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materia nº 1269/2015

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica (não usar)
Número / Ano 1269 / 2015
Date 2015-10-20
EmentaALTERA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
native_id38466

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-07 Arquivado(a) — ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR
2016-03-07 Solicitado Arquivamento pelo Autor — SOLICITADO ARQUIVAMENTO
2016-02-24 Aguardando manifestação do autor — AO VEREADOR AUTOR
2016-02-24 Retornando com informações solicitadas — RETORNANDO COM INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO VEREADOR MARCELO VERLY, MEMBRO DA COMISSÃO DE ANÁLISE E REVISÃO DO RI E LOM.
2015-12-07 Com parecer — COM PARECER
2015-11-18 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE RI E LOM
2015-11-18 Solicita Encaminhamento para Comissão — À COMISSÃO DE ANÁLISE DE RI E LOM
2015-11-10 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2015-11-10 Com parecer — COM PARECER
2015-11-03 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITA ENVIO PARA COMISSÃO DE SAÚDE
2015-10-21 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2015-10-20 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao 
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI: 02/2015
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades, que seja incluído
na pauta de nossos trabalhos o presente ANTEPROJETO DE EMENDA A LEI
ORGÂNICA, que dispõe o seguinte: 
Art. 1º O inciso X do Art. 37 da Lei Orgânica Municipal passa a contar com a alínea 
“b”, que dispõe o seguinte:
Art. 37 – Compete ao Município: 
X- (…)
a) (…) 
b) Fica vedada qualquer forma de sub terceirização nos serviços públicos de saúde no 
Município de Nova Friburgo.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Sala Dr. Jean Bazet,em 15 de Outubro de 2015.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
ANTEPROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
____________________ ___________________ ____________________
 Wellington Moreira José Sebastião Eder Carpi Ceará
____________________ ___________________ ____________________
 Alcir Fonseca Sérgio Louback Francisco de Barros
____________________ ___________________ ____________________
 Grimaldino Narcizo Professor Pierre Cláudio Damião
____________________ ___________________ ____________________
 Márcio Damásio Dr. Luiz Fernando Dr. Renato Abi-Ramia
____________________ ___________________ ____________________
 Gabriel Mafort Gustavo Barroso José C. Jacutinga 
____________________ ___________________ ____________________
 Joelson do Pote Marcelo Verly Nami Nassif 
____________________ ____________________ 
 Ricardo Figueira Vanderléia Lima
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Sala Dr. Jean Bazet,em 15 de Outubro de 2015.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br

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