Nova Friburgo/RJ, 14 de dezembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente com o propósito de encaminhar a Vossa Excelência o
incluso Anteprojeto de Lei, cujo teor tem a finalidade de criar o projeto de incentivo para
instalação de empresas tecnologia, criando a “Serra do Silício”.
A presente inicimtiva deve ser prestigiada e acolhida, uma vez que proporcionará a
geração de emprego e renda, no momento de intensa crise económica que assola s União, os
Estados e os Municípios.
Ademais, a presente iniciativa busca ainda, diversificar as matrizes de geração de
emprego, concedendo para tal fim benefício temporário, logicamente para atrair o maior número
de empresas do ramo.
Com o desidermo de instruir o Anteprojeto de Lei, segue o estudo do impacto
orçamentário e financeiro, demonstrando a possibilidade de efetivação do projeto.
Por essas razões, requeiro a autuação do competente Projeto de Lei Municipal e sua
submissão, à apreciação do Plenário, nos termos da Lei Orgânica Municipal, com a convocação
de sessão extraordinária, em regime de urgência especial.
Atenciosamente,
ROGÉRIO CABRAL
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRCIO DAMÁZIO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
DE INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE
EMPRESAS NA ÁREA DE TECNOLOGIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art, 1º - Fica criado o PROGRAMA DE INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE
EMPRESAS NA ÁREA DE TECNOLOGIA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO,
pelo período de 4 (quatro) anos a contar da publicação da presente lei.
Ar, 2º - As empresas que aderirem so programa de que trata esta lei, terão
os seguintes benefícios fiscais:
1) isenção de obrigação do pagamento de ISS, pelo prazo de dois anos, a contar
de sua efetiva instalação;
1) o benefício da alíquota de 1% de ISS no terceiro ano, a contar da efetiva
HI) o benefício da alíquota de 2% a partir do quarto ano, a contar da efetiva
IV) a isenção de 100% da taxa de emissão de alvará, nos dois primeiros anos
V) redução do valor do IPTU para o equivalente a 50% do valor devido, nos dois
primeiros anos de funcionamento da empresa;
$ 1º - A efetiva instalação será aferida pela data da emissão do competente
Alvará de funcionamento.
$ 2º - Fica assegurado as empresas já instaladas no município aderirem so
benefício de que trata essa lei, desde que o façam no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar
da data de publicação desta lei.
Ar. 3º- As empresas que pretendam participar do programa de que trata
esta lei, deverão ter como atividade principal o desenvolvimento de programas e
tecnologia de informação, sendo a sede da empresa no município de Nova Friburgo.
Parágrafo único: Considera-se o desenvolvimento de programas e tecnologia
da informação, para benefício desta lei, as seguintes atividades principais e/ou
secundárias:
D o desenvolvimento, customização e licenciamento de programas para
quaisquer dispositivos computacionais, customizáveis ou não;
H) o desenvolvimento e manutenção e edição de websites (páginas) para internet;
H1) o desenvolvimento e manutenção de aplicativos para dispositivos múveis,
IV) o desenvolvimento de atividades e soluções providas por recursos
computacionais que visam permitir a obtenção, o armazenamento, O acesso, o
gerenciamento e o uso das informações,
V) a fabricação de componentes eletrônicos, computadores, periféricos, e
equipamentos de comunicação, inclusive celulares, tabletes e outros dispositivos similares.
Art.4º- Fica assegurado ainda as empresas que aderirem ao programa de
que trata esta lei, a facilitação da emissão das licenças e alvarás de funcionamento, bem
como a prioridade de tramitação das procedimentos administrativos.
Art. 5º - Não poderão utilizar os benefícios fiscais de que trata esta lei as
empresas, ou seus sócios, que possuirem débitos com a Fazenda Municipal.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei,
mediante a expedição de decretos.
- Esta lei municipal entrará em vigor na data de sus publicação,
Nova Friburgo/RJ, de de 2015.