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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA VEREADORA PRISCILLA PITTA
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia
Casa Legislativa, a seguinte proposição:
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA:
“Dispõe sobre a instalação de banheiro químico nas
feiras- livres e nos horários que menciona e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a instalação de banheiros químicos removíveis,
masculino e feminino, em feiras-livres; de artes e artesanatos, localizadas no
município de Nova Friburgo, para uso dos feirantes e frequentadores.
§ 1º - O banheiro químico será instalado até o horário de início da feira e
retirado logo após o seu término.
§ 2º - Ficam excetuadas da obrigatoriedade contida no caput deste artigo, as
feiras realizadas em locais fechados que disponham de instalações
sanitárias.
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Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA VEREADORA PRISCILLA PITTA
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PRISCILLA PITTA
VEREADORA
Sala Dr. Jean Bazet, em 03 de Março de 2016.
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Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA VEREADORA PRISCILLA PITTA
JUSTIFICATIVA:
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e bem assim a meus
Ilustres Pares, para encaminhar o Projeto de Indicação Legislativa em anexo,
que dispões sobre a instalação de banheiros químicos nas feiras-livres e de
artes e artesanatos do município de Nova Friburgo e que dá outras
providências para a devida tramitação nesta Casa, assim como nas
pertinentes Comissões Temáticas e, posteriormente, aprovada, para que seja
alvo de encaminhamento por parte do Presidente do Legislativo ao Sr. Chefe
do Executivo.
Como sabem V. Exas., as nossas feiras-livres e de artes e artesanatos
são realizadas, salvo a do Bairro Ypu, sem que existam banheiros para os
feirantes e demais trabalhadores que lá atuam, bem como para os munícipes
que afluem para as mesmas, gerando grandes transtornos.
Também são inúmeros os relatos de cidadãos que, por necessidade, se
veem obrigados a verdadeira via crucis percorrendo o comércio das
imediações onde as mesmas são realizadas, no intuito de conseguirem o
favor de acesso a banheiros, o que muitas vezes são negados pelos mais
diversos motivos.
Isto posto, senhores Vereadores, apresento uma solução, ao mesmo
tempo eficiente, eficaz, criativa e que se pretende duradoura.
Assim sendo, com a convicção de que esta proposta será bem
recebida, creio na apreciação ágil e favorável do Projeto de Indicação
Legislativa por essa Emérita Casa.
Envio a presente Mensagem, ao tempo em que renovo expressões de
distinta consideração e grande apreço.
PRISCILLA PITTA
VEREADORA
Sala Dr. Jean Bazet, em 03 de Março de 2016.
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