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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMASIO
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia
Casa Legislativa, o presente Pedido de Informação e posterior resposta,
do representante do Poder Executivo, Sr. Prefeito Rogério Cabral, para
as seguintes indagações:
1) Por qual motivo que a até a presente data o Município ainda não
promoveu a devida licitação de uma empresa para prestar os serviços
de manutenção e extensão da rede e da iluminação pública?
2) Cópias dos contratos firmados com todas as empresas que foram
contratadas de forma emergencial para realização dos serviços de
iluminação pública do Município?
3) Desde da saída da empresa Energisa que realizava e arrecadava as
taxas de iluminação, como se dá hoje a prestação de contas entre
Município e a concessionária da arrecadação, cópias dos documentos;
4) Qual o montante de arrecadado no ano de 2013 – 2014 e 2015 com a
taxa de iluminação pública?
5) Qual o montante que foi gasto pelo Município de Nova Friburgo no ano
de 2013 – 2014 e 2015 com a contratação de forma emergencial das
empresas que prestaram e presta o serviço de iluminação pública?
6) Cópias das prestações de contas entre o Município e a empresa
contratada.
7) Cópias de todos os pagamentos realizados entre o município de Nova
Friburgo e as empresas contratadas.
No aguardo das respostas dentro do prazo regimental.
Plenário Dr. Jean Bazet.
Nova Friburgo-RJ, 17 de março de 2016.
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