CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Obrigatoriedade dos mercados e supermercados que
possuam área destinada ao público acima de 300 m2, a manter
recipiente especial para o descarte de óleo de cozinha, em local visível
e de fácil acesso, bem como informar sobre os perigos do descarte
inadequado, mantendo um cartaz que conterá, obrigatoriamente, as
seguintes informações: “O óleo de cozinha usado, despejado pelo ralo
da pia, causa entupimento na rede de esgoto e polui nossos rios e
mares”;
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMASIO
Vimos por meio deste Projeto de Lei, requerer na forma
regimental, depois de observadas as formalidades legais, que seja
submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
Art. 1º Os estabelecimentos comercializadores de óleo de cozinha,
especificamente mercados e supermercados, que possuem área destinada
ao público acima de trezentos metros quadrados, ficam obrigados a manter
recipiente especial para o seu descarte, em local visível e de fácil acesso, em
conformidade com as políticas e diretrizes de meio ambiente do Município de
Nova Friburgo-RJ.
Parágrafo único. Fica vedada a realização de qualquer tipo de cobrança ao
r
consumidor para o descarte do óleo.
Art. 2º Os estabelecimentos, abrangidos por esta Lei, ficam obrigados a
afixar cartazes em locais visíveis, informando sobre os perigos do descarte
inadequado do óleo de cozinha usado.
Parágrafo único. O cartaz conterá, obrigatoriamente, as seguintes
informações:
| - o óleo de cozinha usado, despejado pelo ralo da pia, causa entupimento
na rede de esgoto e polui nossos rios e mares;
Il - o óleo de cozinha usado, já frio, deve ser armazenado em garrafas tipo
pet, se possível transparentes;
Ill - este estabelecimento possui recipiente especial para o descarte do óleo
de cozinha usado, deposite-o aqui, faça a sua parte;
IV - Lei Municipal nº (seguido da indicação do número desta Lei e a data de
sua publicação).
Art. 3º Os recipientes com o óleo de cozinha usado, recebidos na forma
desta Lei, serão armazenados adequadamente e encaminhados pelos
estabelecimentos comerciais aos respectivos fabricantes ou seus
representantes legais, ou entidades que estejam devidamente autorizadas
pelo órgão responsável pela execução das políticas de meio ambiente da
Administração Pública Municipal, para a reciclagem competente.
Art. 4º Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de noventa dias para
se adequarem aos dispositivos desta Lei.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei
são de responsabilidade dos estabelecimentos comerciais.
Art. 5º A inobservância dos dispositivos desta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
| - advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar as
irregularidades no prazo de trinta dias, contado da notificação, sob pena de
multa;
IH - aplicação de multa no valor de 1.500 (Hum mil e quinhentos), UFIR-RJ,
quando a irregularidade não for sanada, após haver recebido notificação por
escrito.
Ill — Em caso de reincidência, até que a infração seja sanada, sem prejuízo
de outras sanções previstas em lei que possam ser aplicadas, a multa será
acrescida em 1.000 (mil) UFIR-RJ, a cada 30 (trinta) dias, limitado a cinco
meses.
Art. 6º O Poder Executivo terá um prazo de noventa dias para regulamentar
e iniciar as fiscalizações para o cumprimento da presente lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Dr. Jean Bazet
Nova Friburgo-RJ, 10 de novembro de 2015