CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente:
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com a Prefeitura
Municipal de Nova Friburgo, solicitando ao Chefe do Executivo e aos respectivos setores
responsáveis informações e esclarecimentos de aspectos relativos às condições
remuneratórias e de carga horária de funcionários da saúde, bem como sobre
remanejamentos orçamentários atinentes:
1. Aproximadamente em março de 2015, o Poder Executivo, sob a alegação de supostas
distorções, irregularidades e altos custos com a folha de pagamento da saúde, deixou de pagar
horas extras, as quais contêm previsão legal, convertendo-as em dobras, as quais não contêm
previsão legal.
2. Quando perguntado sobre o cumprimento dos pisos determinados pela legislação estadual
com abrangência para todos os funcionários públicos e privados no Estado e sobre o corte de
pagamento das atividades que originavam hora extra, o então Secretário de Saúde comunicou
que a declarada “economia” com a referida supressão seria revertida no cumprimento do piso
estadual de diversos setores municipais de saúde.
3. Todavia, mesmo com a supressão de pagamento de horas extras, até o momento não houve
atualização dos respectivos pisos salariais, nos termos da lei estadual em vigor que regula a
matéria.
4. Nesse sentido, quer-se saber:
a) Espercificando mês a mês, qual foi o valor que deixou de ser pago para
remuneração de atividades que redundavam em hora extra no setor de saúde, desde
a aplicação da medida de corte?
b) Em termos percentuais, qual o impacto que o referido corte proporcionou à folha
de pagamento da saúde?;
c) Se o corte de horas extras foi considerado um meio de eliminar supostas
distorções e irregularidades, além da diminuição de custos, que critério(s)
objetivo(s) justifica(m) manutenção do conceito e pagamento de hora extra para
“alguns” e interpretação do que seria hora extra como conceito e pagamento de
dobra para outros “tantos”? Ou seja, não seria essa uma grave distorção, em
evidente indício de afronta ao princípio da isonomia, em que “alguns” trabalham
menos e ganham mais, e “tantos” trabalham mais e ganham menos?;
d) Se não foram revertidos para o cumprimento dos pisos estaduais, qual(is) o(s)
destino(s) dos respectivos recursos? Requer-se comprovação por via documental,
especificando cada um dos destinos orçamentários e os referidos valores;
e) Quantos são os funcionários, respectivamente, de cada especialidade da saúde,
que ainda possuem salário-base inferior ao piso constante da lei estadual em vigor?
f) Reiterando, em plural oportunidade de mesma natureza, dessa vez com recorte
específico, requer-se cópia da folha de pagamento da saúde dos 3 (três) meses
anteriores ao corte do pagamento da maioria das atividades que originavam
pagamento de hora extra e dos 3 (três) meses posteriores à respectiva supressão.
5. Ainda no que tange à folha de pagamento da saúde, em 23 de dezembro de 2015, foi
publicado no Diário Oficial da PMNF o Decreto n.º 299/15 que remanejou da Secretaria
Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão, além de de
outras rubricas do Fundo Municipal de Saúde, o montante de R$ 4.615.000,00 (quatro milhôes,
seiscentos e quinze mil reais) para cobrir carência na folha de pagamento.
g) Uma vez que o custo com a folha de pagamento teria sido diminuído com a
eliminação de pagamento de atividades extras, o que justifica, em termos
pormenorizados, remanejamento dessa monta para cobrir carência da folha de
pagamento da saúde?
6. Relativamente ao corpo de enfermagem, percebe-se ainda que a modificação para a carga
horária de 12/60, em meados de 2015, não redundou em melhoria, sobretudo em razão de
potencial queda da assiduidade e da consequente redução de funcionários do setor, em especial
daqueles que residem em outras cidades. Além disso, o fator relacionado ao eventual aumento
do repouso dos funcionários não vingou, pois a citada diminuição da sequência de horas
trabalhadas nos plantões do HMRS proporacinou, em termos compensatórios dos próprios
funcionários do corpo de enfermagem, aumento da carga de serviço em outra(s) unidades de
saúde, em função do indigno salário que percebem.
h) Assim, com vistas a sanar tais problemas, como se posiciona a Secretaria
Municipal de Saúde quanto à possibilidade de retorno da carga horária de 24/120?
i) qual o quantitativo de funcionários sob o impacto da mudança da carga horária
nos 3 (três) meses antes e nos 3 (três) meses posteriores à referida mudança, em
meados do ano de 2015.
7. Requer-se, ainda, cópia da panilha contendo o quadro de funcionários da recepção, do banco
de sangue e do laboratório do HMRS, indicando-lhes nome e por que meio se vincularam ao
serviço público, além da data de admissão.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 19 de fevereiro de 2016.
Professor Pierre
Vereador – PSOL