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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO : 039/2015
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades
legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO, com o Executivo Municipal em especial com a
Secretaria de Fazenda, para que informe a este vereador o que se segue:
De acordo com o disposto no artigo 91 da Lei Complementar 25 de 29/12/2006, que
dispõe:
Art. 91. São isentos de impostos municipais:
I (...)
II - o bem imóvel único pertencente ao funcionário público municipal, por ele
utilizado como moradia;
III (...)
§ 1º Os benefícios de que trata este artigo serão concedidos mediante solicitação do
interessado, na forma em que dispuser o regulamento, e deverão ser renovados a cada 2
(dois) exercícios ou fração.
Pergunta-se:
1) Quantos funcionários públicos são beneficiados pela isenção em espeque ?
2) Existe por parte da Municipalidade algum meio de divulgação desse Direito do Servidor
Câmara Municipal de Nova Friburgo
Gabinete do Vereador Christiano Huguenin – Tel: (22) 2522-1516 ramal 234/235
Celular: (22) 9978-2190 – E-mail: cphuguenin@bol.com.br
Público Municipal ?
3) Em caso negativo, existe a possibilidade do Executivo propagar esse Direito dos
servidores, através de sua agência de publicidade para o exercício de 2016/2017 ?
4) Houve algum questionamento judicial sobre este dispositivo da Lei ?
Certos de Vosso Entendimento;
Nova Friburgo, 12 de Novembro de 2015.
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Vereador Christiano Huguenin
SOLIDARIEDADE
Câmara Municipal de Nova Friburgo
Gabinete do Vereador Christiano Huguenin – Tel: (22) 2522-1516 ramal 234/235
Celular: (22) 9978-2190 – E-mail: cphuguenin@bol.com.br
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