CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente:
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com a Prefeitura
Municipal de Nova Friburgo, solicitando ao Chefe do Executivo e aos respectivos setores
responsáveis informações relativas à folha de pagamento, ao cumprimento da legislação de
acesso aos respectivos dados e ao recém-criado Portal da Transparência:
1. Em 19 de março de 2013, foi aprovado o Requerimento de Informações n.º
031/13, que solicitava informações acerca da situação de pessoal na Administração Direta e
Indireta da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo. Em documento datado de 20 de junho do
mesmo ano (doc. 01), o Executivo se manifestou sem as informações e pedindo dilação de prazo,
sem determiná-lo, o que contraria a Lei Orgânica Municipal. Até hoje, mesmo com o Portal da
Transparência implantado, quase 3 (três) anos depois da apresentação do requerimento, as
informações requisitadas ou mesmo as atuais não estão acessíveis.
2. Curiosamente, no mesmo dia 20 de junho de 2013, depois da insistência deste
vereador em obter informações sobre situações de pessoal por meio do Ofício n.º
006/GAB12/2013, o Executivo se manifestou (doc. 02) sobre o respectivo expediente, alegando
não poder respondê-lo em virtude da prioridade que estava dando ao trabalho de implantação do
Portal da Transparência, mas que em breve, frise-se, as informações estariam disponíveis a
qualquer cidadão. Até hoje, mesmo com o Portal da Transparência implantado, quase 3 (três)
anos depois da apresentação do pedido, as informações requisitadas ou mesmo as atuais não
estão acessíveis.
3. Em 15 de outubro de 2013, foi aprovado o Requerimento de Informações n.º
100/13, o qual requeria fornecimento de cópia da folha de pagamento do funcionalismo público
municipal desde janeiro de 2013. Em 09 de dezembro do mesmo ano, o Executivo pronunciouse, contudo sem apresentar o solicitado, alegando “grande vulto de trabalho” e que, no
“anteprojeto de reforma administrativa”, estaria o “comprometimento de divulgar toda a folha de
pagamento dos servidores municipais a partir de 01/01/2014” (doc. 03). Até hoje, mesmo com o
Portal da Transparência implantado, quase 2,5 (dois e meio) anos depois da apresentação do
requerimento, as informações requisitadas ou mesmo as atuais não estão acessíveis.
4. Em dezembro de 2013, o anteprojeto de Reforma Administrativa foi aprovado e o Poder
Executivo o publicou sob a forma da Lei Complementar n.º 79/13 (Reformula a estrutura
organizacional do Município de Nova Friburgo e dá outras providências), e cujo § 5º do art.
4º da respectiva lei, afirma, in verbis:
Art. 4º - Passam a compor a estrutura dos órgãos da administração municipal direta os
cargos em comissão criados por meio desta Lei Complementar, estabelecidos no Anexo
II, cujos símbolos, nomenclaturas, quantitativos, atribuições, vencimentos-base e
gratificações também serão definidos pela presente.
(...)
§5º - Em atenção à Lei de Acesso a Informação e ao Princípio da Transparência,
fica o Poder Executivo Municipal obrigado a inserir no Portal da Transparência,
disponível no sítio da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo na internet, a partir
de janeiro de 2014, a folha de pagamento de todos os servidores e funcionários,
incluídos as alterações trazidas pela presente Lei Complementar Municipal,
atendendo aos preceitos da Lei Federal nº. 12.527/2011.
( grifos não constam do original)
Até hoje, mesmo com o Portal da Transparência implantado, quase 2,5 (dois e meio) anos depois
à vigência da norma, as informações obrigatoriamente previstas pela referida lei não estão
acessíveis.
5. Em 13 de maio de 2014, foi aprovado o Requerimento de Informações n.º 146/14,
o qual reiterou Requerimento de Informações n.º 100/13, acerca do fornecimento de cópia da
folha de pagamento do funcionalismo público municipal desde janeiro de 2013. O Executivo
manifestou-se por duas vezes, em 16 de junho de 2014 (doc. 04) e depois em 04 de fevereiro de
2015 (doc. 05), e em nenhuma das oportunidades respondeu ao solicitado, mas tão-somente
alegou, respectivamente, “realização de adaptações no sistema de informática” e que o
Município encontrava-se “em fase final de processo licitatório para contratação de Empresa
especializada em Sistema web para a gerência de todo o sistema de informática da Prefeitura”.
Até hoje, mesmo com o Portal da Transparência implantado quase 2 (dois) anos depois da
apresentação do requerimento, as informações requisitadas ou mesmo as atuais não estão
acessíveis.
6. No último dia 17 de março, o Jornal A Voz da Serra publicou matéria intitulada
“Prefeitura lança seu Portal da Transparência”1
, ou seja, mais de 2 (dois) anos depois da
obrigação que o próprio Executivo reflexivamente se incumbiu de fazê-lo em lei. Todavia, o
acesso a informações referentes à folha de pagamento sofreu alteração curiosa e repentina frente
à divulgação inicial, a qual trouxe inevitável desconforto, visto que havia plurais vencimentos
discrepantes sem qualquer consonância com a legislação pertinente.
7. Nesse sentido, frente ao exposto e no exercício das atribuições que cumprem ao vereador
fazê-lo e, no que couber, perseverantemente, requerem-se as seguintes informações:
a) Qual a justificativa técnica ou legal para a Prefeitura Municipal de Nova
Friburgo ter retirado do recém-criado Portal da Transparência informações da
folha de pagamento de cada um dos servidores e funcionários, inclusive daqueles
que ocupam cargos em comissão, já que os campos “Cargos e Salários”e
“Servidores e Cargos” não suprem as informações necessárias à devida
transparência?
b) Que fundamento(s) pode(m) ser alegado(s) para determinados cargos de
secretário(a), subsecretário(a), presidente de fundação, diretor(a) de unidade, entre
outros em comissão, perceberem vencimento acima ou bem acima do estipulado
em lei, como revelado na repentina disponibilização de dados de vencimentos
líquidos e brutos de todos os servidores e funcionários da Prefeitura Municipal de
Nova Friburgo no Portal da Transparência?
1
(http://avozdaserra.com.br/noticias/prefeitura-lanca-seu-portal-da-transparencia
c) Quando a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, finalmente, cumprirá,
também em atenção ao que determina a legislação federal pertinente, o § 5º do art.
4º da Lei Complementar n.º 79/13, aliás, de sua própria iniciativa?
d) Uma vez que o Portal da Transparência, nesse momento, não supre a
obrigatória transparência dos dados de pessoal e também em reiteração
especialmente aos Requerimentos de Informações n.º 100/13 e 146/14, enviar
cópia de toda a folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, a
qual pode ser disponibilizada por CDs, seja da Administração Direta, seja da
Administração Indireta, de janeiro de 2013 à data de efetiva resposta a este
requerimento.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 28 de março de 2016.
Professor Pierre
Vereador – PSOL