texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Exmo. Sr. Presidente
Vereador Márcio Damásio
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ASSUNTO: CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2014 QUE INSTITUIU A
FIGURA DO “BROCKER” NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA
FRIBURGO.
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais,
seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requerimento de
informação junto ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Rogério Cabral, para que
informe ao Gabinete do Vereador Ricardo Figueira e apresente os documentos
necessários aos esclarecimentos das seguintes indagações:
1) Quantas empresas até a presente data estão tributadas de acordo com os Artigos 1º,
Artigo 2º incisos, alíneas e parágrafos e Artigo 3º da Lei Complementar No. 85/2014
e ainda:
a) Enviar cópias de todos os documentos firmados entre empresas e Prefeitura
Municipal de Nova Friburgo de acordo com que determina os Artigos 2º e 3º da Lei
Complementar Nº 85/2014.
b) Enviar informações do total da receita, base do ISS de 5% no Ano de 2014 e total
da receita, base do ISS de 2% no Ano de 2015 de todas a empresas que até a presente
data firmaram o Protocolo de Intenções previsto na Lei Complementar No. 85/2014.
c) Enviar relatório informando o nome de todas as empresas, representadas pelos
“Brokers” que firmaram o Protocolo de Intenções com a Prefeitura Municipal de
Nova Friburgo, com o Número do CNPJ das suas filiais, endereço de funcionamento
e cópias do seus Alvarás de Funcionamento no Município de Nova Friburgo.
Plenário Dr. Jean Bazet
Sala das Sessões
Nova Friburgo, 16 de outubro de 2015
-__________________________________-
Vereador Ricardo Figueira.
open original →