materia nº 294/2015

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
COMISSÃO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Ao EXCELENTÍSSIMO VEREADOR
Senhor Presidente, MARCIO DAMAZIO
Requeremos, após observadas as formalidades regimentais, que seja
encaminhado ao EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, o
presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO, para que seja encaminhado a
PROCURADORIA DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO, o que
segue:
Em atenção as inúmeras reclamações, viemos requerer, que a Procuradoria
da Prefeitura do Município de Nova Friburgo, venha prestar esclarecimento acerca do
cumprimento da Decreto-Lei Federal n° 9.666, de 28 de agosto de 1946, especificamente à
favor dos GUARDAS MUNICIPAIS, que prevê em seu artigo 1°, alterações do artigo 73,
§4°, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou
quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do
diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo
de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna."
(…)
§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem
períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho
noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.
 D OS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Ato contínuo, considerando a legislação supracitada, solicito
esclarecimento do que segue:
1. Informar se os GUARDAS MUNICIPAL recebem o adicional noturno;
2. Em havendo resposta positiva ao item anterior, informar qual a
metodologia de cálculo que são utilizados para obter o resultado do valor
a ser pago aos GUARDAS MUNICIPAIS a título de adicional noturno;
3. Informar se houve alteração na forma de pagamento do adicional
noturno;
4. Em havendo resposta positiva ao item anterior, informar qual a
metodologia de cálculo que era utilizada para obter o resultado do valor
a ser pago aos GUARDAS MUNICIPAIS a título de adicional noturno;
Esclarecer os motivos da alteração e o embasamento legal;
5. Informa se é cumprido o exposto no Decreto-Lei Federal n° 9.666, de 28
de agosto de 1946, § 4°? Em caso de resposta negativa, que seja informada
o motivo pelo não cumprimento e qual a base legal utilizada.
Aproveito a oportunidade para informar que segue anexo ao presente
Requerimento de Informação cópia das normas supracitadas.
Sala Dr. Jean Bazet, em 09 de novembro de 2015.
José Sebastião Rabello (PSB) Professor Pierre (PSOL) Cláudio Damião (PT)
Membro da Comissão Presidente da Comissão Membro da Comissão