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materia nº 1357/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1357 / 2016
Date 2016-03-07
EmentaVEDA A DISTRIBUIÇÃO, EXPOSIÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO CONTENDO ORIENTAÇÕES SEXUAIS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA CIDADE DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id39416

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-22 Arquivado(a) — Arquivado. Artigo 126 da Resolução Legislativa 2218/2017( Regimento Interno).
2019-04-24 Aguardando Parecer(es) — Encaminhada ao Conselho Municipal de Educação por meio do ofício nº. 058/SEC/2018, de 16/04/2019.
2019-04-05 Solicitando Encaminhamento — Solicitando encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação.
2019-01-25 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer.
2019-01-25 Solicita Encaminhamento para Comissão — Solicitando encaminhamento para Com. Educação e Cultura.
2018-11-26 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer.
2016-11-07 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2016-11-07 Com parecer — COM PARECER
2016-06-14 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2016-06-13 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITADO ENVIO PARA COMISSÃO
2016-06-06 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2016-06-06 Com parecer — COM PARECER
2016-03-14 Aguardando Parecer(es) — AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2016-03-14 Solicitando Encaminhamento — SOLICITA ENVIO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2016-03-09 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2016-03-08 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE.

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 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao Exmo. Sr. Vereador
MÁRCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI: 036/2015
 Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades, que
seja incluído na pauta de nossos trabalhos o presente Projeto de Lei:
EMENTA: “VEDA A DISTRIBUIÇÃO, EXPOSIÇÃO E 
DIVULGAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO CONTENDO 
ORIENTAÇÕES SEXUAIS NOS ESTABELECIMENTOS 
DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA 
CIDADE DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica vedada a distribuição, a exposição e a divulgação de livros, publicações, 
cartazes, filmes, vídeos, faixas ou qualquer tipo de material, contendo orientações 
sexuais nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Educação Infantil da rede 
pública municipal da Cidade de Nova Friburgo
Parágrafo único. O material a que se refere o caput deste artigo é todo aquele que, 
contenha orientações sobre a prática sexual ou qualquer assunto correlato.
Art. 2º O Poder Executivo ficará responsável pelo fiel cumprimento desta Lei, 
devendo abrir imediato processo investigatório para apurar responsabilidades, em 
caso de seu descumprimento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet, em 03 de Março de 2016
Christiano Huguenin
Vereador – SOLIDARIEDADE
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
JUSTIFICATIVA
A distribuição e divulgação de material didático com conteúdo sobre a
orientação sexual, pode ser considerado uma afronta aos conceitos da família
tradicional, cabendo, somente à família determinar o momento certo de expor tal
assunto aos seus filhos.
Temos a obrigação de preservar o direito de todos e respeitar as
vontades de cada ser humano, sobretudo, não podemos permitir que o Poder Público,
através da rede de ensino fundamental direcionada basicamente ao público infanto￾juvenil, venha influenciar nossas crianças na escolha de sua sexualidade, devendo, este
fato, acontecer naturalmente na idade certa, de acordo com a base familiar de cada
um.
Os estudantes do referido período escolar de ensino, que na sua maioria,
são crianças em fase de formação de personalidade, deveriam receber, somente,
informações sobre assuntos ligados à formação acadêmica e conhecimentos gerais
inerentes a idade dos alunos.
Portanto senhores Vereadores, pelas razões acima é que apresento este
Projeto de Lei, contando com o apoio de Vossas Excelências para a sua aprovação.
Atenciosamente.
Sala Dr. Jean Bazet, em 03 de Março de 2016
Christiano Huguenin
Vereador – SOLIDARIEDADE
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br

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