materia nº 341/2016

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
Ao EXCELENTÍSSIMO VEREADOR
Senhor Presidente, MARCIO DAMAZIO
Requeiro, após observadas as formalidades regimentais, que seja
encaminhado ao EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, o
presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO, para que seja encaminhado a
SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE
NOVA FRIBURGO, o que segue:
CONSIDERANDO as inúmeras reclamações e o clamor popular gerado
após a divulgação dos cargos e salários dos servidores municipais do Portal da
Transparência, em cumprimento à lei Federal n° 12.527/2011 c/c Lei Municipal
Complementar n° 079/2013;
CONSIDERANDO as informações constantes nas folhas de pagamento
de diversos servidores, que aparecem na listagem publicada com salários altíssimos,
superando previsto na Constituição Federal;
CONSIDERANDO a tabela constante nos Anexos II e III da Lei
Complementar n° 079/2013, onde versa sobre os cargos, símbolos, quantitativos e
vencimentos;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 082/2014, que versa sobre o
quadro e plano de carreira dos Fiscais Municipal;
CONSIDERANDO por fim a Lei Municipal n° 4.172/2012, que estabelece
o subsídio dos Secretários Municipais; se faz necessário a elucidação de questões de
ordem pública.
DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
• Que a Subsecretaria de Recursos Humanos da Prefeitura
forneça a relação dos servidores públicos municipal, entendo ser
os nomeados, concursados, contrato e cargos em comissão, e
seus respectivos vencimentos, salário base, gratificações e
adicionais legais, de forma bruta, sem a procedência dos
descontos diversos;
•
• Que a Subsecretaria de Recursos Humanos da Prefeitura
encaminhe a relação dos Secretários, Subsecretários e
Subprefeitos, e seus respectivos vencimentos ou subsídios e
gratificações; 
•
• Que a Subsecretaria de Recursos Humanos da Prefeitura
esclareça a informação apresentada pelo Portal da
Transparência, no que se refere ao vencimento bruto do servidor
Bruno Furtado Mendes Machado, que exerce o cargo de
Anestesista/Ologista, que aparece (doc. em anexo) com o
Vencimento no importe total de R$ 33.060,91 (trinta e três mil,
sessenta reais e noventa e um centavo); Apresentado ainda as
verbas percebidas pelo mesmo;
•
• Que a Subsecretaria de Recursos Humanos da Prefeitura
esclareça a informação apresentada pelo Portal da
Transparência, no que se refere ao vencimento da servidora de
matrícula n° 207642, que exerce a função enfermeira (a) apare
com o vencimento de R$ 7.346,15 (sete mil, trezentos e quarenta
e seis reais e quinze centavos);Apresentado ainda as verbas
percebidas pelo mesmo;
•
• Que a Subsecretaria de Recursos Humanos da Prefeitura
esclareça e informe as verbas que foram consideradas no
vencimento da Secretária Municipal de matrícula n° 05600, que
aparece com o vencimento bruto de R$ 9.427,93 (nove mil,
quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e três centavos;
Apresentado ainda as verbas percebidas pelo mesmo;
•
• Que a Subsecretaria de Recursos Humanos da Prefeitura
informe quantos servidores concursados vem exercendo cargo
em comissão, em cumprimento a Lei Complementar n°
079/2013;
Aproveito a oportunidade para informar que segue anexo ao presente
Requerimento de Informação cópia das normas supracitadas e o documento em
referência.
Sala Dr. Jean Bazet, em 24 de março de 2016.
José Sebastião Rabello
Zezinho do Caminhão
Vereador