CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO.
Referente: PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 001/2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, com habitual respeito, sirvo-me do presente, para
REQUERER na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais, seja
submetida ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte proposição:
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA
“ DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E AO
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE
TRANSPORTE COLETIVO DE EXCURSIONISTAS
NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Art. 1° - O acesso, a circulação e o estacionamento de ônibus, micro-ônibus e vans
de fretamento turístico provindos de outros municípios, com capacidade acima de 10 (dez)
passageiros, deverão observar rigorosamente o itinerário e o local de estacionamento
definidos pela Secretaria de Ordem e Mobilidade Urbana.
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Art. 2° - Os locais destinados a parada dos veículos tratados na presente Lei levará
em consideração o circuíto turísticos e os polos de vendas definido pela Secretaria de
Turismo e Ordem e Mobilidade Urbana do Município de Nova Friburgo e que será
disponibilizado aos interessados.
Art. 3° - Os veículos que trata-se o art. 1° desta Lei, deverá estar devidamente
identificado através de cartão de Turismo que será emitido pela Secretaria de Ordem e
Mobilidade Urbana, que deverá ser solicitado e terá validade de um ano.
Art. 4° - Os veículos autorizados para acesso e permanência no Município, nos
termos desta Lei, deverão observar rigorosamente e itinerário e o local de estacionamento
definidos pela Secretaria de Ordem e Mobilidade Urbana, não podendo circular ou
estacionar em locais não autorizado.
Art. 5° - Constitui infração punível com multa no valor equivalente a 300
(trezentas) UFIRs para ônibus, de 170 (cento e setenta) UFIRs para micro-ônibus e de 120
(cento e vinte) UFIRs para vans, cuja conversão para moeda corrente será feita de acordo
com a relação do dia em que for efetivado o pagamento, por veículo, o trânsito ou a
permanência dos veículos aludidos, em desconformidade com o disposto nesta Lei, sendo
que, em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, estando os infratores
sujeitos à apreensão e remoção do(s) veículos(s) considerado(s) irregular(es) ao pátio
municipal.
§ 1º – A apreensão se dará mediante lavratura do auto de infração e termo
respectivo assinado pelo responsável pela apreensão e pelo condutor, com sua primeira
via entregue ao condutor do veículo da autuação e respectiva apreensão.
§ 2º – Havendo recusa pelo infrator ou de seu preposto em assinar o auto de
infração e termo respectivo, será o mesmo firmado por 02 (duas) testemunhas.
§ 3º – A recusa pelo infrator ou seu preposto em receber a via que lhe
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corresponde ou assinar o termo, não prejudicará a eficácia do ato.
Art. 6° - A presente Lei aplicasse aos veículos que se destinam ao transporte de
participantes, cuja permanência temporária no Município seja motivada pela realização de
campeonatos esportivos ou eventos religiosos, educacionais e culturais organizados por
entidades ou instituições particulares sem fins lucrativos, possuindo assim identificação
específica.
Art. 7° - Nas hipóteses previstas nos artigos desta Lei, caberá ao Poder Executivo
Municipal, determinar por meio de Decreto, as condições de estacionamento dos veículos
que se destinam ao transporte de turistas/participantes de eventos, nos termos expostos.
Art. 8° - Caberá ao órgão organizador do evento cuidar dos locais e condições para
estacionamento de veículos, quando da realização de eventos educacionais, culturais e/ou
religiosos, em consonância com a Secretaria de Ordem e Mobilidade Urbana.
Art. 9° – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta
de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 10 – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Jean Bazet, 21 de março de 2016.
José Sebastião Rabello
(Zezinho do Caminhão)
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA que versa sobre a
“DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE
TRANSPORTE COLETIVO DE EXCURSIONISTAS NO MUNICÍPIO DE NOVA
FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, tem por objetivo de garantir uma melhor
organização nas acomodações dos veículos turísticos que promovem o aquecimento na
economia municipal.
Destacamos assim que temos recebido diversos questionamentos dos
comerciantes da cidade em relação a falta de sinalização e ou locais destinados para os
veículos turísticos poção estacionar.
Importante ressaltar que os pontos comerciais que fazem parte da rota
das excursões vem recebendo reclamações dos clientes vindo de fora da cidade no que se
refere à não existência de locais para estacionarem ônibus, micro e vans, tendo alguns
recebidos multas por parem em locais considerados pelos agentes de trânsito da cidade
como proibidos para esses veículos.
Ato contínuo, em tempos que a economia não anda muito bem, e as
vendas estão em queda, tais transtorno para significar fechamento de lojas e
desempregos, e consequentemente menos circulação de dinheiro, atingindo assim
diretamente no desenvolvimento e melhoria econômica da cidade de Nova Friburgo, que
acaba ferindo os dispositivos iniciais da Lei Orgânica do Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
Mediante exposto, CONSIDERANDO o que versa o art. 30, da
Constituição Federal, que traz em seu bojo o rol de competência do Município legislar
acerca dos assuntos de interesse locais; CONSIDERANDO o art. 4°, da Lei Orgânica do
Município que prevê os direitos de participação da coletividade na formulação e execução
de politicas públicas; CONSIDERANDO o disposto no art. 5°, da Lei Orgânica do
Município, que trata do assunto em tela no âmbito do desenvolvimento local;
CONSIDERANDO por fim o compromisso que assumimos em zelar pelo direito e
interesse da população, é que submeto a presente, observadas as formalidades
regimentais, aos nobres vereadores para apreciação do presente PROJETO DE
INDICAÇÃO LEGISLATIVA.
Sala Jean Bazet, 21 de março de 2016.
José Sebastião Rabello
(Zezinho do Caminhão)
Vereador