materia nº 1401/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro 
 GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Projeto de Lei Ordinária No. _____/2016 
“CONCEDE ISENÇÃO NA
COBRANÇA DE PEDÁGIO NO
AMBITO DO TERRITÓRIO DO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO NAS
CONDIÇÕES ESPECIFICADAS”
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMASIO
 Requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia
Casa Legislativa, a seguinte proposição:
Art. 1° - Ficam isentos do pagamento de pedágio, nas vias públicas
municipais e praça de pedágio estabelecida no território do Município de
Nova Friburgo, os condutores veículos nas condições previstas nesta lei.
Art. 2º – O idoso e idosa com 60 (sessenta) anos em trânsito com seu
veículo de passeio próprio, mesmo que conduzido por terceiros; 
Art. 3° - O deficiente físico em trânsito com seu veículo de passeio, mesmo
que conduzido por terceiros;
Art. 4º – Todos os condutores de veículos automotores e implementos, de
categoria Aluguel, com placa vermelha, emplacados no Município de Nova
Friburgo, regularmente inscritos na ANTT – Agência Nacional de Transportes
Terrestres, destinados ao transporte de cargas e de passageiros.
Art. 5º - Todos os condutores de veículos automotores e implementos, de
propriedade de empresa transportadora de carga e de passageiro,
emplacados no Município de Nova Friburgo, regularmente inscritos na ANTT
– Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Art. 6º – Todos os condutores de veículos destinados ao transporte individual
de passageiro – TAXI, com placa vermelha, emplacados no Município de
Nova Friburgo. 
Art. 7º – As praças de pedágios estabelecidas no território do Município de
Nova Friburgo, deverão conter placa informativa das isenções previstas
nesta lei, bem como estabelecer procedimentos que facilitem a livre
passagem dos receberão os benefícios desta lei.
Art. 8º – As concessionárias que possuem praças de pedágios no Município
de Nova Friburgo, deverão promover campanhas informativa do texto desta
Lei nas cabines de cobrança, nas páginas eletrônicas e demais áreas de
grande circulação de usuários. 
Art. 9º – O Poder Executivo terá 60 (sessenta) dias para regulamentação da
presente lei, determinando multa pelo descumprimento e formas de
fiscalização. 
Art. 10 - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Jean Bazet.
Nova Friburgo-RJ, 17 de março de 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro 
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Justificativa: 
O Desenvolvimento de políticas socais e econômica tem
respaldo em diversos Princípios Constitucionais, a proteção do idoso, do
deficiente físico, igualando as condições materiais.
Todos os esforços para buscar o desenvolvimento de nosso
Município devem ser buscados, a Isenção da cobrança de pedágio, nas
condições determinadas nesta lei, irá promover o crescimento da
arrecadação do IPVA, além da possibilidade de aumentar o número de
empresas estabelecidas em nossa terra, gerando o bem social e empregos
formais. 
Os Princípios basilares da nossa constituição estão
protegendo essa lei, ratifico como primordial o Princípio da Dignidade da
Pessoa Humana, do Idoso e dos que possuem uma especialidade em sua
vida e o Desenvolvimento econômico com geração de empregos.
Plenário Dr. Jean Bazet
Nova Friburgo-RJ, 17 de março de 2016.