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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ
GABINETE DO VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Exmo. Sr. Presidente
Vereador Márcio Damásio
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição de Lei Ordinária:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
“Determina a Concessionária de Água e Esgoto a ligação direta na rede de
esgoto os usuários dos serviços que já pagam taxa de 100% e existe em
funcionamento as ETE(s) (Estações de tratamento de Esgoto) .”
Art. 1º – Fica garantido aos usuários do serviço de esgoto que já pagam a taxa
de100%, nos locais onde encontram-se em funcionamento as ETE(s) (Estações
de Tratamento de Esgoto), o lançamento direto do esgoto a rede pública, sem
passar pelos seus equipamentos de fossa, filtro e sumidouro.
§ 1º – A concessionária e os usuários terão o prazo de até 01 (um) ano, para
promover todas as ligações direta prevista no caput deste Artigo.
§ 2º – Todos os usuários dos serviços de esgoto que já pagam a taxa de 100%, a
partir da entrada em vigor desta lei, após o prazo acima descrito no § 1º deste
artigo, que utilizar dos serviços de limpeza a vácuo de suas fossas, filtros e
sumidouros, poderão requer a devolução do valor destes serviços junto a
concessionária, ou redução de 50% do valor da taxa de serviço de esgoto.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ
GABINETE DO VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Art. 2º – O Poder Executivo num prazo de 60 (sessenta dias) determinará por
meio de atos próprios as penalidades e os valores das multas e os órgãos
públicos que irão fiscalizar o cumprimento da presente lei.
Art. 3º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Jean Bazet
Nova Friburgo, 04 de fevereiro de 2015.
JUSTIFICATIVA
A presente lei visa implementar nas relações usuários e concessionária de água
e esgoto o Princípio Constitucional da Igualdade, buscando equilibrar os direitos e
deveres e adequar o contrato de concessão em vigor ao seu tempo.
Portanto o previsto nesta lei ajudará em muito no equilíbrio contratual.
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