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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL MAFORT
REQUERIMENTO Nº 005/2015
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 115, §3º, X, do Regimento Interno,
conjugado com o § 2o do art. 50 da Constituição Federal, observadas as formalidades legais,
requeiro a V.Exa., submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, sejam solicitadas ao
Senhor Secratário de Meio Ambiente as seguintes informações:
Há notícia em vários veículos de comunicação sobre a operação
“Pedras no Caminho” deflagrada pelo Ministério Público do Trabalho em parceria com a Polícia
Federal e outros órgãos com a finalidade de fiscalização e repressão ao trabalho escravo em
pedreiras localizadas no distrito de Amparo em Nova Friburgo, onde foram encontradas uma série
de irregularidades dentre as quais trabalhadores sem registro e em condições precárias.
Diante do exposto, requer as seguintes informações:
1) Quais as Pedreiras localizadas em Nova Friburgo foram alvos da referida operação policial?
2) Quais as medidas administrativas foram tomadas até o presente momento com base na Lei
Municipal n.º 4.352/2014? Enviar cópias dos respectivos procedimentos administrativos.
3) Houve cassação de algum alvará, na forma do artigo 1º da Lei n.º 4.352/2014? Em caso positivo,
quais empresas? Enviar cópias dos respectivos procedimentos administrativos.
4) Até o presente momento, houve aplicação de alguma penalidade descrita no artigo 3º da lei n.º
4352/2014? Em caso positivo, enviar as cópias dos respectivos procedimentos administrativos.
Sala Jean Bazet, 04 de novembro de 2015.
GABRIEL MAFORT
VEREADOR - PT
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