador está a de fiscalizar 
todos os contratos realizados pelo Poder Executivo Municipal.
Solicito que, depois de observadas as formalidades 
regimentais, seja apreciado pelo Soberano Plenário desta Casa Legislativa e 
encaminhado ao Poder Executivo Municipal o seguinte pedido de 
informações:
1- Para a realização da Conferência Municipal do Idoso houve 
contratação de alguma empresa para organização e realização do 
evento?
2- Se positiva a resposta acima, qual foi a empresa? Houve licitação? 
Se não ocorreu licitação, qual o motivo? Como foi dada a 
contratação? Qual o valor do contrato? Quais foram os serviços 
prestados?
3- Enviar cópia integral do contrato realizado entre o município e a 
empresa contratada para organização e realização da Conferência 
Municipal do Idoso.
4- Para a organização e realização dos eventos referente as 
conferências dos Conselhos Municipais em geral, o município 
contrata empresas para estas atividades?
5- Se positiva a resposta do item 4, quais foram as empresas 
contratadas? Como se deu a realização do contrato? Quais os valores 
de cada contrato? Quais os valores gastos, discriminados item a item, 
de cada contrato?
6- Enviar cópia integral de cada contrato celebrado entre o município e 
as empresas contratadas para a realização de eventos dos conselhos 
municipais.
7- A Secretaria de Assistência Social solicitou a contratação de alguma 
empresa para a organização e realização de seus eventos, celebração, 
conferência ou qualquer tipo de assessoria?
8- Se positiva a resposta do item 7, informar se foi contratada alguma 
empresa para a realização de tais atividades. Além disso, quais são as 
empresas contratadas, quais os valores de cada contrato, e como se 
deu cada contratação?
9- Enviar cópia integral de cada contrato celebrado entre o município e 
as empresas contratadas para a realização de eventos ou qualquer 
outro tipo de assessoria requerida pela Secretaria de Assistência 
Social.
10- Enviar cópia integral de todo ato licitatório para a contratação 
das empresas que prestam serviço de organização e realização dos 
eventos, celebrações e conferência ou similares realizados a pedido 
da Secretaria de Assistência Social.
11- Enviar cópia de toda pesquisa de mercado realizada, seja para 
estimativa de licitação, seja para a contratação por dispensa, 
notadamente a cópia da proposta de preço de cada empresa 
consultada e a respectiva planilha de médias ou mapa de apuração 
final dos preços obtidos com a finalidade de contratação de empresas 
para a organização e realização dos eventos ou conferências.
 
12- Quais as empresas que participaram das licitações, informando 
também seus sócios e seus representantes legais?
Nova Friburgo, 03 de setembro de 2015.
Nami Nassif
Vereador