materia nº 291/2015

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Senhor Presidente :
Considerando que a Câmara de Vereadores tem como uma das suas funções
precípuas fiscalizar os atos do Poder Executivo;
Considerando a necessidade de uma fiscalização mais rigorosa nas verbas
destinadas para educação e saúde;
Considerando ofício encaminhado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca
de Nova Friburgo informando acordo celebrado nos autos da ação de
despejo por falta de pagamento entre o Município de Nova Friburgo e o
Serviço de Assistência Social Evangélico –SASE, nos autos do processo de
nº. 0006259-61.2001.8.19.0037;
Considerando que o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo,
na data de 09/12/2013, indeferiu a homologação do acordo apresentado
na importância de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)
devidos a título de alugueres atrasados por vários anos pela locação do
imóvel de propriedade do Serviço de Assistência Social Evangélico –
SASE, sob o fundamento da falta de apresentação de planilha de cálculo
discriminando o respectivo débito devido;
Considerando há necessidade da discriminação do débito devido de forma
transparente por ser tratar de dinheiro público, e ainda, não ser o interesse
público direito disponível passível de transação; 
Considerando que a Câmara de Vereadores tem a obrigação legal de
fiscalizar todos os atos do Poder Executivo que envolvam o patrimônio
público no seu todo;
Solicito que, depois de observadas as formalidades
regimentais, seja apreciado pelo Soberano Plenário desta Casa Legislativa e
encaminhado para o Poder Executivo o seguinte pedido de informações:
1- Seja informado o valor do aluguel do imóvel do Serviço de Assistência
Social Evangélico –SASE, mês a mês, desde a data do seu respectivo
vencimento, que se baseou para efeitos de cálculo do valor devido e levado
para homologação nos autos da ação de despejo de nº 0006259-
61.2001.8.19.0037, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Nova
Friburgo, em que são partes o Município de Nova Friburgo e o Serviço de
Assistência Social Evangélico –SASE ;
2- Seja informado quais os meses e respectivos anos englobam os valores
dos alugueres em atraso do imóvel de propriedade do Serviço de
Assistência Social Evangélico –SASE; 
3- Informe qual ou quais os valores do primeiro acordo celebrado foi ou
foram pagos;
4- Informe o Município de Nova Friburgo se houve o pagamento da
primeira parcela na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
firmada no acordo nos autos da ação de despejo de nº 0006259-
61.2001.8.19.0037, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Nova
Friburgo, em que são partes o Município de Nova Friburgo e o Serviço de
Assistência Social Evangélico –SASE, com previsão de pagamento até o
último dia do exercício findo de 2013;
5- Informe o Município de Nova Friburgo se houve o pagamento de
alguma ou algumas parcelas na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) firmada no acordo apresentado na data de 18 de outubro de 2013 nos
autos da ação de despejo de nº 0006259-61.2001.8.19.0037, em trâmite na
1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, em que são partes o
Município de Nova Friburgo e o Serviço de Assistência Social Evangélico
–SASE ;
 
Nova Friburgo, 29 de outubro de 2015.
Nami Nassif
Vereador