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materia nº 1271/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1271 / 2015
Date 2015-10-27
EmentaINSTITUI O PASSE LIVRE PARA OS PROFESSORES MUNICIPAIS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
native_id38501

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-24 Arquivado(a) — ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR.
2016-02-24 Solicitado Arquivamento pelo Autor — SOLICITADO ARQUIVAMENTO
2016-02-18 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
2016-02-16 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR GUSTAVO BARROSO
2016-02-12 Com Parecer Contrário — COM PARECER CONTRÁRIO DA CCJRF
2016-01-14 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2016-01-06 Com parecer — COM PARECER DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2015-11-06 Aguardando Parecer(es) — AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2015-11-06 Solicitando Encaminhamento — AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2015-10-28 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2015-10-27 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao 
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI: 034/2015
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades, que seja incluído
na pauta de nossos trabalhos o presente PROJETO DE LEI:
“Institui o passe livre para os Professores 
Municipais nos serviços de transportes coletivos
do Município de Nova Friburgo ”
Art. 1º - Fica instituído o passe livre para os Professores Municipais, nos
serviços de transportes coletivos explorados, permitidos ou concedidos pelo
Município. 
Art. 2°- Em nenhuma hipótese, poderá ser autorizado o aumento das tarifas de
transporte urbano, devido aos custos que esse benefício possa originar. 
Art. 3°- A gratuidade no transporte coletivo será concedida, mediante
apresentação da identidade profissional de Professor Municipal ou pela
apresentação do demonstrativo de pagamento que o identifique como Professor
Municipal, do mês em curso ou do mês anterior. 
§1°- A gratuidade será concedida em todos os dias da semana. 
Art.4°- Tal beneficio terá validade em todos os transportes coletivos que
circulem no Município. 
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Art. 5°- As despesas com a execução desta lei ficarão por conta de dotações
financeiras próprias oriundas do fundo de compensação tarifária. 
Art. 6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário. 
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Sala Dr. Jean Bazet,em 26 de Outubro de 2015.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br

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