CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMASIO
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia
Casa Legislativa, o presente Pedido de Informação e posterior resposta,
do representante do Poder Executivo, Sr. Prefeito Rogério Cabral,
referente a Prestação de Contas do Ano de 2014 e Prestação de Contas
do Ano de 2015 até o mês de outubro, para as seguintes indagações:
1) Por qual motivo que o Poder Executivo fez a publicação no Diário
Oficial do Município de No. 412, publicado em 14/03/2016, as
demonstrações financeiras do Município do 5º Bimestre de 2015, sem
a informação do Nome e do Número do CRC do Profissional de
Contabilidade responsável pela elaboração das demonstrações
financeiras?
2) Explicações sobre os valores publicados no relatório de Demonstrativo
da Execução das Despesas por função / subfunção do 5º Bimestre de
2015, das seguintes rubricas:
A) Formação de Recursos Humanos explicar se os valores
demonstrados estão dentro do que determina a Lei? - Anexar cópias
das notas de empenho e todos os documentos que foram liquidados
até 31/10/2015;
B) Administração de Concessões, Qual o valor da Dotação Inicial e
da Dotação Atualizada para a Despesa? Anexar cópias das notas de
empenho e de todos os documentos que foram liquidados até
31/10/2015.
C) Administração de Receitas, Qual o valor da Dotação Inicial e da
Dotação Atualizada para a Despesa? Anexar cópias das notas de
empenho e de todos os documentos que foram liquidados até o dia
31/10/2015.
D) Comunicação Social, Qual o valor da Dotação Inicial e da Dotação
Atualizada para a Despesa? Anexar cópias das notas de empenho e de
todos os documentos que foram liquidados até o dia 31/10/2015.
E) Transportes Rodoviário, Qual o valor da Dotação Inicial e da
Dotação Atualizada para a Despesa? Anexar cópias das notas de
empenho e de todos os documentos que foram liquidados até o dia
31/10/2015.
F) Transportes Rodoviário / Desporto Comunitário, Qual o valor da
Dotação Inicial e da Dotação Atualizadas para a Despesas? Anexar
cópias das notas de empenho e de todos os documentos que foram
liquidados até o dia 31/10/2015.
G) Encargos especiais / Administração Geral / Refinanciamento da
Dívida Interna / Serviço da Dívida Interna, Qual o valor da Dotação
Inicial e da Dotação Atualizadas para as Despesas, item a item?
Anexar cópias das notas de emprenho e de todos os documentos que
foram liquidados até o dia 31/10/2015, inclusive explicando de um
lançamento negativo de R$ 1.576.000,00 (hum milhão e quinhentos e
setenta e seis mil reais) nas despesas empenhadas com o
refinanciamento da dívida interna?
3) Referente a Prestação de Conta do Ano de 2014:
A) Gastos com a Saúde previsto no Orçamento R$ 117.233.520,00 e
remanejados valores o total chegou na ordem R$ 144.771.272,00,
porque só foram empenhados para pagamento R$ 135.042.829,40 e
efetivamente o valor liquidado na ordem de R$ 127.035.111,30, assim
com essa redução expressiva na realização das despesas, o Município
conseguiu cumprir o limite constitucional de aplicar 15% da sua receita
liquida com a Saúde? Fazer demonstração com a realidade dos
pagamentos e não com orçamento previsto.
B) Gastos com a Educação previsto no orçamento R$ 116.433.444,00
e remanejados para R$ 129.536.121,60 e porque só foram
emprenhados para pagamento o valor de R$ 102.654.041,60 e
efetivamente o valor liquidado de R$ 101.716.136,40, assim com essa
redução expressiva na realização das despesas, o Município conseguiu
cumprir o limite mínimo constitucional de aplicar 25% da sua receita
liquida com a Educação? Fazer demonstração com a realidade dos
pagamentos e não com orçamento previsto.
C) Gastos com Comunicações Postais, O valor previsto no
orçamento era de R$ 8.000,00 foi atualizado para R$ 129.910,70 e
temos um valor negativo de R$ 11.998,20 em despesas empenhadas e
nenhum valor lançado em despesas liquidadas. Remeter cópias de
todos os documentos contábeis e financeiros deste grupo de despesas.
D) Transporte Rodoviário e Desporto Comunitário, Em relação aos
valores orçados, a dotação inicial e dotação atualizada estão dentro do
que determina a legislação? Enviar cópias das notas de empenho e de
todas as notas fiscais que foram liquidadas que demonstram uma
despesas realizadas no valor de R$ 204.741,30.
E) Encargos especiais / Administração Geral / Refinanciamento da
Dívida interna e Serviço da Dívida Interna: Em relação aos valores
orçados, a dotação inicial e dotação atualizada estão dentro do que
determina a legislação? Enviar cópias das notas de empenho e de
todos os documentos que foram liquidados de demonstram uma
despesa de R$ 15.303.112,60.
No aguardo das respostas e entrega dos documentos dentro do prazo
regimental.
Plenário Dr. Jean Bazet.
Nova Friburgo-RJ, 22 de março de 2016.