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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON MOREIRA
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Projeto de lei do Vereador Wellington Moreira
"Dispõe sobre o "Programa Nova Friburgo Wi-Fi Livre ", gratuito, em todos os espaços e prédios públicos municipais e dá outras providências. "
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Nova Friburgo o "Programa Nova Friburgo WiFi Livre".
§1º O Poder Público Municipal disponibilizará, gratuitamente, sinal público de internet através do sistema Wi-Fi em todos os espaços e prédios públicos no município de Nova Friburgo, com velocidade mínima de12kbps/seg.(quinhentos e doze kilobits por segundo);
§2º O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão à internet;
§3º A conexão do sinal Wi-Fi Livre será disponibilizada aos parques, praças e prédios públicos municipais de forma gratuita;
§4º O programa Wi-Fi Livre tem por instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional, sendo de uso exclusivo para acesso às notícias, entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento etc., que proporcionem interação e conhecimento;
§5º Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do "Programa Nova Friburgo Wi-Fi Livre " por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim.
Art. 2º O Poder Público Municipal deverá informar aos usuários e frequentadores, por meio de placas informativas afixadas em local de fácil visualização, a disponibilidade do serviço gratuito do "Programa Nova Friburgo Wi-Fi Livre ", não é necessário fazer cadastro para usar o Wi-Fi.
Art. 3º A página inicial do navegador da lnternet será sempre integrada a Home Page da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.
Art. 4º O Poder Público deverá, a título de garantir a utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sites de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos através de sistema, programas ou equipamentos para este fim.
Art. 5º Fica autorizado desde já o Município firmar contratos, convênios ou parcerias e demais termos aditivos para execução da presente Lei.
Art. 6º A regulamentação da presente lei será feita no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Dr. Jean Bazet, 08 de dezembro de 2015.
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WELLINGTON MOREIRA
VEREADOR – PRP
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON MOREIRA
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Projeto de lei do Vereador Wellington Moreira
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de dar a população acesso a informação, notícias, pesquisas, entretenimento, etc. Contribuindo também para o contato virtual com outras pessoas.
Vivemos na era digital, onde muitas coisas podem ser facilitadas através da internet.
Nossa cidade não pode parar no tempo, é de grande importância a inclusão digital aos menos favorecidos.
Sala Dr. Jean Bazet, 08 de dezembro de 2015.
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WELLINGTON MOREIRA
VEREADOR – PRP
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