CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR RENATO ABI-RAMIA
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MÁRCIO DAMÁZIO
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais, seja
submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte proposição:
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES:
Com o Executivo Municipal, solicito que informe a esta Casa de Leis:
1 – Critérios utilizados na aprovação do loteamento Villa Real, com lotes em média de 400m² em
Zona de Proteção Natural (ZPN), no vale do Córrego do Tingly.
2 – Quais as providências tomadas, após a suspensão das obras, consequentes ao Inquérito Civil
40/15.2.
3 – Por que, após a paralização dos trabalhos, houve chegada de máquinas e materiais de
construção, caracterizando descumprimento de determinação da Justiça.
JUSTIFICATIVA:
A Lei de Uso de Solo, 2.240 de 08 de dezembro de 1988, portanto há quase trinta anos em
vigor, vem regulamentando as intervenções de iniciativa de empreendedores nos limites territoriais
de Nova Friburgo.
Em seu artigo 34 §2° proíbe o desmembramento de terras em forma de loteamentos em
locais situados fora da zona urbana e no §4º deste mesmo artigo estabelece que “Nas Zonas de
Proteção Natural será permitido o desmembramento de glebas com o mínimo de 20.000m² e frente
de 100m, somente para as vias municipais existentes, com taxa de ocupação correspondente a 10%
da área desmembrada.”
No mapa anexo a esta lei, 06, estabelece entre outras coisas que na margem direita do Rio
Bengalas, acima da altitude 1.000m inicia a Zona de Proteção Natural (ZPN), terminando ali a Zona
Urbana.
Em 21/10/2013 a Prefeitura aprovou o loteamento “Villa Real” criando 21 lotes, com área
média de 400m², originários de uma gleba situada inteiramente na ZPN no alto do vale do Córrego
do Tingly. Esta gleba está situada entre a altitude de 1.000 e 1.100m.
Houve a derrubada de expressiva extensão de mata nativa e a partir daí enxurradas de lama,
a cada chuva, são carreadas morro abaixo.
A estrada de acesso não possui qualquer infra-estrutura: luz, água, esgoto, captação de águas
pluviais, meio fio ou calçamento. Tal fato, em março de 2015, foi devidamente denunciado ao
Ministério Público do RJ, em sua unidade sediada nesta cidade, o que deu origem ao Inquérito Civil
IC 40/15.2.
A obra foi paralisada por determinação da Justiça, iniciativa que de fato não foi inteiramente
acatada, pois máquinas em operação e a chegada de materiais de construção, embora em ritmo
lento, têm sido vistas no local.
Perdidos em sua defesa, resolveram os interessados no prosseguimento dessa obra, inserir
um “jabuti” no Projeto de Lei hoje em exame na Câmara Municipal, através do qual está pedida a
revogação da Lei de Uso do Solo.
Uma vez revogada a preciosa Lei de Uso do Solo, tão importante e com tantos serviços
prestados à população, a punibilidade da acusação que pesa sobre os que aprovaram e os que se
beneficiaram com essa iniciativa estaria extinta e o loteamento, então, poderia sim ser legalizado.
Sala Jean Bazet, 18 de março de 2016.
RENATO ABI-RAMIA
VEREADOR