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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 12 de Novembro de 2015.
Ofício 149-15
Sr. Presidente,
Considerando que a política pública de Bem Estar Animal ainda é incipiente em nosso município;
Considerando que muitas iniciativas de bem estar e proteção são de cunho particular;
Considerando que o bem estar animal é também uma política de Saúde Pública;
Considerando que faz parte das atribuições dos vereadores a propositura de Leis em atenção a
demandas como essas;
Considerando que desde 03/02/15 tramita na Câmara o Projeto de Lei de autoria do vereador
Cláudio Damião que “INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR DE
ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”;
Considerando que esta nobre Comissão de Constituição e Justiça requereu em 05/05/15 Parecer da
Comissão Interna de Direito dos Animais, tendo esta exarado parecer em 01/07/15;
Considerando o que dispõe o Art. 66 do Regimento Interno da Câmara: “Compete aos Presidentes
das Comissões Permanentes: Inciso IV - fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão
deverá desincumbir-se de seus misteres”;
Considerando que desde então, passados mais de 4 (quatro) meses, a matéria continua parada na
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça para emissão de Parecer, venho Requerer de Vossa
Senhoria atenção aos prazos e a liberação da matéria para votação, atendendo dessa forma o clamor
deste vereador e das centenas de pessoas que militam na causa de defesa e proteção aos animais.
Requeiro ainda, Senhor Presidente, caso haja alguma dúvida quanto à
matéria, seja desde já determinada por Vossa Senhoria uma data para receber em Audiência as
partes interessadas, ou seja, o vereador autor e os protetores dos animais organizados na cidade.
Não sendo este o caso, rogo seja o Projeto levado para imediata apreciação e votação em Plenário
Certo de Vossa atenção ao exposto, e de que será sensível à causa de proteção aos animais,
despeço-me com votos de elevada estima e consideração.
Cláudio Damião
Vereador – PT
Ao
Ilmo. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Sr. Nami Nassif
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
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