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materia nº 1250/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1250 / 2015
Date 2015-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTO E/OU MEIA PORÇÃO PARA PESSOAS QUE REALIZARAM CIRURGIA BARIÁTRICA OU QUALQUER OUTRA GASTROPLASTIA EM RESTAURANTES OU SIMILARES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id38237

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-04 Arquivado(a) — ARQUIVADO EM VIRTUDE DO VETO TOTAL 1537/16
2016-10-04 Retornando do Executivo com Veto Total — RETORNANDO COM VETO TOTAL.
2016-09-14 Retornando do DL digitado — RETORNANDO DIGITADO. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 055/DL/2016. LEI MUNICIPAL 4.516.
2016-09-13 Matéria Aprovada pelo Plenário U APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA
2016-09-13 Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) U INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM DISCUSSÃO ÚNICA
2016-08-31 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITA ENVIO PARA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2016-08-26 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2016-08-25 Com parecer — COM PARECER E ASSINATURAS
2016-08-19 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer da Comissão. Gab. Marcelo Verly (Membro) Obs: Ausência de Reunião deliberativa de comissão e coleta de assinatura pelo Presidente.
2015-10-22 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER
2015-10-19 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2015-10-16 Com parecer — COM PARECER
2015-10-08 Aguardando Parecer(es) — AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2015-10-08 Solicitando Encaminhamento — AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2015-10-02 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2015-10-01 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2015-10-01 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao 
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI: 032/2015
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades, que seja incluído
na pauta de nossos trabalhos o presente PROJETO DE LEI:
“ DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
CONCESSÃO DE DESCONTO E/OU MEIA PORÇÃO
PARA PESSOAS QUE REALIZARAM CIRURGIA 
BARIÁTRICA OU QUALQUER OUTRA 
GASTROPLASTIA EM RESTAURANTES OU 
SIMILARES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS ”
Art. 1º - Ficam os restaurantes e similares que servem refeições à “la carte”
e/ou “porções” obrigados a oferecerem desconto de 50% (cinquenta por cento)
no preço das mesmas e/ou servirem meia porção para as pessoas que tenham o
estômago reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer outra
gastroplastia.
Art. 2º - Ficam os restaurantes e similares que servem refeições à “rodízio”
obrigados a concederem desconto de 50% (cinqüenta por cento) no preço das
mesmas para as pessoas que tenham o estômago reduzido através de cirurgia
bariátrica ou qualquer outra gastroplastia.
§ 1º - Excetua-se do disposto nesta lei o consumo de bebidas.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Art. 3º - Para ter direito ao benefício de que trata a presente Lei o interessado
deverá comprovar sua condição através da apresentação de laudo médico ou
declaração de médico responsável devidamente inscrito no Conselho Regional de
Medicina.
Art. 4º - Os estabelecimentos ficam obrigados a fixar “cartazes” com ampla
divulgação dos direitos estabelecidos nesta lei.
Art. 5º - O não cumprimento das exigências desta lei implicará ao infrator a
imposição de multa no valor de 500 UFIRS, cobrada em dobro em caso de
reincidência
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Sala Dr. Jean Bazet,em 23 de Setembro de 2015.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Justificativa
Visa este Projeto de Lei possibilitar às pessoas que tenham o
estômago reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer outra
gastroplastia participarem normalmente de refeições à “La carte” e/ou porções
com desconto de 50% no preço das mesmas, bem como nos caso de rodízios,
pagando um preço justo de acordo com o que vão efetivamente consumir.
Pelo exposto, solicitamos apoio dos pares desta casa para aprovação
da presente proposição.
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Sala Dr. Jean Bazet,em 23 de Setembro de 2015.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br

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