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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
Exmo. Sr. Presidente
Vereador MARCIO DAMAZIO
Câmara Municipal de Nova Friburgo – RJ
Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que seja processado e
remetido a aprovação do douto Plenário o presente requerimento de informações, com
posterior remessa ao Chefe do poder Executivo Municipal, para que atenda o mesmo
integralmente e no prazo legal:
1. Por qual motivo ainda não foi realizado novo certame licitatório para
contratação de empresa para operação dos Serviços Municipais de Transporte Rodoviário
de Passageiros, especificamente com relação ao lote 01 que restou sem vencedor
quando do julgamento da Concorrência Pública nº 001/2007.
2. A que título a empresa FAOL – Friburgo Auto-Ônibus Ltda. vem
operando as linhas previstas no lote 01 da Concorrência Pública nº 001/2007, devendo,
ainda encaminhar cópia de todos os contratos firmados entre o Município e a empresa
com relação a este desde o ano de 2008.
3. Quando será realizada nova licitação para contratação do lote 01, que
está sendo operado a título precário pela empresa FAOL, já que se passaram mais de 07
(sete) anos da realização da Concorrência Pública nº 001/2007, e até a presente data
ainda não houve a devida regularização.
Atenciosamente,
Sala Dr. Jean Bazet, em 29 de outubro de 2015.
José Sebastião Rabello
Zezinho do Caminhão
Vereador
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