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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MÁRCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI: 035/2015
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades, que seja incluído na pauta de nossos trabalhos o presente Projeto
de Lei:
“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O
CAMPO DE FUTEBOL DO DISTRITO DE
MURY”.
Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública, para fins de desapropriação
amigável ou judicial, ou permuta, a área de terra que compreende o campo de
futebol do distrito de Mury, a margem da rodovia RJ 116;
Art. 2º - A área referida no artigo 1º, destina-se à manutenção do campo de
futebol ali localizado para a prática esportiva no referido bairro.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Sala Dr. Jean Bazet, em 03 de Fevereiro de 2016
Christiano Huguenin
Vereador - SOLIDARIEDADE
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
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