materia nº 1274/2015

PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
DE NOVA FRIBURGO
Anteprojeto de Lei – Revisão do Plano Diretor Participativo de Nova Friburgo – 2015
Anteprojeto de Lei nº XXXXXXXXXXX
Dispõe sobre a Revisão da Lei Complementar 
nº 24, de 28 de dezembro de 2007 – Plano 
Diretor Participativo do Município de Nova 
Friburgo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta:
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de 
Nova Friburgo, nos termos do disposto no artigo 194 da Lei Complementar n.º 24, de 28 
de dezembro de 2007 e de acordo com o artigo 40, § 3º da Lei 10.257, de 10 de julho de 
2001 – Estatuto da Cidade.
Art. 2º. Esta Lei promove a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Nova 
Friburgo, institui o Plano de Desenvolvimento Urbano Estratégico e a Política Municipal 
de Desenvolvimento Urbano, incorporando novos princípios, diretrizes e objetivos 
alinhados às demais disposições legais e as dinâmicas demográfica, social, econômica, 
ambiental, orientando as ações futuras de adequação da estrutura urbana e rural.
§ 1º. A Política Municipal de Desenvolvimento Urbano é o conjunto de planos e ações 
que tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, 
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o uso socialmente justo, ecologicamente equilibrado e diversificado de seu território, de 
forma a assegurar o bem-estar e a qualidade de vida de seus habitantes.
§ 2º. O Plano de Desenvolvimento Urbano Estratégico – PDUE, parte integrante desta 
Lei como Anexo 1, é instrumento de planejamento de longo prazo, apresentando visões 
de futuro para a construção de uma cidade mais sustentável sob a perspectiva social, 
ambiental e econômica, orientando a construção de uma cidade mais compacta em rede 
de centralidade multifuncionais e cujo foco das políticas urbanas é qualidade de vida das 
pessoas.
§ 3º. O Plano Diretor é o instrumento básico da Política Municipal de Desenvolvimento 
Urbano do Município de Nova Friburgo e instrumento realizador do Plano de 
Desenvolvimento Urbano Estratégico - PDUE, determinante para todos os agentes 
públicos e privados que atuam em seu território.
Art. 3º. A presente Lei tem como base os fundamentos expressos na Constituição 
Federal, no Estatuto da Cidade e na Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo.
§ 1º. O Plano Diretor deverá considerar o disposto na Política Nacional de Proteção e 
Defesa Civil, nos planos e leis nacionais e estaduais relacionadas às políticas de 
desenvolvimento urbano, incluindo saneamento ambiental, habitação, mobilidade e 
ordenamento territorial, e à política de meio ambiente.
Art. 4°. O Plano Diretor de Nova Friburgo orienta o processo de planejamento municipal 
e deverá ter seus objetivos, diretrizes e prioridades respeitados pelos seguintes planos 
e normas:
I - Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, de forma a 
garantir a execução dos programas, projetos e ações da administração municipal nele 
contidos.
II - Planos de Bairro e Planos Setoriais de políticas urbano-ambientais e demais normas 
correlatas.
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Art. 5º. O Plano Diretor do Município Nova Friburgo abrange todo o território municipal, 
incluindo áreas urbanas e rurais, com especial atenção à condição geomorfológica e 
geológica da cidade, e na identificação e ao tratamento das singularidades das bacias 
hidrográficas do Rio Dois Rios e Macaé.
Art. 6º. O Executivo deverá revisar esta Lei, garantindo a participação popular até 2025.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 7º. São princípios da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, do Plano de 
Desenvolvimento Urbano Estratégico e do Plano Diretor do Município de Nova Friburgo:
I - Função Social da Cidade;
II - Função Social da Propriedade Urbana;
III - Função Social da Propriedade Rural;
IV - Direito à Cidade Sustentável;
V - Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado;
VI - Gestão Democrática.
§ 1º. Função Social da Cidade compreende o atendimento das necessidades dos cidadãos 
quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso universal aos direitos sociais e ao 
desenvolvimento socioeconômico e ambiental, incluindo o direito à terra urbana, à 
moradia digna, ao saneamento ambiental, aos serviços e equipamentos públicos, à 
infraestrutura urbana, à mobilidade e ao transporte público com acessibilidade, ao 
trabalho, ao sossego e ao lazer.
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§ 2º. Função Social da Propriedade Urbana é elemento constitutivo do direito de 
propriedade e é atendida quando a propriedade cumpre os critérios e graus de exigência 
de ordenação territorial estabelecidos pela legislação.
§ 3º. Função Social da Propriedade Rural é elemento constitutivo do direito de 
propriedade e é atendida quando, simultaneamente, a propriedade é utilizada de forma 
racional e adequada, conservando seus recursos naturais disponíveis e a preservação do 
meio ambiente, promovendo serviços ambientais, favorecendo o bem-estar dos 
proprietários e dos trabalhadores, observando as disposições que regulam as relações 
de trabalho.
§ 4º. Direito à Cidade Sustentável, compreende a garantia das condições para o 
desenvolvimento municipal com justiça social, ambientalmente equilibrado e 
economicamente viável, visando a qualidade de vida para as presentes e futuras 
gerações, com a prevalência da inclusão social e da redução das desigualdades.
§ 5º. Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado é o direito sobre o 
patrimônio ambiental, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, 
constituído por elementos do sistema ambiental natural e do sistema urbano de forma 
que estes se organizem equilibradamente para a melhoria da qualidade ambiental e 
bem-estar humano.
§ 6º. Gestão Democrática é a garantia da participação de representantes dos diferentes 
segmentos da população, diretamente ou por intermédio de associações 
representativas, nos processos de planejamento e gestão da cidade, na realização de 
investimentos públicos e na elaboração, implementação e avaliação de planos, 
programas e projetos de desenvolvimento urbano e rural.
Art. 8º. A Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, o Plano de Desenvolvimento 
Urbano Estratégico e o Plano Diretor do Município de Nova Friburgo se orientam pelas 
seguintes diretrizes:
I - justa distribuição dos benefícios e ônus do processo de urbanização;
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II - retorno para a coletividade da valorização de imóveis decorrente dos investimentos 
públicos e das alterações da legislação de uso e ocupação do solo;
III - distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo de forma equilibrada, para 
evitar ociosidade ou sobrecarga em relação à infraestrutura disponível, aos transportes 
e ao meio ambiente, e para melhor alocar os investimentos públicos e privados;
IV - condicionamento da ocupação urbana a áreas com baixa incidência de risco 
geohidrológico;
V - compatibilização da intensificação da ocupação do solo com a ampliação da 
capacidade de infraestrutura para atender às demandas atuais e futuras da cidade;
VI - adequação das condições de uso e ocupação do solo às características do meio físico, 
para impedir a deterioração e degradação de áreas do Município;
VII - proteção da paisagem dos bens e áreas de valor histórico, cultural, dos recursos 
naturais e dos mananciais hídricos superficiais e subterrâneos de abastecimento de água 
do Município;
VIII - respeitar as vocações ecossistêmicas para gerar e garantir serviços ambientais 
relevantes para os munícipes de Nova Friburgo;
IX - utilização racional dos recursos naturais, em especial da água e do solo, de modo a 
garantir uma cidade sustentável para as presentes e futuras gerações;
X - preservar e incentivar a ampliação das áreas verdes e espaços livres, ampliando 
equipamentos de lazer e contemplação no Município;
XI - adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços compatíveis com os 
limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município;
XII - planejamento da distribuição espacial da população e das atividades econômicas 
de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos 
sobre o meio ambiente, a mobilidade e a qualidade de vida urbana;
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XIII - incentivo à Regularização Fundiária, a produção de Habitação de Interesse Social, 
de equipamentos sociais e urbanos;
XIV - prioridade no sistema viário para o transporte coletivo e modos não motorizados;
XV - revisão e simplificação da legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e 
das normas edilícias, com vistas a aproximar a legislação da realidade urbana, assim 
como facilitar sua compreensão pela população;
XVI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) a proximidade ou conflitos entre usos incompatíveis ou inconvenientes;
b) o parcelamento, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados do solo em relação 
à infraestrutura urbana;
c) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos 
geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente;
d) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulta na sua subutilização ou não 
utilização;
e) a deterioração das áreas urbanizadas e os conflitos entre usos e a função das vias que 
lhes dão acesso;
f) a poluição e a degradação ambiental;
g) a excessiva ou inadequada impermeabilização do solo;
h) o uso inadequado dos espaços públicos.
XVII - cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da 
sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
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Art. 9º. A Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, o Plano de Desenvolvimento 
Urbano Estratégico e o Plano Diretor do Município de Nova Friburgo se orientam pelos 
seguintes objetivos estratégicos:
I - reforçar e fomentar a posição de Nova Friburgo como polo regional de comércio e 
prestação de serviços, sobretudo nas áreas de moda, educação, saúde, cultura e lazer;
II - valorizar as singularidades que caracterizam a ocupação do território e favorecem a 
diversificação de atividades econômicas;
III - promover a implantação de infraestrutura capaz de estimular o desenvolvimento da 
indústria diversificada e setores ou cadeias complementares; 
IV - fomentar atividades econômicas sustentáveis, fortalecendo as atividades já 
estabelecidas e estimulando a inovação, o empreendedorismo, a economia criativa, a 
economia solidária e a redistribuição das oportunidades de trabalho no território, tanto 
na zona urbana como na rural;
V - superar conflitos ambientais gerados pelo atual padrão de uso e ocupação do solo 
para garantir a sobrevivência e a permanência de populações tradicionais no território 
com qualidade e justiça social;
VI - fomentar a participação de Nova Friburgo nos circuitos e rotas nacionais e regionais 
de turismo rural, ecológico, cultural, de entretenimento, de negócios, de esporte e de 
aventura;
VII - reorientar a expansão urbana com reserva de áreas adequadas para a moradia de 
forma socialmente justa e ambientalmente sustentável;
VIII - compatibilizar a expansão das áreas urbanas em áreas subutilizadas dotadas de 
infraestrutura com o desenvolvimento sustentável das áreas rurais;
IX - garantir o acesso à moradia digna e inclusão territorial, através da regularização 
urbanística e fundiária de assentamentos de interesse social e específico;
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X - reservar glebas e terrenos, em áreas dotadas de infraestrutura e transportes 
coletivos para promover o reassentamento de populações que ocupam áreas de risco, 
áreas de preservação permanente e demais áreas inadequadas à moradia, 
resguardando o direto à cidade sustentável;
XI - integrar o território através da promoção da mobilidade urbana e do transporte 
público e os modos não motorizados, com qualidade e segurança; 
XII - proteger e preservar o patrimônio histórico, cultural e ambiental;
XIII - garantir a universalização do abastecimento de água, a coleta e o tratamento 
ambientalmente adequado dos esgotos e dos resíduos sólidos;
XIV - proteger as áreas de preservação permanente, as unidades de conservação de 
proteção integral, as áreas de proteção dos mananciais, a biodiversidade e a 
geodiversidade;
XV - promover a gestão adequada das Unidades de Conservação de Uso Sustentável;
XVI - aperfeiçoar o planejamento e a gestão urbana e territorial para garantir que as 
políticas setoriais previstas neste Plano Diretor sejam articuladas de modo transversal e 
intersetorial.
Parágrafo único. As estratégias definidas neste artigo se desdobram em objetivos por 
porções homogêneas de território, estabelecidos por unidades territoriais de 
planejamento, macrozonas, zonas e políticas setoriais, definidas nesta Lei.
Art. 10. São objetivos estratégicos do Plano de Desenvolvimento Urbano Estratégico –
PDUE:
I - o Desenvolvimento Orientado pelo Transporte – DOT, promover o desenvolvimento 
e o crescimento da cidade em áreas próximas aos grandes eixos de transporte público, 
onde os investimentos novos serão feitos em áreas dotadas de infraestrutura adequada 
de mobilidade urbana com o objetivo de deslocar de forma fluida e eficiente a 
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população através dos sistemas de locomoção coletivos ou não motorizados, 
incentivando o cidadão a não utilizar o transporte individual motorizado;
II - uma cidade compacta em rede de centralidades funcionais equilibrada, através da 
promoção de uma vizinhança completa, com oferta de equipamentos sociais e de 
emprego, a poucos minutos de caminhada da porta de cada moradia, reduzindo os 
deslocamentos para exercer as atividades cotidianas desde que a distribuição de 
equipamentos, comércios, serviços e investimentos econômicos sejam equilibradas ao 
longo da malha urbana, gerando bairros multifuncionais com o estímulo do uso misto;
III - consolidação dos territórios estratégicos ao desenvolvimento urbano, elegendo 
áreas prioritárias para a transformação, que receberão os novos empreendimentos e o 
futuro desenvolvimento da cidade, promovendo o adensamento dessa região com usos 
mistos e valorizando o uso coletivo do térreo, priorizando a vida nos espaços públicos e 
de convívio;
IV - desenvolvimento condicionado pelas limitações ambientais, com respeito aos 
limites ambientais e geológicos da cidade, provendo o crescimento da cidade apenas em 
áreas com aptidões geohidrológicas;
V - qualificação da vida urbana dos bairros, promovendo mais infraestrutura de 
transporte público, equipamentos públicos e sociais, ampliação das áreas de lazer, 
comércio e serviços, reduzindo a necessidade de deslocamentos para realização de 
atividades básicas; 
VI - equilibrar as dinâmicas urbanas, sociais, econômicas e ambientais, distribuindo por 
todo o território as oportunidades que uma cidade precisa oferecer como equipamentos 
para usos coletivos e sociais, que contemplem setores da educação, saúde, cultura e 
lazer, promover a geração empregos e renda nos bairros, associado à preservação do 
meio ambiente de forma consciente e sustentável;
VII - desenvolvimento econômico local vocacionado e de usos diversificados, 
estimulando o desenvolvimento econômico voltado às práticas comuns e de vocação 
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nata de cada local da cidade, estratégias para alcançar um melhor êxito dos 
investimentos orientados e promovidos pelo poder público, orientando o crescimento 
inteligente da cidade, de forma compacta e sustentável.
TÍTULO II
DA ORDENAÇÃO TERRITORIAL
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURAÇÃO E ORDENAÇÃO TERRITORIAL
Art. 11. A estruturação e ordenação territorial tem como objetivo geral orientar, 
ordenar e disciplinar o desenvolvimento sustentável do Município através dos 
instrumentos de regulação que definem a distribuição espacial das atividades, do 
adensamento e da configuração da paisagem urbana, relativos ao parcelamento do solo 
e das edificações, buscando o equilíbrio entre os aspectos natural e construído, 
conforme as seguintes diretrizes:
I - orientar o crescimento e o adensamento da cidade com a integração do uso do solo, 
o sistema viário e os transportes, valorizando os aspectos sociais, econômicos e naturais;
II - estimular a distribuição espacial da população e de atividades econômicas em áreas 
dotadas de infraestrutura e equipamentos públicos, em especial nos eixos estruturantes 
de transporte e área central, de forma a otimizar o aproveitamento da capacidade 
instalada, reduzir os custos e os deslocamentos;
III - promover a integração de usos, com a diversificação e mescla de atividades
compatíveis, de modo a equilibrar a distribuição da oferta de emprego e trabalho na 
cidade;
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IV - hierarquizar o sistema viário, considerando as extensões e os tipos de ligações 
promovidas pelas vias, estabelecendo as categorias e respectivos parâmetros de uso e 
ocupação do solo, de forma a propiciar e otimizar o melhor deslocamento de pedestres 
e veículos, atendendo as necessidades da população e do sistema de transporte 
coletivo, individual e de bens;
V - requalificar as centralidades, estimulando o uso misto das edificações, o incentivo à 
instalação de fachadas ativas, o reaproveitamento das edificações verticais, priorizando 
a circulação de pedestres e dos modos não motorizados;
VI - consolidar e ampliar áreas de uso preferencial ou exclusivo de pedestres;
VII - planejar a distribuição espacial dos equipamentos e serviços públicos através dos 
Planos de Bairro, buscando mecanismos para viabilizar sua implantação, de forma a 
atender aos interesses e necessidades da população atual e projetada, qualificando a 
vida urbana nos bairros;
VIII - promover tipologias diferenciadas de edificações e de formas de ocupação do 
território;
IX - aprimorar o sistema de fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, integrando 
ações dos órgãos municipais no que se referem a construções, atividades instaladas, 
assentamentos irregulares, espaços e imóveis municipais;
X - regularizar assentamentos de interesse social já consolidados, incorporando-os à 
estrutura urbana, respeitado o interesse público;
XI - definir áreas para reacomodar as famílias residentes em áreas vulneráveis, em 
especial ao risco geohidrológico;
XII - incentivar e promover ações para regularização edilícia.
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CAPÍTULO II
DAS UNIDADES TERRITORIAIS DE PLANEJAMENTO - UTP
Art. 12. As Unidades Territoriais de Planejamento – UTP correspondem ao perímetro 
das Bacias Hidrográficas do Rio Grande, do Rio Bengalas, do Ribeirão de São José, do 
Ribeirão do Capitão, do Rio Macaé e do Ribeirão São Domingos, inseridas no município 
de Nova Friburgo, serão consideradas, conforme delimitado no mapa disposto na alínea 
“c” do inciso I do artigo 329 da presente Lei.
§ 1º. As Unidades Territoriais de Planejamento – UTP das bacias hidrográficas do Rio 
Grande, do Rio Bengalas, do Ribeirão de São José, do Ribeirão do Capitão e do Ribeirão 
de São Domingos estão inseridas na bacia hidrográfica do Rio Dois Rios.
§ 2º. A Unidade Territorial de Planejamento – UTP da bacia do Macaé está inserida na 
bacia hidrográfica do Rio Macaé.
Art. 13. Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes estratégicas para as Unidades 
Territoriais de Planejamento:
I - planejar o parcelamento, uso e ocupação do solo priorizando a oferta de serviços 
ambientais;
II - garantir a sustentabilidade hídrica através dos serviços ambientais produzidos nas 
cabeceiras das bacias hidrográficas; 
III - restringir a ocupação urbana nas cabeceiras das bacias hidrográficas;
IV - valorizar os mecanismos de retenção e recarga hídrica que garantem regulação 
hídrica, oferta de água para abastecimento de água em período de estiagem, que 
ocorrem em locais de geomorfologia específica;
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V - conservar ambientes com vocação para regulação hídrica, mitigando os processos 
erosivos nas encostas, descargas sólidas, entulhamento das calhas e inundações nos 
locais planos urbanizados do município;
VI - valorizar as singularidades e vocações de cada bacia hidrográfica;
VII - promover a conservação e preservação da natureza;
VIII - promover o desenvolvimento sustentável das atividades rurais e urbanas.
Art. 14. Ficam definidas os seguintes objetivos específicos para as Unidades Territoriais 
de Planejamento:
I - promover a requalificação urbanística e ambiental das áreas urbanas consolidadas;
II - conter a expansão urbana nas áreas destinadas ao desenvolvimento rural 
sustentável;
III - impedir a ocupação das faixas de domínio das rodovias que cruzam a área urbana;
IV - proteger os remanescentes florestais e afloramentos e maciços rochosos que 
integram o território;
V - controlar atividades que possam causar prejuízos à proteção e conservação do 
patrimônio ambiental;
VI - inibir o crescimento de pastagens, respeitando as Áreas de Preservação Permanente 
– APP;
VII - promover ações conjuntas entre os diversos níveis de governo para a gestão e o 
manejo sustentável das unidades de conservação instituídas;
VIII - promover a qualificação da produção agrícola e agroindústria sustentável;
IX - indicar áreas para o desenvolvimento de atividades agrícolas em respeito às 
comunidades tradicionais locais;
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X - promover o turismo rural e ecológico integrados à proteção do patrimônio natural e 
histórico e cultural;
XI - atender as demandas sociais presentes nas localidades de apoio ao desenvolvimento 
agrícola sustentável.
CAPÍTULO III
DO MACROZONEAMENTO AMBIENTAL E DO ZONEAMENTO
Art. 15. Macrozoneamento Ambiental é definido pela espacialização das áreas com 
características comuns, baseados na análise integrada dos fatores fisiográficos, 
geomorfológicos e de uso presentes no território que permitem suas delimitações de 
forma transversal as Unidades Territoriais de Planejamento- UTP, em consonância às 
diretrizes estabelecidas nos incisos I e II do artigo 9º da Lei Federal 6.938/81 que 
estabelece o zoneamento ecológico econômico, como instrumento de organização do 
território, as quais passam a definir os padrões de proteção ambiental, destinados a 
assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da 
biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições 
de vida da população.
Art. 16. O território do Município de Nova Friburgo terá as seguintes macrozonas, 
conforme mapa disposto na alínea “a” do inciso I, do artigo 329 da presente Lei:
I - Macrozona do Ambiente Natural;
II - Macrozona do Ambiente Rural;
III - Macrozona do Ambiente Urbano.
§ 1º. A Macrozona do Ambiente Natural representa porções do território destinadas à 
recuperação, manutenção e proteção da flora e fauna, da diversidade biológica, dos 
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ecossistemas que mantem a vida, em especial o bioma Mata Atlântica, vocacionadas a 
relevantes serviços ambientais prestados pelo ecossistema, e que apresentam notáveis 
aspectos de belezas cênica, podendo ser destinada a princípios e práticas de 
conservação da natureza no processo de desenvolvimento.
§ 2º. A Macrozona do Ambiente Rural representa porções do território com 
características agrícolas, rústicas ou campestres, destinados ao desenvolvimento de 
atividades agrosilvopastoris, floricultura, piscicultura, apicultura, meliponicultura, 
fungicultura e zooculturas, de baixa densidade demográfica e construtiva, entremeados 
por propriedades rurais.
§ 3º. A Macrozona do Ambiente Urbano representa porções do território situadas 
integralmente na área urbana do município, com padrões diferenciados de urbanização, 
onde se encontra maior parcela da população residente em Nova Friburgo, 
concentrando os empregos e serviços, os equipamentos urbanos e sociais, a 
infraestrutura de transporte. É a área mais propícia à intensificação das atividades 
econômicas e ao adensamento populacional.
Art. 17. O zoneamento é instrumento de planejamento que institui as regras de uso e 
ocupação do solo, para as áreas urbanas e rurais, com o objetivo de orientar o 
desenvolvimento de uma cidade compacta, eficiente, integrada, sustentável e justa.
Art. 18. O zoneamento do Município de Nova Friburgo compõe pelas seguintes zonas:
I - Na Macrozona do Ambiente Natural:
a) Zona de Proteção Ambiental – ZPAM;
b) Zona Especial de Interesse de Recuperação Ambiental – ZEIRA.
II - Na Macrozona do Ambiente Rural:
a) Zona de Agricultura – ZAG.
III - Na Macrozona do Ambiente Urbano:
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a) Zona de Especial Interesse Social – ZEIS;
b) Zona de Estruturação Prioritária – ZEP;
c) Zona Urbana Controlada - ZUC;
d) Zona de Transição – ZT;
e) Zona de Especial Interesse Estratégico – ZEIE.
IV - Para todas as Macrozonas:
a) Zonas de Especial Interesse Hídrico – ZEIH;
b) Áreas de Proteção Histórico Cultural- APHC;
c) Áreas de Interesse Econômico - AIE;
d) Área de Especial Interesse Geológico Geotécnico - AIGG.
Art. 19. As Zonas de Proteção Ambiental – ZPAM são porções do território que têm como 
principais atributos: remanescentes de Mata Atlântica em estágios médios a avançados 
de sucessão, corredores ecológicos e maciços rochosos. Prestam relevantes serviços 
ambientais como: recarga e retenção hídrica, conservação da biodiversidade, controle 
de processos erosivos e de inundação, produção de água e regulação microclimática 
devendo ser destinadas à preservação e proteção do patrimônio ambiental e hídrico.
Parágrafo único: As unidades de conservação de proteção integral e os fragmentos de 
vegetação nativa do bioma Mata Atlântica nas unidades de conservação de uso 
sustentável estão inseridas na Zona de Proteção Ambiental – ZPAM.
Art. 20. Zonas Especiais de Interesse de Recuperação Ambiental – ZEIRA são áreas com 
a presença de loteamentos precários ocupados predominantemente por população de 
baixa renda, localizados em Áreas de Risco, Áreas de Preservação Permanente ou 
inseridos em Unidades de Conservação, onde há interesse público em promover a 
realocação da população e à recuperação ambiental da área.
Art. 21. Zonas de Especial Interesse Hídrico – ZEIH são constituídas por áreas que 
prestam relevantes serviços ambientais relacionados à captação das águas das chuvas e 
outras fontes de umidade, para armazenamento nos terrenos e aquíferos do território, 
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com condições essenciais para o manejo dos recursos hídricos com vista a potencializar 
o abastecimento hídrico, mitigar os efeitos das estiagens / enchentes e dos processos 
erosivos entre outros efeitos deletérios aos ecossistemas e à sociedade, subdivididos 
em:
I - Zona de Especial Interesse Hídrico I – ZEIH-I- são áreas de reforço de recarga hídrica 
constituídas pelas vertentes / encostas e bases de afloramentos rochosos orientados 
geograficamente para sul, que reúnem atributos do meio físico onde os serviços 
ambientais voltados para o aumento da interceptação horizontal das chuvas e demais 
formas de entrada atmosférica de água no município são priorizados, onde serão 
indicadas preservação dos fragmentos florestais, além das atividades silviculturais e 
Sistemas Agroflorestais.
II - Zona de Especial Interesse Hídrico II – ZEIH-II – são áreas de retenção hídrica 
constituídas pelas várzeas dos rios e córregos, que reúnem atributos do meio físico 
capazes de permitir um diferencial na capacidade de armazenamento de água para 
recarga dos lençóis freáticos e águas subterrâneas, para regulação hídrica das bacias 
hidrográficas, onde serão indicadas atividades agrícolas de espécies riparias e Sistemas 
agroflorestais.
Parágrafo único. Os usos permitidos para as ZEIHs serão detalhados em instrução 
normativa específica, a ser emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável.
Art. 22. Zona de Agricultura – ZAG são porções do território em área rural do município, 
destinadas ao uso multifuncional das propriedades tomando como base a produção de 
alimentos do setor primário, planejadas de forma sustentável e demais atividades 
correlatas tanto do setor secundário, agroindústria, como do terciário, serviços, 
compatíveis com a proteção e conservação da paisagem e a manutenção e recuperação 
dos serviços ambientais prestados, em especial os relacionados às cadeias produtivas 
hortifrutigranjeiros, agrossilvipastoris, da floricultura, da piscicultura, da apicultura, da 
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meliponicultura, da fungicultura e zooculturas, bem como do turismo rural, cultural e 
ecológico, de baixo impacto ambiental com densidade demográfica e construtiva baixas.
Art. 23. As Zonas de Especial de Interesse Social – ZEIS, são porções do território 
destinadas, predominantemente, à moradia digna para a população da baixa renda por 
intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária 
de assentamentos precários e irregulares, bem como à provisão de novas Habitações de 
Interesse Social - HIS e Habitações de Mercado Popular - HMP a serem dotadas de 
equipamentos sociais, infraestruturas, áreas verdes e comércios e serviços locais, 
situadas na zona urbana e rural, subdivididas em: 
I - Zona de Especial Interesse Social I - ZEIS-I - são áreas públicas ou privadas, ocupadas 
predominantemente por população de baixa renda em loteamentos irregulares ou 
clandestinos, onde há interesse público em manter a população moradora no local, e 
promover a regularização fundiária e urbanística, sua integração à estrutura urbana e a 
melhoria da qualidade da salubridade das habitações;
II - Zona de Especial Interesse Social II - ZEIS - II – são áreas caracterizadas pela 
predominância de glebas ou lotes não edificados ou subutilizados, dotados de 
infraestrutura e serviços urbanos, com interesse público ou privado em produzir 
Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação do Mercado Popular – HMP.
§ 1º. Os percentuais mínimos de HIS e HMP para as zonas que trata o caput estão 
definidos na Tabela 1 abaixo.
Tabela 1. Percentuais de área construída total por usos residenciais (r) e não residências (nR) 
em ZEIS
Tipo de ZEIS HIS 1 HIS 2 HMP Uso r e nR
ZEIS I No mínimo 20% Permitido Permitido No máximo 25%
ZEIS II No mínimo 40% Permitido No máximo 40%
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§ 2º. Os valores da renda familiar mensal para HIS e HMP, serão atualizados anualmente 
pela Prefeitura de Nova Friburgo, de acordo com a atualização do salário mínimo 
definido pela União, observando-se que:
I - para HIS I o valor atualizado não poderá ultrapassar 3 (três) salários mínimos;
II - para HIS II o valor atualizado não poderá ultrapassar 6 (seis) salários mínimos;
III - para HMP o valor atualizado não poderá ultrapassar 10 (dez) salários mínimos.
Art. 24. Zonas de Estruturação Prioritária – ZEP são porções do território, prioritários ao 
desenvolvimento da cidade, destinadas a promover usos residenciais e não residenciais 
com densidades demográficas e construtiva altas e promover a qualificação paisagística 
e dos espaços públicos de modo articulado com o sistema de transporte público 
coletivo, subdivididas em:
I - Zona de Estruturação Prioritária I – ZEP I; 
II - Zona de Estruturação Prioritária II – ZEP II;
III - Zona de Estruturação Prioritária III– ZEP III.
Art. 25. Zonas Urbanas Controlada – ZUC são porções do território com necessidade de 
requalificação urbana, com proposta de adensamento moderado, com necessidade de 
implantação de novas infraestruturas e equipamentos urbanos e sociais incentivando a 
criação de novas centralidades de bairro, subdivididas em:
I - Zona Urbana Controlada I – ZUC I;
II - Zona Urbana Controlada II – ZUC II;
III - Zona Urbana Controlada III– ZUC III;
IV- Zona Urbanas Controlada IV – ZUC IV;
V- Zona Urbanas Controlada V – ZUC V.
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Art. 26. Zonas de Transição - ZT são porções do território com baixa intensidade de 
ocupação, que têm como objetivo a manutenção da baixa e média densidade 
demográfica e construtiva, onde se localizam aglomerados populacionais em áreas 
periurbanas, com interesse público de preservação ambiental, subdivididas em:
I - Zona de Transição I – ZT I;
II - Zona de Transição II – ZT II;
III - Zonas de Transição III – ZT III.
Art. 27. Zonas de Especial Interesse Estratégico – ZEIE são áreas caracterizadas por lotes 
e glebas vazias ou subutilizadas, estrategicamente localizadas onde há interesse na 
qualificação urbana, orientada pelo Executivo Municipal, visando suprir demanda 
reprimida de equipamentos sociais e cumprir a função de nova centralidade, para os 
bairros imediatamente situados em seu entorno, a partir do atendimento a regras 
específicas de parcelamento uso e ocupação do solo, com adensamento construtivo e 
populacional equilibrado, com a instalação de equipamentos sociais e urbanos, a 
priorização dos espaços adequados para os pedestres e para a caminhabilidade, 
arborização urbana, integração viária multimodal com a cidade, uso combinado 
multifuncional, moradia e trabalho, espaços públicos e de convivência atraentes e 
seguros de lazer, cultura e esporte e serão subdivididas em:
I - Zona de Especial Interesse Estratégico I – ZEIE I;
II - Zona de Especial Interesse Estratégico II - ZEIE II.
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CAPÍTULO IV
DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Seção I
Do Parcelamento do Solo
Art. 28. O Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano deverão estar de acordo com 
os princípios, diretrizes e objetivos estabelecidos por esta Lei, compatibilizando o 
desenvolvimento urbano, a mobilidade urbana, as condições ambientais e 
geohidrológicas.
§ 1º. São formas de parcelamento do solo urbano o desmembramento, o loteamento 
aberto, loteamento fechado e o desdobro nos moldes dos parâmetros urbanísticos 
municipais, bem como o parcelamento de interesse social.
§ 2º. São admitidos no Município às incorporações imobiliárias do condomínio 
horizontal e do condomínio de lotes, além das convencionais (edilício e misto).
Art. 29. O parcelamento do solo será promovido pelos proprietários dos imóveis 
diretamente ou em consórcio com o Poder Público, através de certidão de diretrizes 
emitida pela Prefeitura do Município de Nova Friburgo, e será condicionado ao 
cumprimento dos ônus urbanísticos necessários para promover a justa distribuição dos 
benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização e o compartilhamento de 
eventual valorização imobiliária com o Poder Público.
§ 1º. Os ônus urbanísticos serão fixados pelo Poder Público por meio diretrizes de 
urbanização e poderão abranger as seguintes obrigações: 
I - transferência ao Poder Público de áreas urbanizadas destinadas a sistemas de 
circulação, implantação de equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de 
uso público;
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II - instalação e transferência para o Poder Público ou empresas concessionárias de 
serviços públicos de redes de drenagem de águas pluviais, iluminação pública, 
esgotamento sanitário, abastecimento de água, telecomunicações e energia elétrica;
III - instituição de servidões necessárias para a manutenção de equipamentos urbanos 
e a preservação do patrimônio ambiental e cultural;
IV - reserva de áreas verdes;
V - transferência para o Poder Público de lotes, que se incorporarão ao patrimônio 
público na categoria de bens dominicais.
Parágrafo único. Não é permitida a transferência ao Poder Público de Área Preservação 
Permanente (APP) ou outra non aedificandi, tanto nos loteamentos abertos como nos 
fechados.
Art. 30. A disciplina do parcelamento do solo buscará o equilíbrio entre áreas públicas e 
privadas, seu adequado aproveitamento urbanístico ao definir parâmetros para a 
divisão e redivisão do solo no município.
§ 1º. No parcelamento do solo serão observadas, obrigatoriamente, as disposições 
contidas nesta Lei e na legislação estadual e federal pertinentes, em especial a Lei
Federal 6.766, de 19/12/1979 e modificações posteriores, em especial Lei 9.785, de 
1999, Lei 10.932, de 2004, Lei 12.424, de 2011, Lei 12.608, de 2012.
§ 2º. Fica obrigatoriamente subordinada aos interesses do Município à abertura de 
logradouros, em qualquer parte do seu território feita por iniciativa privada, através de 
projetos de arruamento, sejam quais forem as áreas de sua localização, tipo e 
dimensões.
§ 3º. Os parcelamentos do tipo loteamento só serão permitidos na Macrozona do 
Ambiente Urbano.
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§ 4º. Na Macrozona do Ambiente Rural somente será permitido o desmembramento de 
glebas com o mínimo de 20.000 (vinte mil) metros quadrados e frente de 50,00 
(cinquenta) metros para as vias municipais existentes.
§ 5º. Na Macrozona do Ambiente Natural será permitido o desmembramento de glebas 
com o mínimo de 20.000 (vinte mil) metros quadrados e frente de 100,00 (cem) metros, 
somente para as vias municipais existentes, com taxa de ocupação correspondente a 
0,5% (meio por cento) da área desmembrada, não sendo permitido para uso 
habitacional, admitindo-se apenas centros de pesquisa cientifica e edificações de apoio 
ao turismo sustentável e às trilhas ecológicas.
§ 6º. Nos casos tratados no § 5º, o desmembramento só será permitido em vias do 
sistema viário municipal, sendo totalmente proibida a abertura de quaisquer outras vias.
Art. 31. Não será permitido o parcelamento do solo:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências 
para assegurar o escoamento das águas;
II - em áreas com potencial ou suspeitas de contaminação e em áreas contaminadas, 
sem que sejam reabilitadas para o uso seguro, atestado pelo órgão ambiental 
competente;
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se 
atendidas as exigências específicas do órgão competente que emitirá resolução 
normativa com especial ênfase a obrigatoriedade de projetos detalhados de engenharia 
geotécnica;
IV - em terrenos onde a incidência de processos geológicos-geotécnicos não aconselhe 
a edificação;
V - em áreas de preservação permanente;
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VI - em áreas onde a poluição, em suas diversas formas, impeça condições sanitárias 
suportáveis, até a sua correção.
Art. 32. Os parcelamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
I - respeitar as faixas marginais de cursos d’água naturais perenes e intermitentes e as 
áreas de nascentes definidas pela legislação federal, salvo outras exigências da 
legislação específica; em especial às decorrentes das possibilidades definidas pelo 
zoneamento ambiental de acordo com as Macrozonas do Ambiente Natural, do 
Ambiente Rural e do Ambiente Urbano;
II - as vias, quando exigidas, deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, 
existentes ou projetadas, integrando-se com o sistema viário da região, e harmonizar￾se com a topografia local.
Parágrafo único. Nos novos parcelamentos, para casos de loteamentos abertos, será 
admitida a implantação de sistema viário nas Áreas de Preservação Permanente – APP 
referidas no inciso I do “caput” deste artigo, desde que a ocupação pelas vias não exceda 
a 20% (vinte por cento) da APP existente na gleba ou lote em questão, em caso de 
utilidade pública, conforme Resolução CONAMA 369/2006.
Art. 33. Os valores dos parâmetros de parcelamento do solo são definidos por zona e 
estão previstos no Quadro 2 desta Lei.
Art. 34. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à 
Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do 
sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e 
comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, 
pelo menos:
I - as divisas da gleba a ser loteada;
II - as curvas de nível à distância de 1 (um) metro, em escala máxima de 1:1000, 
georeferenciadas no sistema de coordenadas UTM no DATUM horizontal – SIRGAS 2000;
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III - a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes;
IV - a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de 
comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no 
local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
V - o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.
§ 1º. Para a aprovação dos loteamentos, será firmado um Termo de Acordo e 
Compromisso (TAC) com o Poder Público Municipal, no qual o loteador se 
comprometerá a realizar às suas custas todas as obras de terraplanagem, meios fios, 
rede de energia elétrica e iluminação pública, sistema de abastecimento de água 
potável, pavimentação, rede de esgotos, drenagem, arborização e demarcação dos 
lotes, bem como serão estabelecidos prazos, caução e demais obrigações cabíveis caso 
a caso, e o que mais for peculiar e essencial ao loteamento em específico.
§ 2º. O Termo de Acordo e Compromisso referido no parágrafo anterior deverá ser 
registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 35. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: 
I - áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e 
comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade 
de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por Lei Municipal para a zona em 
que se situem;
II - lotes terão área mínima de 180 m² (cento e oitenta metros quadrados) e frente 
mínima de 10 (dez) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização 
específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente 
aprovados pelos órgãos públicos competentes ou a zona na qual o loteamento estiver 
inserido exigir área do lote mínimo ou testada superiores aos previstos para os lotes 
comuns;
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III - ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a 
reserva de uma faixa não-edificável de 30 (trinta) metros de cada lado, salvo maiores 
exigências da legislação específica, em especial quando se tratarem de rodovias 
municipais onde a característica da urbanização local indicar a necessidade de redução 
da faixa não edificável.
§ 1º. Para o atendimento no disposto neste artigo os projetos de loteamento deverão 
incluir:
I - georeferenciamento em sistema de coordenadas UTM no DATUM horizontal SIRGAS 
2000 do perímetro do loteamento;
II - Projeto de Arruamento (PA) que defina a largura, o alinhamento, o greide dos 
logradouros, a pavimentação e o disposto na alínea “a” do inciso IV abaixo;
III- Projeto de Desmembramento (PD) e Projeto de Remembramento (PR) quando for o 
caso;
IV - Projeto de Aprovação de Loteamento (PAL), que define a divisão de uma gleba em 
lotes, contendo no mínimo, as seguintes informações:
a) projeto da infraestrutura básica dos parcelamentos, constituída pelos equipamentos 
urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, 
abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação, 
com cronograma de execução e avaliação de custos;
b) demonstração do atendimento às diretrizes expedidas pela Prefeitura.
§ 2º. O Projeto de Aprovação de Loteamento (PAL) somente será aprovado depois de 
concluídas as obras de construção do arruamento e demais benfeitorias especificadas 
no Projeto de Arruamento (PA) ou se os lotes fizerem frente para arruamento existente.
§ 3º. Quando concomitantemente com o Projeto de Arruamento (PA) for apresentado 
o Projeto de Aprovação de Loteamento (PAL), possibilitando ao empreendimento 
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realizar-se como um todo, a Prefeitura concederá um alvará provisório para execução 
dos serviços, devendo a aprovação definitiva ser concedida na conclusão das obras. 
Neste caso serão exigidas todas as garantias e cauções previstas na legislação.
§ 4º. Nos casos de interesse social, seja para regularização fundiária ou para programas 
habitacionais, a exemplo do Programa Minha Casa Minha Vida (Lei Federal 11.977/2011) 
ou outro que lhe sobrevier, poderá o Poder Executivo ou interessado habilitado 
promover a elaboração de projetos de desmembramento e/ou loteamentos em 
condições especiais, desde que garantido o atendimento ao disposto no § 6º do artigo 
2º da Lei Federal 6.766/79, modificada pela Lei Federal 9.785, de 1999, sendo permitido 
em casos de projetos de reurbanização de favelas e outros assentamentos precários o 
desmembramento em lotes com tamanho inferior ao mínimo, nos termos do Inciso II do 
artigo 4º da Lei 6.766/79.
§ 5º. No caso do inciso anterior, o Termo de Acordo e Compromisso fixará os parâmetros 
específicos do loteamento de interesse social, prevalecendo a norma convencional 
sobre a norma legal, com este autorizativo, observado o artigo 36, § 4º.
Art. 36. Os parcelamentos serão entregues com infraestrutura urbana implantada, 
constituída pelos equipamentos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, 
esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e 
domiciliar e sistema viário, incluindo ciclovias, vias de pedestre e as calçadas.
§ 1º. O sistema de escoamento de águas pluviais deve comportar equipamentos de 
retenção ou infiltração e de dissipação de energia, de modo a atenuar os picos de cheias, 
favorecer a recarga das águas subterrâneas e prevenir a instalação de processos 
erosivos.
§ 2º. O sistema de distribuição de energia elétrica deve ser implantado por meio de 
dutos enterrados.
§ 3º. As calçadas devem ser implantadas concomitantemente às vias de circulação, 
devendo ainda:
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I - propiciar condições adequadas de acessibilidade;
II - ter no mínimo 30% (trinta por cento) de sua superfície formada por elementos 
permeáveis;
III - ter arborização implantada, obedecendo, para o plantio, o espaçamento mínimo e 
a especificação das espécies arbóreas definidos nas normas editadas pelo órgão 
ambiental competente.
§ 4º. O Executivo poderá fixar, por decreto, condições gerais mínimas para a 
infraestrutura urbana dos empreendimentos de Habitação de Interesse Social.
Art. 37. Os projetos de loteamentos autorizados com alvará provisório têm validade por 
período máximo de 4 (quatro) anos, durante o qual o proprietário deverá executar as 
obras constantes do projeto. 
§ 1º. Em caso de não conclusão das obras no prazo fixado no "caput" do artigo, a caução 
para garantia da implantação do loteamento reverterá em benefício do Patrimônio 
Municipal, ficando a execução das obras restantes a cargo da municipalidade.
§ 2º. Para garantia da execução das obras o loteador oferecerá à Prefeitura uma ou mais 
dentre as alternativas seguintes:
I - carta de fiança bancária;
II - imóvel ou imóveis não abrangidos pelo loteamento sob a forma de hipoteca, 
devidamente registrado no Cartório do Registro Geral de Imóveis - CRGI;
III - um ou mais lotes, quando se tratar de Projeto de Aprovação de Loteamento.
§ 3º. Para fins do disposto no parágrafo anterior a garantia estabelecida no inciso III será 
complementar às previstas nos incisos I e II e deverá corresponder no máximo a 50% 
(cinquenta por cento) do valor do orçamento global das obras de urbanização, 
considerado para efeito de avaliação o terreno sem as benfeitorias. 
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§ 4º. No caso de aprovação provisória do Projeto de Aprovação de Loteamento - PAL, 
fica permitida a liberação parcial de lotes referida no inciso III do parágrafo segundo, 
mediante a medição das obras previstas no cronograma e executadas em proporção tal 
que não desfalque a garantia suficiente para conclusão do projeto.
§ 5º. Para efeito do disposto neste artigo, os condomínios fechados serão considerados 
como loteamentos.
Art. 38. As normas gerais de parcelamento e, no caso específico, o Termo de Acordo e 
Compromisso, estabelecerão as categorias dos lotes, as características dos logradouros 
e tipos de projetos necessários à implantação de loteamentos em função de seu objetivo 
social, das zonas e áreas em que se situam, bem como as exigências relativas à execução 
de obras.
Parágrafo único. Entende-se por categoria a classificação dos lotes de acordo com a sua 
área e testada.
Art. 39. Será admitido o parcelamento do solo sob forma dos chamados loteamentos de 
vila, ou conjunto residencial horizontal, constituído por unidades habitacionais isoladas, 
agrupadas, geminadas ou superpostas, onde o objeto é uma casa térrea ou assobradada, 
unidade autônoma e, neste caso, o logradouro será considerado de uso comum
particular.
§ 1º. somente poderá ser implantado em lotes ou glebas com área igual ou inferior a 
5.000.00m² (cinco mil metros quadrados), devendo ainda atender à previsão de espaços de 
utilização comum, acesso a cada unidade habitacional, independente e através de via 
particular de circulação de veículos, ou de pedestres, internas ao conjunto.
§ 2º. As edificações do conjunto deverão respeitar apenas os recuos de frente com relação 
aos logradouros públicos oficiais, ficando dispensados os demais recuos, quando se tratar 
de unidades habitacionais agrupadas ou geminadas.
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§ 3º. No projeto do conjunto poderão ser previstas áreas comuns destinadas a guarita, 
portaria e zeladoria, que não serão computadas para efeito do cálculo do coeficiente de 
aproveitamento.
§ 4º. No projeto do conjunto deverão ser previstas áreas de uso comum, destinadas ao 
lazer e recreação ou serviços de uso coletivo, as quais, não serão computadas para efeito 
do cálculo do coeficiente de aproveitamento.
§ 5º. Os lotes internos das ruas de vila terão uso exclusivamente residencial e deverão 
atender:
I - taxas de ocupação máxima de acordo com os índices urbanísticos previstos para a 
Zona;
II - a altura máxima das edificações, não deverá ultrapassar a altura máxima de 7,20m.
§ 6º. O projeto de implantação do conjunto residencial horizontal deverá prever:
I - arborização e tratamento das áreas comuns não ocupadas por edificações;
II - drenagem das águas pluviais;
III - sistemas de distribuição de água e de coleta e disposição de águas servidas e 
esgotos;
IV - local para coleta de lixo, atendendo legislação pertinentes.
§ 7º. No caso de agrupamentos de edificações residenciais geminadas, ficam definidos 
os seguintes parâmetros:
I - a espessura mínima da parede comum entre unidades igual a 0,25m (vinte e cinco 
centímetros);
II - no caso de paredes justapostas, ainda que contenham uma só estrutura de 
suporte, terão espessura mínima de 0,12m (doze centímetros);
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III - a largura mínima da testada de cada unidade deverá ser de 7,5m (sete metros e 
meio).
Art. 40. Para empreendimentos do tipo loteamentos abertos ou fechados, será exigido 
percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) destinado à implantação vias e de 
circulação, áreas verdes e áreas públicas institucionais, sendo que, para os loteamentos 
fechados, a área destinada a equipamentos públicos institucionais estará situada fora 
do limite da gleba, prioritariamente lindeira ao acesso principal, podendo ser alocada 
nas suas proximidades, desde que dentro do respectivo bairro.
§ 1º. Área Pública é a área destinada para trânsito, recreio público e áreas institucionais. 
I - entende-se por Áreas Institucionais aquelas destinadas à instalação dos 
equipamentos urbanos e comunitários, assim considerados: 
a) equipamentos urbanos são bens destinados à prestação dos serviços de 
abastecimento de água, esgotamento sanitário e pluvial, limpeza pública, energia 
elétrica, telecomunicações, serviço postal, transportes, sistema viário e segurança 
pública, necessários ao funcionamento das cidades; 
b) equipamentos comunitários são os bens destinados à educação, cultura, saúde, 
recreação, esportes, e cultos religiosos, necessários à vida urbana.
§ 2º. No caso dos loteamentos fechados, os moradores devem organizar-se em uma 
Associação ou Condomínio, conforme artigo 53 do Código Civil Brasileiro, para tutelar 
as despesas intramuros, como limpeza e energia elétrica das ruas internas, devendo 
constar no Termo de Acordo de Compromisso a que se refere o artigo 34, § 1º, deste 
Plano Diretor. O referido TAC poderá prever, neste caso, a implantação de guaritas, a 
título de ato precário, podendo ser revisto a qualquer tempo pela municipalidade.
Art. 41. As áreas institucionais deverão atender às seguintes exigências:
I - estar situadas junto a uma via oficial de circulação de veículos e preferencialmente 
contidas em um único perímetro;
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II - ter frente mínima de 15 (quinze metros) para a via oficial de circulação;
III - ter relação de no máximo 1/3 (um terço) entre a frente e qualquer de suas demais
faces.
§ 1º. Será de 20% (vinte por cento) o percentual mínimo das áreas dos loteamentos 
destinado às áreas verdes referidas no "caput" deste artigo. 
I - Áreas verdes, além de bosques e florestas, são as parcelas de áreas públicas dos 
loteamentos destinadas ao recreio público, à preservação ou à recuperação da 
cobertura vegetal da gleba a ser parcelada.
§ 2º. Será de 10% (dez por cento) o percentual mínimo das áreas dos loteamentos 
destinado aos equipamentos públicos comunitários e institucionais referidas no "caput" 
deste artigo.
Art. 42. Qualquer modificação no projeto ou na execução de parcelamento do solo, nas 
modalidades de loteamento e desmembramento, deverá ser submetida à aprovação da 
Prefeitura, a pedido do interessado.
Parágrafo único. Nos pedidos de modificações em loteamentos registrados, deverá ser 
comprovada a anuência de todos os adquirentes dos lotes, a menos que haja regra 
explícita no título de aquisição que afaste a necessidade de tal anuência.
Art. 43. Para quaisquer empreendimentos em condomínio, observar-se-á o cálculo das 
frações ideais, de acordo com o previsto no artigo 1.331 e seguintes, do Código Civil, 
sendo obrigação dos cartórios o registro das frações, oriundas dos parcelamentos 
aprovados pela municipalidade.
§ 1º. Os condomínios horizontais, oriundos de incorporações imobiliárias baseadas na 
Lei 4.591/1964, são permitidos no Município e deverão observar a área máxima da 
poligonal de 50.000 m², acima da qual deverá ser respeitada a modalidade loteamento, 
submetido ao regramento da Lei 6.766/79.
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§ 2º. As construções a serem aprovadas de acordo com o enquadramento no parágrafo 
anterior, também obedecerão, obrigatoriamente, aos parâmetros urbanísticos no 
Quadro 2 da presente Lei.
Seção II
Da Ocupação do Solo
Art. 44. São parâmetros de ocupação do solo, dentre outros:
I - lote mínimo;
II - recuos mínimos (REC);
III - taxa de ocupação (TO);
IV - taxa de permeabilidade mínima (TP).
V - coeficiente de aproveitamento (CA), dividido em:
a) coeficiente de aproveitamento mínimo (CAmin);
b) coeficiente de aproveitamento básico (CAbas);
c) coeficiente de aproveitamento máximo (CAmax).
VII - gabarito de altura máxima (GAB).
Art. 45. São parâmetros qualificadores da ocupação, de modo a promover melhor 
relação e proporção entre espaços públicos e privados: 
I - fruição pública;
II - fachada ativa.
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Art. 46. Os valores dos parâmetros de ocupação do solo são definidos por zona e 
constam do Quadro 2 desta Lei.
§ 1º. Na Zona de Estruturação Prioritária I – ZEP I, a taxa de ocupação da base, 
correspondente ao térreo e sobreloja, poderá ser de 100% (cem por cento) quando os 
usos forem destinados ao comércio e serviços.
§ 2º. Na Zona de Estruturação Prioritária II – ZEP II, a taxa de ocupação da base, 
correspondente ao térreo e sobreloja, poderá ser de 70% (setenta por cento), quando 
os usos forem destinados ao comércio e serviços.
Art. 47. A taxa de ocupação máxima do lote não será aplicada à parte dos subsolos 
utilizados para estacionamento de veículos.
Art. 48. O gabarito é a altura máxima, em metros, da edificação e será o definido no 
Quadro 2 desta Lei.
Art. 49. A critério do empreendedor poderão em quaisquer pavimentos, em especial os 
pavimentos de cobertura serem projetadas e construídas áreas destinadas a lazer e 
bem-estar dos usuários, sejam elas residenciais ou mistas, respeitando-se as restrições 
de ordem ambiental e os impactos na vizinhança, devendo em todos os casos os 
gabaritos de altura estarem adequados de acordo com o Quadro 2. 
Art. 50. Nos logradouros com largura total igual ou inferior a 8m (oito metros), incluindo 
os passeios, o gabarito máximo será de 6m (seis metros), seja qual for a zona de uso que 
os logradouros se situem.
Art. 51. Todas as alturas das edificações definidas no Quadro 2 serão consideradas em
relação à cota de soleira determinada pela Prefeitura.
§ 1º. Será permitido o aproveitamento dos vãos dos telhados (subtelhado) das 
edificações residenciais isoladas ou de condomínio em forma de mansarda, admitida a 
ocupação de no máximo 80% (oitenta por cento) da área do vão do telhado contida em 
um só pé direito, respeitando-se o gabarito máximo de altura.
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§ 2º. O uso das áreas descritas no parágrafo anterior ficará, nos casos de blocos de 
edifício de um condomínio, vinculado, exclusivamente, pelo menos, a uma das unidades 
do último pavimento.
Art. 52. O recuo frontal das edificações será no mínimo de 3(três) metros em relação à 
testada do lote, qualquer que seja o tipo de edificação.
§ 1º. Excetuam-se os seguintes casos:
I - os recuos fixados em Projetos de Alinhamento (PA) aprovados por Decretos;
II - os recuos das edificações ao longo das vias marginais dos cursos d’água do Município 
que serão no mínimo de 4 (quatro) metros;
III - os recuos especiais estabelecidos por legislação federal ou estadual;
IV - nas Zonas de Transição – ZT, onde o recuo frontal terá no mínimo 5m (cinco metros).
§ 3º. Ficam mantidos os atuais recuos dos seguintes logradouros:
I - Av. Alberto Braune: ambos os lados afastamento zero;
II - Praça Demerval Barbosa Moreira: lado par afastamento zero, lado ímpar 
afastamento de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros);
III - Praça Getúlio Vargas: ambos os lados afastamento zero;
IV - Rua Augusto Spinelli: lado ímpar afastamento de 5m (cinco metros);
V - Av. Euterpe Friburguense: ambos os lados afastamento zero.
§ 4º. Fica permitida a construção de garagem coberta na faixa frontal de recuos em 
edificações situadas 1 (um) pavimento acima do nível do passeio do logradouro, no caso 
dos lotes a montante do logradouro.
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Art. 53. Serão permitidos balanços nas edificações de até 1m (um metro) em relação ao 
plano da fachada definida pelo pavimento térreo.
§ 1º. São vetados balanços frontais para as edificações situadas em logradouros com 
largura total igual ou inferior a 8m (oito metros).
§ 2º. São vetados balanços frontais nas edificações existentes com recuos iguais a zero, 
devendo os acréscimos nas construções acima do pavimento térreo, obedecerem aos 
recuos estabelecidos no artigo anterior.
Art. 54. Em Zonas de Estruturação Prioritária I, II e III – ZEP-I, ZEP-II e ZEP-III, a 
observância do recuo de frente será facultativa na hipótese em que houver doação de 
área para alargamento do passeio público, a fim de que este passe a ter a largura mínima 
de 5m (cinco metros), observado que, o alargamento do passeio público será obrigatório 
para lotes maiores que 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) e facultativo 
para os menores.
§ 1º. Os potenciais construtivos básico e máximo do remanescente do lote serão 
calculados em função de sua área original e não será cobrada outorga onerosa relativa 
ao potencial construtivo adicional previsto para a área transferida à Municipalidade.
§ 2º. A obrigatoriedade estabelecida no “caput” deste artigo aplica-se somente às 
edificações novas e reformas que envolverem a alteração de mais de 50% (cinquenta 
por cento) da área construída total.
§ 3º. A doação prevista no “caput” deste artigo deverá preceder a emissão do alvará de 
construção da edificação.
§ 4º. Estão dispensados dos recuos de frente os lotes lindeiros ao passeio público que já 
contam com a largura mínima definida no “caput” deste artigo.
Art. 55. São consideradas áreas não computáveis: 
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I - nas Zonas de Estruturação Prioritária I, II e III – ZEP-I, ZEP-II e ZEP-III, as áreas cobertas, 
em qualquer pavimento, ocupadas por circulação, manobra e estacionamento de 
veículos, desde que o número de vagas, exceto as especiais, motocicletas e bicicletas, 
não ultrapasse:
a) nos usos residenciais, 1 (uma) vaga por unidade habitacional, desde que observada a 
cota de garagem máxima igual a 32m² (trinta e dois metros quadrados) de área 
construída computável por vaga;
b) nos usos não residenciais, 1 (uma) vaga para cada 70m² (setenta metros quadrados) 
de área construída computável, excluídas as áreas ocupadas por circulação, manobra e 
estacionamento de veículos;
II - nas zonas não referidas no inciso I do “caput” deste artigo, as áreas cobertas, em 
qualquer pavimento, ocupadas por circulação, manobra e estacionamento de veículos;
III - as áreas ocupadas por vagas especiais destinadas a pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida e idosos, vagas de motocicletas e vagas para carga e descarga;
IV - as áreas cobertas nos usos residenciais, em qualquer pavimento, destinadas às áreas 
comuns de circulação, incluindo a circulação vertical, limitada a 20% (vinte por cento) 
da área coberta do pavimento;
V – as áreas não computáveis previstas na legislação edilícia;
VI - as áreas construídas no nível da rua com fachada ativa mínima de 25% (vinte e cinco 
por cento) de cada uma das testadas e no mínimo 3m (três metros), destinadas a usos 
classificados na categoria não residencial que sejam permitidos nas respectivas zonas, 
até o limite de:
a) 50% (cinquenta por cento) da área do lote nas Zonas de Estruturação Prioritária I, II e 
III – ZEP-I, ZEP-II e ZEP-III;
b) 20% (vinte por cento) da área do lote nas demais zonas.
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VII - nos lotes localizados nas Zonas de Estruturação Prioritária I, II e III– ZEP-I, ZEP-II e 
ZEP-III, a área destinada aos usos não residenciais, até o limite de 20% (vinte por cento) 
da área construída computável total nos empreendimentos de uso misto com fachada 
ativa;
VIII - a área destinada aos usos não residenciais, até o limite de 20% (vinte por cento) 
da área construída computável total nos empreendimentos de Habitação de Interesse 
Social.
§ 1º. A somatória das áreas construídas não computáveis referidas nos incisos I a VI do 
“caput” deste artigo não poderá ultrapassar o valor correspondente à área construída 
computável da edificação.
§ 2º. Os benefícios previstos nos incisos VII e VIII não poderão ser aplicados 
cumulativamente. 
Art. 56. A área de fruição pública:
I - não poderá ser fechada à circulação de pedestres, não podendo ter controle de acesso 
em qualquer horário, exceto quando se tratar de galerias comerciais, ou áreas internas 
às edificações;
II - deverá ter largura mínima de 4m (quatro metros), tratamento paisagístico que 
atenda às normas técnicas pertinentes à acessibilidade universal e, nas áreas de 
circulação de público, adotar o mesmo tipo de pavimentação da calçada diante do lote.
Art. 57. A fachada ativa, ocupada por uso não residencial (nR) localizada no nível do 
logradouro, deverá:
I - estar contida na faixa de 5m (cinco metros) a partir do alinhamento do lote, medida 
em projeção ortogonal da extensão horizontal;
II - ter aberturas para o logradouro público, tais como portas, janelas e vitrines, com 
permeabilidade visual, com no mínimo 1 (um) acesso direto ao logradouro a cada 20m 
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(vinte metros) de testada, a fim de evitar a formação de planos fechados sem 
permeabilidade visual na interface entre as construções e o logradouro, de modo a 
dinamizar o passeio público.
§ 1º. O recuo entre a fachada ativa e o logradouro público deve estar fisicamente 
integrado ao passeio público, com acesso irrestrito, não podendo ser vedado com muros 
ou grades ao longo de toda a sua extensão, nem ser ocupado por vagas de garagem ou 
usado para manobra de veículos, carga e descarga e embarque e desembarque de 
passageiros.
§ 2º. Nas vias que não possuam faixa exclusiva ou corredores de ônibus, o recuo entre 
a fachada ativa e o logradouro público poderá abrigar excepcionalmente vagas de 
estacionamento de automóveis desde que limitado a no máximo 20% (vinte por cento) 
da testada do imóvel e autorizado por órgão competente de trânsito.
Seção III
Do Uso do Solo
Subseção I
Da Construção das Edificações
Art. 58. A forma, as dimensões e a implantação das construções e edificações nos lotes, 
respeitarão as condições peculiares do Parcelamento do Solo e do Zoneamento 
definidas nesta Lei e obedecerão, além dos parâmetros e índices urbanísticos 
determinados para cada Unidade Territorial de Planejamento, Macrozona e Zona as 
imposições relativas às condições de funcionamento previstas na legislação, em especial 
quanto a segurança e acessibilidade. 
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Art. 59. Os projetos de edificações deverão atender a condições de equilíbrio 
arquitetônico, urbanístico e ambiental da cidade definidas nesta Lei.
Parágrafo único. Os projetos de construção de edificações novas deverão conter a 
localização georreferenciada em coordenadas UTM no Datum horizontal SIRGAS 2000.
Art. 60. As edificações que sofrerem modificações em mais de 50% (cinquenta por 
cento) de sua área total edificada, deverão obedecer aos parâmetros e índices 
urbanísticos fixados para Macrozona e Zona onde estiver situada. 
Art. 61. Os projetos de uma construção ou edificação, somente serão aprovados pelo 
órgão municipal competente, quando referidos a um lote devidamente inscrito no 
Registro de Imóveis em nome do requerente. 
Art. 62. É obrigatória a instalação de sistemas de tratamento de esgotos primário e/ou 
de resíduos industriais quando gerados em todas as edificações, devendo os sistemas 
utilizados obedecerem às Normas Técnicas Brasileiras em vigor.
Subseção I
Do Uso do Solo
Art. 63. O uso do solo se classifica em:
I - residencial – R, destinado à moradia unifamiliar ou multifamiliar;
II - não-residencial – nR, destinado para uma ou mais das seguintes atividades:
a) comercial;
b) prestação de serviços;
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c) industrial;
d) institucionais.
§ 1º. As atividades de uso serão enquadradas conforme o grau de impacto urbano, 
ambiental e os níveis de incomodidade.
§ 2º. Os impactos gerados quanto a estes aspectos serão classificados em: 
I - impacto grau I – uso não-residencial compatível com o uso residencial, caracterizado 
pela geração de elementos de incomodidade em quantidade inferior à capaz de oferecer 
riscos à saúde, segurança da população residente e ao meio ambiente;
II - impacto grau II – uso não-residencial de baixo impacto, compatível com o uso 
residencial, cuja geração de elementos de incomodidade está abaixo do limite máximo 
acima do qual fica evidenciado o risco à saúde e segurança da população do entorno e 
ao meio ambiente;
III - impacto grau III - uso não-residencial de impacto médio, compatível com o uso 
residencial, cuja geração de elementos de incomodidade exigem a adoção de medidas 
mitigatórias para garantir a saúde e segurança da população ou meio ambiente ou a 
segregação da atividade em espaço destinado exclusivamente não-residenciais;
IV - impacto grau IV – uso não-residencial ou empreendimentos de grande porte 
incompatível com o uso residencial e requeiram Estudo de Impacto Ambiental e 
respectivo Relatório de Impacto Ambiental determinando medidas compensatórias à 
sua instalação.
§ 3º. Para definição e enquadramento das atividades conforme o impacto urbano, 
ambiental e os níveis de incomodidade deverão ser observados:
I - quanto ao impacto ambiental:
a) poluição sonora: geração de impacto causada pelo uso de máquinas, utensílios 
ruidosos, aparelhos sonoros ou similares, meios de transporte aéreo, que cause ou 
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possa causar prejuízo à saúde, ao bem-estar e/ou às atividades dos seres humanos, da 
fauna e da flora;
b) poluição atmosférica: lançamento na atmosfera de matéria ou energia provenientes 
dos processos de produção ou transformação, prejudiciais ao meio ambiente e à saúde 
humana na atmosfera acima do admissível;
c) poluição hídrica: lançamento de efluentes que alterem a qualidade da rede 
hidrográfica ou a integridade do sistema coletor de esgotos ou poluição do lençol 
freático; 
d) geração de resíduos sólidos: produção, manipulação ou estocagem de resíduos 
sólidos, com riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública; 
e) vibração: impacto provocado pelo uso de máquinas ou equipamentos que produzam 
choques repetitivos ou vibração sensível.
II - quanto ao impacto na mobilidade urbana:
a) geradoras de carga e descarga;
b) geradoras de embarque e desembarque;
c) geradoras de tráfego intenso de pedestres;
d) caracterizadas como Polos Geradores de Tráfego.
§ 4º. Os usos serão permitidos em cada zona, de acordo com seu grau de impacto, 
conforme definido no Quadro 3 desta Lei.
Art. 64. Para avaliação do grau de incomodidade de cada elemento e seus processos de 
medição, avaliação e classificação serão utilizados padrões baseados nas normas 
técnicas definidas pela legislação vigente e, na ausência destas, por decreto.
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§ 1º. Eventuais inovações tecnológicas que alterem o impacto dos parâmetros de 
incomodidade estabelecidos nesta Lei poderão ser incorporadas por legislação 
específica.
§ 2º. Havendo superveniência de normas federais, estaduais e municipais, prevalecerá 
a mais restritiva.
§ 3º. Até a edição de normas municipais ou a referendação da legislação municipal a 
normas de outra esfera, a referência aos níveis de geração de incomodidade 
recomendados, toleráveis e incompatíveis serão definidos pelos seguintes instrumentos 
e suas respectivas atualizações, quanto aos limites toleráveis, metodologia de medição 
e definições:
a) pelas resoluções Conama 3 e 8/1990 quanto à poluição atmosférica;
b) pela norma NBR 10.151/2000 quanto à poluição sonora;
c) pela norma NBR 10.004 e recomendações do Plano Nacional de Resíduos Sólidos 
quanto a geração de resíduos sólidos;
d) pela norma NBR 10.273/88 quanto às vibrações;
e) pela Resolução Conama 357/2006 quanto aos resíduos líquidos.
Art. 65. Os usos serão permitidos ou proibidos de acordo com o grau de incomodidade 
produzido e o tipo e intensidade de uso na zona em que se localiza o imóvel, conforme 
Quadro 3 desta Lei.
§ 1º. É admitida a instalação, no mesmo lote ou edificação, de mais de uma categoria 
ou subcategoria de uso, bem como a combinação de usos residenciais e não residenciais.
§ 2º. O proprietário de imóvel poderá solicitar a reclassificação da atividade segundo o 
parâmetro de incomodidade por discordância da medição, alteração tecnológica ou 
implantação de mecanismo que reduza o impacto de incomodidade, segundo 
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procedimento a ser regulamentado pelo Executivo em 90 (noventa) dias após a 
aprovação da presente Lei.
Art. 66. Os empreendimentos geradores de impacto ambiental, nos termos da legislação 
específica, deverão elaborar Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório 
de Impacto Ambiental (RIMA), que será analisado e aprovado pela autoridade ambiental 
competente, ficando o empreendedor obrigado a cumprir as disposições estabelecidas 
no EIA/RIMA para emissão das licenças ambientais.
Parágrafo único. A elaboração do EIA/RIMA poderá englobar a elaboração do Estudo de 
Impacto de Vizinhança (EIV) e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), 
quando se encaixar nos casos de empreendimentos geradores de impacto de vizinhança 
previstos no Quadro 3 desta Lei.
Seção IV
Do Licenciamento e Fiscalização
Art. 67. A execução de obras e serviços, demolições, instalações ou explorações de 
qualquer natureza dependerão de prévia licença da Municipalidade.
Parágrafo único. Excluem-se dessa determinação e independem de licença as pinturas, 
construções de muros exceto os de arrimo, os pequenos consertos ou reparos de uma 
edificação, as pavimentações a céu aberto e as pequenas instalações eletromecânicas 
domiciliares, que não interfiram com a área do logradouro público mesmo que em 
projeção ou com a segurança de terceiros.
Art. 68. O processamento e a expedição de licença de parcelamento do solo, execução 
de obras, instalação de equipamentos mecânicos ou exploração de substâncias minerais 
de toda e qualquer natureza serão efetuados obedecendo às condições de 
obrigatoriedade, competência e forma de requerer, definidos nesta Lei e seus 
regulamentos.
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Art. 69. A aprovação dos projetos de edificações independerá da licença para a 
construção, se assim for requerida, ficando estabelecido o prazo máximo de 2 (dois) 
anos para a sua validade quando não for requerida a licença para construção.
Art. 70. Não poderão ser executadas, sem prévia licença as seguintes obras:
I - escavações, aterros, terraplenagens e desmontes de rocha;
II - construção de muralhas de sustentação e obras que envolvam intervenções no meio 
físico e interajam com as características preexistentes dos parâmetros geotécnicos e 
geomorfológicos;
III - ligação de águas pluviais e efluentes de fossas aos coletores públicos, córregos e 
rios;
IV - edificações, loteamentos ou desmembramentos em terrenos com vegetação, cuja
supressão seja por esse motivo indispensável.
a) os projetos que se enquadrem neste inciso, deverão ser apreciados pela Subsecretaria 
de Preservação Licenciamento Monitoramento e Controle Ambiental;
b) qualquer que seja a justificativa, a supressão de vegetação será motivo de 
compensação ambiental a ser determinada pela SEMMADUS através de instrução 
técnica.
Art. 71. Compete aos proprietários dos terrenos atravessados por cursos d’água, 
canalizados ou não, ou quem com eles limitarem, a sua conservação e limpeza nos 
trechos compreendidos pelas respectivas divisas, de forma que suas seções de vazão 
mantenham-se sempre desimpedidas.
Parágrafo único. Qualquer desvio d’água, modificação da seção de vazão, construção 
ou reconstrução de muralhas laterais, muros das margens, ao longo dos cursos de água, 
somente poderão ser feitos com permissão do órgão competente, de acordo com o 
zoneamento ambiental previsto nesta Lei e com as prerrogativas municipais previstas 
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na Lei Complementar Federal 140, sendo proibidas todas as obras ou serviços que 
venham a impedir ou alterar o livre escoamento das águas em seu curso natural.
Art. 72. Os proprietários dos terrenos ficam obrigados à fixação, estabilização ou 
sustentação das respectivas terras, por meio de obras e medidas de precaução contra 
erosão do solo, desmoronamento e contra carreamento de terras, materiais, detritos e 
lixo para as valas, sarjetas ou canalizações públicas ou particulares e logradouros 
públicos, córregos e rios.
Parágrafo único. Na construção de edificações em terrenos acidentados e nas encostas 
não poderão ser executados cortes e aterros, sem os estudos previstos no inciso II do 
artigo 70 desta Lei e sem a aprovação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano 
e Rural de Nova Friburgo - IMPPUR-NF, nos casos que prejudiquem o aspecto 
paisagístico local.
Art. 73. A permissão para ocupação dos logradouros públicos por mobiliário urbano ou 
qualquer outra modalidade de empachamento com finalidade comercial será objeto de 
regulamentação em que sejam estabelecidas condições especiais que preservem a 
paisagem urbana para qualquer dos dispositivos seguintes:
I - engenhos de publicidade fixos ou móveis, luminosos ou iluminados;
II - caixas de correspondências, telefones públicos, bancas de jornal, caixas coletoras de 
lixo, jardineiras nas calçadas, postes de iluminação e sinalização, bancos em praças e 
jardins, cabines diversas e quiosques de flores;
III - mesas e cadeiras nas calçadas, toldos e coberturas, anúncios ou letreiros comerciais 
visíveis dos logradouros.
Art. 74. Os terrenos não construídos com testada para logradouro público serão 
obrigatoriamente fechados, pelo proprietário, no alinhamento existente ou projetado.
Art. 75. A construção e a manutenção dos passeios dos logradouros dotados de meios￾fios ou não, serão obrigatórias em toda a extensão das testadas dos terrenos edificados 
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ou não, e será feita pelos respectivos proprietários, ressalvados os casos de 
reurbanização a cargo da Prefeitura Municipal, que arcará com as despesas respectivas.
Art. 76. A arborização e o ajardinamento dos logradouros públicos serão projetados e 
executados pela Municipalidade.
Parágrafo único. É facultado ao Município transferir ao particular as atividades acima 
descritas, conforme modalidade específica.
Art. 77. Os danos, usurpação ou invasão da via de servidão pública, bem como das 
galerias e cursos d’água perenes ou não, ainda que situados em terrenos particulares, 
constatáveis em qualquer época, serão punidos por demolição das obras e pagamento 
de multa.
Art. 78. Finda a execução de qualquer obra, com observância de todas as prescrições 
legais, deverá ser pedida e concedida a aceitação pela Municipalidade.
Parágrafo único. Verificada a inobservância de qualquer prescrição legal, o pedido será 
indeferido e, consequentemente, aplicada a penalidade cabível, sendo obrigatória a 
adequação ou desfazimento da obra.
Art. 79. As obras de edificações do Poder Público estão sujeitas a aprovação e licença.
Art. 80. O imóvel onde se pretenda efetuar obras dependentes de licença, atingido por 
projeto de urbanização ou de modificação do alinhamento, deverá ter seu recuo 
efetivado anteriormente à aceitação das obras.
Art. 81. A Municipalidade se reserva ao direito de, em qualquer área ou edificação, 
proceder a vistoria administrativa sempre que justificar o interesse coletivo e, 
preventivamente, quando houver indícios de ameaça à integridade física de pessoas ou 
bens de terceiros.
§ 1º. As vistorias administrativas serão também promovidas quando se verificar a 
obstrução ou desvio de cursos de água, perenes ou não, bem como sempre que deixar 
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de ser cumprida, no prazo nela fixado, intimação feita para a legalização ou para a 
demolição, parcial ou total, de qualquer construção, instalação ou para execução de 
obras de contenção, de terras ou rochas.
§ 2º. Além das passagens de cursos d’água, as vistorias administrativas poderão ser 
promovidas sobre construções ou edificações irregulares realizadas sobre dutos, canais, 
valões e vias similares de esgotamento.
§ 3º. As vistorias administrativas não se referem a questões que envolvam interesses 
particulares e/ou direito de vizinhança.
Art. 82. Serão passíveis de punição, solidariamente, o proprietário, o construtor e o 
profissional responsável pela obra pelas infrações dos dispositivos desta Lei e de sua 
regulamentação, por meio de multas e sanções como embargo de obras, a demolição, 
o desmonte.
§ 1º. As multas serão proporcionais ao valor das obras, serviços ou instalações 
executadas ilegalmente e fixadas em tabela própria, periodicamente atualizada.
§ 2º. Nas reincidências ou o não cumprimento das intimações, após aplicação da 
primeira multa, as demais serão aplicadas progressivamente.
Art. 83. A aplicação da multa poderá ter lugar durante ou depois de consumada a 
infração.
Parágrafo único. Além do pagamento da multa fica o infrator na obrigação de legalizar 
as obras ou instalações executadas sem licença, ou demoli-las, ou desmontá-las.
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CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURAÇÃO VIÁRIA E MOBILIDADE URBANA
Art. 84. O desenvolvimento orientado pelo transporte - DOT orienta o crescimento e o 
adensamento, sempre integrado ao uso do solo e ao sistema de transporte, a malha 
viária da cidade e apresenta uma macro hierarquia que constitui o suporte físico da sua 
circulação, com o objetivo de induzir uma estrutura urbana linearizada, constituída dos 
eixos de estruturação viária.
Seção I
Do Plano Municipal de Mobilidade Urbana
Art. 85. A Prefeitura elaborará o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, de acordo com 
os prazos e determinações estabelecidas pela legislação federal que institui a Política
Nacional de Mobilidade Urbana.
§ 1º. O Plano Municipal de Mobilidade Urbana, cuja elaboração é uma ação prioritária 
do Sistema de Mobilidade, definirá estratégias e ações para os seguintes itens, em 
consonância com a Proposta Conceitual do Plano Municipal de Mobilidade Urbana 
Sustentável, Anexo 2 desta Lei, que passa a ser termo referencial para o 
desenvolvimento do escopo:
I - integração da mobilidade com o planejamento e a ordenação do solo urbano;
II - classificação, hierarquização do sistema viário e organização da circulação;
III - implantação e qualificação de calçadas;
IV - criação de condições adequadas à circulação de ciclistas;
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V - priorização do transporte coletivo e implantação de sistemas integrados;
VI - política tarifária e redução do custo do transporte coletivo urbano;
VII - instrumentos para controle e desestímulo ao transporte individual motorizado;
VIII - promoção da acessibilidade universal;
IX - circulação viária em condições seguras e humanizadas;
X - acessibilidade, transporte coletivo e escolar para área rural;
XI - transporte de carga;
XII – estruturação institucional.
Seção II
Dos Sistemas Viários, de Circulação e Trânsito
Art. 86. São diretrizes específicas para o sistema viário, de circulação e trânsito:
I - planejar, executar e manter o sistema viário segundo critérios de segurança e conforto 
da população, respeitando o meio ambiente, obedecidas as diretrizes de uso e ocupação 
do solo e do transporte de passageiros;
II - promover a continuidade ao sistema viário por meio de diretrizes de arruamento a 
serem implantadas e integradas ao sistema viário em vigor, especialmente nas áreas de 
urbanização incompleta;
III - promover maior integração do sistema viário das regiões separadas por barreiras 
urbanísticas naturais com mínimo de impacto ambiental;
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IV - promover maior integração do sistema viário das regiões separadas pelas barreiras 
urbanísticas construídas, priorizando o transporte público coletivo e a acessibilidade;
V - articular junto aos Governos Federal e Estadual a integração entre a circulação 
rodoviária e a urbana compatibilizando-as com o uso e ocupação das regiões cortadas 
pelas rodovias;
VI - promover tratamento urbanístico adequado nas vias e corredores da rede de 
transportes, de modo a proporcionar a segurança dos cidadãos e a preservação do 
patrimônio histórico, ambiental, cultural, paisagístico, urbanístico e arquitetônico da 
cidade;
VII - adequar as condições da circulação de veículos em áreas ou vias previamente 
analisadas, a fim de facilitar a circulação de pedestres e de incentivar o uso de modais 
não motorizados e do transporte público coletivo, com medidas de acalmamento de 
tráfego e de compartilhamento do espaço público, garantidas as condições de 
segurança;
VIII- melhorar a qualidade do tráfego e da mobilidade, com ênfase na engenharia e 
normatização técnica, educação, operação, segurança e fiscalização;
IX - planejar e operar a rede viária municipal, priorizando o transporte público de 
passageiros, em consonância com o Plano Setorial de Mobilidade;
X - modernizar a rede semafórica, mantendo e aprimorando o sistema de sinalização 
horizontal e vertical da malha viária;
XI - implantar novas estruturas e sistemas tecnológicos de informações para 
monitoramento e controle da frota circulante.
Art. 87. O Sistema Viário é definido como o conjunto de infraestruturas necessárias para 
a circulação de pessoas e cargas. 
Art. 88. São componentes do Sistema Viário: 
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I - vias arteriais principais, com função realizar as principais conexões regionais, 
compreendendo as rodovias em malha urbana ou próxima dela, que recebem a maior 
carga de tráfego, quais sejam:
a) RJ-116 (Rio de Janeiro – Nova Friburgo – Bom Jardim);
b) RJ-130 (Nova Friburgo – Teresópolis);
c) RJ-148 (Nova Friburgo – Sumidouro);
d) RJ-142 (Mury – Lumiar / Estrada Serramar);
e) RJ-150 (Nova Friburgo – Amparo).
II - via arterial expressa, promove à interligação das vias arteriais principais, autopista 
de tráfego rápido, destinada a minimizar o tráfego de passagem pelo centro urbano da 
cidade, principalmente de cargas;
a) RJ-144 – Estrada do Contorno.
IIII - vias de conexão, com função de conexão das centralidades municipais e locais, 
servidas pelo sistema municipal de transporte público coletivo;
IV - vias coletoras principais, com função de ligação interurbanas das centralidades, 
servidas pelo sistema municipal de transporte público coletivo;
V - vias coletoras secundárias, com função de ligação intraurbanas secundárias, com 
aptidão para recepcionar o sistema municipal de transporte público coletivo;
VI - vias locais, com função predominante de proporcionar o acesso aos imóveis 
lindeiros, não classificadas como coletoras ou estruturais.
§ 1º. Os componentes do sistema viário poderão ser classificados quanto a sua função, 
como:
I - vias cicláveis;
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II - rotas de fuga;
III - via de pedestres;
IV - vias de transporte coletivo.
§ 2º. As vias abertas ou que forem objeto de alargamento e/ou melhoramentos pelo 
Poder Público, deverão ser classificadas pelo IMPPUR-NF – Instituto Municipal de 
Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural de Nova Friburgo, após análise e parecer da 
autoridade municipal de trânsito e transporte.
§ 3º. A circulação de ciclistas não deverá sofrer restrição em virtude da classificação do 
viário.
Art. 89.Os proprietários de imóveis localizados nas Zonas de Estruturação Urbana Prioritária 
e na Área de Interesse Econômico poderão propor o alargamento da via, no mínimo ao 
longo de uma quadra, doando a parcela de seus lotes à Municipalidade e arcando com 
todas as despesas relativas ao alargamento da via.
§ 1º. A proposta de alargamento deverá ser analisada e aprovada pelo órgão técnico 
responsável, que estabelecerá os parâmetros, as especificações técnicas para sua 
execução e autorizará o início das obras. 
§ 2º. Executada a obra de alargamento e verificada e aceita sua execução pelo órgão 
responsável, poderão ser feitas as doações das parcelas de cada lote à Municipalidade, 
os potenciais construtivos básico e máximo do remanescente do lote serão calculados 
em função de sua área original e não será cobrada outorga onerosa do direito de construir 
relativa ao potencial construtivo máximo correspondente à área doada.
§ 3º. Quando a parcela doada ultrapassar 30% (trinta por cento) da área do lote, o 
potencial construtivo máximo correspondente à área que ultrapassou esse limite não 
poderá ser utilizado no remanescente do lote, esse potencial constará de Declaração de 
Potencial Construtivo Passível de Transferência que será emitida em nome do 
proprietário do imóvel.
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§ 4º. O proprietário do imóvel poderá optar entre o benefício previsto no “caput” e a 
transferência total ou parcial do direito de construir correspondente ao potencial 
construtivo relativo à área doada, de acordo com as disposições dos artigos 244 e 
seguintes desta Lei.
Art. 90. O Município regulamentará através de instrumentos específicos: 
I - a circulação e o estacionamento de veículos privados e de transporte coletivo privado 
nas vias; 
II - o serviço de táxis; 
III - o serviço transporte privado individual;
IV - os serviços de motofrete e propostas para a circulação segura de motocicletas;
V - a abertura de rotas de ciclismo, bicicletários e compartilhamento de bicicletas e vagas 
especiais para compartilhamento de automóveis e similares; 
VI - as diretrizes e regras para o compartilhamento e estacionamento de bicicletas; 
VII - a circulação e a presença de resíduos e cargas perigosas; 
VIII - a utilização e a manutenção dos passeios públicos e das vias de pedestres; 
IX - a instalação de mobiliário urbano nos passeios públicos e vias de pedestre; 
X - a realização de atividades e a implantação e o funcionamento de estabelecimentos 
geradores de tráfego, por transporte coletivo ou individual, de pessoas ou de cargas. 
§ 1º. As vias estruturais e não estruturais receberão adaptações, quando necessário, 
para atender à circulação de ciclistas por meio da implantação de infraestrutura 
cicloviária adequada. 
Art. 91. As intervenções prioritárias do Sistema Viário, de Circulação e Trânsito, constam 
nos mapas dispostos no inciso I do artigo 328, desta Lei.
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Seção III
Transporte Coletivo Público e Privado
Art. 92. O Sistema de Transporte Público Coletivo é o conjunto de modais, 
infraestruturas e equipamentos que realizam o serviço de transporte de passageiros, 
acessível a toda a população, com itinerários e preços fixados pelo Poder Público. 
Art. 93. São componentes do Sistema de Transporte Público Coletivo: 
I - veículos que realizam o serviço de transporte público coletivo; 
II - estações, pontos de parada e terminais de integração e transbordo; 
III - vias, segregadas ou não; 
IV - pátios de manutenção e estacionamento; 
V - instalações e edificações de apoio ao sistema. 
Art. 94. As ações estratégicas do Sistema de Transporte Público Coletivo são: 
I - implantar novos corredores de transporte; 
II - implantar terminais, estações de transferência e conexões, preferencialmente, nas 
localizações que: 
a) apresentarem os maiores volumes de transferência entre linhas; 
b) forem mais adequadas para a otimização do desempenho operacional do corredor; 
c) viabilização de infraestrutura viária segregada para circulação segura e adequada de 
ciclistas.
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III - respeitar critérios de sustentabilidade na construção de novos terminais e estações 
e requalificação dos existentes, prevendo-se: 
a) instalação de sanitários; 
b) uso racional de água, incluindo captação de água de chuva e reuso da água; 
c) uso racional de energia, incluindo eficiência energética.
IV - garantir o transporte público coletivo acessível a pessoas com deficiência e 
mobilidade reduzida; 
V - aperfeiçoar a bilhetagem eletrônica existente, mantendo-a atualizada em relação às 
tecnologias disponíveis; 
VI - ampliar a frota de veículos de transporte coletivo, utilizando soluções tecnológicas 
avançadas e tecnologias sustentáveis.
§ 1º. Os terminais poderão prever áreas de expansão de seus usos através do 
aproveitamento de sua área construtiva adicional com destinação para equipamentos 
públicos municipais, usos comerciais e de serviços, de acordo com sua localização 
estratégica e seu coeficiente de aproveitamento não utilizado. 
§ 2º. Os terminais e estações de transferência de ônibus deverão incluir espaços para 
serviços públicos e, quando viável, centros comerciais populares. 
§ 3º. A implantação de novos corredores, terminais e estações de transferência de 
ônibus, e a modernização dos já existentes, deverão apresentar soluções que 
compatibilizem a sua inserção ao ambiente urbano, definindo: 
I - soluções ambientalmente e tecnologicamente adequadas e gradativas que 
proporcionem níveis mínimos na emissão de poluentes e geração de ruídos; 
II - integração física e operacional com o Sistema de Transporte Público Coletivo 
existente; 
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III - integração física e operacional com outros modos de transporte, em especial com o 
sistema cicloviário, por meio de implantação de bicicletários, permissão de embarque 
de bicicletas em veículos do sistema, priorização de travessias de pedestres, entre
outras medidas; 
IV - integração com serviços de compartilhamento de automóveis, possibilitando a 
realização de viagens articuladas com outros modais; 
V - posicionamento dos pontos de parada e, quando couber, de estações, terminais, 
pátios de manutenção e estacionamento e outras instalações de apoio; 
VI - melhorias nos passeios e espaços públicos, mobiliário urbano, iluminação pública e 
paisagem urbana, entre outros elementos; 
VII - instalação de sinalizações que forneçam informações essenciais para o 
deslocamento do passageiro nos terminais, estações de transferência e conexões; 
VIII - articulação com ofertas de Habitação de Interesse Social; 
IX- melhoria na provisão de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas, 
considerando o gradativo enterramento das redes aéreas; 
X - preservação de patrimônios culturais e ambientais; 
XI - requalificação do espaço viário afetado. 
§ 4º. Fica o Executivo autorizado a delegar a terceiros, precedida ou não de execução de 
obra pública e mediante licitação, a exploração, administração, manutenção e 
conservação de terminais de ônibus do Sistema de Transporte Coletivo Público.
Art. 95. As ações prioritárias do Sistema de Transporte Público Coletivo estão descritas 
no Anexo 2 da presente Lei, que contém o Proposta Conceitual do Plano de Mobilidade 
Urbana Sustentável.
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Art. 96. O Sistema de Transporte Coletivo Privado é composto pelo conjunto de modos e 
serviços que realizam o serviço rotineiro e não rotineiro de transporte de passageiros de 
modo não aberto ao público, sem fixação de itinerários e com preços não definidos pelo 
Poder Público. 
Parágrafo único. A utilização de equipamentos, infraestruturas e instalações 
operacionais por parte do Sistema Coletivo Privado será regulamentada por ato do 
Executivo de modo a integrar esse sistema aos modais de transporte público. 
Seção IV
Da Circulação não motorizada
Art. 97. A política da circulação não motorizada tem o compromisso de promover a 
melhoria das condições de deslocamento de pedestres e ciclistas, permitindo a 
utilização das vias e espaços públicos com autonomia e segurança.
Subseção I
Do Sistema de Circulação de Pedestres
Art. 98. O Sistema de Circulação de Pedestres é definido como o conjunto de vias e 
estruturas físicas destinadas à circulação de pedestres.
Art. 99. São componentes do Sistema de Circulação de Pedestres: 
I - calçadas; 
II - vias de pedestres (calçadões); 
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III - faixas de pedestres e lombofaixas; 
IV - transposições e passarelas; 
V - sinalização específica. 
Art. 100. As ações estratégicas do Sistema de Circulação de Pedestres são: 
I - atender a necessidade de circulação de todos os pedestres, independente de suas 
condições de mobilidade, conforme legislação sobre acessibilidade;
II - definir padrões de calçadas com características acessíveis (regular, firme, estável e 
antiderrapante), buscando o equilíbrio entre a manutenção das identidades locais e a 
adoção de novas tecnologias e soluções sustentáveis;
III - integração do sistema de transporte público coletivo com as calçadas, faixas de 
pedestre, transposições e passarelas, visando ao pleno acesso do pedestre ao transporte 
público coletivo e aos equipamentos urbanos e sociais; 
IV - implantar travessias em nível em vias que não permitem interrupção de tráfego de 
veículos motorizados, garantindo a segurança e o conforto do pedestre; 
V - integrar sistema de transporte público coletivo com o sistema de circulação de 
pedestres, por meio de conexões entre modais de transporte, calçadas, faixas de 
pedestre, transposições, passarelas e sinalização específica, visando à plena 
acessibilidade do pedestre ao espaço urbano construído; 
VI - adaptar as calçadas e os outros componentes do sistema às necessidades das 
pessoas com deficiência visual e mobilidade reduzida; 
VII – adaptar gradativamente os espaços de uso público municipal e garantir que novos 
equipamentos atendam às condições estabelecidas na legislação de acessibilidade;
VIII - desenvolver ações voltadas à eliminação de barreiras físicas que possam 
representar bloqueios à circulação dos pedestres e riscos à integridade física;
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IX - desenvolver ações voltadas à conscientização da população quanto à importância 
das calçadas e das adaptações de acessibilidade, bem como quanto à responsabilidade 
dos proprietários dos imóveis na construção e manutenção das calçadas;
X - estabelecer critérios para a implantação de mobiliário urbano nas calçadas e espaços 
públicos, priorizando a usabilidade, a acessibilidade, a estética e a adoção de tecnologias 
e materiais sustentáveis;
XI - aumentar o tempo semafórico nas travessias em locais de grande fluxo de pedestres; 
XII - priorizar a circulação de pedestres sobre os demais modais de transportes, 
especialmente em vias não estruturais; 
XIII - garantir a implantação de estruturas de acalmamento de tráfego e redução de 
velocidade, especialmente em vias não estruturais.
Subseção II
Do Sistema Cicloviário
Art. 101. O Sistema Cicloviário é caracterizado por um sistema de mobilidade não 
motorizado e definido como o conjunto de infraestruturas necessárias para a circulação 
segura dos ciclistas e de ações de incentivo ao uso da bicicleta. 
Art. 102. São componentes do Sistema Cicloviário: 
I - ciclovias; 
II - ciclofaixas; 
III - ciclorrotas; 
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IV - bicicletários e demais equipamentos urbanos de suporte; 
V - sinalização cicloviária; 
VI - sistema de compartilhamento de bicicletas. 
Art. 103. Os programas, ações e investimentos, públicos e privados, no Sistema 
Cicloviário devem ser orientados segundo o objetivo de estruturar uma rede 
complementar de transporte, integrando os componentes do Sistema Cicloviário e os 
demais meios de transporte. 
Art. 104. Os programas, ações e investimentos, públicos e privados, no Sistema 
Cicloviário devem ser orientados segundo diretriz de implantar as redes cicloviárias 
associadas às redes de transporte público coletivo motorizado, e garantir o 
deslocamento seguro e confortável de ciclistas em todas as vias. 
Art. 105. Os programas, ações e investimentos, públicos e privados, no Sistema 
Cicloviário deverão estar acompanhados de campanhas de conscientização e incentivo 
do uso de transportes não motorizados. 
Art. 106. A ação prioritária será implantar a rede cicloviária integrada com o Plano 
Municipal de Mobilidade Urbana, a partir dos Planos de Bairro. 
Seção V
Da Acessibilidade Universal
Art. 107. A acessibilidade universal é diretriz básica para todas as intervenções 
relacionadas ao Sistema de Mobilidade. 
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Parágrafo único. Por acessibilidade universal ao Sistema de Mobilidade entende-se a 
condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos sistemas 
que compõem o Sistema de Mobilidade por pessoa com deficiência ou mobilidade 
reduzida. 
Art. 108. A rede semafórica destinada à travessia de pedestres deve incorporar 
gradualmente dispositivos para que a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida 
possa atravessar pela faixa de pedestres, com autonomia e segurança, de acordo com a 
legislação aplicável. 
Art. 109. Calçadas, faixas de pedestres, transposições e passarelas deverão ser 
gradualmente adequadas para atender à mobilidade inclusiva, visando a sua autonomia, 
conforme normas técnicas regulamentares pertinentes. 
Seção VI
Do Sistema de Logística e Cargas
Art. 110. O Sistema de Logística e Cargas é o conjunto de sistemas, instalações e 
equipamentos que dão suporte ao transporte, armazenamento e distribuição, associado a 
iniciativas públicas e privadas de gestão dos fluxos de cargas. 
Art. 111. São componentes do Sistema de Logística e Cargas: 
I - sistema viário de interesse do transporte de carga; 
II - vias e sistemas exclusivos de distribuição de cargas; 
III - plataformas e terminais logísticos; 
IV - centros de armazenamento, transbordo e distribuição; 
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V - veículos de transporte de carga; 
VI - pátios de manutenção e estacionamento; 
VII - instalações e edificações de apoio ao sistema. 
Art. 112. As ações estratégicas do Sistema de Logística e Cargas são: 
I - incentivar o melhor uso da infraestrutura logística instalada na Cidade, aumentando 
sua eficiência e reduzindo seu impacto ambiental; 
II - planejar, implantar e ampliar a cadeia logística de diferentes modais, 
compatibilizando-o com o programa de desenvolvimento aeroportuário; 
III - planejar, implantar e ampliar a infraestrutura logística em conjunto com as demais 
esferas de governo; 
IV - regulamentar e monitorar a circulação de veículos de carga, incluindo as cargas 
perigosas ou superdimensionadas; 
V – regulamentar e monitorar a circulação de veículos de carga de passagem, 
estabelecendo sistema de tarifação;
VI - estabelecer horários especiais de tráfego de veículos de transporte de cargas bem 
como restrições de tonelagem nos principais eixos ou áreas da cidade;
VII - planejar soluções de inserção urbana do sistema de abastecimento e logística que 
minimizem os conflitos de convivência e as interferências entre este sistema e os demais 
fluxos intermunicipais. 
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Seção VII
Da Infraestrutura Aeroviária
Art. 113. A Infraestrutura Aeroviária é o conjunto de áreas, instalações e equipamentos 
urbanos necessários para possibilitar a circulação de aeronaves, como os helipontos, 
heliportos, aeródromos e aeroportos. 
Art. 114. Será admitida a instalação de Infraestrutura Aeroviária apenas nas Áreas de 
Interesse Econômico - AIE – precedida da apresentação de Estudo e Relatório de 
Impacto Ambiental - EIA/RIMA e Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV/RIV, 
no âmbito do processo de licenciamento ambiental após a emissão da competente 
Licença Prévia - LP. 
Seção VIII
Dos Estacionamentos
Art. 115. São diretrizes específicas da política municipal de estacionamentos:
I - adotar medidas reguladoras para a construção e operação de estacionamentos em 
lotes públicos e privados;
II - promover medidas de restrição de estacionamentos nas vias públicas;
III - realizar estudos de localização e de viabilidade referente à implantação e instalação 
de estacionamentos coletivos, favorecendo a integração intermodal.
Art. 116. O Poder Público Municipal poderá adotar medidas de restrição e supressão de 
estacionamentos nas seguintes situações:
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I - na via pública ou no interior de lotes, localizados na Zona de Estruturação Prioritária 
- ZEP ou em outras áreas de interesse público visando, dentre outros, estimular o uso 
do sistema de transporte público coletivo e do transporte não motorizado;
II - nas vias públicas e/ou dentro dos lotes privados, visando à implantação de melhorias 
na operação do transporte coletivo bem como a implantação de vias preferenciais ou 
exclusivas de pedestres e de infraestrutura cicloviária.
Art. 117. Fica o Executivo autorizado a conceder, mediante procedimento licitatório, a 
exploração de serviço, o direito real de uso das áreas, administração, manutenção e 
conservação, a exploração comercial e requalificação de prédios destinados a 
estacionamentos verticais de veículos, precedida de planejamento, construção e 
implantação das respectivas garagens, em áreas públicas situadas na Cidade.
TÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Art.118. É objetivo do Desenvolvimento Econômico e Social fortalecer a Cidade como 
centro dinâmico regional, sintonizando a sua polaridade industrial, agrícola, logística, 
comercial e de serviços com o desenvolvimento social e cultural, a proteção ao meio 
ambiente, a configuração do espaço urbano e rural pautado pelo interesse público e a 
redução das desigualdades sociais e regionais presentes no Município. 
Art. 119. São diretrizes do Desenvolvimento Econômico e Social: 
I - a descentralização das atividades econômicas na Cidade buscando a potencialidade 
de cada bairro na contribuição da economia local, em especial para as atividades de 
baixo impacto; 
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II - estimular o surgimento de novos negócios, especialmente àqueles que se enquadram 
nas vocações da Cidade;
III - potencializar as atividades da indústria metal mecânica e têxtil, agroindústria, de 
serviços educacionais, hospitalares e de turismo; 
IV - a atração de investimentos produtivos nos setores de alto valor agregado, através 
da criação de Polo de Desenvolvimento Econômico, gerando incentivos e condições para 
a criação de um parque tecnológico avançado; 
V – criação de novas oportunidades de negócios, com o incentivo às atividades 
relacionadas à Economia Criativa;
VI - Economia Solidária;
VII - Fomento à agricultura familiar, à agricultura orgânica, ao agronegócio, de maneira 
sustentável, promovendo a diversificação e a qualificação, com apoios técnicos, 
logísticos e fiscais;
VIII - incentivar as atividades de turismo rural, ecológico, cultural, de entretenimento, 
de negócios, de esporte e de aventura; 
IX - promover e incentivar a qualificação da mão de obra, com o objetivo de aumentar 
a eficiência e a produtividade local; 
X - dinamizar a geração de emprego, trabalho e renda;
XI - a articulação das diversas políticas sociais com a política econômica, potencializando 
as ações públicas, compatibilizando crescimento econômico com justiça social, 
desenvolvimento social, cultural e equilíbrio ambiental.
Art. 120. São ações prioritárias para a promoção do desenvolvimento econômico e 
social em Nova Friburgo: 
I - apoiar atividades econômicas que propiciem cadeias produtivas complementares; 
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II - fomentar atividades econômicas compatíveis com a preservação do patrimônio 
ambiental e cultural; 
III - apoiar e incentivar micro, pequenas e médias empresas associadas ao polo industrial 
da têxtil; 
IV - promover parcerias para a capacitação de micro, pequenas e médias empresas; 
V - viabilizar a implantação de atividades econômicas industriais e de logística em áreas 
com suporte de infraestrutura; 
VI - apoiar comunidades tradicionais que sobrevivem da produção agrícola; 
VII - estimular e apoiar a formação de cooperativas em programas e projetos 
socioeconômicos; 
VIII - implantar e organizar infraestrutura de suporte para a inserção de Nova Friburgo 
nos circuitos e rotas nacionais e internacionais de turismo; 
IX - viabilizar parcerias com o setor privado para a requalificação de áreas urbanas e 
incremento das atividades de comércio e de prestação de serviços; 
X - aperfeiçoar, operacionalizar e divulgar a legislação de Incentivos Fiscais e Creditícios; 
XI - incentivar o uso de áreas industriais e agrícolas ociosas por micro, pequenas e 
médias empresas e cooperativas. 
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CAPÍTULO I
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
Art. 121. As atividades econômicas deverão nortear-se pelas diretrizes estabelecidas 
neste Plano Diretor, considerando em especial a capacidade da infraestrutura instalada, 
as vocações econômicas do município, o respeito ao patrimônio ambiental e cultural, a 
preservação dos ecossistemas e dos recursos hídricos, a qualidade de vida da população 
e a livre iniciativa.
Seção I
Das Atividades Agrícolas
Art. 122. A Política Municipal Agrícola tem como objetivo planejar e fomentar as cadeias 
produtivas hortifrutigranjeiros, agrossilvipastoris, da floricultura, da piscicultura, da 
apicultura, da meliponicultura, da fungicultura e zooculturas, bem como do turismo 
rural, cultural e ecológico facilitando ao cidadão o acesso a produtos alimentícios de 
qualidade, respeitando os preceitos de sustentabilidade e segurança alimentar. 
Art. 123. São diretrizes gerais da Política Municipal Agrícola: 
I - manter e incentivar a cultura agrícola local que contribuam para aumentar a 
qualidade de vida, proteger o ambiente natural e população tradicional, com apoio ao 
desenvolvimento tecnológico para alcançar maior produtividade e renda;
II - fomentar o emprego de novas tecnologias voltadas ao desenvolvimento sustentável 
das atividades com características rurais no Município, como permacultura, sistemas 
agroflorestais e práticas agroecológicas e sistemas orgânicos de cultivo;
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III - estabelecer parcerias com órgãos de pesquisas nacionais e internacionais para 
desenvolver novos produtos de aplicação prática nas atividades rurais para aumentar a 
produção de forma sustentável e criar agregação de valor por meios de produtos 
semimanufaturados;
IV - estimular o comprometimento por meio de metas objetivas as parcerias com os 
órgãos de extensão rural com atuação no município;
V - estimular o aumento da renda e a diversificação de atividades e qualidade de vida 
no meio rural, através do turismo rural, da venda direta ao consumidor, entre outros; 
VI - promover a agregação de valores nos produtos agrosilvopastoris, piscicultura, 
apicultura e agroindustriais; 
VII - incentivar, através de programas sociais, a produção de hortaliças, frutas, grãos e 
plantas medicinais e ornamentais em imóveis públicos e privados desocupados ou 
subutilizados;
VIII - ampliar e apoiar parcerias e iniciativas na produção, distribuição e comercialização 
de alimentos;
IX - valorizar e difundir a cultura rural; 
X - identificar atividades agrícolas emergentes de alto valor agregado e o seu potencial, 
assim como de turismo baseado em atividades etnobotânicas para desenvolver 
tecnologias, por meio de treinamento com especialistas, com o objetivo de criar arranjos 
produtivos locais de atividades socioambientais alternativas que possam agregar valor 
aos produtos; 
XI - estimular a produtividade agrícola como instrumento de redução do êxodo rural.
Art. 124. As atividades agrícolas serão estimuladas considerando as condições: 
I - a produção compatível com a aptidão do solo; 
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II - utilizar as diversidades ambientais das pequenas áreas com características similares 
provocadas pela combinação dos fatores físicos como orientação geográfica e 
declividade das encostas, orografia, ventos, bacias aéreas, entre outros, para indução 
da diversificação agrícola;
III - a preservação das nascentes e cursos d’água existentes na propriedade e entorno; 
IV - a permeabilidade do solo; 
V - a conservação das massas arbóreas, naturais e reflorestadas; 
VI - a proteção o solo contra erosões. 
Art. 125. O Executivo Municipal deverá promover o Cadastro das Atividades Agrícolas 
em propriedades representativas de setores das Unidades Territoriais de Planejamento 
localizadas em ZAG, realizando diagnóstico de suas atividades e de boas práticas 
agrícolas de modo a subsidiar políticas públicas de desenvolvimento agrícola e rural que 
deverão ser extensíveis às regiões similares.
§ 1º. Os produtores rurais cadastrados, sejam eles proprietários, meeiros, arrendatários 
ou correlatos, receberão o certificado de licenciamento prévio, para pratica de 
atividades agrícolas, podendo realizar o manejo sustentável das áreas cadastradas.
§ 2º. É obrigação do Município, através das Secretarias de Agricultura e Secretaria de 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, estruturar serviço de 
atendimento especial às atividades de agricultura familiar, devendo estabelecer regras 
e normas reguladoras, com o objetivo de que todos os manejos sejam efetuados de 
forma que busque a adequação ambiental.
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Seção II
Das Atividades Comerciais e de Serviços
Art. 126. Serão especialmente incentivadas as atividades comerciais e de serviços que 
atendam às diretrizes do desenvolvimento econômico e da política urbana propostos 
por esta Lei, em especial:
I - as atividades comerciais e de serviços localizadas nas Zonas de Estruturação Prioritária 
e nas centralidades de bairro;
II - as atividades comerciais instaladas em fachadas ativas;
III - as atividades cuja localização reduza as necessidades de deslocamento da população 
e contribuam com o equilíbrio da distribuição territorial do emprego.
Art. 127. O Executivo deverá incentivar a atividade comercial de produtos relacionados 
à indústria da moda, de serviços educacionais e de saúde e agrosilvopastoris reforçando 
o protagonismo da cidade como polo regional de referência destes serviços.
Seção III
Das Atividades Industriais
Art. 128. A Atividade Industrial deverá ser estimulada pelo Poder Executivo, com 
políticas que garantam a permanência das atividades já instaladas e atração de novas 
indústrias para o Polo de Desenvolvimento Econômico que trata o artigo 86.
Art. 129. São diretrizes para atividade industrial em Nova Friburgo:
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I - estimular e incentivar a instalação de novas indústrias, em especial as não poluentes, 
da alta tecnologia, atividades de pesquisa e desenvolvimento, metal mecânica, 
biotecnologia e têxtil;
II - atrair novos investimentos em plantas industriais, capazes de aproveitar as vocações 
e atratividade locais;
III - conceder incentivos econômicos e urbanísticos para a manutenção das atividades 
industriais já estabelecidas na cidade e novas indústrias em atividades de interesse do 
município;
IV - estimular atividades econômicas que complementem e diversifiquem o parque 
produtivo local;
V - incentivar a qualificação da mão-de-obra local;
VI - adequar a infraestrutura da Cidade para recepcionar novas atividades industriais;
VII - incentivar atividades logísticas de armazenamento; 
VIII - estimular a interlocução permanente das Universidades e das Indústrias instaladas 
na cidade, com a criação de incubadoras de inovações tecnológicas;
IX - qualificar o sistema viário para promover o escoamento eficiente da produção 
industrial;
X - promover arranjos produtivos locais.
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Seção IV
Turismo
Art. 130. A Política Municipal de Turismo tem como objetivo promover a infraestrutura 
necessária e adequada ao pleno desenvolvimento das atividades turísticas em Nova 
Friburgo, com base na valorização e conservação do patrimônio ambiental histórico e 
cultural do Município.
Art. 131. São diretrizes da Política Municipal de Turismo: 
I - sustentar fluxos turísticos elevados e constantes; 
II - consolidar a posição do Município como importante polo de turismo rural, ecológico, 
cultural, de entretenimento, de negócios, de esportes e de aventura; 
III - realizar o desenvolvimento sistêmico do turismo em suas diversas modalidades; 
IV - estabelecer política de desenvolvimento integrado do turismo, articulando-se com 
os Municípios da região Serrana do Rio de Janeiro; 
V - aumentar o índice de permanência do turista no Município;
VI - incentivar a preservação da história do Município através da restauração das 
edificações de interesse de preservação com reconhecido valor histórico, artístico e 
cultural;
VII - incentivar a melhoria da infraestrutura turística, da rede hoteleira, da sinalização 
para turistas e demarcação de rotas e trilhas;
VIII - incentivar a qualificação e a formação de mão de obra no setor de turismo visando 
maior eficiência e qualidade aos serviços e produtos oferecidos;
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IX - ampliar e desenvolver a interface entre o turismo e a produção local contribuindo 
para a difusão e consolidação dos produtos específicos locais.
Art. 132. São ações estratégicas para o turismo: 
I - consolidar e promover o calendário turístico do Município;
II - implantar e organizar infraestrutura de apoio ao turista; 
III - desenvolver programas de trabalho, por meio de ações coordenadas entre o poder 
público e a iniciativa privada, com o objetivo de criar a infraestrutura necessária à 
execução de atividades relacionadas direta ou indiretamente ao turismo; 
IV - captar, promover e incentivar a realização de eventos mobilizadores da demanda 
de turismo; 
V - desenvolver roteiros e implantar sinalização turística conforme padrões e 
especificações técnicas pertinentes; 
VI - divulgar as facilidades operacionais, técnicas e estruturais dedicadas ao 
desenvolvimento do turismo no Município; 
VII - promover encontros, seminários e eventos específicos para os profissionais e 
operadores de turismo no Município; 
VIII - produzir projetos e desenvolver atividades promocionais contemplando os 
atrativos naturais do Município e da região serrana do Rio de Janeiro; 
IX - fomentar e disponibilizar informações turísticas atualizadas para o mercado 
operador e para o turista, visando subsidiar o processo de tomada de decisão e facilitar 
o desfrute da infraestrutura, serviços e atrações do Município.
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CAPÍTULO II
DO INCENTIVO ÀS ATIVIDADES ECONÔMICAS
Art. 133. O Executivo Municipal poderá conceder incentivos fiscais e urbanísticos, 
conforme listagem da Seção III deste capítulo, para a atração de novas atividades 
econômicas e a modernização das atividades existentes no Município de Nova Friburgo.
Parágrafo único. Os incentivos que trata o caput poderão ser concedidos para a 
instalação de atividades econômicas em perímetros específicos, para atividades ou 
grupo de atividades de interesse do município.
Seção I
Dos Polos de Desenvolvimento Econômico
Art.134. Os Polos de Desenvolvimento Econômico compreendem parcelas do território 
municipal para as quais já existe previsão ou proposta de instalação de complexos 
destinados a dinamizar as vocações econômicas do município, delimitadas como Áreas 
de Interesse Econômico - AIE, no mapa disposto na alínea “b”, do inciso I do artigo 329.
Art. 135. São diretrizes para os Polos de Desenvolvimento Econômico:
I - prioridade para instalação de atividades de alta tecnologia, atividades de pesquisa e 
desenvolvimento, metal mecânica, biotecnologia e têxtil;
II - mensuração da infraestrutura necessária para instalação das novas atividades 
produtivas, não sobrecarregando a infraestrutura instalada da cidade e nem 
comprometendo a qualidade de vida do cidadão de Nova Friburgo;
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III - Priorizar a instalação de atividades que sejam compatíveis com a da preservação 
ambiental e a proteção dos ecossistemas naturais;
IV - incentivar que os deslocamentos dos trabalhadores do Polo de Desenvolvimento 
Econômico sejam realizados prioritariamente através do transporte público ou privado 
coletivo;
V - articular apoio e incentivos estaduais e federais para viabilizar a implantação do Polo 
de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único. O Executivo poderá criar por lei especifica novos perímetros de Polos 
de Desenvolvimento Econômico, com parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do 
solo diferentes do previsto nesta Lei.
Seção II
Dos Polos de Economia Criativa
Art. 136. Os Polos de Economia Criativa são territórios do município de Nova Friburgo 
destinados ao fomento e desenvolvimento de atividades econômicas, capazes de 
produzir riqueza, gerar emprego e distribuir renda, reforçando o papel da cidade como 
referência nacional nesse setor produtivo.
Art. 137. Fica criado o Polo de Economia Criativa relacionado à indústria da Moda Íntima 
e Esportiva como os seguintes objetivos: 
I - apoiar e incentivar as micro, pequenas e médias empresas associadas à produção e 
comercialização de artigos da moda íntima e esportiva; 
II - estimular a formação de mão de obra qualificada para a produção e comercialização 
dos produtos desse segmento; 
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III - estimular o setor empresarial através de incentivos fiscais e urbanísticos para a 
manutenção e ampliação de toda atividade relacionada à produção de moda íntima e 
esportiva; 
IV - fomentar e promover feiras, simpósios e exposições relacionadas à indústria da 
Moda Íntima e Esportiva, reforçando o turismo de compras e negócios na cidade de 
Nova Friburgo; 
V - incentivar e estimular a realização de estudos e pesquisas acadêmicas para aumentar 
a produtividade, a qualidade e a competitividade dos produtos relacionados à indústria 
da moda;
VI - propor, articular, estimular e divulgar linhas de financiamento, fundos de 
investimento e outros mecanismos de fomento, com vistas a ampliar o acesso de 
empreendimentos a essas fontes;
VII - simplificar os procedimentos para instalação e funcionamento das atividades 
econômicas que compõem este setor produtivo; 
VIII - consolidar e ampliar a identidade dos produtos locais projetando-os em novos 
mercados através de um padrão de qualidade divulgado em mercados nacionais e 
internacionais.
Art. 138. O Município de Nova Friburgo poderá criar outros Polos de Economia Criativa, 
incentivando as seguintes atividades:
I - Patrimônio Cultural e Ambiental: atividades que se desenvolvem a partir dos 
elementos da herança cultural e das belezas naturais e ambientais, tais como o 
artesanato, a gastronomia, o lazer, o entretenimento, o turismo, sítios com valor 
histórico, artístico, paisagístico e ambiental, e a fruição a museus e bibliotecas; 
II - Artes: atividades baseadas nas artes e elementos simbólicos das culturas, podendo 
ser tanto visual quanto performático, tais como música, teatro, circo, dança, artes 
plásticas, visuais e fotográficas; 
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III - Mídia: atividades que produzem um conteúdo com a finalidade de se comunicar com 
grandes públicos, como o mercado editorial, a publicidade, os meios de comunicação 
impresso e produções audiovisuais cinematográficas, televisivas e radiofônicas; 
IV - Criações Funcionais: atividades que possuem uma finalidade funcional, como a 
arquitetura, a moda, as animações digitais, jogos, aplicativos eletrônicos, softwares e 
design de interiores, de objetos, e de eletroeletrônicos;
V - Biotecnologia, Pesquisa e Desenvolvimento: atividades exercidas por empresas de 
alta tecnologia e outras indústrias com foco na geração de valor agregado a partir da 
utilização intensiva da informação e conhecimento.
Parágrafo único. Para a concessão de incentivos fiscais e urbanísticos, o município 
deverá através de lei específica, definir os territórios específicos para os novos Polos de 
Economia Criativa, relacionados às atividades que trata este artigo.
Seção III
Do Incentivo Fiscal e Urbanístico
Art. 139. Para os territórios definidos nos artigos 134, 136 e 138, poderão ser concedidos 
os seguintes incentivos fiscais e urbanísticos:
I - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao imóvel ocupado 
pelo contribuinte incentivado, para a instalação de atividades produtivas;
II - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis tombados 
situados no perímetro que trata o caput, quando utilizado para a prestação de serviços 
ou comercialização de produtos das atividades incentivadas;
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III - isenção do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis – ITBI na 
aquisição de imóvel para as atividades incentivadas;
IV - isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os 
serviços de construção civil, quando vinculados à execução da construção ou reforma 
de imóvel para as atividades incentivadas;
V - isenção de ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os 
serviços incentivados, quando permitido pela legislação federal;
VI - isenção do pagamento de taxas municipais para instalação e funcionamento das 
atividades incentivadas;
VII - isenção do pagamento de Outorga Onerosa do Direito de Construir para o potencial 
construtivo adicional, respeitando o potencial máximo definido por esta Lei.
Art. 140. O Executivo regulamentará por Decreto os procedimentos para a concessão 
dos incentivos que trata o artigo 139.
Parágrafo único. Os incentivos fiscais poderão ser concedidos pelo prazo máximo de 20 
(vinte) anos.
CAPÍTULO III
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 141. São diretrizes da Política de Desenvolvimento Social do município de Nova 
Friburgo:
I - distribuição dos equipamentos públicos com qualidade e em condições adequadas ao 
atendimento da demanda de cada região;
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II - desenvolver a transparência e o controle social sobre as políticas sociais e públicas 
desenvolvidas no Município através de órgãos colegiados com participação da 
sociedade;
III - associar programas de moradia à construção de equipamentos públicos e geração 
de emprego e renda buscando sustentabilidade para novas áreas da cidade;
IV - implementar políticas públicas que reduzam a exclusão social;
V - integração, quando possível, de equipamentos diversos visando otimizar a utilização 
do espaço público.
Art. 142. Os objetivos da Política de Desenvolvimento Social:
I - democratizar e garantir às famílias de Nova Friburgo o acesso à terra urbanizada e à 
moradia digna;
II - combater as desigualdades sociais e regionais do município;
III - democratizar o acesso ao saneamento ambiental, aos serviços e equipamentos 
públicos, à mobilidade e ao transporte público com acessibilidade, com qualidade em 
todas as regiões do município de Nova Friburgo.
Art. 143. São ações prioritárias da Política de Desenvolvimento Social:
I - implantar novos equipamentos sociais e urbanos nos bairros com demanda reprimida 
e de maior vulnerabilidade social;
II - elaborar ou atualizar em conformidade com lei específica e de forma participativa, 
Planos Setoriais contendo objetivos específicos e metas necessárias ao atendimento dos 
objetivos desta Lei nas seguintes áreas:
a) Saúde;
b) Esporte e Lazer;
c) Cultura;
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d) Assistência e Desenvolvimento Social;
e) Educação.
Seção I
Dos Equipamentos Urbanos e Sociais
Art. 144. São equipamentos urbanos e sociais as construções e instalações, móveis e 
imóveis, destinados à prestação dos serviços públicos ou à utilização do interesse 
coletivo.
Art. 145. O município buscará distribuir os equipamentos urbanos e sociais pela área do 
município, atendendo quando possível à demanda existente, a projeção demográfica 
presente e futura, priorizando as áreas de urbanização precária e/ou incompleta.
Art. 146. O Poder Executivo poderá estabelecer, através de lei específica, condições 
especiais para a instalação de equipamentos urbanos e sociais necessários em regiões 
nas quais não houver áreas institucionais suficientes ou adequadas.
Art. 147. O município buscará uma melhor integração entre equipamentos existentes e 
novos, de forma a reduzir custos de manutenção e otimizar a utilização.
Seção II
Dos Planos Setoriais de Saúde, Educação, Esporte e Lazer, Cultura
e Assistência e Social.
Art. 148. O Poder Executivo deverá elaborar Planos Setoriais, conforme previsto no 
inciso II do artigo 143, contendo no mínimo:
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I - levantamento da demanda existente e planejada para os equipamentos;
II - investimentos necessários para capacitar a rede a um atendimento per capita 
compatível com padrões internacionais de cada setor, com previsão de cronograma 
quadrienal;
III - identificação de áreas sensíveis com maior vulnerabilidade social;
IV - indicação dos equipamentos a serem instalados, reformados, ampliados ou 
modificados, com definição do local e raio de atuação;
V - avaliação dos recursos humanos necessários ao pleno e adequado funcionamento 
dos equipamentos, com planejamento necessário para sua formação e treinamento;
VI - mecanismos de participação na gestão, avaliação e controle social das políticas por 
área e prazos para implementação.
CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 149. Entende-se, para efeitos da aplicação desta Lei, que a superação das demandas 
sociais por moradia digna e inclusão territorial requer a regularização de assentamentos 
de interesse social e de interesse específico existentes, a produção de novas moradias 
populares e a justa distribuição de infraestrutura e equipamentos urbanos e sociais.
Art. 150. Os programas, ações e investimentos, públicos e privados, na Habitação devem 
ser orientados para os seguintes objetivos:
I - assegurar a moradia digna como direito social;
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II - ampliar o acesso à terra urbana dotada de infraestrutura e à moradia, com especial 
atenção para a população de baixa renda e aquela residente em áreas de risco de 
suscetíveis a desastres naturais, dando resposta ao déficit habitacional qualitativa e 
quantitativamente;
III - a sustentabilidade social, econômica e ambiental na concepção e na implementação 
dos programas habitacionais de interesse social;
IV - elaborar o Plano Municipal de Habitação, como instrumento básico da Política 
Habitacional, norteador dos investimentos públicos em Habitação de Interesse Social;
V - atender as disposições contidas na Lei 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe 
sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, criou o Fundo 
Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e instituiu o Conselho Gestor do 
FNHIS, bem como, as disposições da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre 
o Programa Minha Casa Minha Vida ou outro que lhe sobrevier e a regularização dos 
assentamentos localizados em área urbana.
Art. 151. Os programas, ações e investimentos, públicos e privados, na Habitação devem 
ser orientados segundo as seguintes diretrizes:
I - priorizar a população de baixa renda; 
II - priorizar o atendimento à população residente em imóveis ou áreas insalubres, áreas 
de risco e áreas de preservação permanente; 
III - promover a regularização urbanística, jurídica, fundiária e ambiental, entre outras, 
de loteamentos precários e irregulares, inclusive com o reconhecimento e regularização 
das atividades comerciais e de serviço existentes nos locais; 
IV - promover assistência técnica e jurídica gratuitas para a população de baixa renda, 
nos termos da legislação federal;
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V - promover e incentivar a produção de novas habitações de interesse social nas Zonas 
de Especial Interesse Social – ZEIS e em áreas vazias e subutilizadas com prioridade para 
as famílias de baixa renda e das residentes em áreas de risco; 
VI - promover soluções habitacionais adequadas e definitivas para a população de baixa 
renda que forem realocadas dos seus locais de moradia em razão da necessidade de 
recuperação e proteção ambiental, da existência de riscos geológicos e hidrológicos e 
da execução de obras públicas, preferencialmente em regiões dotadas de infraestrutura 
e equipamentos públicos; 
VII - priorizar a provisão de habitação social em áreas dotadas de infraestrutura e 
transportes coletivos, evitando sua instalação em unidades de conservação, áreas de 
proteção ambiental, áreas de proteção a mananciais e áreas enquadradas como Zonas 
de Proteção Ambiental - ZPAM em função de suas características de cobertura vegetal, 
recursos hídricos e fragilidade geotécnica; 
VIII - garantir que as realocações de moradores somente ocorram quando 
indispensáveis às finalidades públicas motivadoras da medida, sendo realizadas por 
intermédio de procedimentos públicos, isonômicos e democráticos, observando-se os 
princípios e objetivos definidos nesta Lei; 
IX - buscar recursos complementares para a implementação da Política de Habitação 
através da aplicação de instrumentos urbanísticos e fiscais;
X – ampliar os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS 
mediante previsão no orçamento municipal de aportes regulares de recursos e utilização 
dos instrumentos de política urbana previstos neste Plano Diretor;
XI - considerar as condicionantes ambientais nas intervenções habitacionais, com a 
articulação entre urbanização e regularização fundiária de assentamentos precários em 
programas de saneamento ambiental; 
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XII - incentivar a adoção de tecnologias socioambientais, em especial as relacionadas ao 
uso de energia solar, gás natural e ao manejo da água e dos resíduos sólidos e à 
agricultura urbana, na produção de Habitação de Interesse Social e na urbanização de 
assentamentos precários; 
XIII - apoiar a produção social da moradia por intermédio de fomento às associações, 
cooperativas e demais entidades que atuam na produção social da moradia; 
XIV - implantar e fortalecer os canais de participação, como o Conselho Municipal de 
Habitação, os Conselhos Gestores das Zonas de Especial Interesse Social e as 
Conferências Municipais de Habitação; 
XV - promover ações de pós-ocupação e acompanhamento das famílias nos novos 
assentamentos habitacionais; 
XVI - adotar cota de unidades habitacionais destinadas ao atendimento exclusivamente 
para setores vulneráveis da população, idosos e pessoas com deficiência. 
XVII - adotar o programa de aluguel social para famílias de baixa renda, onde haja 
necessidade de remoção de suas moradias, priorizando o atendimento a essas famílias 
nos programas habitacionais;
XVII - promover estudos e projetos de locação social como forma de viabilizar o acesso 
à habitação de interesse social aos mais diversos segmentos da população, tais como 
estudantes, jovens e idosos, priorizando a população de baixa renda.
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Seção I
Do Plano Municipal de Habitação
Art. 152. O Plano Municipal de Habitação deverá ser aprovado por lei, orientando se 
pelos objetivos e diretrizes definidos nos artigos 150 e 151.
Art. 153. O Executivo deverá encaminhar ao Legislativo, no prazo improrrogável de 240 
(duzentos e quarenta) dias da sanção desta Lei, o projeto de lei do Plano Municipal de 
Habitação, contemplando no mínimo:
I - dados atualizados sobre: 
a) diferentes tipos de necessidades habitacionais atuais e futuras, detalhados por 
bairros ou por distritos e por grupos sociais definidos a partir dos seus rendimentos 
familiares; 
b) definição do montante de recursos financeiros necessário para a produção de novas 
habitações de interesse social, incluindo custo da terra; 
c) custos de urbanização e regularização fundiária de assentamentos precários e 
informais para dimensionamento do montante de recursos financeiros necessário para 
a realização desta ação.
II - dimensionamento da quantidade de terras urbanas adequadas e bem localizadas 
para a produção de novas habitações de interesse social, necessárias para a eliminação 
do déficit habitacional, bem como definição de estratégias para aquisição desses 
recursos fundiários; 
III - definição de programas e estratégias adequadas para o atendimento das diferentes 
necessidades habitacionais com suas respectivas metas parciais e totais, que 
considerará: 
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a) propostas para a gestão condominial dos conjuntos habitacionais de interesse social 
de promoção pública, que poderá ser realizada através da autogestão e com o 
acompanhamento do Poder Público Municipal, com avaliações anuais; 
b) propostas para a realização da locação social e de serviço de moradia, para o 
atendimento da população de vulnerabilidade ou risco social, incluindo pessoas que 
ocupam logradouros públicos; 
c) propostas para viabilizar a autogestão na produção habitacional de interesse social; 
d) propostas para a implantação de programa de assistência técnica pública e gratuita 
para HIS; 
e) realização de parcerias com outros órgãos dos governos Estadual e Federal, bem como 
com a iniciativa privada e entidades da sociedade civil; 
f) o reassentamento de moradores das áreas degradadas e de risco, preferencialmente 
no mesmo distrito, em áreas dotadas de infraestrutura e de equipamentos públicos, 
com a participação das famílias no processo de decisão.
IV - definição de mecanismos de gestão democrática e controle social na formulação e 
implementação da política e da produção habitacional de interesse social do Município; 
V - definição de mecanismos de articulação entre o Plano Municipal de Habitação, 
planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais; 
VI - articulação com o Plano Estadual da Habitação; 
VII - realização de processos participativos que viabilizem o levantamento de propostas 
e contribuições da sociedade. 
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Seção II
Da Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social
Art. 154. São diretrizes específicas para produção de habitação de interesse social:
I - ampliar a oferta de terra para produção de habitação de interesse social por meio da 
demarcação de Zona de Especial Interesse Social II - ZEIS-II e aplicação de outros 
instrumentos urbanísticos;
II - distribuir no território da cidade a demarcação de Zona de Especial Interesse Social 
II - ZEIS-II com o objetivo de promover a diversificação social, priorizando a Macrozona 
do Ambiente Urbano e os eixos de transporte público coletivo;
III - promover ou incentivar a requalificação de edificações já existentes e abandonadas 
para uso de habitação de interesse social, utilizando como forma de acesso preferencial 
a locação social;
IV - incentivar a participação da iniciativa privada na produção de habitação de interesse 
social através de mecanismos como parâmetros diferenciados de parcelamento, uso e 
ocupação do solo e de edificações, respeitadas as normas ambientais.
Art. 155. A construção de Empreendimentos de Habitação de Interesse Social para 
famílias na faixa de renda de HIS 1 e HIS 2, serão isentos do pagamento da Outorga 
Onerosa do Direito de Construir.
Art. 156. O licenciamento dos Empreendimentos de Habitação de Interesse Social, 
deverão ter prioridade na análise pelos órgãos públicos municipais, podendo o 
Executivo constituir Comissão Intersecretarial de Análise Integrada para a aprovação do 
referido empreendimento.
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Art. 157. As unidades habitacionais de interesse social, produzidas diretamente ou 
através de incentivos financeiros do poder público deverão priorizar o atendimento das 
famílias residentes em áreas de risco geohidrológico.
Parágrafo único. O reassentamento de famílias que ocupam em Áreas de Especial 
Interesse Geológico e Geotécnico – AIGG deverá resguardar para toda a população 
afetada diretamente pela intervenção: 
I - a integridade da sua vida familiar; 
II - a garantia de sua moradia digna em área provida de infraestrutura e de acesso aos 
equipamentos urbanos sociais; 
III - a sua inserção social; 
IV - a sua participação direta nas decisões afetas ao seu cotidiano e à sua qualidade de
vida. 
Art. 158. A indicação da demanda para as unidades de Habitação de Interesse Social -
HIS produzidas a partir da aprovação desta Lei será regulamentada pelo Executivo, com 
observância das normas específicas de programas habitacionais que contam com 
subvenção da União, do Estado ou do Município.
Seção III
Da Regularização Fundiária
Art.159. A Prefeitura ou os demais legitimados na forma da lei, com base nas atribuições 
previstas no inciso VIII do artigo 30 da Constituição da República, na Lei Federal 10.257, 
de 2001 - Estatuto da Cidade, na Lei Federal 11.977, de 7 de julho de 2009 e alterações 
posteriores, e na legislação municipal de regularização de loteamentos, parcelamentos 
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do solo e edificações, consolidados até a data de aprovação desta Lei, deverá incorporar 
os assentamentos precários, favelas e loteamentos irregulares, visando à sua 
regularização urbanística e fundiária, mediante a utilização de instrumentos 
urbanísticos próprios: 
I - Zonas de Especial Interesse Social;
II - a concessão do direito real de uso; 
III - a concessão de uso especial para fins de moradia; 
IV - a usucapião especial de imóvel urbano, individual ou coletivo; 
V - a demarcação urbanística; 
VI - a legitimação de posse; 
VII - a assistência técnica, jurídica e social gratuita.
Parágrafo único. Também são considerados passíveis de regularização fundiária as 
propriedades agrícolas localizadas no Município, desde que estejam localizadas em 
Macrozona do Ambiente Urbano.
Art. 160. O Executivo poderá outorgar título de concessão de uso especial para fins de 
moradia àquele que, até 30 de junho de 2001, residia em imóvel público situado em 
área urbana com até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 5 (cinco) 
anos, ininterruptamente e sem oposição, desde que não seja proprietário ou 
concessionário de outro imóvel urbano ou rural, de acordo com artigo 1º da Medida 
Provisória 2.220, de 2001. 
§ 1º. O Executivo deverá assegurar o exercício do direito de concessão de uso especial 
para fim de moradia, individual ou coletivamente, em local diferente daquele que gerou 
esse direito, nas hipóteses de a moradia estar localizada em área de risco cuja condição 
não possa ser equacionada e resolvida por obras e outras intervenções. 
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§ 2º. O Executivo poderá assegurar o exercício do direito de concessão de uso especial 
para fins de moradia, individual ou coletivamente, em local diferente daquele que gerou 
esse direito, nas hipóteses de: 
I - ser área de uso comum do povo com outras destinações prioritárias de interesse 
público, definidas no Plano Diretor; 
II - ser área onde houver necessidade de desadensamento por motivo de projeto e obra 
de urbanização; 
III - ser área de comprovado interesse da defesa nacional, da preservação ambiental e 
da proteção dos ecossistemas naturais.
§ 3º. Para atendimento do direito previsto nos parágrafos anteriores, a moradia deverá 
estar localizada próxima ao local que deu origem ao direito de que trata este artigo, e 
em casos de impossibilidade, em outro local, desde que haja manifesta concordância do 
beneficiário. 
§ 4º. A concessão de uso especial para fins de moradia poderá ser solicitada de forma 
individual ou coletiva. 
§ 5º. Buscar-se-á respeitar, quando de interesse da comunidade, as atividades 
econômicas locais promovidas pelo próprio morador, vinculadas à moradia, como 
pequenas atividades comerciais, indústria doméstica, artesanato, oficinas de serviços e 
outros. 
§ 6º. Extinta a concessão de uso especial para fins de moradia, o Poder Público 
recuperará o domínio pleno do terreno. 
§ 7º. É responsabilidade do Poder Público promover as obras de urbanização nas áreas 
onde foi obtido título de concessão de uso especial para fins de moradia. 
§ 8º. O atendimento habitacional em programas de apoio habitacional, tais como, 
aluguel social ou por intermédio de indenização por benfeitorias, dentre outros, será 
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realizado por período determinado e vinculado ao atendimento definitivo em programa 
de produção de Habitação de Interesse Social. 
Art. 161. A concessão de uso especial para fins de moradia poderá ser outorgada 
mediante requerimento do interessado, dirigido ao Chefe do Executivo.
Art. 162. A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, 
urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos 
irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à 
moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito 
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Art. 163. A regularização fundiária poderá ser aplicada aos parcelamentos do solo para 
fins urbanos implantados irregularmente na cidade de Nova Friburgo até a sanção desta 
Lei, desde que obedecidos os critérios aqui fixados e na legislação municipal em vigor. 
Art. 164. Para efeitos da regularização fundiária, considera-se: 
I - área urbana: parcela do território, contínua ou não, definida nos termos da legislação 
vigente; 
II - área urbana consolidada: parcela da área urbana com densidade demográfica 
superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, 
no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: 
a) drenagem de águas pluviais urbanas; 
b) esgotamento sanitário; 
c) abastecimento de água potável; 
d) distribuição de energia elétrica; e
e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
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III - demarcação urbanística: procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, 
através de seus órgãos técnicos, no âmbito da regularização fundiária de interesse 
social, demarca imóvel de domínio público ou privado, definindo seus limites, área, 
localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar 
a natureza e o tempo das respectivas posses; 
IV - legitimação de posse: ato do Poder Público destinado a conferir título de 
reconhecimento de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística, com a 
identificação do ocupante, do tempo e da natureza da posse; 
V - Zona de Especial Interesse Social-ZEIS: parcela de área urbana definida no artigo 23 
desta Lei;
VI - assentamentos irregulares: ocupações inseridas em parcelamentos informais ou 
irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas, utilizadas 
predominantemente para fins de moradia; 
VII - regularização fundiária de interesse social: regularização fundiária de 
assentamentos irregulares, ocupados predominantemente por população de baixa 
renda, nos casos: 
a) em que a área esteja ocupada, de forma mansa e pacífica; há, pelo menos, 5 (cinco) 
anos; 
b) de imóveis situados em ZEIS; ou 
c) de áreas de interesse do Município para implantação de projetos de regularização 
fundiária de interesse social. 
VIII - regularização fundiária de interesse específico: regularização fundiária quando não 
caracterizado o interesse social nos termos do inciso VII.
Art. 165. A regularização fundiária observará os seguintes princípios: 
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I - ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, com 
prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de 
habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e 
ambiental; 
II - articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de 
saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e com as 
iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de emprego e 
renda; 
III - participação dos interessados em todas as etapas do processo de regularização; 
IV - estímulo à resolução extrajudicial de conflitos; e 
V - concessão do título preferencialmente para a mulher. 
Art. 166. A regularização fundiária poderá ser promovida pelo Poder Público Municipal, 
através de seus órgãos técnicos, e também por: 
I - beneficiários, individual ou coletivamente; 
II - cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações 
sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis 
que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou 
regularização fundiária. 
Parágrafo único. O legitimado previsto no “caput” deste artigo poderá promover todos 
os atos necessários à regularização fundiária, inclusive os atos de registro.
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Subseção I
Dos Procedimentos para a Regularização Fundiária de Interesse Social
Art. 167. O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá definir, no 
mínimo, os seguintes elementos: 
I - as áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edificações que 
serão relocadas; 
II - as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras áreas 
destinadas a uso público; 
III - as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e 
ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais 
previstas em lei; 
IV - as condições para promover a segurança da população em situação de risco, 
considerado o disposto no parágrafo único do artigo 3º da Lei Federal 6.766, de 19 de 
dezembro de 1979; e 
V - as medidas previstas para adequação da infraestrutura básica. 
§ 1º. O projeto de que trata o “caput” deste artigo não será exigido para o registro da 
sentença de usucapião, da sentença declaratória ou da planta elaborada para outorga 
administrativa de concessão de uso especial para fins de moradia.
§ 2º. O Poder Público Municipal definirá os requisitos para elaboração do projeto de que 
trata o “caput” deste artigo no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao 
cronograma físico de obras e serviços a serem realizados. 
§ 3º. A regularização fundiária poderá ser implementada por etapas. 
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Art. 168. Na regularização fundiária de interesse social de assentamentos consolidados 
anteriormente à publicação da Lei Federal 11.977, de 2009, o Executivo poderá autorizar 
a redução do percentual de áreas destinadas ao uso público e da área mínima dos lotes 
definidos no Quadro 2 de parcelamento do solo urbano. 
Art. 169. A regularização fundiária de interesse social poderá ser admitida em áreas 
ambientalmente protegidas, atendidos os requisitos da Resolução CONAMA 369, de 28 
de março de 2006 e o disposto na Lei Federal 11.977, de 2009, desde que comprovada 
a melhoria da qualidade ambiental advinda da intervenção em detrimento da ocupação 
anterior. 
§ 1. Poderá ser admitido, no âmbito do projeto de regularização fundiária de interesse 
social, o reassentamento de famílias em unidades habitacionais verticalizadas a serem 
construídas pelo Poder Público, dentro do perímetro da intervenção, de forma a garantir 
aumento da permeabilidade do solo. 
§ 2. No caso de regularização de interesse social de assentamentos lindeiros, admitir￾se-á a transferência dessas áreas para a Municipalidade e o seu remembramento para 
criação de parques e praças. 
Art. 170. A regularização fundiária de interesse social depende da análise e da aprovação 
pelo órgão licenciador do Executivo do projeto de que trata o artigo 167 desta Lei. 
Art. 171. O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá considerar as 
características da ocupação e da área ocupada, para definir parâmetros urbanísticos e 
ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas 
destinadas a uso público. 
§ 1º. O Poder Público Municipal poderá, por decisão motivada, admitir a regularização 
fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de 
dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico 
comprove que essa intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação 
à situação de ocupação irregular anterior.
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§ 2º. O estudo técnico referido no § 1º deste artigo deverá ser elaborado por profissional 
legalmente habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regularização fundiária e 
conter, no mínimo, os seguintes elementos: 
I - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada; 
II - especificação dos sistemas de saneamento básico; 
III - proposição de intervenções para o controle de riscos geohidrológicos; 
IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização; 
V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, 
considerados o uso adequado dos recursos hídricos e a proteção das unidades de 
conservação, quando for o caso; 
VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela 
regularização proposta; e 
VII - garantia de acesso público aos corpos d’água, quando for o caso. 
Art. 172. Na regularização fundiária de interesse social, caberá ao Poder Público, 
diretamente ou por meio de seus concessionários ou permissionários de serviços 
públicos, a implantação do sistema viário e da infraestrutura básica, previstos no § 6º 
do artigo 2º da Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ainda que promovida 
pelos legitimados previstos nos incisos I e II do artigo 166 desta Lei.
Parágrafo único. A realização de obras de implantação de infraestrutura básica e de 
equipamentos comunitários pelo Poder Público ou pelos legitimados, bem como sua 
manutenção, poderá ser realizada mesmo antes de concluída a regularização jurídica 
das situações dominiais dos imóveis.
Art. 173. O Poder Público Municipal, com base no levantamento da situação da área a 
ser regularizada e na caracterização de fato da ocupação, poderá lavrar auto de 
demarcação urbanística. 
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§ 1º. O auto de demarcação urbanística deverá ser instruído com: 
I - planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas 
medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas preferencialmente 
georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, número das matrículas ou 
transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados e ocorrência de domínio 
privado com proprietários não identificados, em razão de descrições imprecisas dos 
registros anteriores; 
II - planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do 
registro de imóveis e, quando possível, com a identificação da situação de domínio 
privado com proprietários não identificados, em razão de descrições imprecisas dos 
registros anteriores; 
III - certidão da matrícula ou transcrição da área a ser regularizada, emitida pelo registro 
de imóveis, ou, diante de sua inexistência, das circunscrições imobiliárias anteriormente 
competentes. 
§ 2º. O Poder Público deverá notificar os órgãos responsáveis pela administração 
patrimonial dos demais entes federados, previamente ao encaminhamento do auto de 
demarcação urbanística ao registro de imóveis, para que se manifestem no prazo de 30 
(trinta) dias quanto: 
I - à anuência ou oposição ao procedimento, na hipótese de a área a ser demarcada 
abranger imóvel público; 
II - aos limites definidos no auto de demarcação urbanística, na hipótese de a área a ser 
demarcada confrontar com imóvel público; e 
III - à eventual titularidade pública da área, na hipótese de inexistência de registro 
anterior ou de impossibilidade de identificação dos proprietários em razão de 
imprecisão dos registros existentes.
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§ 3º. Na ausência de manifestação no prazo previsto no § 2º, o Poder Público dará 
continuidade à demarcação urbanística. 
Art. 174. O auto de demarcação urbanística deverá ser encaminhado ao Serviço de 
Registro de Imóveis, no qual a tramitação obedecerá ao disposto no artigo 57 da Lei 
Federal 11.977, de 2009, alterada pela Lei Federal 12.424, de 16 de junho de 2011. 
Art. 175. Após a averbação do auto de demarcação urbanística, o Executivo 
encaminhará o projeto previsto no artigo 167 desta Lei e submeterá o parcelamento 
dele decorrente a registro. 
Subseção II
Dos Procedimentos para a Regularização Fundiária de Interesse Específico
Art. 176. O projeto de regularização fundiária de interesse específico deverá definir, no 
mínimo, os mesmos elementos para a regularização fundiária de interesse social, 
prevista no artigo 167.
Art. 177. O projeto de regularização fundiária de interesse específico deverá considerar 
as características da ocupação e da área ocupada, para definir parâmetros urbanísticos 
e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas 
destinadas a uso público. 
§ 1º. O projeto que trata o caput deverá observar as restrições à ocupação de Áreas de 
Preservação Permanente e demais disposições previstas na legislação ambiental.
§ 2º. O Poder Público Municipal poderá exigir contrapartidas e compensações 
urbanísticas e ambientais, na forma da legislação vigente.
Art. 178. O Poder Público Municipal deverá definir, nas licenças urbanísticas e 
ambientais da regularização fundiária de interesse específico, as responsabilidades 
relativas à implantação de:
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I - do sistema viário;
II - da infraestrutura básica;
III - dos equipamentos comunitários definidos no projeto de regularização fundiária; e
IV - das medidas de mitigação e compensação urbanística e ambientalmente exigidas.
§ 1º. A critério do Poder Público Municipal, as responsabilidades previstas no caput 
poderão ser compartilhadas com os beneficiários da regularização fundiária de interesse 
específico, com base na análise de, pelo menos, 2 (dois) aspectos:
I - os investimentos em infraestrutura e equipamentos comunitários já realizados pelos 
moradores; e
II - o poder aquisitivo da população a ser beneficiada.
§ 2º. As medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental exigidas na
forma do inciso IV do caput deverão integrar termo de compromisso, firmado perante 
as autoridades responsáveis pela emissão das licenças urbanística e ambiental, ao qual 
se garantirá força de título executivo extrajudicial. 
Art. 179. O registro do parcelamento resultante do projeto de regularização fundiária 
de interesse específico deverá ser requerido ao registro de imóveis, nos termos da 
legislação em vigor e observadas as disposições previstas neste Capítulo.
Subseção III
Do Título de Legitimação da Posse e da Aquisição da Propriedade
Art. 180. Após o registro do parcelamento de que trata o artigo 179 desta Lei, o Poder 
Público concederá título de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados. 
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§ 1º. O título de que trata o “caput” deste artigo será concedido preferencialmente em 
nome da mulher e registrado na matrícula do móvel. 
§ 2º. Não será concedido título de legitimação de posse aos ocupantes a serem 
relocados em razão da implementação do projeto de regularização fundiária de 
interesse social, devendo o Poder Público assegurar-lhes o direito à moradia. 
Art. 181. A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados pelo Poder 
Público, desde que: 
I - não sejam concessionários foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural; 
II - não sejam beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente;
III - não tenham recebido do poder público, unidade habitacional em decorrência de 
situação de vulnerabilidade social ou calamidade pública.
Parágrafo único. A legitimação de posse também será concedida ao coproprietário da 
gleba, titular de cotas ou frações ideais, devidamente cadastrado pelo Poder Público, 
desde que exerça seu direito de propriedade em um lote individualizado e identificado 
no parcelamento registrado. 
Art. 182. Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente, o 
detentor do título de legitimação de posse, após 5 (cinco) anos de seu registro, poderá 
requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão desse título em registro de 
propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião, nos termos do artigo 183 da 
Constituição Federal. 
§ 1º. Para requerer a conversão prevista no “caput” deste artigo, o adquirente deverá 
apresentar: 
I - certidões do cartório distribuidor demonstrando a inexistência de ações em 
andamento que versem sobre a posse ou a propriedade do imóvel; 
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II - declaração de que não possui outro imóvel urbano ou rural e certidão emitida pela
Prefeitura de que não recebeu nenhum outro benefício de programa habitacional; 
III - declaração de que o imóvel é utilizado para sua moradia ou de sua família; e 
IV - declaração de que não teve reconhecido anteriormente o direito a usucapião de 
imóveis em áreas urbanas. 
§ 2º. As certidões previstas no inciso I do § 1º deste artigo serão relativas à totalidade 
da área e serão fornecidas pelos órgãos municipais.
§ 3º. No caso de área urbana com mais de 250m² (duzentos e cinquenta metros 
quadrados), o prazo para requerimento da conversão do título de legitimação de posse 
em propriedade será o estabelecido na legislação pertinente sobre usucapião. 
Art. 183. O título de legitimação de posse poderá ser extinto pelo Poder Público quando 
constatado que o beneficiário não está na posse do imóvel e não houve registro de 
cessão de direitos ou outro instrumento jurídico que versam sobre a propriedade ou 
posse. 
Parágrafo único. Após o procedimento para extinção do título, o Poder Público solicitará 
ao oficial de registro de imóveis a averbação do seu cancelamento, nos termos do inciso 
III do artigo 250 da Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro de 1973. 
Art. 184. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 
1979, que não possuírem registro, poderão ter sua situação jurídica regularizada, com o 
registro do parcelamento, desde que o parcelamento esteja implantado e integrado à 
cidade. 
§ 1º. A regularização prevista no “caput” deste artigo poderá envolver a totalidade ou 
parcelas da gleba. 
§ 2º. O interessado deverá apresentar aos órgãos técnicos municipais competentes a 
certificação de que a gleba preenche as condições previstas no “caput” deste artigo, 
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bem como desenhos e documentos com as informações necessárias para a efetivação 
do registro de parcelamento. 
Art. 185. O Poder Público poderá extinguir, por ato unilateral, com o objetivo de 
viabilizar obras de urbanização em assentamentos destinados à população de baixa 
renda, contratos de concessão de uso especial para fins de moradia e de concessão de 
direito real de uso firmados anteriormente à intervenção na área. 
§ 1º. Somente poderão ser extintos os contratos relativos a imóveis situados em áreas 
efetivamente necessárias à implementação das obras de que trata o “caput” deste 
artigo, o que deverá ser justificado em procedimento administrativo próprio. 
§ 2º. O beneficiário de contrato extinto na forma do “caput” deste artigo deverá ter 
garantido seu direito à moradia, preferencialmente na área objeto da intervenção. 
§ 3º. Caso não seja viável o atendimento nos termos do § 2º deste artigo, o morador 
poderá receber indenização pelas benfeitorias realizadas na área objeto da intervenção 
a título de atendimento habitacional definitivo.
Art. 186. O critério estabelecido no § 3º do artigo 185 também poderá ser aplicado em 
áreas objeto de remoção por risco, obra pública ou urbanização, mesmo que não tenha 
sido objeto de concessão de uso anterior. 
Art. 187. Após o registro do parcelamento das áreas objeto de concessão de uso especial 
para fins de moradia e de concessão de direito real de uso no Serviço de Registro de 
Imóveis, o projeto será encaminhado ao órgão municipal competente para o devido 
cadastramento fiscal.
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TÍTULO IV
DA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, 
HISTÓRICO E CULTURAL
Art. 188. O desenvolvimento urbano e rural deverá resguardar e valorizar o Patrimônio 
Ambiental, Histórico e Cultural de Nova Friburgo, garantindo sua proteção e 
preservação, articulando-se com as diversas políticas públicas de desenvolvimento 
econômico e social que integram esta Lei.
CAPÍTULO I
DO ORDENAMENTO DA PAISAGEM
Art. 189. A paisagem da cidade, resultante da interação entre elementos naturais e 
culturais, é um bem ambiental e constitui elemento essencial ao bem-estar e à sensação 
de conforto individual e social, fundamental para a qualidade de vida.
Art. 190. São objetivos da proteção e ordenamento da paisagem:
I - garantir ao cidadão o direito de usufruir da paisagem;
II - promover a qualidade ambiental do espaço público;
III - possibilitar ao cidadão a identificação, leitura e compreensão da paisagem e de seus 
elementos constitutivos, naturais e culturais;
IV - assegurar o equilíbrio visual entre os diversos elementos que compõem a paisagem;
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V - ordenar e qualificar o uso do espaço público; 
VI - incentivar a preservação da memória e do patrimônio histórico, artístico-cultural, 
religioso e ambiental e a valorização do ambiente natural e construído;
VII - proporcionar a preservação e a visualização das características peculiares dos 
logradouros e das fachadas dos edifícios;
VIII - condicionar a regulação do uso e ocupação do solo e a implantação de 
infraestrutura à preservação da paisagem urbana em seu conjunto e à melhora da
qualidade de vida da população.
Art. 191. São diretrizes gerais do ordenamento da paisagem:
I - implementar e articular instrumentos técnicos, institucionais e legais para a gestão 
da paisagem urbana;
II - assegurar o equilíbrio visual entre os diversos elementos que constituem a paisagem 
urbana, priorizando perspectiva da escala humana;
III - proteger, recuperar e valorizar patrimônio ambiental, cultural e histórico;
IV - promover o combate à poluição visual e a degradação ambiental;
V - ordenação a inserção de anúncios publicitários nos espaços públicos;
VI - instituir mecanismos de participação da população na identificação, valorização, 
preservação, conservação e proteção da paisagem urbana e marcos referenciais.
VII - assegurar a proteção à paisagem rural;
VIII - incentivar ações públicas e privadas de recuperação, restauração e manutenção de 
fachadas e passeios públicos em áreas degradadas.
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Parágrafo único. Para orientar o planejamento da cidade, o Executivo poderá elaborar 
o Plano de Proteção e Ordenamento da Paisagem Urbana e Rural, em conformidade 
com as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, HISTÓRICO E CULTURAL
Art. 192. Considera-se patrimônio ambiental os bens naturais – formações físicas, 
biológicas, hidrológicas e geológicas – e patrimônio cultural os bens materiais ou 
imateriais existentes no Município de Nova Friburgo, tomados isoladamente ou em 
conjunto, e cuja conservação seja de interesse histórico, paisagístico, estético, científico, 
arqueológico, artístico, bibliográfico ou etnográfico, ou ainda por serem representativos 
das tradições e da identidade cultural local. 
Art. 193. Para efeito da aplicação desta Lei e integração das políticas setoriais, 
compreende-se que a estratégia de preservação do patrimônio ambiental, histórico e 
cultural de Nova Friburgo contempla simultaneamente: 
I - conservação e qualificação dos Bens Históricos e Culturais; 
II - valorização dos Bens Naturais. 
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Seção I
Da conservação e qualificação dos bens históricos e culturais
Art. 194. Incluem-se no patrimônio histórico e cultural de Nova Friburgo, os bens 
tombados em nível estadual ou federal, relacionados no Decreto Municipal 268, de 26 
de novembro de 2012, e aqueles que serão indicados como de interesse cultural para o 
Município.
Parágrafo único. Os bens listados no Decreto mencionado no caput deste artigo ficam 
sujeitos a regime especial de proteção, de acordo com a legislação de patrimônio. 
Art. 195. A proteção e preservação dos bens históricos culturais tem como objetivo 
promover a qualificação do patrimônio municipal a partir da elaboração e 
implementação do Programa de Preservação e Revalorização do Patrimônio Histórico 
Cultural de Nova Friburgo.
Art. 196. São ações prioritárias para a preservação e revalorização do patrimônio 
histórico cultural de Nova Friburgo: 
I - inventariar e registrar os bens tombados em nível estadual ou federal e os bens a 
serem protegidos e incorporados ao Patrimônio Ambiental, Histórico e Cultural de Nova 
Friburgo; 
II - classificar os bens a serem protegidos e indicar seus respectivos instrumentos de 
proteção, sejam eles: 
a) tombamento; 
b) inventário do patrimônio cultural;
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c) inventário do patrimônio imaterial;
d) chancela da paisagem cultural;
e) preservação; 
f) tutela.
III - integrar as ações e medidas do órgão municipal responsável pelo patrimônio 
histórico e cultural com as ações e medidas dos demais órgãos municipais setoriais; 
IV - disciplinar a implantação de mobiliário urbano, veiculação publicitária, anúncios 
indicativos, artefatos e pequenos equipamentos de uso público;
V - estimular a requalificação da arquitetura e da paisagem urbana; 
VI - promover a articulação entre os órgãos responsáveis pela preservação do 
patrimônio histórico e cultural nos níveis municipal, estadual e federal; 
VII - registrar o patrimônio de natureza imaterial do Município de Nova Friburgo, 
compreendido como: 
a) os saberes (conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das 
comunidades); 
b) as celebrações (rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da 
religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social); 
c) as formas de expressão (manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e 
lúdicas); 
d) os lugares (mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram 
e reproduzem práticas culturais coletivas).
VIII - garantir espaços públicos para acervo e exposição das tradições locais e da 
memória popular; 
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IX - estimular parcerias entre os setores público e privado para o financiamento de 
intervenções destinadas à conservação dos bens de interesse histórico e cultural. 
§ 1º. O inventário como instrumento de promoção e proteção do patrimônio histórico 
e cultural obedecerá ao disposto em legislação municipal específica, que se submeterá 
às disposições constantes no § 1º do artigo 216 da Constituição Federal.
§ 2º. O registro de bens imateriais obedecerá ao disposto em legislação municipal 
própria e alterações posteriores, assim como às legislações estadual e federal que 
regulam esse instrumento, baseado na Constituição Federal, e que consiste em um 
conjunto de procedimentos técnicos, administrativos e jurídicos realizados pelo 
Executivo, com vistas ao reconhecimento do patrimônio imaterial, sua inscrição em 
Livros de Registro (dos Saberes, Celebrações, Formas de Expressão, Sítios e Espaços) e 
definição de políticas públicas de salvaguarda como forma de apoiar sua continuidade. 
§ 3º. A Chancela da Paisagem Cultural, instituída pela Portaria IPHAN 127/2009, tem 
como objetivo reconhecer uma porção peculiar do território nacional, representativa do 
processo de interação do homem com o meio natural, à qual a vida e a ciência humana 
imprimiram marcas ou atribuíram valores, e deve obedecer ao disposto em legislação 
específica, assim como as legislações estadual e federal que regulam esse instrumento.
Seção III
Do Incentivo a Recuperação e Conservação do Patrimônio Histórico e Cultural
Art. 197. O Executivo poderá, através de legislação específica, conceder incentivos 
fiscais para o restauro e a conservação de imóveis tombados de relevante interesse 
histórico e cultual.
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Seção IV
Do Termo de Ajustamento de Conduta Cultural – TACC
Art. 198. Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Executivo poderá celebrar, com 
força de título executivo extrajudicial, nos termos da Lei Federal, Termo de 
Compromisso de Ajustamento de Conduta Cultural com pessoas físicas e jurídicas 
responsáveis pela reparação integral de danos ou descaracterizações causadas a bens, 
imóveis, áreas ou espaços protegidos em função de seu valor histórico e cultural. 
§ 1º. O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Cultural tem por objetivo 
precípuo a recuperação de bens, imóveis, áreas ou espaços protegidos pelo seu valor 
histórico e cultural que tenham sofrido abandono ou intervenções, mediante a fixação 
de obrigações que deverão ser rigorosamente cumpridas pelo infrator, visando à 
reparação integral dos danos causados. 
TÍTULO V
DOS SISTEMAS AMBIENTAIS
CAPÍTULO I
SERVIÇOS AMBIENTAIS 
Art. 199. Serviços Ambientais são bens, ativos, tangíveis e intangíveis que se colhem a 
partir de elementos da natureza, como paisagens, monumentos naturais, qualidade do 
ar, composição florística e de fauna e recursos hídricos entre outros.
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Art. 200. O Município de Nova Friburgo adota como estratégia geral para o meio 
ambiente a proteção e a valorização do patrimônio natural de seu território, 
especialmente dos recursos hídricos, através de sua recuperação, conservação, 
preservação e uso sustentável, bem como através da implementação de políticas de 
gestão da Mata Atlântica, de adaptação às mudanças climáticas, de recursos hídricos, 
de saneamento ambiental e de resíduos sólidos.
Art. 201. A valorização dos serviços ambientais produzidos pelos ecossistemas naturais 
de Nova Friburgo, incluindo os espaços do território, as unidades de conservação, as 
áreas de preservação permanente, as áreas verdes, as áreas de remanescentes florestais 
e os cursos d’água, deverá ser implementada de acordo com as seguintes diretrizes: 
I - respeitar as vocações ecossistêmicas para gerar e garantir serviços ambientais 
relevantes para os munícipes de Nova Friburgo e adjacências;
II - entender que a parte urbana tem intrínseca relação funcional com a parte rural, 
sendo ambas interdependentes entre si; 
III - valorizar as relações funcionais prestadoras de serviços ambientais e promover sua 
ampla difusão no seio da sociedade;
IV - estimular o uso das relações funcionais dos ecossistemas como elemento diferencial 
e capaz de ofertar novas perspectivas de aproveitamento econômico pelo turismo 
ecológico qualificado;
V - valorizar as paisagens com atributo ambiental diferenciado para o desenvolvimento 
de aulas práticas de conhecimento dos serviços ambientais;
VI - potencializar os locais privados capazes de gerar relevantes serviços ambientais;
VII - proteger os bens e os recursos naturais de maneira integrada à promoção da 
qualidade de vida no Município; 
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VIII - compatibilizar a expansão e a renovação dos ambientes urbanos com a proteção 
ambiental; 
IX - proteger as áreas de fragilidade ambiental e impróprias à ocupação; 
X - recuperar as áreas degradadas de relevante potencial na produção de serviços 
ambientais em todo o território municipal; 
XI - incentivar a proteção e conservação da biodiversidade da Mata Atlântica; 
XII - garantir a reserva de áreas verdes em loteamentos e condomínios residenciais 
preferencialmente reservando áreas que garantam serviços ambientais melhores;
XIII - dotar os ecossistemas de maior resiliência para melhor adaptação às mudanças 
climáticas e potencialização dos serviços ambientais.
Art. 202. Para efetivar a promoção de serviços ambientais relacionados a produção de 
recursos hídricos em quantidade e qualidade compatíveis com os anseios da sociedade, 
o Poder Executivo, tem como instrumento básico de planejamento e gestão 
relacionados aos Recursos hídricos, as seguintes diretrizes:
I - priorizar mecanismos de formação e captação de chuvas ocultas nas bacias aéreas da 
bacia do Rio Dois Rios (a partir da cota 1.100) e Macaé de Cima (a partir da cota 1.000);
II - priorizar os mecanismos de captação e recarga do lençol freático nas vertentes sul e 
nas bases dos afloramentos rochosos na bacia do Rio Dois Rios (a partir da cota 1.100) 
e Macaé de Cima (a partir da cota 900);
III - estimular os mecanismos de armazenamento hídrico nas várzeas que formam os 
Corredores de Umidade em todo o município, que são regiões responsáveis pela 
laminação das cheias e recarga dos aquíferos, principais garantidores dos efeitos de 
perenização dos recursos hídricos;
IV - restringir o uso do solo nas regiões com potencial para futuras captações de água 
em locais como lagos secos e áreas com potencial para construir represas;
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VI - confinar áreas de enchentes dentro das várzeas, para reduzir perdas econômicas e 
aumento de disponibilidade de água durante estiagens. 
CAPÍTULO I
SISTEMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Art. 203. A promoção do saneamento ambiental em Nova Friburgo requer ações e 
investimentos dirigidos à universalização da cobertura do abastecimento de água e da 
coleta e tratamento do esgoto sanitário, assim como à resolução dos problemas 
relacionados ao manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais, atendendo a demanda 
da população e visando a promoção da saúde pública e a integridade do meio ambiente.
Art. 204. Compõem o Sistema de Saneamento Ambiental todas as redes de 
infraestrutura e serviços que propiciam a salubridade dos assentamentos humanos 
rurais e urbanos por meio da gestão ambiental, do abastecimento de água potável, da 
coleta e tratamento do esgoto sanitário, da drenagem das águas pluviais, do manejo dos 
resíduos sólidos, bem como da implementação de medidas para racionalizar a utilização 
dos recursos naturais, tornando-a sustentável.
Art. 205. São diretrizes para a promoção do saneamento ambiental em Nova Friburgo:
I - implantar redes de coleta e tratamento adequado do esgoto sanitário em todo o 
território municipal;
II - estimular a adoção de soluções alternativas para garantir a integridade e a cobertura 
do saneamento ambiental em todo o território municipal;
III - proteger os cursos d’água e águas subterrâneas;
IV - garantir a gestão integrada dos resíduos sólidos;
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V - ampliar a coleta seletiva e a reciclagem dos resíduos sólidos domésticos e industriais, 
bem como promover a redução da geração de resíduos sólidos;
VI - aperfeiçoar e ampliar a cobertura da limpeza urbana;
VII - complementar a rede coletora de águas pluviais e o sistema de drenagem nas áreas 
urbanizadas do território;
VIII - promover a humanização dos espaços públicos coletivos por meio da manutenção 
de áreas verdes e da arborização urbana;
IX - apoiar o uso de tecnologia de saneamento ambiental adequado nas áreas de 
produção agropecuária;
X - implementar programa de coleta de embalagens de agrotóxico em toda a área de 
produção agrícola do Município;
XI - garantir a convergência entre o uso dos recursos naturais para a geração de energia 
e o suprimento das demandas locais sem prejuízo ou dano socioambiental;
XII - garantir através da gestão ambiental a recuperação e preservação:
a) dos mananciais;
b) dos remanescentes florestais;
c) das matas ciliares;
d) das áreas de preservação permanente;
e) das unidades de conservação ambiental.
XIII - disciplinar o tráfego de caminhões que transportam cargas perigosas no centro da 
cidade e demais núcleos urbanos;
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XIV - disciplinar a implantação de atividades potencialmente causadoras de impactos 
ambientais negativos;
XV - promover a recuperação e reversão dos processos de degradação das condições 
físicas, químicas e biológicas do ambiente.
Art. 206. Para efetivar a promoção do Saneamento Ambiental o Poder Executivo deverá 
elaborar, como instrumento básico de planejamento e gestão, o Plano Municipal de 
Saneamento Ambiental e o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Art. 207. O Plano Municipal de Saneamento Ambiental e o Plano de Gestão Integrada 
de Resíduos Sólidos deverão contemplar: 
I - diagnóstico socioambiental que caracterize e avalie a situação de salubridade 
ambiental no Município, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos e 
ambientais;
II - metas e diretrizes da política de saneamento ambiental para a compatibilização, 
integração e coordenação dos planos setoriais de água, esgoto, drenagem, resíduos 
sólidos, controle de riscos ambientais e gestão ambiental, respeitada as diretrizes 
previstas nesta Lei;
III - definição dos recursos financeiros necessários à implementação da política de 
saneamento ambiental;
IV - caracterização e quantificação dos recursos humanos, materiais, tecnológicos, 
institucionais e administrativos necessários à execução das ações propostas;
V - indicação dos instrumentos de planejamento e controle ambiental;
VI - programa de investimento em obras e outras medidas relativas à utilização, 
recuperação, conservação e proteção do sistema de saneamento ambiental.
§ 1º. Os planos setoriais que integram o Sistema Municipal de Saneamento Ambiental 
deverão expressar a visão integrada preconizada nesta Lei.
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§ 2º. Os planos, programas e projetos setoriais integrados ao saneamento ambiental 
deverão contemplar, no que couber, o conteúdo mínimo previsto nos incisos I ao VIII do 
caput deste artigo.
Art. 208. O aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Saneamento Ambiental garantirá:
I - o monitoramento permanente da qualidade dos serviços de saneamento ambiental 
em todo o território municipal;
II - a manutenção do sistema de informação atualizado sobre a cobertura e a qualidade 
do atendimento dos serviços de saneamento ambiental;
III - o controle e a fiscalização da qualidade dos serviços de saneamento ambiental 
prestados por empresas públicas e privadas;
IV - o controle e a fiscalização sobre as atividades potencialmente poluidoras.
Capitulo II
Do Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres
Art. 209. O Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres é constituído 
pelo conjunto de áreas enquadradas nas categorias protegidas pela legislação 
ambiental, de áreas prestadoras de serviços ambientais, das diversas tipologias de 
parques de logradouros públicos, de espaços vegetados e de espaços não ocupados por 
edificação coberta, de propriedade pública ou particular. 
§ 1º. A organização das áreas protegidas, espaços livres e áreas verdes compete ao 
Executivo, ouvidos os órgãos estaduais e federais, e se configura em estratégia de 
qualificação, de preservação, de conservação, de recuperação e de ampliação das 
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distintas tipologias de áreas e espaços que o compõe, para as quais está prevista nesta Lei
a aplicação de instrumentos de incentivo. 
§ 2º. O conjunto de áreas protegidas, áreas verdes e espaços livres referidos no “caput” 
deste artigo é considerado de interesse público para o cumprimento de funcionalidades 
ecológicas, paisagísticas, produtivas, urbanísticas, de esporte e lazer e de práticas de 
sociabilidade. 
§ 3º. Para a implementação do Sistema Municipal de Áreas Protegidas, Espaços Livres e 
Áreas Verdes, além de recursos orçamentários, deverão ser utilizados prioritariamente 
recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB, ou qualquer 
outra fonte de apoio a estes tipos de atividades. 
Art. 210. São componentes do Sistema Municipal de Áreas Protegidas, Espaços Livres e 
Áreas Verdes: 
I - áreas públicas: 
a) Unidades de Conservação de Proteção Integral que compõem o Sistema Nacional de 
Unidades de Conservação; 
b) parques urbanos; 
c) parques lineares da rede hídrica; 
d) outras categorias de parques a serem definidas pelo Executivo; 
e) espaços livres e áreas verdes de logradouros públicos, incluindo praças, vias, vielas, 
ciclovias, escadarias; 
f) espaços livres e áreas verdes de instituições públicas e serviços públicos de educação, 
saúde, cultura, lazer, abastecimento, saneamento, transporte, comunicação e 
segurança; 
g) espaços livres e áreas verdes originárias de parcelamento do solo; 
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h) Áreas de Preservação Permanente inseridas em imóveis de propriedade pública; 
i) cemitérios públicos.
II - áreas privadas: 
a) Unidades de Conservação de Proteção Integral e de Uso Sustentável;
b) Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal inseridas em imóveis privados; 
c) espaços livres e áreas verdes de instituições e serviços privados de educação, saúde, 
cultura, lazer, abastecimento, saneamento, transporte, comunicação e segurança; 
d) espaços livres e áreas verdes com vegetação nativa em estágio avançado em imóveis 
residenciais e não residenciais isolados ou em condomínios; 
e) clubes de campo; 
f) clubes esportivos sociais; 
g) cemitérios particulares; 
h) sítios, chácaras e propriedades rurais.
Art. 211. Para o aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Áreas Protegidas, Áreas 
Verdes e Espaços Livres, considerando as singularidades próprias de cada uma das 
Unidades Territoriais de Planejamento, o Poder Público deverá, dentre outras medidas 
cabíveis: 
I - articular ações entre os órgãos competentes para a elaboração e implementação dos 
planos de manejo das Unidades de Conservação – UC instituídas no Município, indicadas 
no mapa disposto na alínea “f”, do inciso I do artigo 328, parte integrante desta Lei; 
II - definir o enquadramento adequado das Zonas de Proteção Ambiental – ZPAM e 
elaborar seus respectivos Planos de Manejo; 
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III - instituir instrumentos de monitoramento, proteção e controle das Unidades de 
Conservação – UC. 
CAPÍTULO III
DO RISCO GEOLÓGICO E HIDROLÓGICO
Art. 212. As áreas de risco geológico e hidrológico são porções do território com 
possibilidade de incidência de ocorrências geológicas e geotécnicas como 
escorregamentos, erosões, solapamento de margens de córregos e rios, inundações, 
colapsos e subsidências.
Parágrafo único. Ficam definidas como Áreas de Interesse Geológico e Geotécnico, as 
delimitadas no mapa disposto na alínea “h”, do inciso I do artigo 329, onde haverá 
monitoramento constante do Poder Público e especial atenção quanto aos projetos e 
processos de ocupação, adoção de contramedidas preventivas e mitigadoras dos riscos 
, controle da expansão urbana e adaptação aos preceitos e normas do projeto GIDES -
Gestão Integrada em Riscos de Desastres Naturais, do Governo Federal, e as ações de defesa 
civil às quais definirão onde serão priorizados os reassentamentos das famílias 
residentes nessas áreas.
Art. 213. São diretrizes para as Áreas de Interesse Geológico e Geotécnico:
I - georreferenciar e atualizar periodicamente o levantamento de risco, com a avaliação 
e classificação das áreas; 
II - manter atualizado o cadastro com intervenções previstas, executadas ou em 
andamento, remoções realizadas e ocorrências registradas com seus respectivos danos; 
III - definir, com base em Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização e nas Cartas de 
Suscetibilidade, diretrizes técnicas para novos parcelamentos do solo e para planos de 
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expansão urbana, de maneira a criar padrões de ocupação adequados diante das 
condicionantes predisponentes a perigos e desastres; 
IV - realizar o monitoramento participativo das áreas suscetíveis a desastres e de riscos 
envolvendo moradores, lideranças comunitárias; 
V - criar canais de comunicação e utilizar eficientemente os já existentes; 
VI - aperfeiçoar a formação dos servidores públicos municipais por meio de cursos de 
capacitação para elaboração de diagnóstico, prevenção e gerenciamento de risco, e 
possibilitar, ainda, sua participação nas atividades de ensino promovidas pelos governos 
Estadual e Federal e estabelecer quando possível e necessário convênios de cooperação 
técnica com órgãos da esfera pública ou privada para melhor desempenho das 
atividades aqui previstas;
VII - monitorar as condições meteorológicas de modo permanente e emitir notificações 
sobre os tipos, intensidades e durações das chuvas a fim de subsidiar os órgãos 
municipais competentes na deflagração de ações preventivas ou emergenciais; 
VIII - integrar as políticas e diretrizes de defesa civil em todas as suas fases de atuação, 
preventiva, de socorro, assistencial e recuperativa, conforme previsto nas normas 
pertinentes, inclusive quanto à operacionalidade dos planos preventivos de defesa civil no 
âmbito municipal; 
IX - articular, junto aos municípios da Região Serrana do Rio de Janeiro, políticas 
integradas para a redução e erradicação de riscos nas áreas próximas ou situadas nos 
limites intermunicipais; 
X - promover intercâmbio das informações municipais, estaduais e federais relativas aos 
riscos; 
XI- implantar sistema de fiscalização de áreas de risco; 
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XII - implantar protocolos de prevenção e alerta e ações emergenciais em circunstâncias 
de desastres; 
XIII - realizar parcerias para a coleta e análise de informações técnicas e para aplicação 
de novos métodos e tecnologias que contribuam para melhorias dos sistemas de 
prevenção e redução de risco.
Parágrafo único. Para a realização da atualização periódica que trata o inciso I, serão 
reservados anualmente 2% (dois por cento) dos recursos arrecadados no Fundo de 
Desenvolvimento Urbano – FUNDURB.
Art. 214. A Prefeitura atualizará quadrianualmente o Plano Municipal de Redução de 
Riscos como parte integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, atendendo 
as diretrizes constantes da Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012.
Art. 215. Para a realização de parcelamentos do solo e de construções em lotes ou 
glebas localizados em Área de Interesse Geológico e Geotécnico, o empreendedor 
deverá apresentar estudos técnicos que comprovem a mitigação do risco compatíveis 
com as exigências do órgão municipal competente.
TÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA
Art. 216. Para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da 
propriedade urbana e para o planejamento, o controle, a gestão e a promoção do 
desenvolvimento urbano, o Município adotará os seguintes instrumentos da política 
urbana, sem prejuízo aos demais previstos no Estatuto da Cidade.
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Parágrafo único. As intervenções no território municipal poderão conjugar a utilização 
de dois ou mais instrumentos de política urbana e de gestão ambiental, com a finalidade 
de atingir os objetivos do processo de urbanização previsto para o território.
CAPÍTULO I
INSTRUMENTOS INDUTORES DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
Art. 217. O Executivo, na forma da Lei, poderá exigir do proprietário do solo urbano não 
edificado, subutilizado, ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, 
sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 
II - Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Seção I
Do Âmbito de Aplicação
Art. 218. Para aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade, 
são considerados passíveis de aplicação dos instrumentos indutores do uso social da 
propriedade os imóveis não edificados, subutilizados, ou não utilizados localizados nas 
seguintes partes do território:
I - nas Zonas de Estruturação Prioritária - ZEP;
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II - nas Zonas de Especial Interesse Social – ZEIS.
Art. 219. São considerados imóveis não edificados os lotes e glebas com área superior a 
360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com coeficiente de aproveitamento 
utilizado igual a 0 (zero).
§ 1º. As obrigações estabelecidas por esta Lei aos proprietários de imóveis 
caracterizados no “caput” não serão aplicadas enquanto o terreno não tiver acesso à 
infraestrutura básica, assim definida pela legislação federal de parcelamento do solo 
urbano, ressalvados os casos em que os equipamentos urbanos ali estabelecidos possam 
ser exigidos no processo de licenciamento.
§ 2º. A tipificação estabelecida no “caput” se estende aos lotes com metragem inferior 
a 360m² (trezentos e sessenta quadrados), quando:
a) originários de desmembramentos aprovados após a publicação desta Lei; ou que,
b) somados a outros contíguos do mesmo proprietário perfaçam área superior a 360m² 
(trezentos e sessenta metros quadrados).
Art. 220. São considerados imóveis subutilizados os lotes e glebas com área superior a 
360m² (trezentos e sessenta quadrados) que apresentem coeficiente de 
aproveitamento inferior ao mínimo definido no Quadro 2.
Art. 221. Ficam excluídos das categorias de não edificados ou subutilizados os imóveis 
que:
I - abriguem atividades que não necessitem de edificação para suas finalidades, com 
exceção de estacionamentos;
II - integrem o Sistema Municipal de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres, que 
forem classificados como Zona de Proteção Ambiental - ZPAM ou cumpram função 
ambiental relevante;
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III - imóveis tombados, ou que tenham processo de tombamento aberto pelo órgão 
competente de qualquer ente federativo, ou ainda cujo potencial construtivo tenha sido 
transferido;
IV – áreas de clubes ou associações de classe;
V – propriedade de cooperativas habitacionais;
VI - estejam nestas condições devido a impossibilidades jurídicas momentaneamente 
insanáveis pela simples conduta do proprietário, e apenas enquanto estas perdurarem.
Parágrafo único. As exceções previstas no “caput” serão regulamentadas pelo Poder 
Executivo, considerando os princípios e objetivos desta Lei.
Art. 222. São considerados imóveis não utilizados aqueles com coeficiente de 
aproveitamento utilizado igual ou superior ao coeficiente de aproveitamento mínimo 
definido no Quadro 2 e que tenham, no mínimo, 100% (cem por cento) de sua área 
construída desocupada por mais de 2 (dois) anos ininterruptos.
§ 1º. Quando se tratar de edificação constituída por unidades autônomas para fins 
residenciais ou não residenciais, a não utilização será aferida pela desocupação de pelo 
menos 60% (sessenta por cento) dentre elas, também pelo prazo de 1 (um) ano.
§ 2º. A desocupação dos imóveis poderá ser comprovada, por meio de consulta às 
concessionárias, pela não utilização ou pela interrupção do fornecimento de serviços 
essenciais como água, luz e gás ou outros meios a serem regulamentados pelo 
Executivo.
§ 3º. A classificação do imóvel como não utilizado poderá ser suspensa devido a 
impossibilidades jurídicas momentaneamente insanáveis pela simples conduta do 
proprietário e apenas enquanto estas perdurarem, conforme regulamentação do Poder 
Executivo.
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Seção II
Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória
Art. 223. Os imóveis não edificados, subutilizados e não edificados são passíveis de 
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. 
§ 1º. Os proprietários dos imóveis não parcelados, não edificados ou subutilizados 
deverão ser notificados pela Prefeitura e terão prazo máximo de 1 (um) ano a partir do 
recebimento da notificação para protocolar, junto ao órgão competente, pedido de 
aprovação e execução de projeto de parcelamento ou edificação desses imóveis, 
conforme o caso.
§ 2º. Os proprietários dos imóveis notificados nos termos do parágrafo anterior deverão 
iniciar a execução do parcelamento ou edificação desses imóveis no prazo máximo de 2 
(dois) anos a contar da expedição do alvará de execução do projeto, cabendo aos 
proprietários a comunicação à administração pública.
§ 3º. Os proprietários dos imóveis não utilizados deverão ser notificados pela Prefeitura 
e terão prazo máximo de 1 (um) ano, a contar do recebimento da notificação, para 
ocupá-los, cabendo aos proprietários a comunicação à administração pública.
§ 4º. Caso o proprietário alegue como impossibilidade jurídica a inviabilidade de 
ocupação do imóvel não utilizado em razão de normas edilícias, o Executivo poderá 
conceder prazo de 1 (um) ano, a partir da notificação, exclusivamente para promover a 
regularização da edificação se possível, nos termos da legislação vigente, ou a sua 
demolição, fluindo a partir de então prazo igual para apresentação de projeto de nova 
edificação ou documentação relativa à regularização do imóvel.
§ 5º. O proprietário terá o prazo de até 3 (três) anos, a partir do início das obras previstas 
no § 2º para comunicar a conclusão do parcelamento do solo, ou da edificação do 
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imóvel, ou da primeira etapa de conclusão de obras no caso de empreendimentos de 
grande porte.
§ 6º. Os prazos previstos neste artigo serão contados em dobro quando o proprietário 
notificado for cooperativa habitacional ou associação sem fins lucrativos.
§ 7º. A transmissão do imóvel, por ato “inter vivos” ou “causa mortis”, posterior à data 
da notificação prevista nos §§ 1º e 3º, transfere as obrigações de parcelamento, 
edificação ou utilização sem interrupção de quaisquer prazos. 
Art. 224. A notificação de que trata o artigo anterior far-se-á: 
I - por funcionário do órgão competente do Executivo, ao proprietário do imóvel ou, no 
caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou 
administrativa;
II - por carta registrada com aviso de recebimento quando o proprietário for residente 
ou tiver sua sede fora do território do Município; 
III - por edital publicado em jornal de grande circulação, quando frustrada, por três 
vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I e II. 
§ 1º. A notificação referida no “caput” deste artigo deverá ser averbada na matrícula do 
imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, pela Prefeitura do Município de Nova 
Friburgo.
§ 2º. Uma vez promovido pelo proprietário o adequado aproveitamento do imóvel na 
conformidade do que dispõe esta Lei, caberá à Prefeitura do Município de Nova Friburgo 
efetuar o cancelamento da averbação tratada no parágrafo anterior. 
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Seção III
Do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo
Art. 225. Caso os proprietários dos imóveis mencionados na subseção anterior não 
cumpram as obrigações nos prazos ali estabelecidos, a Prefeitura deverá aplicar alíquotas 
progressivas de IPTU majoradas anualmente pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até 
atingir a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
§ 1º. A alíquota a ser aplicada a cada ano será igual ao dobro do valor da alíquota do ano 
anterior.
§ 2º. Será adotada a alíquota de 15% (quinze por cento) a partir do ano em que o valor 
calculado venha a ultrapassar o limite estabelecido no “caput” deste artigo.
§ 3º. Será mantida a cobrança do Imposto pela alíquota majorada até que se cumpra a 
obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que ocorra a sua desapropriação.
§ 4º. É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais relativos 
ao IPTU Progressivo de que trata esta Lei.
§ 5º. Serão suspensas quaisquer isenções do IPTU incidentes em um dado imóvel 
quando o proprietário for notificado para o parcelamento, edificação ou utilização 
compulsórios.
§ 6º. Observadas as alíquotas previstas neste artigo, aplica-se ao IPTU Progressivo a 
legislação tributária vigente no Município de Nova Friburgo.
§ 7º. Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, 
ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas previstas nesta Lei no 
exercício seguinte.
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Seção IV
Da Desapropriação Mediante Pagamento em Títulos da Dívida Pública
Art. 226. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo 
sem que os proprietários dos imóveis tenham cumprido a obrigação de parcelar, edificar 
ou utilizar, conforme o caso, a Prefeitura poderá proceder à desapropriação desses 
imóveis com pagamento em títulos da dívida pública.
§ 1º. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação da Câmara Municipal de Nova 
Friburgo e serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais 
e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, nos termos do 
artigo 8º da Lei Federal 10.257, de 2001 – Estatuto da Cidade.
§ 2º. Findo o prazo do artigo anterior, a Prefeitura deverá publicar o respectivo decreto 
de desapropriação do imóvel em até 1 (um) ano, salvo em caso de ausência de interesse 
público na aquisição, que deverá ser devidamente justificada.
§ 3º. É vedado ao Executivo proceder à desapropriação do imóvel que se enquadre na 
hipótese do “caput” de forma diversa da prevista neste artigo, contanto que a emissão 
de títulos da dívida pública tenha sido previamente autorizada pelo Senado Federal.
§ 4º. Adjudicada a propriedade do imóvel à Prefeitura, esta deverá determinar a 
destinação urbanística do bem, vinculada à implantação de ações estratégicas do Plano
Diretor, ou iniciar o procedimento para sua alienação ou concessão, nos termos do artigo 
8º da Lei Federal 10.257, de 2001 - Estatuto da Cidade.
§ 5º. Caso o valor da dívida relativa ao IPTU supere o valor do imóvel, a Prefeitura deverá 
proceder à desapropriação do imóvel e, na hipótese de não ter interesse público para 
utilização em programas do Município, poderá aliená-lo a terceiros. 
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§ 6º. Ficam mantidas para o adquirente ou concessionário do imóvel as mesmas 
obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta Lei.
§ 7º. Nos casos de alienação do imóvel previstas nos §§ 4º e 5º deste artigo, os recursos 
auferidos deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano -
FUNDURB.
Seção V
Do Consórcio Imobiliário
Art. 227. O Executivo Municipal poderá realizar consórcios imobiliários para fins de 
viabilizar financeiramente o aproveitamento de imóveis que estejam sujeitos ao 
parcelamento, edificação e utilização compulsória nos termos desta Lei, 
independentemente da notificação a seus proprietários.
§ 1º. O Executivo Municipal poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber 
nos termos deste artigo, diretamente ou por outra modalidade admitida em lei.
§ 2º. O proprietário que transferir seu imóvel à Prefeitura para a realização de consórcio 
imobiliário receberá, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas 
ou edificadas com valor correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras 
de urbanização e edificação.
§ 3º. O valor de referência a ser considerado para a realização do pagamento 
mencionado no parágrafo anterior deverá: 
I - refletir o valor de referência para pagamento de outorga onerosa, descontado o 
montante incorporado em função das obras realizadas na área onde se localiza o imóvel 
transferido para a realização do consórcio imobiliário;
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II - excluir do seu cálculo expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros 
compensatórios, bem como eventuais custos para a recuperação da área em razão da 
existência de passivos ambientais.
§ 4º. A Prefeitura deverá proceder ao aproveitamento adequado das unidades 
imobiliárias que lhe cabem, resultantes do consórcio imobiliário, no prazo máximo de 5 
(cinco) anos, contados a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
§ 5º. A proposta de consórcio imobiliário não suspende os prazos estipulados no artigo 
223, devendo o Poder Executivo expedir regulamento sobre outros procedimentos 
acerca da aceitação das propostas e viabilização dos ajustes.
§ 6º. O Poder Executivo poderá adotar programas que objetivem a aproximação entre 
proprietários notificados para o parcelamento, edificação e utilização compulsórios e 
agentes econômicos interessados em empreendimentos imobiliários ou da construção 
civil, respeitados os princípios que regem a administração pública, podendo conceder 
ao privado a realização de atividades pertinentes ao ente municipal, através do 
respectivo procedimento licitatório. 
Seção VI
Do Direito de Preempção
Art. 228. O Poder Público municipal poderá exercer o Direito de Preempção para 
aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, nos termos 
da legislação federal, para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre 
particulares sempre que necessitar de áreas para cumprir os objetivos e implantar as 
ações prioritárias deste Plano Diretor. 
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Parágrafo único. O Direito de Preempção será exercido sempre que o Poder Público 
necessitar de áreas para: 
I - regularização fundiária; 
II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; 
III - constituição de reserva fundiária; 
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana; 
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse 
ambiental; 
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. 
Art. 229. Lei Municipal delimitará as áreas em que incidirá o Direito de Preempção. 
§ 1º. A Prefeitura terá preferência de aquisição dos imóveis sujeitos ao direito de 
preempção pelo prazo de cinco anos.
§ 2º. Os Planos de Bairro também poderão indicar imóveis ou áreas sujeitas ao direito 
de preempção.
Art. 230. O Executivo deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em área 
delimitada para o exercício do Direito de Preempção, dentro do prazo de 30 (trinta) dias 
a partir da vigência da lei que a delimitou. 
Art. 231. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, no prazo 
máximo de 30 (trinta dias) contados da celebração do contrato preliminar entre o 
proprietário e o terceiro interessado, para que o Município manifeste, por escrito, seu 
interesse em comprá-lo. 
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§ 1º. À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por 
terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão o preço, as condições de 
pagamento e o prazo de validade. 
§ 2º. A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel deve ser apresentada 
com os seguintes documentos: 
I - proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel, 
da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade; 
II - endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras 
comunicações; 
III - certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de registro 
de imóveis da circunscrição imobiliária competente; 
IV - declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não incidem
quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou 
executória. 
Art. 232. Recebida a notificação a que se refere o artigo anterior, o Executivo Municipal 
poderá manifestar, por escrito, dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias, o interesse 
em exercer a preferência para aquisição de imóvel.
§ 1º. A Prefeitura fará publicar, nos termos do artigo 231, em jornal local ou regional de 
grande circulação, edital de aviso da notificação recebida e a intenção de aquisição do 
imóvel nas condições da proposta apresentada. 
§ 2º. O decurso de prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento da 
notificação do proprietário, sem a manifestação expressa do Poder Executivo Municipal 
de que pretende exercer o direito de preempção, faculta ao proprietário a alienar 
onerosamente o seu imóvel ao proponente interessado, nas condições da proposta 
apresentada. 
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§ 3º. O disposto no parágrafo anterior não impede que o Poder Executivo Municipal 
exerça, em face de outras propostas de aquisições onerosas futuras, a preferência, 
dentro do prazo legal de vigência do Direito de Preempção. 
Art. 233. Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a entregar ao 
órgão competente do Poder Executivo Municipal cópia do instrumento público de 
alienação do imóvel dentro do prazo de 30 (trinta) dias após sua assinatura, sob pena 
de pagamento de multa diária em valor equivalente a 0,1% do valor total da alienação. 
§ 1º. O Executivo Municipal promoverá as medidas judiciais cabíveis para a declaração 
de nulidade de alienação onerosa efetuada em condições diversas da proposta 
apresentada, bem como medidas de imissão na posse caso o imóvel tenha sido alienado 
a terceiros apesar da manifestação positiva de interesse por parte da municipalidade. 
§ 2º. Em caso de nulidade da alienação efetuada pelo proprietário, o Executivo 
Municipal poderá adquirir o imóvel pelo valor base de cálculo do imposto predial e 
territorial urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior 
àquele. 
Seção VII
Da Arrecadação de Bens Abandonados
Art. 234. O imóvel que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o 
conservar em seu patrimônio, e que não encontrar-se na posse de outrem, poderá ser 
arrecadado, como bem vago, e após três anos ser incorporado à propriedade do 
Município, conforme estabelece a legislação federal.
§ 1º. Poderá haver arrecadação pelo Município de imóvel abandonado quando 
ocorrerem as seguintes circunstâncias:
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I - o imóvel encontrar-se vago, sem utilização e sem responsável pela sua manutenção, 
integridade, limpeza e segurança;
II - o proprietário não tiver mais a intenção de conservá-lo em seu patrimônio, 
presumindo-se tal intenção pelo deliberado não uso dos poderes inerentes à 
propriedade ou do exercício do seu direito em desacordo com o fim econômico e social;
III - não estiver na posse de outrem;
IV - cessados os atos de posse, estar o proprietário inadimplente com o pagamento dos 
tributos municipais incidentes sobre a propriedade imóvel.
§ 2º. O Executivo Municipal deverá adotar as providências cabíveis à incorporação 
definitiva do bem abandonado ao patrimônio público, através da arrecadação do imóvel 
como bem vago e a aquisição de sua propriedade passados 3 (três) anos, nos termos 
estabelecidos pelo Código Civil, cabendo ao Poder Executivo:
I - tomar as medidas administrativas necessárias para a arrecadação dos bens 
abandonados, observando-se desde o início o direito ao contraditório e à ampla defesa;
II - adotar as medidas judiciais cabíveis para regularização do imóvel arrecadado junto 
ao Serviço Registrário Imobiliário, bem como para sua destinação às finalidades 
previstas nesta Lei. 
Art. 235. O imóvel que passar à propriedade do Município em razão de abandono 
poderá ser empregado diretamente pela Administração, para programas de habitações 
de interesse social, de regularização fundiária, instalação de equipamentos públicos 
sociais ou de quaisquer outras finalidades urbanísticas. 
Parágrafo único. Não sendo possível a destinação indicada no artigo anterior em razão 
das características do imóvel ou por inviabilidade econômica e financeira, o bem deverá 
ser alienado e o valor arrecadado será destinado ao Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social para a aquisição de terrenos e glebas.
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Art. 236. O procedimento para arrecadação terá início de ofício ou mediante denúncia, 
que informará a localização do imóvel em cujos atos de posse tenham cessado.
§ 1º. Para dar seguimento ao procedimento de arrecadação, a Prefeitura deverá:
I - abrir processo administrativo que deverá conter os seguintes documentos:
a) requerimento ou denúncia que motivou a diligência;
b) certidão imobiliária atualizada;
c) certidão positiva de existência de ônus fiscais municipais;
d) outras provas do estado de abandono do imóvel, quando houver;
e) cópias de ao menos 3 (três) notificações encaminhadas ao endereço do imóvel ou 
àquele constante da matrícula ou transcrição imobiliária.
II - realizar atos de diligência, mediante elaboração de relatório circunstanciado 
contendo a descrição das condições do imóvel;
III - confirmar a situação de abandono, com a lavratura do respectivo Auto de Infração 
e a instrução de processo administrativo.
CAPÍTULO II
DO DIREITO DE CONSTRUIR
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Seção I
Do Direito de Superfície
Art. 237. O Município poderá receber em concessão, diretamente ou por meio de seus 
órgãos, nos termos da legislação em vigor, por tempo determinado ou indeterminado, 
o direito de superfície de bens imóveis para viabilizar a implementação de ações e 
objetivos previstos nesta Lei, inclusive mediante a utilização do espaço aéreo e 
subterrâneo e todas as suas edificações. 
Art. 238. O Município poderá ceder, mediante contrapartida de interesse público, o 
direito de superfície de seus bens imóveis, inclusive o espaço aéreo e subterrâneo, com 
o objetivo de implantar as ações e objetivos previstos nesta Lei, incluindo instalação de 
galerias compartilhadas de serviços públicos e para a produção de utilidades 
energéticas.
Parágrafo único. O direito de superfície e sua concessão deverão ser formalizados por 
escritura pública, registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis, conforme 
prevê o artigo 21 do Estatuto da Cidade. 
Seção II
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
Art. 239. A Prefeitura poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente o exercício 
do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo 
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beneficiário, conforme disposições dos artigos 28 a 31 do Estatuto da Cidade, e de 
acordo com os critérios e procedimentos definidos nesta Lei. 
Art. 240. O potencial construtivo adicional é bem jurídico dominical, de titularidade da 
Prefeitura, com funções urbanísticas e socioambientais.
§ 1º. Considera-se potencial construtivo adicional o correspondente à diferença entre o 
potencial construtivo utilizado e o potencial construtivo básico.
§ 2º. Para o cálculo do potencial construtivo adicional deverão ser utilizados:
I - o coeficiente de aproveitamento básico 1 (um) estabelecido no Quadro 2 desta Lei;
II - o coeficiente de aproveitamento máximo estabelecido no Quadro 2 desta Lei para as 
diversas zonas de uso.
§ 3º. Leis específicas que criarem Operações Urbanas Consorciadas e Áreas de 
Intervenção Urbana poderão fixar coeficientes de aproveitamento máximo distintos dos 
limites estabelecidos nesta Lei mediante Projeto de Intervenção Urbana, mantendo o 
coeficiente de aproveitamento básico 1 (um).
§ 4º. O impacto na infraestrutura e no meio ambiente advindo da utilização do potencial 
construtivo adicional deverá ser monitorado permanentemente pela Prefeitura, através 
do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural de Nova Friburgo – IMPPUR-NF 
que publicará relatórios periodicamente.
Art. 241. A contrapartida financeira à outorga onerosa de potencial construtivo 
adicional será calculada segundo a seguinte equação:
C (R$)= SC(m²) × VK (R$/m²) × Fs × Fp
C - contrapartida financeira relativa a cada m² de potencial construtivo adicional;
SC – Solo Criado; SC = (potencial construtivo utilizado- potencial construído básico) m²;
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VK - valor venal do terreno (V) x constante de atualização (K), conforme Quadro 4 em 
anexo;
Fs - fator de interesse social, entre 0 (zero) e 1 (um), conforme Quadro 4 anexo;
Fp - fator de planejamento entre 0 (zero) e 1,3 (um e três décimos), conforme Quadro 4
anexo.
§ 1º. A constante K, terá validade até 31 de dezembro de 2017, a partir de 01 de janeiro 
de 2017, a Secretaria de fazenda, deverá divulgar, uma tabela de valores referenciais 
(VR) de mercado, para todos os logradouros, sendo os quais, deverão ser utilizados no 
cálculo da contrapartida financeira, cuja fórmula passará a ter a seguinte expressão:
C= SC × VR × Fs × Fp 
§ 2º. A contrapartida financeira total calcula-se pela multiplicação da contrapartida 
financeira relativa a cada m² pelo potencial construtivo adicional adquirido.
§ 3º. Em caso de não cumprimento da destinação que motivou a utilização dos fatores 
Fs e Fp, a Prefeitura procederá à cassação da licença ou ao cancelamento da isenção ou 
redução, bem como a sua cobrança em dobro a título de multa, acrescida de juros e 
correção monetária.
§ 4º. Na hipótese de um empreendimento envolver mais de um imóvel, deverá 
prevalecer o maior valor de metro quadrado dos imóveis envolvidos no projeto.
§ 5º. Os fatores de planejamento – Fp, poderão ser revistos a cada 4 (quatro) anos, 
através de lei específica, ouvido Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural.
§ 6º. O fator social – Fs, só será aplicado no caso de construção de HMP – Habitação do 
Mercado Popular, cujas unidades habitacionais não sejam superiores a 50 m² (cinquenta 
metros quadrados) de área computável, fora das áreas de ZEIS.
§ 7º. Decreto Municipal poderá também estabelecer fator ambiental de isenção ou 
redução da contrapartida financeira à outorga onerosa para empreendimentos que 
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adotem tecnologias e procedimentos construtivos sustentáveis, considerando, entre 
outros:
I - o uso de energias renováveis, eficiência energética e cogeração de energia;
II - a utilização de equipamentos, tecnologias ou medidas que resultem redução 
significativa das emissões de gases de efeito estufa ou ampliem a capacidade de sua 
absorção ou armazenamento;
III - o uso racional e o reuso da água;
IV - a utilização de materiais de construção sustentáveis;
V - fachadas ativas ou parklets;
VI - telhados verdes ou jardins verticais com plantio de gramas, hortaliças, arbustos e 
árvores de pequeno porte nas lajes ou paredes dos edifícios.
Art. 242. Os empreendimentos de uso não residencial – nR, localizados no perímetro do 
Polo de Desenvolvimento Econômico que trata o artigo 134 e produção de Habitação de 
Interesse Social – HIS e Habitação do Mercado Popular - HMP em ZEIS ficam isentas do 
pagamento da outorga onerosa do direito de construir. 
Art. 243. Os recursos auferidos com as contrapartidas financeiras oriundas da outorga 
onerosa de potencial construtivo adicional serão destinados ao Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Urbano – FUNDURB.
Seção III
Da Transferência do Direito de Construir
Art. 244. A transferência do direito de construir correspondente ao potencial 
construtivo passível de ser utilizado em outro local, previsto nos termos do artigo 35 da 
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Lei Federal 10.257, de 2001 - Estatuto da Cidade e disciplinada em Lei Municipal, 
observará as disposições, condições e parâmetros estabelecidos neste Plano Diretor.
Art. 245. Fica autorizada a transferência do potencial construtivo de imóveis urbanos 
privados, para fins de viabilizar:
I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários, 
II- implantação de melhoramentos viários e sanitários;
III - a preservação de bem de interesse histórico, paisagístico, ambiental, social ou 
cultural;
IV - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por 
população de baixa renda e habitação de interesse social;
V - servir para os programas de reassentamento dos imóveis situados em área de 
especial interesse geológico-geotécnico, de interesse declarado do Município para fins 
de remoção e desfazimento.
§ 1º. A Prefeitura poderá receber imóveis para o atendimento às finalidades previstas 
neste artigo, oferecendo como contrapartida ao proprietário a possibilidade de 
transferência do potencial construtivo do bem doado, nas condições previstas nesta Lei.
§ 2º. A transferência prevista no “caput”, nos casos em que não houver doação do 
imóvel cedente, fica condicionada às disposições previstas em lei, em especial ao 
atendimento às providências relativas à conservação do imóvel cedente, e caso estas 
providências não forem tomadas, o proprietário do imóvel ficará sujeito às sanções 
cabíveis.
§ 3º. O controle da transferência de potencial construtivo será realizado pela Secretaria 
do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que expedirá, mediante 
requerimento, Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência e Certidão 
de Transferência de Potencial Construtivo.
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Art. 246. O potencial construtivo passível de transferência, nos casos em que não há a 
doação do imóvel cedente, deverá observar as seguintes disposições:
I - os imóveis tombados a nível municipal, estadual e federal poderão transferir o 
potencial construtivo básico definido em razão de sua localização;
II - os imóveis enquadrados como ZPAM poderão transferir seu potencial construtivo 
básico, a fim de garantir a não reocupação da área.
§ 1º. A transferência de potencial construtivo prevista no inciso II do “caput”:
I - dependerá de autorização do Conselho Gestor do FUNDURB e de parecer favorável da 
Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
II - ficará condicionada à celebração de Termo de Compromisso Ambiental - TCA, que 
deverá ser averbado na matrícula do imóvel, no qual o proprietário do imóvel cedente 
assume as obrigações de preservação das características da área, e são definidas as 
sanções cabíveis previstas pela legislação ambiental no caso de descumprimento das 
obrigações assumidas.
§ 2º. Quando o potencial construtivo passível de transferência ultrapassar 25.000m2
(vinte e cinco mil metros quadrados), a transferência do que exceder este limite se dará 
de forma gradativa em dez parcelas anuais.
Art. 247. Nos casos de transferência do direito de construir, nos quais não há a doação 
do imóvel cedente, previstos nos incisos do artigo 246 desta Lei, o potencial construtivo 
passível de transferência será calculado segundo a equação a seguir: 
PCpt = Atc × CAbas × Fi, onde:
PCpt - potencial construtivo passível de transferência;
Atc - área do terreno cedente;
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CAbas - coeficiente de aproveitamento básico do terreno cedente, vigente na data de 
referência;
Fi - fator de incentivo = 1.
§ 1º. Na Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência expedida pela 
Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deverá constar no 
mínimo:
I - o potencial construtivo passível de transferência;
II - a data de referência;
III - valor unitário, valor por 1m2
(um metro quadrado), do terreno cedente de acordo 
com o Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa, vigente na data de 
referência;
IV - informação de que o potencial construtivo passível de transferência foi originado 
sem doação de terreno.
§ 2º. Será considerada como data de referência a data do protocolo da solicitação da 
Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência à Secretaria de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 248. A transferência do potencial construtivo poderá ser utilizada nos casos de 
doação de imóveis ou nos casos de desapropriação amigável para viabilizar:
I - melhoramentos viários para implantação de corredores de ônibus;
II - programas de provisão de Habitação de Interesse Social;
III - programas de regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por 
população de baixa renda;
IV - implantação de parques;
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V - programas de reassentamento dos imóveis situados em área de especial interesse 
geológico-geotécnico, de interesse declarado do Município para fins de remoção e 
desfazimento.
§ 1º. Nos casos em que a doação for proposta pelo proprietário para uma das finalidades 
descritas nos incisos do “caput”, deverá ser avaliada a conveniência e o interesse público 
no recebimento da área.
§ 2º. Nos casos de desapropriação amigável, com a concordância do proprietário, os 
bens poderão ser indenizados exclusivamente mediante a transferência do potencial 
construtivo calculado nos termos do artigo 247.
Art. 249. Nos casos de utilização da transferência do direito de construir nas 
desapropriações amigáveis e doações, previstos no artigo 248 desta Lei, o potencial 
construtivo passível de transferência será calculado segundo a equação a seguir:
PCpt = Atc × CAmax × Fi, onde:
PCpt - potencial construtivo passível de transferência;
Atc - área do terreno doado;
CAmax - coeficiente de aproveitamento máximo do terreno doado, vigente na data de 
doação;
Fi - fator de incentivo à doação, vigente na data da doação.
§ 1º. Segundo a finalidade de transferência, ficam definidos os seguintes fatores de 
incentivo à doação:
I - 2,0 (dois) para melhoramentos viários para implantação de corredores de ônibus;
II - 1,9 (um e nove décimos) para programas de construção de Habitação de Interesse 
Social;
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III - 0,8 (oito décimos) para programas de regularização fundiária e urbanização de áreas 
ocupadas por população de baixa renda;
IV - 1,4 (um e quatro décimos) para implantação de parques.
V - 2,0 (dois) para programas de reassentamento dos imóveis situados em área de 
especial interesse geológico-geotécnico, de interesse declarado do Município para fins 
de remoção e desfazimento.-
§ 2º. Na Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência expedida pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, deverá constar no mínimo:
I - potencial construtivo passível de transferência;
II - a data da doação;
III - coeficiente de aproveitamento máximo do terreno doado, vigente na data de 
doação;
IV - valor unitário, valor por 1m² (um metro quadrado), do terreno doado de acordo com 
o Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa, vigente na data de 
doação;
V - Informação de que o potencial construtivo passível de transferência foi originado 
com doação de terreno.
§ 3º. Será considerada como data de doação a data de emissão da Declaração de 
Potencial Construtivo Passível de Transferência à Secretaria do Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável.
Art. 250. Nos casos de transferência do direito de construir com ou sem doação, 
previstos nos artigos 247 e 249 desta Lei, o potencial construtivo a ser transferido para 
o imóvel receptor será calculado segundo a equação a seguir:
PCr = (PCpt × VTcd) / (Cr × CAmaxcd), onde:
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PCr - potencial construtivo equivalente a ser recebido no imóvel receptor;
PCpt - potencial construtivo passível de transferência, conforme consta da declaração 
expedida pela Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
VTcd - valor unitário, valor por 1m2
(um metro quadrado), do terreno cedente ou doado 
de acordo com o Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa vigente na 
data de referência ou doação, conforme consta da declaração expedida pela Secretaria 
do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Cr - valor unitário, valor por 1m2
(um metro quadrado), da contrapartida da outorga 
onerosa no imóvel receptor;
CAmaxcd - coeficiente de aproveitamento máximo do imóvel cedente ou doado, vigente 
na data de referência ou de doação, conforme consta da declaração expedida pela 
Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
§ 1º. Nos casos em que o potencial construtivo passível de transferência foi originado 
nas hipóteses dispostas no artigo 247, o potencial construtivo equivalente a ser recebido 
no imóvel receptor (PCr) será calculado adotando-se o coeficiente de aproveitamento 
máximo do imóvel cedente (CAmaxcd) igual a 2 (dois).
§ 2º. Para cálculo do valor unitário, valor por 1m² (um metro quadrado), da 
contrapartida correspondente à outorga onerosa no imóvel receptor (Cr), será 
considerada a equação definida no artigo 241, adotando-se:
I - a área construída computável total pretendida no terreno receptor, em m²;
II - o fator social no imóvel receptor correspondente ao seu uso ou atividade, de acordo 
com o Quadro 4 desta Lei;
III - o fator de planejamento correspondente ao uso onde está localizado o imóvel 
receptor, na data de transferência;
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IV - valor unitário, valor por 1m² (um metro quadrado), do terreno receptor de acordo 
com o Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa, vigente na data de 
transferência.
Art. 251. A expedição da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo de imóveis 
tombados a nível municipal, estadual ou federal fica condicionada à comprovação do 
estado de conservação do imóvel cedente, mediante manifestação do proprietário e 
anuência do órgão municipal de preservação.
§ 1º. Quando o imóvel cedente apresentar estado de conservação inadequado ou 
insatisfatório deverá ser exigida do proprietário a adoção de medidas de restauro ou de 
conservação.
§ 2º. Nos casos enquadrados no disposto no parágrafo anterior, a expedição da certidão 
de transferência de potencial construtivo fica condicionada à verificação das condições de 
conservação e preservação do imóvel cedente.
§ 3º. Sendo necessário erguer construção para preservação do interesse público e não 
possuindo o proprietário interesse em arcar com o prejuízo dela derivado, poderá alienar 
onerosamente o direito de construir ao ente público municipal ou a ente privado 
interessado. 
Art. 252. São passíveis de receber o potencial construtivo transferido, até o limite do 
potencial construtivo máximo, os imóveis localizados em áreas onde o coeficiente de 
aproveitamento máximo for maior que 1 (um).
Art. 253. Será possível a expedição de sucessivas Certidões de Transferência de 
Potencial Construtivo derivadas de uma mesma Declaração de Potencial Construtivo 
Passível de Transferência, ficando a expedição das certidões, nos casos previstos no 
artigo 251, condicionadas à comprovação do estado de conservação e preservação do 
imóvel.
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Art. 254. Decreto do Executivo estabelecerá as regras para expedição das Certidões de 
Potencial Construtivo Transferido com base nas Declarações de Potencial Construtivo 
Passível de Transferência expedidas anteriormente à publicação desta Lei.
Art. 255. Lei específica poderá redefinir os fatores de incentivo, seus critérios de 
aplicação, bem como rever os perímetros de aplicação do potencial construtivo passível 
de transferência estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE ORDENAMENTO E REESTRUTURAÇÃO URBANA
Seção I
Da Concessão Urbanística
Art.256. Entende-se por concessão urbanística a delegação pelo Poder Executivo à 
iniciativa privada da realização de intervenções urbanísticas em regiões determinadas 
do Município, em especial na Zona de Estruturação Prioritária, mediante regras 
expressas em lei específica, com o objetivo de implementar as diretrizes expressas neste 
Plano Diretor.
§1º. A lei específica de iniciativa do Poder Executivo poderá delegar, mediante licitação 
à empresa, isoladamente, ou a um conjunto de empresas, em consórcio, a realização de 
obras de urbanização ou de reurbanização, inclusive loteamento, reloteamento, 
demolição, reconstrução e incorporação de conjuntos de edificações quando 
necessários à implementação de diretrizes deste Plano Diretor pela aplicação da 
Concessão Urbanística.
§ 2º. A concessionária poderá obter sua remuneração mediante exploração:
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I - dos terrenos;
II - do potencial construtivo a ser utilizado na implantação das intervenções urbanísticas;
III - das edificações destinadas a usos privados que resultarem da obra realizada;
IV - da renda derivada da exploração de espaços públicos;
V - das receitas acessórias, nos termos que forem fixados no respectivo edital de 
licitação e contrato de concessão urbanística.
§ 3º. A intervenção nos imóveis particulares dependerá de prévia negociação com os 
proprietários dos imóveis diretamente atingidos que, desde que compatível com a 
intervenção planejada, poderão ser convidados a realizar, por conta própria, nos termos 
e condições determinadas pela delegação realizada pelo Poder Público ou do 
competente edital de licitação, a intervenção proposta.
Art. 257. A concessão urbanística fica sujeita ao regime jurídico federal das concessões 
comuns e das parcerias público-privadas, com as complementações constantes da 
legislação específica estadual e municipal.
Seção II
Das Operações Urbanas Consorciadas
Art. 258. A Prefeitura poderá realizar Operações Urbanas Consorciadas, de acordo com a 
Lei Federal 10.257, de 2001, com o objetivo de promover, em um determinado 
perímetro, transformações urbanísticas estruturais, ampliação dos espaços públicos, 
melhorias sociais e valorização ambiental, num determinado perímetro.
Art. 259. As Operações Urbanas Consorciadas têm por finalidade:
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I - otimizar a ocupação de áreas subutilizadas, por meio de intervenções urbanísticas;
II - implantar equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;
III - ampliar e melhorar o sistema de transporte coletivo, as redes de infraestrutura e o 
sistema viário estrutural;
IV - promover a recuperação ambiental de áreas passíveis de inundação;
V - implantar equipamentos públicos sociais, espaços públicos e áreas verdes;
VI - promover a construção de Habitação de Interesse Social e urbanizar e regularizar 
assentamentos precários;
VII - proteger, recuperar e valorizar o patrimônio ambiental, histórico e cultural;
VIII - promover o desenvolvimento econômico e a dinamização de áreas visando à 
geração de empregos.
Art. 260. As Operações Urbanas Consorciadas só poderão ser realizadas na Zona de 
Estruturação Prioritária e nas Áreas de Interesse Econômico.
Art. 261. A lei específica que regulamentar cada Operação Urbana Consorciada poderá 
prever, mediante contrapartida:
I - a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e 
subsolo, bem como alterações das normas edilícias;
II - formas de regularização de edificações executadas em desacordo com a legislação 
vigente.
Art. 262. Nos perímetros de abrangência delimitados pelas leis específicas de criação 
das operações urbanas consorciadas, a outorga onerosa do potencial construtivo 
adicional será regida, exclusivamente, pelas disposições de suas leis específicas.
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Art. 263. A lei específica que regulamentar cada Operação Urbana Consorciada deve 
atender aos objetivos e diretrizes estabelecidos nesta Lei e conter no mínimo:
I - delimitação do perímetro de abrangência da Operação Urbana Consorciada;
II - delimitação do perímetro expandido no qual serão realizados investimentos, com 
recursos da própria Operação Urbana Consorciada, que atendam às necessidades 
habitacionais da população de baixa renda e melhorem as condições dos sistemas 
ambientais, de drenagem, de saneamento e de mobilidade, entre outros;
III - finalidade da Operação Urbana Consorciada;
IV - plano urbanístico;
V - programa básico de intervenções urbanas articulado com as finalidades da Operação 
Urbana Consorciada e com o seu plano urbanístico;
VI - estudo prévio de impacto ambiental e de vizinhança;
VII - programa de atendimento econômico, social e habitacional para a população 
diretamente afetada pela operação;
VIII - previsão de glebas e terrenos para a produção habitacional de interesse social dentro 
de seu perímetro de abrangência ou perímetro expandido;
IX - a regulamentação das condições específicas de aplicação do parcelamento, 
edificação e utilização compulsórias para glebas, lotes e edificações subutilizadas, não 
utilizadas e não edificadas, de acordo com o previsto nesta Lei; 
X - mecanismos de garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial 
valor histórico, cultural, arquitetônico, paisagístico e ambiental, protegidos por 
tombamento ou lei;
XI - instrumentos urbanísticos complementares e de gestão ambiental a serem utilizados 
na implantação da Operação Urbana Consorciada;
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XII - contrapartidas a serem exigidas dos proprietários, usuários permanentes e 
investidores privados em função dos benefícios recebidos;
XIII - estoques de potencial construtivo adicional;
XIV - forma de controle e gestão da operação urbana consorciada, com a previsão de 
um conselho gestor paritário, formado por representantes do Poder Público e da 
sociedade civil;
XV - fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas financeiras e 
correntes dos benefícios urbanísticos concedidos.
Art. 264. Os recursos obtidos pelo Poder Público na forma do inciso XI do artigo anterior 
serão aplicados exclusivamente na implantação do programa intervenções, previsto na 
lei de criação da Operação Urbana Consorciada. 
Parágrafo único. No mínimo 20% (vinte por cento) dos recursos arrecadados deverão 
ser aplicados em Habitação de Interesse Social no perímetro de abrangência ou no 
perímetro expandido da Operação Urbana Consorciada, preferencialmente na aquisição 
de glebas e lotes.
Art. 265. A lei específica que criar a Operação Urbana Consorciada poderá prever a 
emissão pelo Município de quantidade determinada de Certificados de Potencial 
Adicional de Construção - CEPAC, bem como sua regulamentação, que serão alienados 
em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras, das desapropriações 
necessárias à implantação do programa de intervenções, bem como oferecidos em 
garantia para obtenção de financiamentos para a implementação da operação.
§ 1º. Os Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPAC serão livremente 
negociados, mas convertidos em direito de construir unicamente na área objeto da 
Operação Urbana Consorciada.
§ 2º. A vinculação dos Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPAC poderá 
ser realizada no ato da aprovação de projeto de edificação específico para o terreno. 
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§ 3º. A pedido do interessado os Certificados de Potencial Adicional de Construção -
CEPAC poderão ser vinculados diretamente ao terreno, de modo desvinculado da 
aprovação da edificação, o que deverá ser objeto de certidão.
§ 4º. Apresentado pedido de licença para construir ou para modificação de uso, os 
Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPAC serão utilizados no 
pagamento da contrapartida correspondente aos benefícios urbanísticos concedidos, 
respeitados os limites estabelecidos nas leis de cada Operação Urbana Consorciada.
§ 5º. A lei a que se refere o “caput” deverá estabelecer: 
I - a quantidade de Certificados de Potencial Construtivo Adicional de Construção – CEPAC 
a ser emitida, obrigatoriamente proporcional ao estoque de potencial construtivo 
adicional previsto para a Operação Urbana Consorciada e de acordo com critérios de 
flexibilização de parâmetros e regularizações previstas na OUC;
II - o valor mínimo do CEPAC;
III - as formas de cálculo das contrapartidas;
IV - as formas de conversão e equivalência dos CEPAC em metros quadrados de 
potencial construtivo adicional e de metros quadrados de terreno de alteração de uso;
V - o limite mínimo dos recursos destinados para aquisição de terrenos para implantação 
de Empreendimentos de Habitação de Interesse Social.
Seção II
Das Operações Urbanas Concentradas
Art. 266. Lei específica poderá prever, com base nos mesmos objetivos e diretrizes das 
Operações Urbanas Consorciadas, a operação urbana na sua modalidade concentrada 
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(OUCt), que abrangerá perímetros localizados dentro daqueles definidos no artigo 260 
desta Lei, podendo envolver áreas menores, públicas ou privadas, correspondentes a 
quadra, gleba ou pequeno conjunto de lotes. 
§1º. As OUCts realizadas em áreas públicas poderão estar diretamente relacionadas à 
instalação de equipamentos públicos ou de interesse público tais como hospital, 
terminais rodoviários ou eixos de mobilidade, centro de convenções, ou qualquer hub
de interesse público, com o fito de ocupação do seu entorno, englobando a 
reurbanização e requalificação da área. 
§2º. As OUCts realizadas em áreas privadas podem envolver construção de praças, 
implementação de projetos de mobiidade urbana como ciclovias, mobiliário urbano, 
parklets, requalificação urbana e melhoria das condições de habitabilidade como 
contenção de encostas, enriquecimento e recuperação de áreas verdes, entre outros. 
Art. 267. A lei específica que instituir a OUCt poderá:
I - estabelecer a modificação de índices e características de parcelamento, uso e 
ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias;
II - determinar contrapartida, pecuniária ou não, que deverá ser direcionada à melhoria 
na poligonal ou entorno delimitado na mesma lei;
III - estabelecer exploração de equipamento público mediante concessão, Parceria 
Público Privada ou outro instrumento previsto em lei;
IV - conceder potencial construtivo adicional ao parceiro privado que vencer certame 
licitatório a ser utilizado na própria área ou no entorno especificado na mesma lei;
V - doar ao parceiro privado que vencer o certame licitatório, área pública da poligonal 
ou do entorno demarcada para revenda na dinâmica imobiliária, na forma do artigo 4º, 
parágrafo único do Decreto-Lei 3.364/1941, quando instituída sobre área pública; 
V - Delimitar ou não os usos da área pública doada ao parceiro privado, de acordo com 
a zona ou interesse de desenvolvimento.
Art. 268. O interessado poderá apresentar projeto de OUCt através de Manifestação 
Preliminar de Interesse (MIP) ou, caso haja chamamento, Procedimento de 
Manifestação de Interesse (PMI), que será avaliado pelo órgão municipal competente, 
cuja aprovação resultará em apresentação de lei específica ao legislativo. 
§ 1º. A PMI deverá ser instruída com estudos específicos, conforme necessidade 
regulada neste Plano Diretor ou em lei específica, tais como:
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I - viabilidade do empreendimento;
II - estudo de impacto de vizinhança; 
III - estudo de impacto ambiental;
IV - projeção de custos do empreendimento, incluindo os gastos com os estudos 
específicos, obrigatoriamente.
§ 2º. Em relação às PMIs cujo objeto sejam áreas públicas, caso o vencedor do certame 
licitatório não coincida com o interessado privado que apresentou a PMI, os valores 
despendidos com os estudos do parágrafo anterior deverão ser reembolsados pelo 
vencedor do certame, com base na relação de gastos apresentada e aprovada. 
Seção III
Das Áreas de Intervenção Urbana - AIU
Art. 269. As áreas de intervenção urbana são porções de território, definidas nesta Lei, 
destinadas à reestruturação, transformação, recuperação e melhoria ambiental de 
setores urbanos com efeitos positivos na qualidade de vida, no atendimento às 
necessidades sociais, na efetivação de direitos sociais e na promoção do 
desenvolvimento econômico.
Parágrafo único. São territórios passíveis de serem qualificados como áreas de 
intervenção urbana, previstas no PDUE, Anexo 1, nos mapas preliminares de ações 
prioritárias dispostos na alínea “j”, do inciso I do artigo 329, da presente Lei, sendo 
também definidos e delimitados pelo Instituto Municipal de Pesquisa e Planejamento 
Urbano e Rural de Nova Friburgo - IMPPUR-NF.
Art. 270. São objetivos das Áreas de Intervenção Urbana:
I - qualificação integrada de desenvolvimento local, associando medidas de reestruturação 
fundiária e promoção de infraestrutura e equipamentos urbanos e sociais;
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II - qualificação da oferta de Habitação de Interesse Social, promovendo regularização 
urbanística e fundiária de assentamentos precários, considerando a necessidade de 
reassentamento de populações que residem em áreas de risco, de forma integrada às 
melhorias urbanas e ambientais;
III - integração do desenvolvimento urbano local com o Sistema de Transporte Coletivo, 
garantindo a acessibilidade pela previsão de novas conexões e transposições, 
considerando modos motorizados e não motorizados;
IV - ampliação da oferta de equipamentos urbanos e sociais, articulando-os no território 
à rede existente;
V - qualificação e fortalecimento das centralidades locais por meio de sua articulação 
aos equipamentos urbanos e sociais, habitação, áreas verdes, saneamento e mobilidade 
local;
VI - adensamento qualificado de porções do território e, ao mesmo tempo, o aumento 
de áreas livres e áreas verdes, com percurso para pedestres e áreas de lazer.
Art. 271. As Áreas de Intervenção Urbana deverão ser reguladas por lei própria e 
poderão definir:
I - valor específico para a outorga onerosa do direito de construir, mediante FP e FS 
próprios;
II - possibilidade de realização de leilão de outorga onerosa do direito de construir;
III - conta segregada no Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB para vincular o 
investimento do valor arrecadado nos perímetros de abrangência.
Art. 272. No caso de criação de conta segregada, conforme previsto no inciso III do § 5º 
do artigo anterior, os recursos serão aplicados exclusivamente na implantação dos 
investimentos previstos na lei de regulação da Área de Intervenção Urbana.
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Art. 273. Cada Área de Intervenção Urbana poderá prever a quantidade de potencial 
construtivo adicional utilizável em seu perímetro de intervenção, com base na estrutura, 
forma, paisagem, características e funções urbanas previstas para o local bem como nos 
parâmetros de uso, ocupação, parcelamento e edificação propostos.
Art. 274. Os Projetos de Intervenção Urbana poderão ser elaborados e implantados 
utilizando-se quaisquer instrumentos de política urbana e de gestão ambiental previstos 
neste Plano Diretor Estratégico, além de outros deles decorrentes.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL
Seção I
Do Licenciamento Ambiental
Art. 275. A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de 
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados 
efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos e atividades 
capazes, sob qualquer forma, de causar significativas transformações urbanísticas e 
degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental 
municipal competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
§ 1º. A Licença Ambiental para empreendimentos ou atividades descritas no “caput” 
deste artigo será emitida somente após a avaliação prévia do Impacto Ambiental. 
§ 2º. Para as atividades sujeitas ao prévio Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de 
Impacto Ambiental – EIA/RIMA deverá contemplar, entre outros, os seguintes itens:
I - definição das áreas de influência direta e indireta;
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II - diagnóstico ambiental da área;
III - descrição da ação proposta e suas alternativas;
IV - identificação, análise e previsão dos impactos significativos, positivos e negativos;
V - avaliação dos impactos acumulados e sinérgicos pela intervenção proposta e a 
saturação dos índices urbanísticos da área;
VI - proposição das medidas compensatórias dos impactos ambientais negativos, para 
aprovação da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, respeitado 
o disposto na legislação federal e estadual;
VII - definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como daquelas 
intensificadoras dos impactos positivos.
§ 3º. Ficam sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e atividades 
potencialmente poluidores de acordo com o Decreto Estadual 42.159, de 02 de 
setembro de 2009, alterado pelo Decreto Estadual 44.820, de 02 de junho de 2014. 
§ 4º. Para empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental situados no interior de 
unidades de conservação de uso sustentável as medidas mitigadoras e compensatórias 
deverão atender ao disposto nos seus planos de manejo, priorizando a viabilização de 
ações e projetos previstos, e sujeitos à aprovação dos respectivos Conselhos Gestores.
§ 5º. Os impactos decorrentes de empreendimentos e atividades sujeitos à avaliação de 
EIA/RIMA deverão ser objeto de monitoramento pelo Executivo.
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Seção II
Do Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança
Art. 276. A construção, ampliação, instalação, modificação e operação de 
empreendimentos, atividades e intervenções urbanísticas causadoras de impactos 
ambientais, culturais, urbanos e socioeconômicos de vizinhança estarão sujeitos à 
avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança e seu respectivo Relatório de Impacto de 
Vizinhança (EIV/RIV) por parte do órgão municipal competente, previamente à emissão 
das licenças ou alvarás de construção, reforma ou funcionamento.
Art. 277. EIV deverá contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento 
sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária da área em questão e seu 
entorno, devendo incluir, no que couber, a análise e proposição de solução para as 
seguintes questões: 
I - o adensamento populacional e seus efeitos sobre o espaço urbano e a população 
moradora e usuária da área;
II - as demandas por serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas e comunitárias;
III - as alterações no uso e ocupação do solo e seus efeitos na estrutura urbana;
IV - os efeitos da valorização imobiliária no perfil socioeconômico da área e da 
população moradora e usuária;
V - os efeitos na valorização ou desvalorização imobiliária;
VI - a geração de tráfego e de demandas por melhorias e complementações nos sistemas 
de transporte coletivo e de circulação não motorizada, em especial de bicicletas e 
pedestres;
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VII - os efeitos da volumetria do empreendimento e das intervenções urbanísticas 
propostas sobre a ventilação, iluminação, paisagem urbana, recursos naturais e 
patrimônios históricos e culturais do entorno;
VIII - a geração de poluição ambiental, sonora na área e vibração;
IX - as águas superficiais e subterrâneas existentes na área;
X - o acúmulo de impactos urbanos, ambientais, socioeconômicos e culturais gerados 
tanto pelos empreendimentos, atividades e intervenções urbanísticas propostas quanto 
pelos já existentes.
Art. 278. O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos 
a serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar como condição para aprovação 
do projeto alterações e complementações no mesmo, bem como a execução de 
melhorias na infraestrutura urbana e de equipamentos comunitários, prioritariamente 
na área de influência direta do empreendimento, tais como: 
I - ampliação das redes de infraestrutura urbana; 
II - área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em 
percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada 
pelo empreendimento; 
III - ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de ônibus, 
faixa de pedestres, semaforização, estacionamento; 
IV - proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos 
da atividade; 
V - manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais 
considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como 
recuperação ambiental da área; 
VI - possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da cidade; 
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VII - manutenção de áreas verdes. 
§ 1º. As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser proporcionais ao porte 
e ao impacto do empreendimento. 
§ 2º. A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de Termo de 
Compromisso pelo interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com 
as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos 
decorrentes da implantação do empreendimento e demais exigências apontadas pelo 
Poder Executivo Municipal, antes da finalização do empreendimento. 
§ 3º. O Certificado de Conclusão da Obra ou o Alvará de Funcionamento só serão 
emitidos mediante comprovação da conclusão das obras previstas no parágrafo 
anterior. 
Art. 279. A elaboração do EIV não dispensa a elaboração de Estudo de Impacto 
Ambiental – EIA relativo ao mesmo empreendimento ou atividade, nas hipóteses em 
que a legislação ou regramento ambiental específico exigir a apresentação de EIA.
Parágrafo único. Será dispensada a apresentação do EIV quando a integralidade do seu 
conteúdo mínimo, conforme previsto nessa Lei, estiver contemplado no EIA.
Art. 280. Fica mantida a exigência de elaboração de EIV/RIV para empreendimentos, 
atividades e intervenções urbanísticas, mesmo que estejam inseridos em áreas de 
Operações Urbanas Consorciadas e Áreas de Intervenção Urbana que já tenham sido 
licenciadas por meio de EIA/RIMA ou outro instrumento de licenciamento ambiental.
Art. 281. São classificados como geradores de impacto de vizinhança as atividades e os 
empreendimentos que se enquadrarem em qualquer uma das seguintes situações: 
I - Uso Residencial - R: 
a) empreendimentos residenciais que apresentarem: 
1) mais de 75 m² (setenta e cinco metros quadrados) vagas de estacionamento; ou 
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2) mais de 10.000 m² (dez mil metros quadrados) de área total.
II - Usos Não Residenciais - nR: 
a) empreendimentos não residenciais constituídos por uma ou mais atividades que 
apresentarem área construída total igual ou superior a 5.000 m2
(cinco mil metros 
quadrados); 
b) locais de reunião com capacidade de lotação superior a 500 (quinhentas) pessoas; 
c) os seguintes usos e atividades: 
1) central de controle de zoonoses; 
2) centro de distribuição regional de correios; 
3) hospitais;
4) boates e casas de show;
5) delegacia de polícia com carceragem para mais de 10 (dez) pessoas; 
6) helipontos; 
7) terminal rodoviário interurbano de transporte de cargas ou passageiros; 
8) estabelecimentos de ensino com área construída total superior a 5.000 m2
(cinco mil 
metros quadrados), considerando-se, para o cômputo da área construída total, a soma 
de todas as unidades existentes ou a serem instaladas em um raio de 500m (quinhentos 
metros), pertencentes ao mesmo interessado; 
9) usina ou estação de transbordo de inertes; 
10) cemitérios;
11) crematórios.
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III - empreendimentos constituídos por usos residenciais e não-residenciais, cuja 
somatória das áreas construídas totais seja igual ou superior a 12.500 m² (doze mil e 
quinhentos metros quadrados);
IV - uso institucional com área construída total igual ou superior a 15.000 m² (quinze mil 
metros quadrados);
§ 1º. Para os usos e empreendimentos onde será necessária a apresentação do EIV a 
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável emitirá, para cada 
caso, um Termo de Referência (TR) contendo os parâmetros a serem obrigatoriamente 
apresentados, segundo os requisitos mínimos que devem ser definidos em função:
I - do porte do empreendimento;
II - do tipo de atividade;
III - do impacto na infraestrutura instalada;
IV - das características físicas e ambientais da área e do entorno;
V - da dinâmica de emprego e renda no local e na sua área de influência;
VI - de outros aspectos relevantes.
§ 2º. O TR deve definir as especificidades das análises a serem abordadas no EIV de
acordo com as características do empreendimento ou da região onde se localiza o 
projeto, bem como de outros aspectos a serem analisados.
§ 3º. O TR deve ter a seguinte composição mínima:
I - objetivos e diretrizes que devem nortear a elaboração do EIV;
II - equipe técnica necessária para a elaboração do EIV;
III - conteúdo a ser abordado;
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IV - área de influência a ser considerada.
§ 4º. A área de influência da implantação do empreendimento ou da atividade deve 
considerar os impactos gerados sobre o sistema viário, o tráfego de veículos e as demais 
variáveis, na vizinhança direta e indiretamente afetada.
§ 5º. Podem ser delimitadas áreas de abrangência distintas para os diferentes aspectos 
a serem abordados no EIV para o mesmo empreendimento ou atividade.
§ 6º. A poligonal do estudo de empreendimentos e atividades em áreas objeto de 
alteração de índices urbanísticos que se enquadre em exigência de EIV deve abranger 
todas as unidades imobiliárias passíveis da alteração.
§ 7º. O prazo para elaboração do TR é de, no máximo, trinta dias úteis, contados da 
solicitação do interessado junto ao órgão responsável.
§ 8º O prazo previsto no § 7º pode ser prorrogado por igual período mediante 
justificativa.
§ 9º. O interessado tem o prazo de cento e oitenta dias, contados da expedição do TR, 
para apresentar o EIV, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, a critério 
do órgão responsável. Caso o interessado não apresente o EIV no prazo de que trata o 
caput e se manifeste pela continuidade do processo, deve ser emitido novo TR e devem 
ser reiniciados os prazos.
§ 10. O prazo para análise do EIV pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Urbano Sustentável é de sessenta dias úteis, contados do recebimento do estudo, e 
pode ser prorrogado por igual período mediante justificativa.
§ 11. Caso o EIV não seja apresentado nos termos exigidos no TR, deve ser exigida sua 
complementação em até sessenta dias úteis e reiniciada a contagem do prazo de que 
trata o § 7º do art. 281.
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Seção III
Do Termo de Compromisso Ambiental
Art. 282. O Termo de Compromisso Ambiental (TCA) é instrumento a ser firmado entre 
o órgão municipal integrante do SISNAMA e pessoas físicas ou jurídicas, referente a 
contrapartidas, obrigações e compensações nos casos de: 
I - autorização prévia para supressão de vegetação; 
II - intervenções em área de preservação permanente, com ou sem manejo arbóreo; 
III - licenciamento ambiental de empreendimentos com significativa emissão de gases 
de efeito estufa; 
IV - transferência do potencial construtivo sem previsão de doação de área, aplicada a 
imóveis grafados como ZPAM. 
§ 1º. No caso previsto no inciso I, deverão ser estabelecidos critérios específicos para 
áreas enquadradas como ZPAM. 
§ 2º. No caso previsto no inciso III, a compensação das emissões deverá ser condicionada 
à apresentação de um plano de mitigação de emissões, devendo ser estabelecido, por 
Ato do Executivo, os critérios para esta compensação. 
§ 3º. As obrigações, contrapartidas e compensações de empreendimentos situados no 
interior de unidades de conservação de uso sustentável, as medidas mitigadoras e 
compensatórias deverão atender ao disposto nos seus planos de manejo, priorizando a 
viabilização de ações e projetos previstos no mesmo, e sujeitas à aprovação dos 
respectivos Conselhos Gestores. 
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Art. 283. Esgotadas as possibilidades de realização da compensação ambiental no local 
do empreendimento, nos casos previstos nos incisos I e II do artigo anterior, esta poderá 
ser convertida em recursos financeiros, que deverão ser obrigatoriamente depositados 
no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB). 
Parágrafo único. Nos casos previstos no “caput” deste artigo os recursos deverão ser 
prioritariamente aplicados para a viabilização da implantação de áreas verdes públicas, 
e para a implantação do instrumento do Pagamento por Serviços Ambientais, em 
conformidade com o artigo 286 e os pressupostos Sistema Municipal de Áreas Protegidas, 
Áreas Verdes e Espaços Livres, definidos nesta Lei. 
Seção IV
Do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental
Art. 284. Para cumprimento do disposto nesta Lei, o órgão ambiental municipal poderá 
celebrar, com força de título executivo extrajudicial, nos termos da Lei Federal, termo de 
compromisso de ajustamento de conduta ambiental com pessoas físicas e jurídicas 
responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de 
estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados, 
efetiva ou potencialmente, poluidores. 
Parágrafo único. O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental tem 
por objetivo precípuo a recuperação do meio ambiente degradado, mediante a fixação 
de obrigações e condicionantes técnicos que deverão ser rigorosamente cumpridas pelo 
infrator em relação à atividade degradadora a que deu causa, de modo a cessar, adaptar, 
recompor, corrigir ou minimizar seus efeitos negativos sobre o meio ambiente. 
Art. 285. O Termo de Compromisso Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC é um 
instrumento com efeito de título executivo extrajudicial, que tem como objetivo a 
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recuperação do meio ambiente degradado ou o condicionamento de situação de risco 
potencial a integridades ambientais, por meio da fixação de obrigações e condicionantes 
técnicos, estabelecidos pelo órgão ambiental municipal. 
§ 1º. O Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental poderá ser realizado, nos termos 
da Lei Federal, com pessoas físicas e jurídicas responsáveis por ocasionar danos 
ambientais, que deverão cumprir rigorosamente as obrigações e condicionantes 
referidas no parágrafo anterior de modo a cessar, adaptar, recompor, corrigir ou 
minimizar os efeitos negativos do dano ambiental ocasionado. 
§ 2º. As obrigações e condicionantes técnicos decorrentes de empreendimentos 
situados no interior de unidades de conservação de uso sustentável, as medidas 
mitigadoras e compensatórias deverão atender ao disposto nos seus planos de manejo, 
priorizando a viabilização de ações e projetos previstos no mesmo, sujeitas à aprovação 
dos respectivos Conselhos Gestores. 
§ 3º. A autoridade ambiental poderá converter a multa simples em serviços de 
preservação, conservação e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos 
da legislação federal e estadual pertinentes, preferencialmente para execução de 
programas e projetos ambientais propostos pelo órgão ambiental municipal, em áreas 
integrantes do Sistema Municipal de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres, 
respeitado o disposto no § 2º deste artigo. 
Seção V
Do Pagamento por Prestação de Serviços Ambientais
Art. 286. A Prefeitura poderá aplicar o pagamento por prestação de serviços ambientais 
para os proprietários ou possuidores de imóvel urbano ou rural, privado ou público, 
conforme disposto na legislação federal, estadual e municipal pertinente. 
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Parágrafo único. O pagamento por serviços ambientais constitui-se em retribuição, 
monetária ou não, aos proprietários ou possuidores de áreas com ecossistemas 
provedores de serviços ambientais, cujas ações mantêm, restabelecem ou recuperam 
estes serviços, podendo ser remuneradas, entre outras, as seguintes ações: 
I - manutenção, recuperação, recomposição e enriquecimento de remanescentes 
florestais; 
II - recuperação de nascentes, matas ciliares e demais áreas de preservação 
permanente; 
III - recuperação, recomposição e enriquecimento de áreas de reserva legal; 
IV - conversão da agricultura familiar convencional para agricultura orgânica; 
V - cessão de área para soltura de animais silvestres, mediante critérios a serem 
definidos pelos órgãos municipais responsáveis pela conservação da fauna silvestre e da 
biodiversidade. 
Art. 287. Os pagamentos por serviços ambientais deverão ser implantados através de 
programas definidos pela Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, 
entre os quais, os que contemplem: 
I - remuneração de atividades humanas de manutenção, restabelecimento e 
recuperação dos ecossistemas provedores de serviços ambientais; 
II - remuneração dos proprietários ou possuidores, de áreas com ecossistemas 
provedores de serviços ambientais, mediante prévia valoração destes serviços; 
III - outros programas instituídos pelo Poder Executivo em consonância com as disposições 
desta Lei e da legislação estadual ou federal pertinente. 
§ 1º. Os critérios de valoração a que se refere o inciso II deste artigo serão definidos em 
regramento próprio, a ser editado pela Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável. 
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§ 2º. A participação do recebedor das vantagens relativas aos programas de pagamentos 
por serviços ambientais será voluntária. 
Art. 288. A Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável fica autorizada, 
através do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano FUNDURB, sempre que julgar 
conveniente e oportuno, a proceder chamada a proprietários ou detentores de posse 
mansa e pacífica de imóvel interessados em participar de programas de pagamentos por 
serviços ambientais. 
§ 1º. O percentual de recursos do FUNDURB a ser destinado a programas de Pagamento 
por Serviços Ambientais será definido anualmente pelo Conselho Municipal de Política 
Urbana, não podendo ser inferior a 10% (dez por cento) dos recursos arrecadados no 
ano anterior pelo FUNDURB. 
§ 2º. Os objetivos, critérios de seleção, duração e demais detalhes e regras serão 
definidos em edital específico da chamada e obedecerão, em qualquer hipótese, às 
diretrizes do por esta Lei e demais normas aplicáveis. 
§ 3º. Os recursos do FUNDURB poderão ser acrescidos de recursos provenientes de 
outras fontes tais como demais fundos públicos ou privados, cooperações, parcerias, 
doações e repasses. 
§ 4º. Os proprietários de imóveis que promoverem a criação de Reserva Particular do 
Patrimônio Natural - RPPN ou atribuição de caráter de preservação permanente em 
parte da propriedade, bem como os proprietários de imóveis situados em Área de 
Especial Interesse Geológico e Geotécnico terão prioridade nos programas de 
pagamento por serviços ambientais, desde que atendam aos requisitos gerais fixados na 
presente Lei. 
Art. 289. São requisitos gerais para a participação de proprietários ou possuidores de 
áreas prestadoras de serviços ambientais, em programas de pagamentos por serviços 
ambientais: 
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I - enquadramento e habilitação em programa específico definido por Secretaria do 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; 
II - adequação do imóvel em relação à legislação ambiental ou, se for o caso, a assinatura 
de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental - TCA, firmado entre 
o proprietário ou possuidor de área prestadora de serviços ambientais e a Secretaria do 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no qual deverão ser estabelecidos as 
obrigações e os prazos para o cumprimento do que estabelece a legislação ambiental; 
III - comprovação do uso ou ocupação regular do imóvel a ser contemplado; 
IV - formalização de instrumento contratual específico entre o proprietário ou possuidor 
de área prestadora de serviços ambientais e a Secretaria do Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável. 
Parágrafo único. O descumprimento injustificado de cláusulas previstas no Termo de 
Compromisso de Adequação Ambiental e no instrumento contratual específico, 
referidos nos incisos II e IV, além das penalidades previstas nos respectivos 
instrumentos, acarretará a suspensão dos pagamentos e a exclusão do interessado do 
cadastro de provedores de serviços ambientais até a comprovação do cumprimento das 
obrigações vencidas. 
Art. 290. O contrato de pagamento por serviços ambientais será regulamentado por ato 
do Executivo. 
Art. 291. O monitoramento e fiscalização da aplicação deste instrumento serão 
exercidos pela Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e os 
resultados deverão ser apresentados anualmente ao Conselho Municipal de Política 
Urbana.
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TÍTULO VI 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E GESTÃO DEMOCRÁTICA DA 
CIDADE
Art. 292. Para assegurar implementação desta Lei, fica instituído o Sistema Municipal de 
Planejamento, de caráter multidisciplinar e Intersecretarial, assegurando o direito à 
participação popular, em todas as fases de planejamento e gestão das políticas inseridas 
neste Plano Diretor.
Art. 293. Será assegurada a participação da população, através de associações 
representativas da comunidade e sociedade civil organizada, nas seguintes instâncias de 
participação:
I - Conselho Municipal de Política Urbana e Rural;
II - Conselho Municipal de Habitação;
III - Conferência Municipal das Cidades.
Parágrafo único. Poderão ser instituídos outros fóruns, conselhos de participação 
popular relacionados aos Planos Setoriais e inerentes ao desenvolvimento urbano, além 
de outros exigidos por legislações federais, estaduais e municipais.
Art. 294. A Prefeitura realizará audiências públicas por ocasião do processo de 
licenciamento de empreendimentos e atividades públicas e privadas de impacto 
urbanístico ou ambiental, para os quais sejam exigidos estudos e relatórios de impacto 
ambiental ou de vizinhança. 
§ 1º. Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública, tais como estudos, 
plantas, planilhas e projetos, serão colocados à disposição de qualquer interessado para 
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exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico e em formato aberto, com 
antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização da respectiva audiência pública. 
§ 2º. As intervenções realizadas em audiência pública deverão ser registradas para 
acesso e divulgação públicos em até 20 (vinte) dias da sua realização e deverão constar 
no respectivo processo administrativo. 
§ 3º. O Executivo dará ampla publicidade aos resultados advindos das audiências públicas 
que promoverá, especialmente indicando as medidas adotadas em função das opiniões e 
manifestações colhidas junto à população. 
§ 4º. O Executivo poderá complementar as audiências públicas com atividades 
participativas que ampliem a participação dos munícipes, tais como oficinas, seminários 
e atividades formativas. 
§ 5º. Estará condicionada à previa participação popular, através de populações 
circunvizinhas ou diretamente interessadas, a desafetação de bens de uso comum do 
povo. 
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO 
DIRETOR
Art. 295. Para possibilitar o acompanhamento da implantação do Plano Diretor 
Municipal, a Prefeitura deverá definir e publicar regularmente indicadores de 
monitoramento e avaliação. 
§ 1º. Os indicadores de monitoramento e avaliação deverão contemplar as diferentes 
dimensões da avaliação de desempenho das políticas públicas apontadas neste Plano 
Diretor Estratégico, abordando sua eficiência, eficácia e efetividade. 
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§ 2º. Os indicadores de monitoramento e avaliação deverão registrar e analisar, no 
mínimo: 
I - os resultados alcançados em relação aos objetivos do Plano Diretor Municipal;
II - os avanços em relação à realização das ações prioritárias nos sistemas urbanos e 
ambientais previstas neste Plano Diretor Municipal; 
III - os desempenhos de todos os instrumentos de política urbana e de gestão ambiental 
previstos neste Plano Diretor Municipal.
§ 3º. As fontes de informações deverão ser públicas e publicadas regularmente. 
Art. 296. Instituto Municipal de Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural de Nova 
Friburgo – IMPPUR-NF será responsável pela gestão das informações deste Plano Diretor 
e deverá elaborar a relação de indicadores de monitoramento e avaliação do Plano 
Diretor Estratégico, bem como publicar anualmente os relatórios atualizando os 
indicadores de monitoramento e avaliação desta Lei.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA E RURAL
Art. 297. O Conselho Municipal de Política Urbana e Rural - COMPUR, órgão colegiado 
integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Urbano Sustentável, tem por finalidade estudar e propor diretrizes para a formulação e 
implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, bem como 
acompanhar e avaliar sua execução, conforme dispõe a Lei Federal 10.257, de 10 de 
julho de 2001.
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Art. 298. Compete ao Conselho Municipal de Política Urbana e Rural, além de outras 
atribuições já elencadas nesta Lei:
I - aprovar as contas anuais do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB 
antes de sua remessa aos órgãos de controle;
II - acompanhar a execução da Política de Desenvolvimento Urbano do Município 
veiculada por intermédio do Plano Diretor; 
III - encaminhar propostas e ações voltadas para o desenvolvimento urbano; 
IV - debater e elaborar propostas de projetos de lei de interesse urbanístico e 
regulamentações decorrentes desta Lei; 
V - debater as diretrizes para áreas públicas municipais; 
VI - debater e apresentar sugestões às propostas de Área de Intervenção Urbana e 
Operação Urbana; 
VII - debater e apresentar sugestões às Parcerias Público-Privadas quando diretamente 
relacionadas com os instrumentos referentes à implementação do Plano Diretor 
Estratégico; 
VIII - aprovar relatório anual e debater plano de trabalho para o ano subsequente de 
implementação dos instrumentos indutores da função social da propriedade, elaborado 
pelo Executivo; 
IX - apreciar, para envio ao Executivo, os Planos de Bairro;
X - elaborar e aprovar regimento interno. 
§ 1º. Para cumprir suas atribuições, o Conselho Municipal de Política Urbana receberá 
relatórios anuais de monitoramento da implementação do Plano Diretor Estratégico, 
produzidos pelo Executivo ou elaborados sob sua coordenação, com detalhamento dos 
recursos e das respectivas aplicações realizadas no período. 
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§ 2º. O Conselho Municipal de Política Urbana tem prazo de 2 (duas) reuniões para 
apreciar e deliberar sobre os itens previstos neste artigo e, caso o prazo decorra sem 
que haja uma decisão, caberá ao Presidente dar os encaminhamentos necessários. 
Art. 299. O Conselho Municipal de Política Urbana será presidido pelo Diretor Presidente 
do IMPPUR - NF e terá a seguinte composição:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Urbano Sustentável – SEMMADUS;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Gestão; 
III - 1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e
Trabalho;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
V - 1 (um) representante da Secretaria de Esportes, Lazer e Políticas Públicas para a 
Juventude;
VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
VII - 1 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural
VIII - 1 (um) representante do Instituto Municipal de Pesquisa e Planejamento Urbano e 
Rural de Nova Friburgo – IMPPUR - NF;
IX – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Nova Friburgo 
– COMMAM – NF;
X - 1 (um) representante da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Nova Friburgo –
AEANF;
XI - 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro – FIRJAN;
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XII - 1 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Nova 
Friburgo – ACIANF;
XIII - 1 (um) representante da Associação dos Moradores de Nova Friburgo;
XIV - 1 (um) representante da Associação dos Agricultores de Nova Friburgo;
XV - 1 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Friburgo – CDL;
XVI - 1 (um) representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do 
Rio de Janeiro – SINDUSCON.
§ 1º. Compreende-se como áreas do Desenvolvimento Urbano: Planejamento 
Territorial, Gestão Urbana, Habitação, Regularização Fundiária, Saneamento, Ambiente, 
Transporte, Mobilidade e Acessibilidade.
§ 2º. Os membros serão indicados pelas respectivas entidades em resposta a solicitação 
a ser expedida pelo Diretor Presidente do IMPPUR-NF.
§ 3º. O mandato dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Política 
Urbana será de 2 (dois) anos, admitida recondução por uma única vez.
Seção I
Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
Art. 300. Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB que será 
constituído de recursos provenientes de: 
I - dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados; 
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II - repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou do Estado do Rio de 
Janeiro a ele destinados; 
III - empréstimos de operações de financiamento internos ou externos; 
IV - contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas; 
V - contribuições ou doações de entidades internacionais; 
VI - acordos, contratos, consórcios e convênios; 
VII - rendimentos obtidos com a aplicação do seu próprio patrimônio; 
VIII – valores recebidos a título de pagamento pela outorga onerosa do direito de 
construir e transferência de potencial construtivo; 
IX - contribuição de melhoria decorrente de obras públicas realizadas com base nesta 
Lei; 
X - receitas provenientes de concessão urbanística; 
XI - retornos e resultados de suas aplicações; 
XII - multas, correção monetária e juros recebidos em decorrência de suas aplicações; 
XIII - outras receitas eventuais. 
Art. 301. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB serão 
depositados em conta corrente especial mantida em instituição financeira, 
especialmente aberta para esta finalidade. 
Art. 302. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB serão 
aplicados com base nos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos urbanísticos 
e ambientais integrantes ou decorrentes desta Lei conforme as seguintes prioridades e 
nos seguintes percentuais: 
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I - Aquisição de bens imóveis para regularização fundiária (10%);
II - Construção de habitação de interesse social (15%);
III - Pagamento de serviços ambientais (10%);
IV - Execução de projetos e obras constantes do mapa de ações prioritárias (15%);
V - Infraestrutura urbana de áreas carentes (15%);
VI - Proteção de áreas / bens históricos, culturais e paisagísticos (5%);
VII - Criação de espaços públicos de áreas de lazer e verdes (8%);
VIII - Implementação de ações previstas nos planos de bairro (15%);
IX - Aplicação no Instituto Municipal de Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural de 
Nova Friburgo - IMPPUR – NF para gestão do fundo (5%);
X – Prover, integrar e atualizar, periodicamente, as atividades do Sistema de 
Informações Geográficas, mapeamento e levantamento de risco geohidrológico, com a 
avaliação e classificação das áreas (2%).
Parágrafo único. Os recursos referentes às atividades acima citadas, quando essas 
forem atribuição de outras Secretarias Municipais, serão a elas transferidos para a 
destinação pertinente.
Art. 303. O Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB será fiscalizado por um 
Conselho Gestor paritário, composto por 8 (oito) membros titulares e respectivos 
suplentes, assim definidos: 
I - 4 (quatro) representantes de órgãos do Poder Público; 
II - 4 (quatro) representantes da sociedade civil, oriundos dos seguintes Conselhos 
Municipais: 
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a) 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Política Urbana e Rural; 
b) 2 (dois) representante do Conselho Municipal de Habitação.
§ 1º. No caso de empate nas deliberações, caberá ao Presidente do Conselho Gestor do 
FUNDURB o voto de qualidade. 
§ 2º. O mandato dos conselheiros eleitos será de 2 (dois) anos, sendo permitida apenas 
uma recondução. 
Art. 304. A Presidência do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB 
será exercida pelo Diretor Presidente do Instituto Municipal de Pesquisa e Planejamento 
Urbano e Rural de Nova Friburgo – IMPPUR – NF.
Art. 305. A administração do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Nova 
Friburgo - FUNDURB ficará a cargo da Diretoria Administrativo - Financeira do IMPPUR￾NF.
Art. 306. O plano de aplicação de recursos financeiros do FUNDURB deverá ser aprovado 
pelo Conselho Gestor do Fundo e encaminhado, anualmente, anexo à lei orçamentária, 
para aprovação da Câmara Municipal. 
§ 1º. Além do plano anual de aplicação de recursos aprovado, a Secretaria Executiva do 
FUNDURB deverá encaminhar ao Conselho Municipal de Política Urbana, 
semestralmente, relatório detalhado dos recursos e das respectivas aplicações realizadas 
no período. 
§ 2º. O Conselho Gestor do Fundo deverá analisar, anualmente, a prestação de contas 
do exercício anterior e aprová-la, se a considerar adequada e correta, garantindo sua 
publicidade. 
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CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 307. Institui o Conselho Municipal de Habitação que tem caráter deliberativo, 
fiscalizador e consultivo e como objetivos básicos o estabelecimento, 
acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Habitação.
Art. 308. Compete ao Conselho Municipal de Habitação: 
I - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
II - participar da elaboração e fiscalizar a implementação dos planos e programas da 
política habitacional de interesse social, segundo as diretrizes estabelecidas nesta Lei; 
III - acompanhar e avaliar a gestão econômica, social e financeira dos recursos e o 
desempenho dos programas e projetos aprovados financiados com recursos do Fundo 
Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB destinados a produção de habitação 
de interesse social e regularização fundiária; 
IV - participar da elaboração de plano de aplicação dos recursos oriundos dos Governos 
Federal, Estadual, Municipal ou repassados por meio de convênios internacionais 
destinados a produção de habitação de interesse social ou regularização fundiária;
V - fiscalizar a movimentação dos recursos financeiros consignados para os programas 
habitacionais destinados a famílias de baixa renda; 
VI - estimular a participação e o controle popular sobre a implementação das políticas 
públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano; 
VII - possibilitar ampla informação à população e às instituições públicas e privadas 
sobre temas e questões atinentes à política habitacional; 
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VIII - definir critérios adicionais e complementares de atendimento habitacional nos 
termos do § 4º do artigo 3º. da Lei Federal 11.977, de 7 de julho de 2009 e modificações 
posteriores, nem como normas adicionais ou complementares expedidas pelo 
Ministério das Cidades em relação ao referido dispositivo. 
Art. 309. O Conselho Municipal de Habitação supervisionará o Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social, competindo-lhe especificamente: 
I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação dos recursos do Fundo Municipal 
de Habitação de Interesse Social em consonância com a política municipal de habitação; 
II - encaminhar e aprovar, anualmente, a proposta de orçamento do Fundo Municipal 
de Habitação de Interesse Social e de seu plano de metas; 
III - aprovar as contas do Fundo antes de seu envio aos órgãos de controle interno; 
IV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das diretrizes e normas relativas ao Fundo 
Municipal de Habitação nas matérias de sua competência; 
V - definir normas, procedimentos e condições operacionais; 
VI - fixar a remuneração do órgão operador do Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social; 
VII - divulgar no Diário Oficial do Município as decisões, análises das contas do Fundo 
Municipal de Habitação de Interesse Social e pareceres emitidos. 
Parágrafo único. Para a função específica de acompanhamento da gestão do Fundo 
Municipal de Habitação de Interesse Social será designada uma Comissão Executiva do 
Conselho, formada a partir dos seus membros.
Art. 310. O Conselho Municipal de Habitação terá a seguinte composição: 
I - 5 (cinco) representantes da Prefeitura do Município de Nova Friburgo, sendo:
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a) Secretário (a) de Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Urbano Sustentável – SEMMADUS;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Gestão; 
d) 1 (um) representante da Secretaria de Governo;
e) 1 (um) representante do Instituto Municipal de Pesquisa e Planejamento Urbano e 
Rural de Nova Friburgo – IMPPUR – NF.
II - 1 (um) representante da Caixa Econômica Federal (CEF); 
III - 8 (oito) representantes de entidades comunitárias e de organizações populares 
ligados à habitação, eleitos de forma direta; 
IV- 1 (um) representante de universidades ligados à área habitacional; 
V - 1 (um) representante de entidades de profissionais da área habitacional; 
VI - 1 (um) representante de entidades sindicais dos trabalhadores da construção civil; 
VII- 1 (um) representante de conselho de categoria profissional do direito. 
Art. 311. A Comissão Executiva do Conselho Municipal de Habitação será formada a 
partir dos seguintes membros do Conselho Municipal de Habitação: 
I - Secretário (a) Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho; 
II - 1 (um) representante do Instituto Municipal de Pesquisa e Planejamento Urbano e 
Rural de Nova Friburgo – IMPPUR-NF;
III - 2 (dois) representantes das entidades comunitárias e de organizações populares 
ligados à área habitacional; 
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IV - 1 (um) representante das associações ou sindicatos patronais da cadeia produtiva 
da indústria da construção civil; 
V - 1 (um) representante de universidades ligado à área habitacional.
Art. 312. Conselho Municipal de Habitação, bem como sua Comissão Executiva, será 
presidido pelo Secretário (a) de Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho, 
competindo-lhe: 
I - representar legalmente o Conselho; 
II - convocar e presidir as reuniões do Conselho; 
III - publicar no Diário Oficial do Município a composição do Conselho Municipal de 
Habitação; 
IV - cumprir e fazer cumprir seu Regimento Interno; 
V - dirigir e coordenar as atividades do Conselho determinando as providências 
necessárias ao seu pleno desempenho; 
VI - promover ou praticar atos de gestão administrativa, necessários ao desempenho 
das atividades do Conselho, de suas Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho; 
VII - emitir voto de qualidade quando houver empate em alguma decisão votada pelo 
Conselho ou sua Comissão Executiva. 
§ 1º. Caso o Presidente não convoque as reuniões ordinárias do Conselho nos prazos 
estabelecidos nesta Lei, estas poderão ser convocadas por requerimento de, no mínimo, 
50% mais um de seus membros. 
§ 2º. A periodicidade das reuniões da Comissão Executiva será estabelecida em 
Regimento Interno. 
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Art. 313. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação e de sua 
Comissão Executiva indicados ou eleitos será de dois anos, sendo permitida, aos 
membros eleitos, apenas uma recondução consecutiva. 
Art. 314. As decisões do Conselho Municipal de Habitação serão tomadas com 
aprovação da maioria simples de seus membros. 
Art. 315. As deliberações do Conselho Municipal de Habitação serão materializadas em 
resoluções que serão encaminhadas ao Secretário de Assistência Social, Direitos 
Humanos e Trabalho para homologação. 
§ 1º. A homologação será efetuada pelo Secretário (a) Assistência Social, Direitos 
Humanos e Trabalho, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da 
deliberação. 
§ 2º. Caso o Secretário (a) Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho não 
homologuem as deliberações do Conselho Municipal de Habitação no prazo 
estabelecido pelo § 1º, as mesmas deverão retornar ao Conselho, com prioridade, para 
discussão na próxima reunião, onde serão confirmadas ou reformuladas pela maioria 
absoluta dos conselheiros. 
Art. 316. Compete à Secretaria Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho 
proporcionar ao Conselho Municipal de Habitação condições para o seu pleno e regular 
funcionamento, dando-lhe suporte técnico, administrativo e financeiro, garantindo a 
contratação de assessoria externa, quando necessário. 
Art. 317. A constituição do Conselho Municipal de Habitação será feita no prazo de 90 
(noventa) dias a partir da publicação da presente Lei. 
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Seção I
Do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Art. 318. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, destinado a 
apoiar e suportar financeiramente a Política Municipal de Habitação, com a finalidade 
de administrar a execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
§ 1º. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social terá contabilidade própria, 
que registrará todos os atos e fatos a ele pertinentes na qual deverão ser criados e 
mantidos títulos e subtítulos específicos para esta finalidade, de modo a permitir a 
apuração de resultados a parte, inclusive balanços anuais, devidamente auditados com 
apresentação de relatórios.
§ 2º. O Poder Executivo fará consignar em seu orçamento-programa, propostas relativas 
aos recursos destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 319. Constituirão Recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social:
I - Dotação orçamentária própria;
II - Créditos suplementares a ele destinados;
III - Os retornos e resultados de suas aplicações;
IV - Multas, correção monetária e juros em decorrência de suas operações;
V - Contribuições ou doação de outras origens;
VI - Os de origem orçamentária da União e do Estado, destinados a programas 
habitacionais;
VII – Os originários da parcela destinada a produção de habitação social nos valores 
arrecadados pelas Operações Urbanas Consorciadas;
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VIII – Os originários da alienação de imóveis oriundos de herança vacante, bens 
abandonados e outros imóveis recebidos sem ônus pelo município em função dos 
instrumentos instituídos por esta Lei;
IX – A parcela dos recursos destinados a produção de habitação de interesse social ou 
regularização fundiária destinada ao fundo pelo Fundo Municipal de Política Urbana -
FUNDURB;
X - Os provenientes de empréstimos internos e externos;
XI - Os originários de empréstimos concedidos por autarquias, empresas ou 
administração indireta do Município, direcionados a programas habitacionais de 
interesse social, voltados a seus servidores;
XII - outros recursos destinados a programas habitacionais.
§ 1º. Os recursos previstos no Inciso VII terão sua aplicação restrita às ações previstas 
na lei específica que criou a Operação Urbana Consorciada respectiva.
§2º. Os recursos previstos no Inciso IX terão sua aplicação restrita ao plano de ações 
estratégicas determinado por esta Lei e aprovado pelo Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Urbano - FUNDURB.
Art. 320. Os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social serão 
depositados, obrigatoriamente, em conta especial, a ser aberta e mantida em instituição 
financeira.
Parágrafo único. As importâncias liberadas pelo Executivo Municipal, à conta dos 
recursos orçamentários, serão depositadas na conta especial de que trata este artigo.
Art. 321. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social terá por objetivo 
centralizar recursos destinados ás atividades referentes à política habitacional de 
interesse social, contribuindo para a redução do déficit habitacional e para a melhoria 
das condições habitacionais de assentamentos populacionais de baixa renda, visando a 
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custear a produção e comercialização de unidades habitacionais, de lotes urbanizados e 
de sua infraestrutura básica, bem como a recuperação e melhoria das condições nos 
assentamentos precários, priorizando o atendimento às populações residentes em 
áreas de risco na data da publicação desta Lei;
§ 1º. Para a consecução dos seus objetivos, o Fundo poderá, complementarmente:
I - propiciar a aquisição antecipada de imóveis para assegurar a implementação de 
programas habitacionais; 
II - Conceder financiamentos para infraestrutura básica e equipamentos comunitários 
necessários aos programas habitacionais e projetos de reurbanização para regularização 
fundiária, desde que sejam alocados ao Fundo recursos específicos para esse fim;
III - Conceder linhas de crédito para a viabilização do adequado aproveitamento do solo 
urbano, quando vinculado aos objetivos da presente Lei.
IV - firmar convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas, inclusive 
instituições financeiras, com o aporte de recursos, mesmo sob a forma de bens imóveis, 
para subsidiar programas habitacionais por elas desenvolvidos, desde que os programas 
sejam de interesse social e adequados às diretrizes, princípios e critérios de seleção da 
demanda estabelecidos pelo Executivo para utilização dos recursos do Fundo.
§ 2º. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 
observará as prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Habitação, que 
definirá, para tanto, os parâmetros e critérios de alocação dos seus recursos, 
considerando, primordialmente, os dados relativos às necessidades habitacionais e aos 
perfis de renda da população a ser atendida.
Art. 322. Fica criado, no âmbito da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e 
Trabalho, o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social que 
terá a seguinte composição:
I – Secretário (a) Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho; 
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II - 1 (um) representante do Instituto Municipal de Pesquisa e Planejamento Urbano e 
Rural de Nova Friburgo – IMPPUR-NF;
III - 2 (dois) representantes das entidades comunitárias e de organizações populares 
ligados à área habitacional.
§1º. O Conselho Gestor será presidido pelo Secretário de Assistência Social, Direitos 
Humanos e Trabalho.
§ 2º. O mandato dos representantes da sociedade civil no Conselho Gestor será de 2 
(dois) anos admitida uma única recondução.
§ 3º. O Conselho reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu 
Presidente e extraordinariamente a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente 
ou de no mínimo 4 (quatro) de seus membros.
§ 4º. O Presidente do Conselho Gestor terá o voto de qualidade em caso de necessidade 
de desempate.
§ 5º. A Secretaria Executiva do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será 
exercida pelo representante do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural de 
Nova Friburgo – IMPPUR-NF.
Art. 323. São atribuições do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social:
I - Aprovar seu Regimento Interno;
II - Estabelecer os programas de alocação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação 
de Interesse Social, de acordo com as diretrizes e critérios definidos na presente Lei;
III - Acompanhar e avaliar o desempenho dos programas e projetos aprovados;
IV - Encaminhar a chefia do Executivo anualmente proposta de Orçamento do Fundo 
Municipal de Habitação de Interesse Social a ser aprovada;
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V - Aprovar as contas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
VI - Dar ampla publicidade às suas decisões.
CAPÍTULO IV
DOS PLANOS DE BAIRRO
Art. 324. A Administração Municipal deverá coordenar e fomentar a elaboração de 
planos de desenvolvimento do bairro ou unidade territorial de moradia, na cidade a fim 
de fortalecer o planejamento e controle social local e para promover melhorias 
urbanísticas, ambientais, paisagísticas e habitacionais na escala local por meio de ações, 
investimentos e intervenções previamente programadas.
§ 1º. Os setores censitários, unidade territorial, formados por área contínua, situados
em um único quadro urbano ou rural, estabelecidos para fins de controle cadastral do 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, deverão ser redefinidos a partir de 
subdivisões compatíveis com as Unidades Territoriais de Moradia – UTM a serem 
delimitadas nos Planos de Bairro.
§ 2º. As áreas de abrangência das as Unidades Territoriais de Moradia – UTM e Planos 
de Bairro deverão ser definidas a partir de identidades comuns em relação a aspectos 
socioeconômicos e culturais reconhecidas por seus moradores e usuários.
§ 3º. O plano de bairro deve conter, no mínimo, propostas para melhorar:
I - a infraestrutura de microdrenagem e de iluminação pública;
II - a oferta e o funcionamento de equipamentos urbanos e sociais de saúde, educação, 
cultura, esporte, lazer e assistência social, entre outros, adequados às necessidades dos 
moradores de cada bairro;
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III - a acessibilidade aos equipamentos urbanos e sociais públicos;
IV - os passeios públicos, mobiliário urbano e as condições de circulação de pedestres, 
ciclistas e de pessoas com deficiência;
V – a qualidade ambiental das áreas residenciais; 
VI – o sistema viário local e o controle de tráfego;
VII – os espaços de uso público e as áreas verdes, de lazer e de convivência social;
VIII – as condições do comércio de rua;
IX – a limpeza, arborização e jardinagem de passeios, espaços e praças públicas;
X – a coleta de lixo, inclusive a coleta seletiva;
XI – as condições de segurança pública, em especial no entorno dos equipamentos 
educacionais;
XII – a proteção e uso adequado do patrimônio histórico, cultural e ambiental existente;
XIII – as condições para o desenvolvimento de atividades econômicas compatíveis com 
a vocação da área.
§ 4º. O plano de bairro deverá indicar as áreas necessárias para a implantação, no 
mínimo, dos equipamentos urbanos e sociais, espaços públicos, áreas verdes e vias 
locais novas.
§ 5º. Os conteúdos do plano de desenvolvimento do bairro deverão ser elaborados a 
partir das seguintes diretrizes:
I - identificação de diferentes demandas urbanas, sociais e ambientais a partir de:
a) pesquisas de campo realizadas junto aos moradores dos bairros;
b) análises de dados secundários produzidos por diferentes órgãos de pesquisa;
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c) análises de estudos existentes.
II - utilização de metodologias participativas nas diferentes etapas de elaboração;
III - utilização de abordagens interdisciplinares.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 325. Lei específica poderá ser elaborada definindo normas e procedimentos 
especiais para regularização de edificações habitacionais, em áreas consolidadas 
visando o atendimento às necessidades humanas.
§ 1º. Poderão ser regularizados, nos termos estabelecidos pela lei específica: 
I - empreendimentos habitacionais promovidos pela administração pública direta e 
indireta; 
II - edificações destinadas aos usos R e nR executadas e utilizadas em desacordo com a 
legislação vigente e concluídas até a data de publicação desta Lei.
§ 2º. A lei específica deverá prever as condições para utilização da outorga onerosa do 
direto de construir vinculada à regularização de edificações. 
§ 3º. No prazo de vigência deste Plano Diretor não deverá ser editada mais de uma lei 
que trate da regularização de edificações nas situações previstas no inciso II do § 1º 
deste artigo. 
Art. 326. Ficam assegurados os direitos de alvarás de aprovação e de execução já 
concedidos, bem como os direitos de construção constantes de certidões expedidas 
antes da vigência desta Lei.
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Art. 327. Os processos de licenciamento de obras e edificações, protocolados até a data 
de publicação desta Lei, sem despacho decisório serão apreciados integralmente de 
acordo com a legislação em vigor à época do protocolo, exceto a requerimento do 
interessado manifestando opção pelo enquadramento nos termos da presente Lei.
Art. 328. Os projetos de edificação com licenças expedidas nos termos da legislação 
vigente anteriormente à data de publicação desta Lei, na aprovação de projetos 
modificativos, protocolados após a data de publicação desta Lei, serão analisados de 
acordo com as disposições desta Lei. 
§ 1º. Quando as modificações de projeto forem decorrentes de resoluções dos 
conselhos de proteção ao patrimônio histórico, artístico, cultural e arquitetônico, nos 
níveis municipal, estadual ou federal, o projeto modificativo será analisado com base na 
legislação que serviu de base à expedição do alvará original, caso o proprietário não opte 
pela análise nos termos desta Lei. 
§ 2º. A incorporação de novos lotes poderá ser admitida desde que para a área 
correspondente ao acréscimo sejam aplicadas todas as disposições, índices e 
parâmetros estabelecidos nesta Lei.
Art. 329. Integram esta Lei:
I - os seguintes Mapas:
a) Mapa 1 – Macrozoneamento;
b) Mapa 2 – Zoneamento Urbano Ambiental;
c) Mapa 3 - Unidade Territorial de Planejamento – UTP e Relevante Interesse 
Paisagístico, Ambiental e Turístico;
d) Mapa 4- Distritos;
e) Mapa 5 - Sistema Viário;
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f) Mapa 6 – Unidades de Conservação;
g) Mapa 7 – Áreas de Interesse Geológico Geotécnico;
h) Mapa 8 – Declividades;
i) Mapa 9 – Balanço Hídrico;
j) Mapa 10 – Preliminar de Ações Prioritárias:
1) Mapa 10.1 - Conselheiro Paulino;
2) Mapa 10.2- Nova Suíça, Paiol Del Rei e Varginha;
3) Mapa 10.3 - São Pedro da Serra;
4) Mapa 10.4 - Lumiar;
5) Mapa 10.5 - Cardinot, Cascatinha, Cônego e Mury;
6) Mapa 10.6 - Olaria;
7) Mapa 10.7 - Centro;
8) Mapa 10.8 - Vila Nova;
9) Mapa 10.9 - Floresta Mendes e Salinas;
10) Mapa 10.10 - São Lourenço;
11) Mapa 10.11 - Córrego D’Antas e São Geraldo;
12) Mapa 10.12 - Rio Grande de Cima.
II - os seguintes Quadros:
a) Quadro 1 – Conceitos e Definições;
b) Quadro 2 - Parâmetros Urbanísticos;
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c) Quadro 3 - Uso do Solo - Impactos permitido por zona;
d) Quadro 4 - Índices para Cálculo da Outorga Onerosa.
III - os seguintes Anexos:
a) Anexo 1 - Plano de Desenvolvimento Urbano Estratégico – PDUE;
b) Anexo 2 - Proposta Conceitual – Plano Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável.
Art. 330. Ficam revogados as seguintes leis:
I - Lei Complementar 24, de 28 de dezembro de 2006;
II - Lei Complementar 34, de 20 de dezembro de 2007;
III - Lei Complementar 65, de 10 de setembro de 2012;
IV - Lei 2.249, de 08 de dezembro de 1988.
Parágrafo único. Ficam revogadas todas as disposições contrárias a esta Lei.
Art. 331. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 29 de Outubro de 2015.
ROGÉRIO CABRAL
PREFEITO DE NOVA FRIBURGO