CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO.
Referente: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 001/2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, com habitual respeito, sirvo-me do presente,
para REQUERER na forma regimental, depois de observadas as formalidades
legais, seja submetida ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 001/2016
“DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE MULTA À
PRESTADORA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO
DE ÁGUA ACERCA DA DESCONTINUIDADE NO
ABASTECIMENTO NO MUNICÍPIO DE NOVA
FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1° - Esta lei aplica-se à concessionária de Água e Esgoto do Município de Nova
Friburgo-RJ, responsável pela gestão integrada dos sistemas e serviços de
saneamento básico de água e de esgoto sanitário nos perímetros urbano, captação,
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tratamento, distribuição geral de água, coleta e tratamento de esgotos, operação,
conservação, manutenção, modernização, ampliação, exploração dos sistemas e
cobranças direta aos usuários dos serviços concedidos.
Art. 2° - Fica fixado multa pela descontinuidade do serviço de abastecimento de
água na cidade de Nova Friburgo, no importe ao dobro do valor cobrado ao usuário
pela religação do serviço.
§ 1° – A aplicação da multa que se trata o caput deste artigo serão observados os
critérios fixados abaixo:
I – Insuficiente de água para atendimento da população;
II – Falta de água decorrente da manutenção da rede sem aviso prévio da
população com antecedência mínima de 24 horas;
III – Interrupção do serviço de atendimento ao consumidor por telefone disponível
24 horas diariamente independentemente de qualquer motivo.
§ 2° – Os eventos de interrupção dos serviços ocorridos em até 72 horas antes da
emissão da fatura de consumo de água do mês subsequente, serão considerados
na próxima fatura.
§ 3º – A multa é acumulativa na ocorrência dos eventos previstos nos incisos I, II
e III do art. 2º, quando ocorrer dentro do mês base.
Art. 3° - O prestador de serviços de abastecimento de água deve propiciar um
serviço contínuo, 24 horas por dia, mantendo na rede de distribuição a pressão
dinâmica mínima necessária à continuidade do abastecimento nas unidades
usuárias, em cumprimento com os termos do Contrato de Concessão e seus
Aditivos.
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Art. 4° - Nos casos de descontinuidade no abastecimento de água, o prestador de
serviços deverá suprir o abastecimento de água por meio de caminhões-tanque aos
usuários.
Parágrafo único – A obrigação contida no caput em relação aos estabelecimentos
de saúde, instituições educacionais ou de internação coletiva que possuam caráter
público ou social, administrados por entidades públicas ou privados, tais como:
asilos, orfanatos, cadeias e penitenciárias, unidades de aplicação de medidas
socioeducativas, albergues de assistência social, tem que ocorrer em até 01 (uma)
horas da verificação do evento, do recebimento da reclamação ou do registro do
incidente pelo prestador de serviços junto à Concessionária de Águas e Esgotos de
Nova Friburgo, ou outra que venha a substituí-la.
Art. 5° - O prestador de serviços deverá manter banco de dados atualizado,
contendo:
I – ocorrências de descontinuidade mensal por localidade(s) afetada(s);
II – número de unidades usuárias, economias e população afetada;
III – duração da descontinuidade, com data, horário de início e encerramento das
ocorrências.
Art. 6° – Para comprovação da falta de fornecimento de água, o usuário receberá
o número de protocolo fornecido pela empresa.
Art. 7° - A interrupção do serviço de água no município de Nova Friburgo fica
isenta do pagamento da multa nos seguintes casos:
a) Interrupção do serviço abastecimento que não ultrapasse 3 horas consecutivas;
e
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b) Interrupção do serviço de abastecimento provocado por danos à estrutura física
ao sistema de fornecimento de água causado por terceiros.
Art. 8º – A Concessionária deverá fazer constar nas faturas entregue aos usuários
a existência da presente norma e os direitos e deveres dos usuários e da
Concessionaria.
Parágrafo único – A Concessionária fica obrigada a fornecer a todos os usuários
o inteiro teor da presente norma através de impressos a ser anexada na primeira
fatura de água após a publicação da presente lei.
Art. 9° – As sanções previstas nesta Lei passam a ser obrigatórias a partir de 180
dias da publicação desta Lei.
Art. 10 – Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala Jean Bazet, 10 de março de 2016.
José Sebastião Rabello
(Zezinho do Caminhão)
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA que versa sobre a “DISPÕE
SOBRE FIXAÇÃO DE MULTA À PRESTADORA DE SERVIÇO DE
FORNECIMENTO DE ÁGUA ACERCA DA DESCONTINUIDADE NO
ABASTECIMENTO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, tem por objetivo garantir o direito do cidadão friburguense no que
se refere a prestação de serviço público de qualidade e contínuo.
CONSIDERANDO o teor dos contratos de concessão dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitários celebrados entre o prestador de serviços
e o Poder Concedente, os quais estabelecem as condições efetivas de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade
tarifária, de acordo com a legislação pertinente;
CONSIDERANDO o caráter essencial do serviço de abastecimento de
água, produto indispensável à vida, bem como a obrigatoriedade da continuidade na sua
prestação estabelecida no inciso XI, do art. 2º e art. 43 da Lei Federal n° 11.445/07 e no
parágrafo 1°, do art. 6 da Lei Federal n° 8.987/95;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Ogânica do Município de Nova
Friburgo, que rege em seu art. 7°, no que tange aos direitos dos friburguenses a uma vida
digna;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Ogânica do Município de Nova
Friburgo, que versa em seu art. 18, o dever do município na proteção dos consumidores;
CONSIDERANDO o disposto no art. 40 da Lei Federal 11.445/07 e no
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art. 17 do Decreto Federal 7.217/10, o qual enumera hipóteses de interrupção dos
serviços públicos de saneamento básico;
CONSIDERANDO por fim, ao clamor da população que vem sofrendo
com situações de descontinuidade do abastecimento de água sem haver fiscalização
acerca da referida prestação de serviço, sendo certo que o usuário ao deixar de cumprir
suas obrigações são penalizados com o corte no fornecimento e ao solicitar a religação
são punidos novamente com a cobrança pela religação, além de pagar um valor
significativo pela prestação adequada do serviço de água.
Neste sentido, cabe citar o que traz o Código de Defesa do Consumidor
que define os serviços de saneamento básico como é o caso da água como um bem
essencial à vida humana, que deve ter fornecimento adequado e contínuo, além da
garantia da efetiva reparação pelos danos causados pela falta do serviço.
Desta forma, visando demonstrar a preocupação geral, cito o art. 6°, X,
da Lei Federal n° 8.078/1990, que traz em seu bojo a sinalização da preocupação do
legislador na garantia de direito do consumidor brasileiro.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços
públicos em geral.
(...)
Em outro ponto, a Lei Federal n° 8.078/1990 demonstra a sua
preocupação com a prestação do serviço público, quando em seu art. 22, fala,
especificamente, e de forma clara e precisa acerca da prestação de serviço com qualidade,
prevendo ainda responsabilização dos responsáveis.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas
empresas, concessionárias, permissionárias ou sob
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qualquer outra forma de empreendimento, são
obrigados a fornecer serviços adequados,
eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,
contínuos.
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos casos de
descumprimento, total ou parcial, das obrigações
referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos
causados, na forma prevista neste código.
Podemos observar ainda que o texto acima, segue os ditames
preconizados na nossa Constituição Federal, que em seu art. 175, parágrafo único, II e IV,
versa sobre a importância do serviço de qualidade e a garantia dos usuários.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da
lei, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, sempre através de licitação, a
prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
(...)
II - os direitos dos usuários;
(...)
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
(...)
Podemos ainda citar o art. 25, da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995;
Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do
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serviço concedido, cabendo-lhe responder por
todos os prejuízos causados ao poder concedente,
aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização
exercida pelo órgão competente exclua ou atenue
essa responsabilidade.
Ato contínuo, podemos observar que a presente norma se faz necessário
para o fiel cumprimento dos direitos dos usuários e consequentemente para um maior
controle na prestação do serviço em tela, considerando ainda a vulnerabilidade do
consumidor em relação a descontinuidade do fornecimento de água.
Mediante exposto, considerando o que versa o art. 30, da
Constituição Federal, que traz em seu bojo o rol de competência do Município
legislar acerca dos assuntos de interesse locais; considerando o compromisso
que assumimos em zelar pelo direito da população, ou seja, pelo interesse da
população, é que submeto a presente, observadas as formalidades regimentais,
aos nobres vereadores para apreciação do presente Projeto de Lei Municipal.
Sala Jean Bazet, 10 de março de 2016.
José Sebastião Rabello
(Zezinho do Caminhão)
Vereador