texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Sr. Presidente:
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com a Prefeitura
Municipal de Nova Friburgo, solicitando ao Chefe do Executivo e aos respectivos setores
responsáveis informações e esclarecimentos sobre o contrato de locação entre o Município
de Nova Friburgo e o Serviço de Assistência Social Evangélico de Nova Friburgo –
SASE/RJ:
1. Diante do Processo nº 0006259-61.2001.8.19.0037 (2001.037.006092-3), que estabeleceu
as seguintes condições nos itens a, b, c (c.1 e c.2) in verbis:
“a) Fica neste ato suspenso o contrato de locação celebrado entre as partes
pelo prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias, a partir desta data, para realização de estudo para
viabilidade, ou não, de celebração de novo contrato que atenda ao interesse público. Sendo este
mesmo o prazo para as medidas necessárias à devolução do imóvel, caso seja esta a opção do
Município.
b) O débito neste ato reconhecido por ambas as partes, para fins do
presente acordo, fica estabelecido no valor de R$ 1.5000.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais).
c) O pagamento será realizado da seguinte forma:
c.1) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a serem pagos até o último dia do
presente exercício;
c.2) R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) a serem pagos em
65 (sessenta e cinco) parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a iniciar em 10/01/2014.
Ante o brevemente exposto, pretende-se obter argumentos do Chefe do Executivo frente aos
seguintes questionamentos:
a) O pagamento do item C.1 foi executado?
b) Foi paga alguma parcela referente ao item C.2? Se sim, quantas?
c) Como as partes chegaram a este valor total?
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 04 de novembro de 2015.
Professor Pierre
Vereador - PSOL
_________________________________________________________________________________
Visite www.leisonline.net/nfb/ e acesse a legislação municipal online
open original →