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materia nº 1353/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1353 / 2016
Date 2016-03-04
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.548/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id39405

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-01 Arquivado(a) — ARQUIVADO. PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 9058 DE 01/06/2016. LEI MUNICIPAL 4.456.
2016-06-01 Publicada/o — PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 9058 DE 01/06/2016. LEI MUNICIPAL 4.456.
2016-06-01 Aguardando Publicação — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. LEI MUNICIPAL 4.456.
2016-06-01 Retornando do Executivo Sancionado(a) — RETORNANDO COM SANÇÃO EM 31/05/2016. LEI MUNICIPAL 4.456.
2016-05-30 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 018/DL/2016. LEI MUNICIPAL 4.456.
2016-05-23 Retornando do DL digitado — RETORNANDO DIGITADO. OFÍCIO 018/DL/2016. LEI MUNICIPAL 4.456
2016-05-20 Para Digitação e Assinaturas — AGUARDANDO DIGITAÇÃO
2016-05-19 Matéria Aprovada pelo Plenário U APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA POR 11X9.
2016-05-19 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2016-05-18 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2016-05-18 Com Parecer Contrário — COM PARECER CONTRÁRIO DE MEMBRO DA CCJ VEREADOR GABRIEL MAFORT.
2016-04-26 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR GABRIEL MAFORT
2016-04-20 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR JACUTINGA
2016-04-15 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
2016-04-14 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR GUSTAVO BARROSO
2016-04-13 Com Parecer Favorável — COM PARECER
2016-04-01 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2016-04-01 Com parecer — COM PARECER
2016-03-17 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2016-03-17 Com parecer — COM PARECER
2016-03-09 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2016-03-08 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE.

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO 4
e
Ofício PGM nº. 13 /2016
Nova Friburgo/RJ, 02 de março de 2016.
Ref.: Anteprojeto de Lei Municipal
Exmo. Sr. Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, tenho a honra de dirigir-me a V. Exa., a fim
de encaminhar o incluso Anteprojeto de Lei, que tem por finalidade alterar dispositivos da
lei municipal nº. 3.548/2007.
O objetivo da presente missiva é o de adequar a legislação vigente aos
comandos da Lei Complementar nº. 79/2013, bem como permitir a operacionalização do
Fundo Municipal de Assistência Social, notadamente no que se refere à sua gestão
financeira, além de permitir a abertura da necessária conta junto ao Banco competente,
posto que até então tal providência não foi adotada.
Portanto, Senhor Presidente, desnecessários extensos comentários acerca da
relevância da matéria tratada no incluso Anteprojeto de Lei Municipal.
Pelo exposto, requeiro respeitosamente que V. Exa. se digne determin
autuação do presente, de forma a dar início ao competente projeto de Lei e, após, o
submeta em REGIME DE URGÊNCIA, na forma legal, para apreciação desta D. Casa
Eri
Legislativa, tendo em vista a relevância e urgência social do presente.
Respeitosamente,
otnio CABRAL
Prefeito
Ke]
E!
3
AO EXMO.
SR. MARCIO JOSÉ DA SILVA DAMÁZIO
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO/R].
RN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a k MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
Classes) GABINETE DO PREFEITO
O
e
AFAVé
ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.548/2007, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Ficam revogados os incisos IV e VI do art. 12 da Lei 3.548/2007.
Art. 2º - Fica revogado o inciso VII do art. 13 da Lei 3.548/2007.
Art. 3º - Cria o Parágrafo Único ao art. 23 da Lei 3.548/2007, com a seguinte
redação:
Parágrafo único — A Liquidação de pagamentos e os pagamentos
bancários realizados mediante emissão de cheques, relação de pagamentos ou
autorização eletrônica mediante senhas, além da abertura e encerramento de
contas serão regulamentados mediante Decreto a ser publicado pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Nova Friburgo/R], — de de 2016
gula CABRAL
Prefeito

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