CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL MAFORT
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº: 01/2015
EMENTA:
Acrescenta o inciso XXIV ao artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Nova
Friburgo.
SENHOR PRESIDENTE:
Requeiro a Vossa Excelência a tomada das medidas necessárias à autuação e
tramitação do presente PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, a fim de que seja apreciado pelo Plenário desta Honrosa Casa de
Leis:
A Câmara Municipal de Nova Friburgo resolve:
Art. 1º - Acrescenta o inciso XXIV ao artigo 68 da Lei Orgânica do Município de
Nova Friburgo que fica com a seguinte redação:
Art. 68. É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
XXIV – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de
sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de
Nova Friburgo visa regulamentar o decreto legislativo no nosso ordenamento
jurídico municipal para não pairar mais dúvidas quanto a sua aplicabilidade e a
simetria constitucional existente. Assim, compete a Câmara Municipal utilizar o
Decreto legislativo para sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
O decreto legislativo, ato exclusivo da Câmara, é o instrumento
formalizador de sua competência fiscalizadora, que é tão ou mais importante
do que a competência legiferante.
Portanto, a Câmara pode aprovar um decreto legislativo para
sustar os efeitos de um ato normativo municipal, se esse ato estiver
exorbitando e invadindo a esfera das atribuições da Câmara. O Prefeito não
legisla. Ele apenas edita decretos e portarias, para a fiel execução das leis,
aprovadas pela Câmara. O artigo 97 da Lei Orgânica do Município diz que “os
projetos de decreto legislativo disporão sobre os demais casos de competência
privativa da Câmara”.
E mais: de acordo com o princípio da legalidade, somente a lei
nos pode obrigar a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa. A lei, elaborada
pela Câmara, porque o ato normativo do Prefeito se destina apenas a
regulamentar a lei e a possibilitar a sua fiel execução. Não pode alterá-la, e não
pode inovar a ordem jurídica.
Então, o decreto legislativo é instrumento utilizado pela Câmara
para fiscalizar o Executivo. Inclusive no Regimento Interno em seu Art. 2º
dispõe que “as funções legislativas da Câmara Municipal consistem na
elaboração de leis, decretos legislativos e resoluções, portarias e ordens de
serviço sobre quaisquer matérias de competência do município”.
Portanto, Decreto Legislativo aprovado pela Câmara Municipal
pode sustar ato normativo publicado pelo Poder Executivo, em conformidade
com o controle externo do Poder Legislativo. Trata-se de um meio de controle
do exercício do dever-poder regulamentar do Poder Executivo, possibilitandose a sustação daqueles atos regulamentares que exorbitem os limites da lei. O
Executivo não pode inovar o ordenamento jurídico, cabendo o ato regulamentar
ficar adstrito aos limites legais da regulamentação. Dessa forma, a espécie
legislativa adequada para o exercício desse mister pela Câmara de Vereadores
é o decreto legislativo, com aprovação do plenário, pois os seus efeitos
extrapolam o parlamento municipal.
A sustação dos atos normativos do Executivo pelo Legislativo tem
como base a Constituição Federal, que deve ser sempre observada de plano, e
aplicada por simetria à nossa realidade municipal. Cumpre observarmos que o
inciso XI, do art. 49, da Constituição Federal, impõe ao Poder Legislativo o
dever de zelar por sua competência:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso
Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa;
(...)
XI – Zelar pela preservação de sua competência
legislativa em face da atribuição normativa dos outros
Poderes.
Basta uma simples interpretação sistemática do dispositivo para
concluirmos pela constitucionalidade do referido projeto de Emenda à Lei
Orgânica Municipal referente a regulamentação do Decreto Legislativo.
Para demonstrar a aplicação automática do dispositivo
constitucional de sustação dos atos normativos do Executivo pelo Legislativo
nos Estados e Municípios há o artigo do conceituado jurista Lincoln Nolasco,
Procurador Federal de Minas Gerais.
V. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa.
Em relação ao poder regulamentar do Presidente da
República, a Constituição Federal, em seu art. 84, inc. IV
prevê que lhe compete, privativamente, expedir decretos
e regulamentos para fiel execução da lei.
Os regulamentos, portanto, são normas expedidas
privativamente pelo Presidente da República, cuja
finalidade precípua é facilitar a execução das leis,
removendo eventuais obstáculos práticos.
O exercício do poder regulamentar do Executivo
situa-se na principiologia constitucional da separação
de poderes, pois, salvo em situações de relevância e
urgência (medidas provisórias), o Presidente da
República não pode estabelecer normas gerais
criadoras de direitos ou obrigações, função exercida
pelo Poder Legislativo. Assim, o regulamento não
poderá alterar disposição legal, tampouco criar
obrigações diversas das previstas em disposição
legislativa.
Essa vedação não significa que o regulamento deva
produzir literalmente o texto da lei, pois seria de flagrante
inutilidade. O poder regulamentar somente será exercido
quando alguns aspectos da aplicabilidade da lei são
conferidos ao Poder Executivo, que deverá evidenciar e
explicitar as previsões legais, decidindo a melhor forma
de executá-la e, eventualmente, inclusive, suprindo suas
lacunas de ordem prática ou técnica.
A partir da EC nº 32/2001, o texto constitucional brasileiro
passou a admitir os decretos autônomos do Chefe do
Poder Executivo, com a finalidade de organização da
Administração Pública, pois o art. 84, inc. VI, da
Constituição Federal permite ao Presidente da República
dispor, mediante decreto, sobre a organização da
administração federal sem implicar no aumento de
despesa, tampouco na criação ou extinção de órgãos
públicos, ou a extinção de funções ou cargos públicos
quando vagos por equipará-lo aos demais atos
normativos primários, inclusive lei, e, consequentemente,
afirmar seu absoluto respeito ao princípio da reserva
legal.
Caso o Presidente da República neste poder
regulamentar, dispondo além do que a lei já dispôs,
ou, ainda, expeça decreto autônomo em matéria
estranha ao inc. VI do art. 84 da Constituição Federal,
haverá controle político pelo Congresso Nacional,
que poderá sustar tais atos, através de decreto
legislativo.
Essa nova previsão é de aplicabilidade automática
aos Estados e Municípios, independentemente de
expressa previsão (princípios federais extensíveis) e
pode, apesar de juridicamente desnecessário, ser
repetida nas Constituições estaduais e Leis Orgânicas
distrital e municipais. Neste caso também haverá controle
pelo Poder Legislativo, no caso Assembleias Legislativas,
Câmara Legislativa e Câmaras de Vereadores,
respectivamente, através da edição de decreto legislativo.
Quanto às leis delegadas, o Presidente da República
solicita a edição de lei ao Congresso Nacional,
respeitando as vedações do § 1º do art. 68 da
Constituição Federal. O Congresso Nacional, caso
conceda a delegação, emite resolução estabelecendo
limites à delegação.
Na hipótese de edição de lei pelo Presidente da
República, com base nesta delegação, porém que
extrapole a delegação estabelecida na resolução
congressual, o Congresso Nacional deverá sustar o
ato normativo emitido pelo Presidente da República, o
que fará através de decreto legislativo”1
.
Portanto, em homenagem a simetria constitucional e para
previsão legal no âmbito do nosso município, a Constituição do Estado do Rio
de Janeiro prevê a mesma competência da Assembleia Legislativa no seu
artigo 99, inciso VII que o referido projeto reproduz de maneira obrigatória na
Lei Orgânica Municipal em respeito ao princípio da segurança jurídica.
Portanto, em homenagem à simetria constitucional e de forma repetida se
estabelece a previsão legal no âmbito do nosso município em prol da certeza.
Sala Jean Bazet, 19 de outubro de 2015.
GABRIEL MAFORT
VEREADOR – PT
1 http://www.ambito-juridico.com.br/site/?
n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11115&revista_caderno=9
Acrescenta o inciso XXIV ao Artigo 68 da Lei
Orgânica do Município.
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Wellington Moreira Zezinho do Caminhão Ceará
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Alcir Fonseca Sergio Louback Francisco de Barros
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Grimaldino Narcizo Professor Pierre Cláudio Damião
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Márcio Damázio Dr. Luis Fernando Dr. Renato Abi-Ramia
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Christiano Huguenin Gustavo Barroso José C. Jacutinga
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Joelson do Pote Marcelo Verly Nami Nassif
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Ricardo Figueira Vanderléia Lima
Sala Jean Bazet, 19 de outubro de 2015.
GABRIEL MAFORT
VEREADOR – PT