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materia nº 1279/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1279 / 2015
Date 2015-11-11
EmentaDetermina obrigações para a comercialização de cana-de-açúcar nos bares, lanchonetes, ambulantes e similares, de forma que a cana-de-açúcar tenha passado por processo de higienização, devidamente aprovado pela autoridade sanitária municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-19 Arquivado(a) — ARQUIVADO. PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 9136 DE 17 A 19/09/2016. LEI MUNICIPAL 4.507.
2016-09-19 Publicada/o — PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 9136 DE 17 A 19/09/2016. LEI MUNICIPAL 4.507.
2016-08-30 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 048/DL/2016
2016-08-25 Retornando do DL digitado — RETORNANDO DIGITADO. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 048/DL/2016. LEI MUNICIPAL 4.507.
2016-08-25 Para Digitação e Assinaturas — AGUARDANDO DIGITAÇÃO.
2016-08-25 Matéria Aprovada pelo Plenário — APROVADO POR UNANIMIDADE
2016-08-25 Incluído na Ordem do Dia (2ª Disc.) S INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
2016-08-09 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (2ª Disc.) S AGUARDANDO SEGUNDA DISCUSSÃO
2016-08-09 Matéria Aprovada pelo Plenário P APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2016-08-09 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2016-06-24 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2016-06-21 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR GABRIEL MAFORT
2016-06-15 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR JACUTINGA
2016-06-09 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
2016-06-08 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR GUSTAVO BARROSO
2016-06-08 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2016-03-14 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2016-03-14 Com parecer — COM PARECER
2016-02-19 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2016-02-19 Solicita Encaminhamento para Comissão — solicita envio para comissão de direito do consumidor
2016-01-14 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2016-01-06 Com parecer — COM PARECER DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2015-11-19 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2015-11-19 Solicitando Encaminhamento — AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2015-11-16 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro 
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Lei determina as obrigações para a comercialização de cana￾de-açúcar nos bares, lanchonetes, ambulantes e similares de forma que
a cana-de-açúcar que tenha passado por processo de higienização,
devidamente aprovado pela autoridade sanitária municipal.
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMASIO
 Vimos por meio deste Projeto de Lei, requerer na forma
regimental, depois de observadas as formalidades legais, que seja
submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
Art. 1º A cana-de-açúcar somente será comercializada por bares,
lanchonetes, ambulantes e similares depois de lavada e acondicionada em
embalagem apropriada, por via de processo de higienização, devidamente
aprovado pela autoridade sanitária competente do Município.
Parágrafo único. As embalagens referidas no caput deverão ser
confeccionadas em plástico biodegradável.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao responsável,
por sua comercialização, as multas previstas na legislação pertinente em
vigência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Jean Bazet
Nova Friburgo-RJ, 10 de novembro de 2015
-________________________________-
Vereador Ricardo Figueira 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro 
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Justificativa: 
A Proteção a Saúde Pública é uma responsabilidade do
legislador e do Poder Executivo, muitos casos de intoxicação por alimentos
que não sofrem uma fiscalização pela vigilância sanitária por força de lei é
uma constatação fática, haja visto, recentemente uma infecção a diversas
pessoas, após o consumo de caldo de cana, onde foi constatado a
contaminação com o inseto “Barbeiro” que transmite o “Mau de Chagas”,
doença que ataca o coração e não tem cura. 
Na certeza que essa lei será um comando para
regularização e melhorias das condições da higiene na comercialização da
cana-de-açúcar em todos os locais de nosso município, trazendo a nossa
vigilância sanitária o dever de zelar pela saúde pública. 
N. Termos
P. Deferimento.
Plenário Dr. Jean Bazet
Nova Friburgo-RJ, 10 de novembro de 2015.
-_______________________________-
Vereador Ricardo Figueira

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