CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO.
Referente: PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 002/2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, com habitual respeito, sirvo-me do presente, para
REQUERER na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais, seja
submetida ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte proposição:
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
PARA ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA E
TRANSPORTES DE PACIENTES EM SERVIÇO
FORA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado à concessão de diárias aos servidores
públicos municipais da função MOTORISTA quando se deslocarem da sede do município,
com objetivo de serviço ou interesse do município à outra localidade, desde que
devidamente autorizado, no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 2° - O pagamento tratado no caput do art. 1° desta lei será depositado na conta
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do servidor antes da realização da viagem, mediante a informação antecipada da
realização de saída do município via documento oficial.
Parágrafo Único – Não havendo possibilidade de comunicação antecipada da saída do
município em serviço, o pagamento que trata-se o caput deste artigo será realizado no ato
da apresentação do documento mencionado no art. 3° desta lei.
Art. 3° - A informação quanto s saída e chegada será prestada por escrito e assinada
pelo responsável que autorizou a viagem e pelo secretário ou pelo responsável legal da
pasta.
Art. 4º – É proibido conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços e
atividades, sujeitando-se a autoridade que infringir o disposto neste artigo ao
ressarcimento da quantia paga indevidamente.
Art. 5º – As demais despesas com o deslocamento do servidor municipal como
abastecimento ou eventual reparo mecânico do veículo utilizado, locomoção e
hospedagem, dentre outras, serão custeadas pela administração municipal em forma de
adiantamento de despesa, conforme Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 7º – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala Jean Bazet, 21 de março de 2016.
José Sebastião Rabello
(Zezinho do Caminhão)
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA que versa sobre a
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA E TRANSPORTES DE
PACIENTES EM SERVIÇO FORA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
tem por objetivo de garantir maior valorização aos motoristas lotados na administração
pública ligado ao Poder Excecutivo.
Importante destacar que o presente Projeto tem por objetivo de atender
ao anseio dos servidores que vem encontrando dificuldades no recebimento das diárias e
principalmente aos valores pagos.
Neste sentido, destacamos que os servidores, atualmente, recebem
R$37,50 (trinta e sete reais e cinquenta centavos), por viagem, sendo certo que o
referido valor vem sendo pago um ou dois meses após a realização do trabalho, ou seja,
os motoristas têm que pagar para trabalhar.
Outro ponto a ser observado é que o valor de R$37,50 (trinta e sete
reais e cinquenta centavos), é inferior para custear as despesas em serviço, pois o
motorista que tem que passar o dia na cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, gasta mais
do que o valor mencionado com alimentação, pois o mesmo saí de Nova Friburgo de
madrugada e retorna tarde da noite, sendo necessário para realização das principais
refeições como café da manhã, almoço, lanche e janta.
Mediante exposto, CONSIDERANDO a importância da valorização dos
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servidores públicos; Considerando os trabalhos prestados pelos servidores públicos, que
muitas vezes pagão do bolso para realizar, com excelência, os transportes de pacientes,
outros servidores, secretários, pais que visitam seus filhos nas clínicas de internação e etc;
Considerando por fim o preceito contido na Lei Orgânica, em seu art. 2°, que versa sobre
a dignidade humana, é que submeto o presente, observadas as formalidades regimentais,
aos nobres vereadores para apreciação do presente PROJETO DE INDICAÇÃO
LEGISLATIVA.
Sala Jean Bazet, 21 de março de 2016.
José Sebastião Rabello
(Zezinho do Caminhão)
Vereador