materia nº 38653/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
D E S P A C H O D A P R E S I D Ê N C I A
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final recebeu pelas mãos de seu Presidente o presente
recurso realizado pelos Vereadores Sérgio Louback, Marcelo Verly e
Vanderléia Lima.
Considerando o teor do artigo 20 da Resolução Legislativa
bnº1.601/2006, em que dispõe que da Decisão da CPI, exclusivamente
em relação à questão procedimental, caberá Recurso à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final.
Considerando que o Presidente da CPI não encaminhou o
recurso realizado pelos membros da CPI, com relação a questões
procedimentais, qual seja, a de convocação dos membros da referida
por meio de mensagem de texto, no dia seguinte à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final, não respeitando assim o
artigo 20 da Resolução Legislativa nº1.601/2006. 
Remeta-se o presente recurso para a Secretaria desta Casa
de Lei para autuação e registro do presente.
Posteriormente, encaminhe o presente recurso para a CPI
para que a mesma anexe a ata da reunião e as deliberações
realizadas no dia 17/09/2015.
Além disso, que informe se todos os processos
administrativos e/ou documentos requeridos foram enviados à CPI,
informando quais são os documentos e data de entrega. 
Caso, não tenha sido entregue todos os
documentos/processos administrativos que a CPI informe quais estão
faltando. 
Ademais, que esclareça se a CPI deliberou sobre o
encaminhamento dos processo administrativos/documentos pelo Poder
Executivo, e em qual data, juntando a ata da deliberação. 
Após, retorne a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final.
Nova Friburgo, 08 de outubro de 2015.
NAMI NASSIF
Presidente da CCJ