materia nº 1253/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro 
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Projeto de Lei Ordinária 049/15
“DISPOÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS
VICINAIS E DEMAIS VIAS PÚBLICAS”
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMASIO
 Vimos por meio deste Projeto de Lei, requerer na forma
regimental, depois de observadas as formalidades legais, que seja
submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
Art. 1° - Fica criado o Programa Municipal de recuperação de estradas
vicinais e demais vias públicas no Município de Nova Friburgo. 
Art. 2º – Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com o
Governo Estadual e a União objetivando a operacionalização do programa.
§1º – Os Convênios firmados com base nesta lei deverão estabelecer, entre
outros critérios a serem adotados pelos contratantes, que caberá ao
Município de Nova Friburgo o fornecimento de mão de obra, a estrutura da
usina e o beneficiamento do asfalto, e, ao Estado e a União o fornecimento
de massa asfáltica, todo o material de saneamento básico de águas pluviais,
a concessionária de águas e esgoto no que couber no contrato de
concessão, para a recuperação e pavimentação das vias bem como a sua
manutenção. 
§2º – Os Convênios de que trata o caput deste artigo poderão incluir a
disponibilização, em regime de comodato, de máquinas e equipamentos do
Governo do Estado e da União, naquilo em o Município de Nova Friburgo for
carente e não tiver recursos para manter.
Art. 3º - As Secretarias Municipais responsáveis pela realização dos
serviços previstos no PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE
ESTRADAS VICINAIS E DEMAIS VIAS PÚBLICAS, deverão encaminhar ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, projetos de infraestrutura e
asfaltamentos, nos quais deverão constar, obrigatoriamente:
I – Mapa de sua malha viária, estabelecendo quais as estradas vicinais de
maior utilização para escoamento de produção agrícola, leiteira, ortifruti
granjeiros, floricultura, bem como as de utilização para o turismo rural;
II – Quais os pontos das estradas vicinais que apresentam maiores
problemas para o trânsito de veículos;
III – Indicação precisa da estrada e do trecho da mesma que receberá a
massa asfáltica; 
IV – As Vias existentes na zona urbana do Município de Nova Friburgo que
não possuem nenhum tipo de pavimentação, terão prioridade nos Convênios,
mas a aplicação de massa asfáltica deverá atender orientações e estudos
técnicos de sustentabilidade que serão estabelecidos pela Secretaria de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável;
V – As demais vias existentes na zona urbana do Município de Nova
Friburgo, que possuem pavimentação, poderão participar do Convênio, terão
prioridades as vias que entrarão no circuito de novos acessos para melhorar
a mobilidade do trânsito, desde que comprovada que a estrutura de
drenagem de águas pluviais e saneamento básico estejam em pleno
funcionamento;
VI – Cronograma estabelecendo os seguintes prazos:
a) Drenagem e preparação do solo;
b) Aplicação de massa asfáltica; e
c) Conclusão dos Serviços.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º – O Poder Executivo promoverá a regulamentação desta lei,
estabelecendo todas as normas complementares necessárias a pela
efetivação do PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE
ESTRADAS VICINAIS E DEMAIS VIAS PÚBLICAS no Município de Nova
Friburgo.
Art. 6º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Jean Bazet
Nova Friburgo-RJ, 24 de setembro de 2015
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Vereador Ricardo Figueira – PSDC
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Vereador Zezinho do Caminhão - PSB
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro 
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Justificativa: 
Na busca de implementar e organizar as politicas públicas
voltadas para recuperação de nossas estradas vicinais, as melhorias das
vias urbanas, tomando como critério a mobilidade do trânsito, vias que não
possuem pavimentação e aquelas que necessariamente precisa de
recuperação da sua infraestrutura de escoamento de águas pluviais e
saneamento básico.
N. Termos
P. Deferimento.
Plenário Dr. Jean Bazet
Nova Friburgo-RJ, 24 de setembro de 2015.
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Vereador Ricardo Figueira – PSDC
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Vereador Zezinho do Caminhão - PSB