materia nº 312/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280 
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Sr. Presidente:
REQUEREMOS, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com a
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, solicitando ao Chefe do Executivo e aos respectivos
setores responsáveis informações e esclarecimentos sobre a movimentação de terra que
especifica, ocorrida em São Lourenço, no 3º distrito:
1. No sábado, 16 de janeiro do corrente, uma chuva intensa no município gerou es￾corregamentos de terra, dentre as quais em São Lourenço, 3º distrito de Nova Friburgo, redun￾dando na destruição de uma escola municipal, do posto de saúde, de casa e na interdição pela
Defesa Civil de outros imóveis adjacentes.
2. Todavia, após denúncias de munícipes, que redundaram em ação legislativa in
loco, houve confirmação da existência de movimentação de terra pelo próprio responsável e por
pessoas vinculadas.
3. Nesse sentido, no direito pleno de acesso à informação, no prazo máximo estabe￾lecido pela Lei Orgânica Municipal, quer-se saber dados e obter documentos comprobatórios es￾pecialmente relativos a itens de que trata a licença ambiental simplificada, bem como em relação
à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART):
a) número(s) do(s) processo(s) administrativos de que trata(m) a respectiva movi￾mentação de terra, além de cópia da autorização concedida pelo órgão executivo
competente para a respectiva execução;
b) cópia e data da publicação do comunicado de recebimento da licença ambiental
pelo responsável pela respectiva movimentação de terra na imprensa oficial do Muni￾cípio, inclusive se houve atendimento ao prazo estabelecido quanto a este procedi￾mento; 
c) prazo de validade da respectiva licença ambiental, apontando se houve alguma re￾novação da mesma atendendo às determinações dentro do prazo estabelecido pelo ór￾gão competente; 
d) cópia da justificativa para a respectiva movimentação de terra; 
e) cópia do documento de ciência de cada um dos vizinhos do referido terreno, inclu￾sive, em se tratando de parte deles serem prédios públicos, de comunicação formal às
Secretarias de Educação e de Saúde e, por conseguinte, aos conselhos municipais de
educação e de saúde, quanto ao processo de movimentação de terra;
f) cópia de documento que comprove a necessária drenagem superficial do terreno;
g) nome da(s) empresa(s) licenciada(s) ambientalmente que foi (foram) respon￾sável(is) pela disposição e transporte dos materiais provenientes da respectiva movi￾mentação de terra;
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h) cópia da autorização prévia do órgão ambiental competente para supressão de ve￾getação do terreno; 
i) comprovação, mediante relatórios e demais meios, de que houve a manutenção
umedecida de pilhas do material escavado ao ar livre e na vias internas, procedimen￾to essencial para evitar a emissão de material particulado na atmosfera;
j) comprovação, por meio de registros e demais provas, dos métodos e procedimen￾tos que garantiriam a estabilidade do respectivo talude durante e após a referida mo￾vimentação de terra;
k) comprovação de que houve atendimento a todas as disposições da DZ 1310.R-7
(Sistema de Manifesto de Resíduos), a qual está apensa, remetendo, inclusive, cópia
devidamente preenchida dos campos constantes do Anexo 1 da citada Diretriz, as
quais contêm vias para o gerador, o transportador, o receptor e o órgão ambiental res￾ponsável;
l) comprovação se houve atendimento às medidas de controle para evitar carreamen￾to e transbordamento de material para as vias públicas, como, entre outras ações, co￾bertura da carga com lona;
m) comprovação de que o órgão ambiental competente fiscalizou o cumprimento da
Lei Federal n.º 12.727/12 (anexa); 
n) cópia do projeto, memória e cálculo apresentados à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável (SEMMADUS), bem como nome
dos profissionais devidamente habilitados para a respectiva execução, contendo a có￾pia da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); 
o) cópia da foto da placa de identificação da obra que teria sido afixada no respectivo
local;
p) se houve inibição, mediante ato fiscalizatório comprovado do órgão competente,
quanto ao acúmulo de água no local onde ocorreu a movimentação de terra, e que
medidas foram tomadas no caso de constatação de acúmulo de água;
q) se houve alteração do projeto no decorrer de sua execução e, em havendo, remeter
cópia do parecer da SEMMADUS quanto à eventual alteração;
r) se a SEMMADUS observou necessidade de outras medidas de proteção ambiental
quanto a esse processo, indicando quais, caso eventualmente tenham ocorrido.
Nestes Termos,
Pedem deferimento.
Nova Friburgo, em 02 de fevereiro de 2016.
Professor Pierre
Vereador – PSOL
Joelson do Pote
Vereador - PSD
 (relator)
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