CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente:
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com a Prefeitura
Municipal de Nova Friburgo, solicitando ao Chefe do Executivo e aos respectivos setores
responsáveis informações e esclarecimentos sobre a arrecadação e a aplicação das receitas
que menciona, bem como de aspectos relativos à compensação tarifária e à concessão de
transporte público municipal:
1. Quanto a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo (PMNF) obteve de receita com o pagamento
de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) pela empresa concessionária
de transporte público nos anos de 2014 e 2015, respectivamente?
2. Quanto a PMNF arrecadou em multas aplicadas à empresa concessionária de transporte
público, separadamente, nos exercícios de 2014 e 20152 A que se referiram cada uma das multas?
3. Quanto a PMNF arrecadou de provaganda em pontos de ônibus nos anos de 2014 e 2015,
respectivamente?
4. Se não foram aplicados no Fundo de Compensação Tarifária (FUNCOTAR), conforme
determina a Lei Complementar n.º 78/13, em qual(is) projeto(s) atividade(s) e respectiva(s)
rubrica(s) orçamentária(s) a PMNF apiicou os recursos especificados nos itens anteriores (1;2€
3), em 2014 e 2015, respectivamente?
5. Em resposta ao Requerimento de Informações n.º 277/15, além de perplexamente informar que
o saldo do FUNCOTAR é zero, a PMNF estranhamente comunicou que a Lei Complementar n.º
78/13, cuja matéria foi um compromisso do governo com a sociedade desde 2013, careceria de
regulamentação. Que regular entação seria essa e, se realmente a legislação carece de tal
procedimento segundo a PMN?, por que não o fez nos dias imediatos à publicação da respectiva
lei, se a mesma impôs previsão orçamentária em exercícios subsequentes?
6. A despeito disso e considerando a milionária previsão orçamentária do Fundo de Compensação
Tarifária neste exercício de 2616, como também ocorrera em exercício precedente, qual será o
valor de compensação tarifária que a “refeitura vai apresentar para reduzir a descabida proposta
de preço da tarifa, de R$ <,07 (qiatro reais e sete centavos), apresentada pela empresa
concessionária de transporte público, segundo recente matéria publicada no jornal A Voz da
Serra?
a) Enviar cópia da planilha tarifária completa apresentada pela empresa à PMNF, na
qual ela justifica a proposta de R$ 4,07 (quatro reais e sete centavos):
c) Enviar data, hora e locel de realização de encontro que assegurará a participação
empresarial e de usuários, ação que é determinada pelo parágrafo único do art. 210 da
Lei Orgânica Municipal, in verbis, para discussão da revisão tarifária, ou seja, antes
da publicação do Decreto que apresentará o novo valor da tarifa da passagem de
ônibus municipal pelo Prefeito:
Art. 210. Compere ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Parágrafo Único. No acompanhamento da fiscalização dos serviços concedidos,
inclusive nas revisões tarifárias, o Município assegura e garante a participação
empresarial e a representação dos usuários por intermédio da respectiva entidade
representativa, de nível municipal e da categoria funcional do ramo.
c) Enviar contraproposta da PMNF, se houver, à respectiva proposta de preço de tarifa
apresentada pela empresa concessionária.
7. Como fiscal da empresa concessionária de transporte público, em havendo alteração de
propriedade acionária e/ou controle administrativo da mesma, a Prefeitura deve acompanhar e
estar ciente de quaisquer mudenças, visto, inclusive, os compromissos das cláusulas contratuais.
Nesse sentido, houve alguma mudança de propriedade acionária e/ou de controle administrativo
da Friburgo Auto Ônibus? Se sim, qual(is)?
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 12 de fevereiro de 2016.
Prof à
Ver