materia nº 1281/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro 
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Os hotéis, pensões, motéis, pousadas, flats ou similares que
ofereçam serviço de hospedagem no qual o café da manhã esteja
incluído no valor da diária deverão disponibilizar café da manhã
adequado para consumo de diabéticos.
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMASIO
 Vimos por meio deste Projeto de Lei, requerer na forma
regimental, depois de observadas as formalidades legais, que seja
submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
Art. 1º Os hotéis, pensões, motéis, pousadas, flats ou similares, localizados
no Município de Nova Friburgo, que ofereçam serviço de hospedagem no
qual o café da manhã (desjejum) esteja incluído no valor da diária deverão
disponibilizar, para seus hóspedes, café da manhã adequado para consumo
por portadores de diabetes.
§ 1º O café da manhã para portadores de diabetes deverá ser servido com
bebidas não adoçadas, especialmente café e leite, adoçantes sem sacarose
e, no mínimo, um tipo de pão diet e dois tipos de frutas.
§ 2º Os produtos disponibilizados nos termos desta Lei deverão ser servidos
devidamente identificados como adequados para consumo por portadores de
diabetes.
§ 3º Quando o café da manhã for servido no quarto, o hóspede que desejar o
serviço diferenciado de que trata a presente Lei deverá solicitá-lo
expressamente.
Art. 2º Todos os estabelecimentos de que trata o art. 1º desta Lei deverão
afixar cartaz, placa ou similar, informando aos clientes sobre o direito dos
portadores de diabetes instituído na presente Lei.
Parágrafo único. O aviso de que trata o caput deste artigo deverá ter a forma
a ser determinada na regulamentação desta Lei e ser afixado em local de
alta visibilidade pelos hóspedes, preferencialmente na portaria do
estabelecimento ou no local onde for servido o café da manhã.
Art. 3º Os estabelecimentos de que trata a presente Lei, pelo serviço
diferenciado que ora passa a ser obrigatório, não poderão cobrar qualquer
acréscimo ao valor regular da diária cobrada para os demais hóspedes.
Art. 4º A infração ao disposto nesta Lei acarretará multa no valor de 1.000
( mil), UFIR-RJ e dobrada a partir da reincidência.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Jean Bazet
Nova Friburgo-RJ, 10 de novembro de 2015
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Vereador Ricardo Figueira 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro 
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Justificativa: 
Não pode haver cobrança de serviço e um produto incluído
no preço total e aplicado para todos. A Presente lei busca de implementar a
obrigação de se fazer um tratamento próximo da igualdade. O detentor da
Diabetes que paga pelos serviços e mercadorias tem que receber um
tratamento igualitário, Direito esse consagrado em Nossa Constituição de
1988. Principalmente no mês de Novembro, que nosso Município e voltado
todas as campanhas para melhorar o Diagnóstico do Diabetes. 
N. Termos
P. Deferimento.
Plenário Dr. Jean Bazet
Nova Friburgo-RJ, 10 de novembro de 2015.
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Vereador Ricardo Figueira