CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Comissão de Análise, Revisão e Fiscalização
do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22)2524-1700 - R. 230, 212 ou 221
Sr. Presidente,
1. CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e dinamizar o processo de tramitação das
matérias de natureza legislativa;
2. CONSIDERANDO que todas as normas internas devem invariavelmente concorrer para o
fortalecimento das funções do Poder Legislativo, além de afluir para consequente e necessária
ressiginificação da Câmara Municipal frente a atual conjuntura, de modo a clarificar ainda
mais para si e para a sociedade as suas reais atribuições constitucionais;
3. CONSIDERANDO que o debate das matérias em tramitação deve ser estimulada e
valorizada, de modo que os projetos alcancem o máximo de construção participativa entre os
membros do Poder Legislativo e a sociedade mediante a realização de audiências públicas;
4. CONSIDERANDO que sob a tramitação de projetos não deve pairar qualquer nuvem de
ingerência política que vede o bem do interesse público para benefício de interesses
individuais ou político-partidários;
5. CONSIDERANDO que a fundamentação de pareceres é um dever para a busca pelo
respeito ao princípio constitucional da legalidade e zelo pelo Estado Democrático de Direito;
6. CONSIDERANDO que as matérias devem tramitar sem qualquer interrupção alheia ao
processo legal;
7. CONSIDERANDO, por fim, que o art. 68 e todos aqueles que lhe são direta ou
indiretamente vinculados devem ser atualizados de modo a eliminar quaisquer lacunas ou
inconsistências que concorram para o retardamento de tramitações, sem, contudo, deixar de
assegurar meios razoáveis para a análise legal, política e técnica das propostas apresentadas.
Requer-se, na forma regimental, a inclusão das seguintes EMENDAS MODIFICATIVAS à
Resolução Legislativa n.º 882/90:
Art. 1º. Altera os arts. 66, 68, 69, 71, 73, 82, 112, 120, 121, 130, 139, 140, 141, 178, 186, 204,
205 e 210 que passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:
Art. 66. Compete aos presidentes das comissões permanentes:
I - convocar, autonomamente, audiências públicas e reuniões ordinárias da respectiva
comissão, sendo-lhe facultado convocação de reuniões extraordinárias, exigindo-se,
nesse caso, publicização do ato, pelo menos afixando aviso atinente no recinto da
Câmara;
II - presidir reuniões e audiências públicas da comissão, além de zelar pela ordem dos
trabalhos;
III - receber as matérias destinadas à comissão e designar-lhes relator, ou reservar-se
o direito de relatá-las pessoalmente;
IV - fazer observar os prazos dentro dos quais a comissão deverá desincumbir-se de
seus misteres;
V - representar a comissão nas relações com a Mesa Diretora, o Plenário e a
sociedade civil;
VI - conceder vistas a quaisquer matérias legislativas e demais procedimentos aos
demais membros da respectiva comissão, determinando expressamente prazo
isonômico, observando os respectivos prazos regulados pelo art. 68, salvo no caso de
tramitação em regime de urgência, conforme disposto no art. 139;
Parágrafo único. Dos atos dos presidentes das comissões com os quais não concorde
qualquer de seus membros, caberá recurso ao Plenário no prazo de 3 (três) dias úteis,
salvo se se tratar de parecer.
(...)
Art. 68. O prazo para emissão de parecer de quaisquer projetos de natureza
legislativa, a ser contado do dia útil seguinte ao recebimento da matéria, e suas
condições observarão as seguintes normas:
§ 1º Todo parecer deverá estar devidamente fundamentado, sendo inválido caso não
o esteja, ressalvado os casos em que houver acompanhamento de parecer do relator
pelos demais membros.
§ 2º 12 (doze) dias úteis para que qualquer comissão permanente se pronuncie,
sendo-lhe facultada, dentro do respectivo prazo, realização de audiência pública, nos
termos do inciso III do art. 51.
§ 3º As matérias orçamentárias de que trata o art. 205 possuem prazos específicos
para emissão de parecer, conforme regulado pelo respectivo dispositivo, sendo-lhe
obrigatória realização, dentro do respectivo prazo, de pelo menos 3 (três) audiências
públicas, por matéria, nos termos do inciso III do art. 51.
§ 4º Quanto às contas do Prefeito, a Comissão de Finanças e Orçamento seguirá os
prazos determinados pelo inciso IX do art. 68 da Lei Orgânica Municipal.
§ 5º A Comissão de Finanças e Orçamento terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para
se pronunciar em relação às demais matérias de natureza orçamentária ou financeira,
sendo-lhe facultada, dentro do respectivo prazo, realização de audiência pública, nos
termos do inciso III do art. 51.
§ 6º No caso de alteração ─ que seja total ou com repercussão direta em setor(es) da
sociedade ou do funcionalismo público ─ dos Códigos Tributário Municipal, de
Obras, de Posturas, demais codificações, lei instituidora do regime jurídico único ou
próprio dos servidores municipais, lei que institua plano de cargos, carreiras e
salários, lei instituidora da guarda municipal, lei de criação de cargos, funções ou
empregos públicos, lei que instituir o Plano Diretor Participativo do Município, o
prazo para cada comissão permanente com temática específica passa a ser de 20
(vinte) dias úteis.
§ 7º A realização de audiências públicas atinentes às matérias e condições constantes
do § 6º, nos termos do inciso III do art. 51, são obrigatórias em caso de alteração total
ou de repercussão direta em setor(es) da sociedade ou do funcionalismo público,
determinando-se a efetuação de pelo menos 3 (três) audiências antes da emissão de
parecer pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
§ 8º A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, em regramento específico,
terá prazo:
I - de 3 (três) dias úteis para emitir parecer consultivo, o qual deverá encaminhar a
matéria, se assim se recomendar, a setores internos do Poder Legislativo ou ao
Executivo no caso especificado no §9º, e obrigatoriamente a todas as comissões
permanentes cuja temática seja atinente à matéria em tramitação, dispensadas, neste
último caso, as moções especiais de louvor e as matérias em regime de urgência
somente se o prazo estipulado pelo art. 95 da Lei Orgânica for insuficiente;
II - de 20 (vinte) dias úteis, com exceção daquelas em urgência ou daquelas
constantes do art. 205, para emitir parecer conclusivo concernente a qualquer matéria
e remetê-la à Secretaria de Expediente para inserção em ordem do dia.
§ 9º No caso de requisição:
I - de parecer ou consulta à Procuradoria ou à Mesa Diretora, sendo expressamente
vedadas manifestaçoes atinentes a processos legislativos de modo geral, excetuandose os casos de projeto de resolução que tratam estritamente de matéria administrativa
do Poder Legislativo, se solicitado apenas pela Presidência da Câmara: prazo de 10
(dez) dias úteis para se pronunciar.
II - de parecer ou consulta a demais setores internos do Legislativo Municipal: prazo
de 5 (cinco) dias úteis para cada setor se pronunciar, ficando prejudicada a requisição
se o mesmo se expirar, devendo ser retornada de ofício à comissão solicitante, que
deverá prover imediato seguimento à tramitação da matéria;
III - de parecer ou consulta ao Executivo, a outro órgão externo de caráter técnico ou
a conselho devidamente constituído em lei, sendo obrigatória justificativa
fundamentada para a referida requisição, sob pena de vedação da remessa externa,
assegurando-se o curso regular de tramitação: prazo, em hamornia com o disposto no
art. 69 quanto à tramitação, de 20 (vinte) dias úteis para se manifestar, ficando
prejudicada a requisição se o mesmo se expirar, devendo ser retornada de ofício pela
Secretaria de Expediente à comissão solicitante, que deverá prover imediato
seguimento à tramitação da matéria.
.
§ 10 Findo quaisquer dos prazos regulamentados neste artigo, com ausência de
emissão de parecer pela respectiva comissão delegada, o Presidente da Câmara
deverá assegurar tramitação ininterrupta da matéria, nomeando imediatamente relator
ad hoc, cujo período para emissão de parecer será de no máximo:
I - 8 (oito) dias úteis, no caso de matérias relativas à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final e à Comissão de Finanças e Orçamento;
II - 4 (quatro) dias úteis para as demais comissões permanentes.
§ 11 Na hipótese de não ser exarado parecer pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final ou pela Comissão de Finanças e Orçamento, esta última em relação
aos projetos mencionados pelo art. 205 e, posteriormente, pelo relator ad hoc
nomeado pelo Presidente da Câmara, a matéria em tramitação será peremptoriamente
inserida na ordem do dia da sessão ordinária imediatamente posterior ao fim do
respectivo prazo, obrigando-se as comissões que não se manifestaram a emitir o
parecer no Plenário, sem direito a pedido de vistas.
§ 12 Uma vez na Secretaria de Expediente, com os pareceres necessários exarados
pelas comissões atinentes, o projeto deverá ser incluído na ordem do dia no prazo
máximo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de a pauta ficar trancada até votação da
respectiva matéria.
Art. 69. Em necessitando requerer manifestação sobre matéria em tramitação ao
Executivo, a órgão externo de caráter técnico ou a conselho constituído em lei, nos
termos do inciso III, §9º do art. 68, a respectiva comissão permanente deverá fazê-lo
expondo os motivos ao Plenário, o qual deliberará sobre a aprovação ou reprovação
do pedido em maioria simples durante o expediente de sessão ordinária através de
requerimento simples, seja oral, seja escrito.
§ 1º Em havendo aprovação, o prazo para a emissão de parecer pela comissão
solicitante ficará automaticamente paralisado a partir do dia últil seguinte até o
retorno da matéria, respeitadas as condições estipuladas pelo inciso III, § 9º do art.
68.
§ 2º Em havendo reprovação, o prazo para a emissão de parecer pela comissão
transcorre regularmente dentro das condições determinadas pelo art. 68.
(...)
Art. 71. Quando a proposição for distribuída a mais de uma comissão permanente da
Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, com a emissão de parecer
consultivo, devendo manifestar-se, na existência de outras comissões delegadas e,
nos casos concernentes, a Comissão de Finanças e Orçamento antes da apresentação
de parecer conclusivo pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Parágrafo único. Os expedientes serão diretamente encaminhados de uma comissão
para outra pelo respectivo presidente.
(...)
Art. 73. Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra
comissão, ou somente por determinada comissão, sem que haja oferecido, no prazo, o
parecer respectivo, o Presidente da Câmara designará relator ad hoc para produzí-lo
nas condições de prazo constantes do § 10 do art. 68.
(...)
Art. 82. À Comissão de Finanças e Orçamento, serão diretamente distribuídos a
proposta orçamentária e o processo referente às Contas do Executivo, acompanhado,
neste último caso, do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar
audiência de outra comissão.
Parágrafo único. Os preceitos, inclusive de prazo, relativos às Contas do Executivo
constam do inciso IX do art. 68 da Lei Orgânica Municipal e o processo concernente
à proposta orçamentária, dos arts. 204 e 205 deste Regimento Interno.
(...)
Art. 112. Parecer é o pronunciamento por escrito de comissão permanente, da Mesa
Diretora, da Procuradoria, de setor do Executivo, de órgão externo de caráter técnico
ou conselho constitído em lei, que esteja obrigatoriamente fundamentado, nos termos
do § 1º do art. 68, sobre matéria que lhes tenha sido distribuída nos termos
regimentais.
§ 1º O parecer só poderá ser verbal, sem perder a necessária fundamentação, nos
casos em que se enquadrarem no §11 do art. 68 e nos projetos em regime de
urgência, neste caso carecendo de aquiescência unâmime do Plenário.
§ 2º O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, de
decreto legislativo ou de resolução que suscitou a manifestação da comissão, sendo
também obrigatório este acompanhamento nos casos dos artigos 137 e 211.
§ 3º O Procurador terá prazo de até 10 (dez) dias úteis para emitir parecer ou requerer
diligências sobre as matérias que lhe forem submetidas, salvo os casos de urgência,
em que o parecer deverá ser emitido dentro de prazo inferior, expressamente
determinado pela Presidência da Câmara.
(...)
Art. 120. As emendas à proposta orçamentária e demais matérias constantes do art.
205 serão oferecidas conforme disposto no art. 204.
Art. 121. As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo
máximo de chegada da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
para emissão de parecer conclusivo, salvo se a referida comissão propor audiência
pública durante os 20 (vinte) dias úteis em que a matéria nela tramitar, ocasião em
que o presidente da comissão estabelecerá o limite para apresentação de emendas.
(...)
Art. 130. Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo ou
de resolução, de projeto substitutivo, de indicação legislativa ou de moção especial
de louvor, uma vez lida pelo vereador secretário durante o expediente, será
encaminhada pelo Presidente da Câmara à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final, a qual, nos termos do inciso I do §8º do art. 68, remeterá às comissões
competentes para os pareceres técnicos até o retorno à referida comissão para
emissão de parecer conclusivo.
§ 1º No caso do projeto substitutivo oferecido por determinada comissão, ficará
prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autoria.
§ 2º Os projetos elaborados pela Mesa ou por comissão permanente ou especial em
assuntos de sua competência dispensarão seus respectivos pareceres para a sua
apreciação em Plenário, salientando a obrigatoriedade de prévia realização de
audiência(s) pública(s) se se enquadrarem nos termos regulados pelo art. 68.
(...)
Art. 139. O regime de urgência, devidamente fundamentado, deverá constar da
matéria proposta sob essa condição quando, efetivamente, se tratar de matéria de
relevante interesse público,
§ 1º O prazo como as demais regulações relativas a projetos em regime de urgência
deverão corresponder ao que dispõe o art. 95 da Lei Orgânica Municipal.
§ 2º As matérias de iniciativa do Executivo tramitarão em regime de urgência se
houver expressa solicitação do Prefeito, nos termos do art. 95 da Lei Orgânica
Municipal.
§ 3º Matérias de iniciativa parlamentar ou popular não poderão apresentar regime de
urgência sem prévia deliberação do Plenário, nos termos do § 4º.
§ 4º Matérias originárias do Executivo, do Legislativo ou de iniciativa popular
poderão no curso de sua tramitação:
I - passar a ser de urgência através de requerimento escrito, devidamente
fundamentado, o qual deverá ser obrigatoriamente submetido à deliberação do
Plenário, aprovado por 2/3 dos seus membros, tendo como solicitante Vereador(es),
Comissão Permanente ou Especial, Conselho constituído em lei, Poder Executivo ―
que poderá ser representado por sua liderança na Câmara ―, ou por iniciativa de 1%
(um por cento) do número de eleitores do Município.
II - deixar de ser de urgência, através de simples requerimento escrito ou verbal,
apresentado ao Plenário, com registro em Ata, dispensando-se deliberação, e
passando a tramitar nos termos regulares dispostos pelo art. 68.
§ 5º Sob o regime de urgência, as comissões permanentes terão prazo reduzido para
emitirem parecer em relação ao que dispõe o art. 68, nos seguintes termos:
I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final: 10 (dez) dias úteis;
II - Comissão de Finanças e Orçamento: 6 (seis) dias úteis;
III - Demais comissões permanentes atinentes à matéria: 4 (quatro) dias úteis.
§ 6º O parecer de comissão permanente, que não da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento nas matérias que
lhes são atinentes, só será dispensável quando na hipótese de o tempo constante do
art. 95 da Lei Orgânica não puder ser observado.
§ 7º É peremptoriamente vedada apreciação de projeto de lei em regime de urgência
sem a necessária tramitação, exceto se, em deliberação do Plenário, houver
aprovação por unanimidade.
Art. 140. Toda matéria legislativa carece de parecer fundamentado, sendo vedada, em
qualquer situação, inexigência de parecer, em especial da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento, neste últmo caso,
nas ocasiões em que a emissão de parecer lhe seja obrigatória.
Art. 141. Quando, por extravio ou retenção indevida não for possível o andamento de
qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente da
Câmara fará reconstruir o respectivo processo e determinará a sua retramitação nos
termos do art. 68.
(...)
Art. 178. O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação
do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se processo de votação.
§ 1º O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
§ 2º Na apresentação de 1 (um) ou mais requerimentos de adiamento para uma
mesma matéria com prazos diversos, o Plenário deverá deliberar em votação
determinada pela maioria simples.
§ 3º Não se concederá adiamento de matéria que se encontre em regime de urgência,
exceto se houver comprovação de alguma irregularidade no processo de tramitação.
§ 4º O adiamento poderá ser motivado por motivo de pedido de vistas, caso em que,
se houver mais de um, as vistas serão sucessivas para cada um dos requerentes e pelo
prazo máximo de 3 (três) dias úteis para cada um deles.
(...)
Art. 186. Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra, incluída a
hipótese de concessão de apartes:
I - 3 (três) minutos, para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de
Ata, falar pela ordem, expor e justificar pedido de vistas, emitir comunicação
inadiável de interesse público ou, se pelo líder, comunicação urgente de interesse
partidário;
II - 6 (cinco) minutos e 12 (doze) minutos, para hora livre, respectivamente em
relação ao pequeno e ao grande expediente;
III - 5 (cinco) minutos, para requerimentos, exceto aqueles constantes dos incisos I e
V;
IV - 7 (sete) minutos, para posicionar-se frente a destaque ou para defesa de parecer
quando divergente entre membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final ou da Comissão de Finanças e Orçamento;
V - 8 (oito) minutos, para requerimentos de informação;
VI - 10 (dez) minutos, para projetos de indicação legislativa;
VII - 15 (quinze) minutos, para veto parcial ou projetos de resolução, excetuando-se
os casos de alteração do Regimento Interno;
VIII - 20 (vinte) minutos, para projetos de lei, vetos totais, alteração do Regimento
Interno, decreto legislativo ou processo de cassação de Vereador ou de Prefeito.
§ 1º É vedada solicitação ou concessão de aparte em requerimento de retificação ou
impugnação de Ata, fala pela ordem, exposição e justificativa de pedido de vistas,
emissão de comunicação inadiável de interesse público ou de comunicação urgente
de interesse partidário.
§ 2º Cada aparte limitar-se-á a 2 (dois) minutos.
§ 3º Durante a hora livre:
a) Somente será permitida a cessão de até 1/3 de tempo de um para outro orador,
desde que o cedente permaneça no Plenário até pronunciamento do receptor do
respectivo tempo adicional;
b) É vedada acumulação por um orador de mais de uma cessão de tempo.
(...)
Art. 204. Uma vez recebidas do Prefeito as matérias reguladas pelo art. 205, dentro
dos prazos específicos e dentro da forma legal, o Presidente da Câmara fará as
respectivas publicações no site oficial do Poder Legislativo, enviará cópia à
Comissão de Finanças e Orçamento e a distribuirá aos demais vereadores.
§ 1º O Presidente da Câmara executará as ações constantes do caput no prazo de até 5
(cinco) dias úteis, que serão contados a partir do dia útil seguinte à data de
recebimento de cada uma das respectivas matérias.
§ 2º A partir do recebimento da matéria entregue pelo presidente, os vereadores
poderão apresentar emendas à proposta:
I - de Diretrizes Orçamentárias em 30 (trinta) dias úteis;
II - de Orçamento Anual em 40 (quarenta) dias úteis;
III - de Plano Plurianual em 40 (quarenta) dias úteis;
§ 3º Findos os respectivos prazos constantes do §2º, a Comissão de Finanças e
Orçamento concluirá a análise das emendas, podendo, inclusive, modificar o textobase e seus anexos ou mesmo promover submendas, emitindo, por fim, seu parecer
conclusivo até o limite de prazo constante para cada matéria, conforme disposto no
art. 205.
Art. 205. A Comissão de Finanças e Orçamento exarará parecer relativo:
I - à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), até a penúltima sexta-feira do mês de
junho de cada exercício legislativo;
II - à Lei Orçamentária Anual (LOA), até a penúltima sexta-feira do mês de
novembro de cada exercício legislativo;
III - ao Plano Plurianual (PPA), até a penúltima sexta-feira do mês de novembro do
primeiro exercício legislativo.
§ 1º Findo cada um dos prazos estabelecidos nos incisos, com ou sem parecer, a
respectiva matéria orçamentária será encaminhada à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final que emitirá e remeterá à Secretaria de Expediente seu parecer
em no máximo 10 (dez) dias úteis, para em seguida ser incluída como item único da
ordem do dia antes do início do recesso parlamentar.
§ 2º No caso do primeiro exercício legislativo, a Lei Orçamentária Anual (LOA) será
votada na sessão subsequente à votação do Plano Plurianual (PPA).
(...)
Art. 210. Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão
distribuídos por cópia aos vereadores e encaminhados à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final, observando-se para tanto o prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único. A Comissão de Constituição Justiça e Redação Final deverá
proceder conforme as determinações do art. 68, atentando, inclusive, para as
especificidades de tramitação relativas ao prazo e às Comissões Permanantes
eventualmente envolvidas em matérias dessa natureza.
Art 2º. Essas emendas entram em vigor na data de sua publicação.
Sala da Sessões Dr. Jean Bazet,
Em 21 de março de 2016.
Vereador Gabriel Mafort Vereador Professor Pierre Vereador Marcelo Verly
Membro Presidente e relator da matéria Membro