materia nº 1280/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro 
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Determina que as clínicas veterinárias, os pet shops e outros
estabelecimentos que prestem serviços e revendam mercadorias
relacionadas a animais domésticos deverão afixar cartaz com os
números das linhas telefônicas da Subsecretaria do Bem Estar Animal
(SUBEA), para as denúncias de maus tratos aos animais.
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMASIO
 Vimos por meio deste Projeto de Lei, requerer na forma
regimental, depois de observadas as formalidades legais, que seja
submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a afixação de cartazes para divulgação à
população de telefones para denúncias de maus-tratos contra animais.
Art. 2º É obrigatória a afixação de cartaz contendo o número das linhas
telefônicas para denúncias de maus-tratos contra animais, nos seguintes
estabelecimentos:
I – clínicas veterinárias;
II – pet shops; e
III – outros estabelecimentos que prestem serviços ou comercializem
mercadorias relacionadas a animais domésticos.
Parágrafo único. O estabelecimento deverá afixar o cartaz em local
perfeitamente visível para seus clientes.
Art. 3º O cartaz deverá ter dimensões mínimas de quarenta centímetros de
comprimento por trinta centímetros de largura, contendo a inscrição: “Para
denúncias de maus-tratos a animais, ligue para: (DD) (Número das linhas
telefônicas), da Subsecretaria do Bem Estar Animal (SUBEA) e o número da
Presente Lei com o Brasão do Município de Nova Friburgo-RJ.
Parágrafo único. Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo poderá
fazer incluir nos cartazes os telefones de outras instituições de defesa dos
animais.
Art. 4º Os estabelecimentos obrigados ao cumprimento desta Lei disporão do
prazo de 60 (sessenta dias), a contar de sua regulamentação, para se
adequarem aos seus ditames.
Art. 5º O descumprimento desta Lei implicará multa, para o estabelecimento
e/ou o profissional infrator, no valor de 1.000 (mil) UFIR-RJ), aplicada em
dobro a cada reincidência.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber,
especialmente quanto ao detalhamento do cartaz.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Jean Bazet
Nova Friburgo-RJ, 10 de novembro de 2015
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Vereador Ricardo Figueira 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro 
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Justificativa: 
Na busca de implementar e organizar as politicas públicas
voltadas para bem estar do animal bem como ferramentas de fiscalização e
controle social do Direito consagrado aos Animais em Nossa Constituição de
1988. 
N. Termos
P. Deferimento.
Plenário Dr. Jean Bazet
Nova Friburgo-RJ, 10 de novembro de 2015.
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Vereador Ricardo Figueira