CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MÁRCIO DAMÁSIO
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA
1. CONSIDERANDO: a necessidade de estabelecer as critérios
na aplicação das imagens das câmeras instaladas pelo
Município no Projeto Cidade Inteligente, de forma que
tenhamos a aplicação das multas com equidade.
2. CONSIDERANDO: Havendo um ato descumpre legislação
vigente, existe a imperiosa ação do agente público na
aplicação da lei, mas para que não tenha a possibilidade de
um conceito subjetivo, ou seja, um agente aplica a multa e
outro não, a necessidade desta lei adotando o presente critério
para não haver divergências.
SOLICITO, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de
mensagem ao Exmo. Sr. Prefeito, cujo escopo é atender aos
objetivos do anteprojeto de lei que ora se segue, REQUERENDO,
outrossim, que seja reenviado, com a devida iniciativa, a esta Casa
Legislativa.
PROJETO DE LEI INDICATIVA: Proibida aplicação de multa de
avanço de sinal para passagem de veículo de emergência. Esta
Lei dispõe sobre a proibição da expedição de notificação de
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autuação de infração de trânsito nos casos de avanço de sinal
para que seja liberada a passagem aos veículos destinados a
socorro de incêndio, salvamento, polícia, fiscalização, operação
de trânsito e ambulâncias, no Município do Nova Friburgo.
Art. 1º Fica proibida a expedição de Notificação de Autuação de
Infração de Trânsito nos casos de avanço de sinal, quando o
condutor do veículo cometer a infração para dar passagem, em ato
imediato de aproximação, aos veículos destinados a socorro de
incêndio, salvamento, polícia, fiscalização, operação de trânsito e
ambulâncias.
Art. 2º Entende-se como ato imediato de aproximação, para efeito
desta Lei, a detecção visual ou auditiva pelos condutores em
trânsito na via de veículo de serviço de urgência em
deslocamento, devidamente identificado pelos dispositivos
regulamentares de alarme sonoro e de iluminação acionados, que
têm prioridade de trânsito e gozam de livre circulação, requerendo
daqueles a liberação da faixa da esquerda para ultrapassar o
ponto de sinalização.
Art. 3º Detectada a infração pelo sistema computadorizado, será
verificado se o fato ocorreu num curto espaço de tempo entre a
passagem do veículo infrator e daquele em prioridade de
passagem, que determinará a causa justificada do avanço de
sinal.
Art. 4º O condutor infrator será beneficiado pela exclusão da
Notificação, quando, além da observância do dispositivo do art. 3º,
ficar comprovado que as pistas de rolamento se encontravam
obstruídas pelo fluxo de veículos e não havia alternativa senão
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avançar o sinal.
Art. 5º A Secretaria Municipal responsável pela fiscalização dos
trânsito excluirá, automaticamente, o condutor de veículo de
imputação infracional, sempre que ficarem comprovadas as
circunstâncias definidas nos artigos desta Lei.
Art. 6º Não serão aplicados os dispositivos desta Lei, quando ficar
comprovado que o condutor do veículo tinha a opção de liberar a
faixa esquerda da via, em condições seguras, dando passagem
aos veículos em missão, sem necessitar avançar o sinal.
Art. 7º A inobservância dos dispositivos desta Lei pelos agentes
públicos será considerada falta grave, sujeitando-os às sanções
disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do
Poder Executivo Municipal.
Art. 8º O Poder Executivo terá um prazo de trinta dias para
regulamentar a presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Jean Bazet.
Nova Friburgo-RJ, 10 de novembro de 2015.
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Vereador Ricardo Figueira
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