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FICA CRIADA A HOMENAGEM "PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO NOTA 10" NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Friburgo, a homenagem intitulada "PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO NOTA 10".Art. 2º - Entende-se como "profissional da educação" professores(as) e trabalhadores(as) da carreira assistência à educação.Art. 3º - Serão escolhidos, anualmente, 21 (vinte e um) profissionais com relevantes serviços prestados à Educação em Nova Friburgo, indicados por cada um dos 21 parlamentares friburguenses até o dia 30 de abril.
Art. 4º - Os profissionais a serem homenageados deverão estar no exercício efetivo de funções junto a unidades educacionais sediadas no território de Nova Friburgo nas diversas modalidades de ensino, da creche à pós-graduação, tanto na esfera pública quanto particular, cujas indicações deverão ser acompanhadas de breve resumo curricular e exposição dos motivos que ensejaram a escolha.Art. 5º - A Comissão de Educação e Cultura elaborará as respectivas Resoluções Legislativas e as protocolará no Sistema de Apoio Legislativo (SAPL) no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento das indicações pelos Vereadores.Art. 6º - A Comissão de Constituição e Justiça terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias para análise e emissão do parecer acerca dos 21 (vinte e um) projetos de Resolução Legislativa.Art. 7º - A Mesa Diretora do Legislativo terá 10 (dez) dias, após a emissão do parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, para incluir no Expediente e Ordem do Dia os projetos de Resolução Legislativa .Art. 8º - A cerimônia de entrega das homenagens no ano de 2016 ocorrerá no dia 06 de agosto, data definida pela Lei Federal 13.054/2014, que instituiu esse dia como o Dia Nacional do Profissional da Educação, e, nos anos posteriores, em calendário a ser definido pela Comissão de Educação e Cultura do Legislativo friburguense.Art. 9º - Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vereador Marcelo Verly de Lemos
Presidente da Comissão de Educação e Cultura
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