materia nº 348/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280 
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Sr. Presidente:
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com a Prefeitura
Municipal de Nova Friburgo, solicitando ao Chefe do Executivo e aos respectivos setores
responsáveis informações relativas a atos anteriores e posteriores à autorização legislativa
de contratação junto ao Banco do Brasil de financiamento de até 12 milhões de reais,
vinculado ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão de
Setores Sociais Básicos - PMAT:
1. Em 10 de dezembro de 2015, com o intuito de adquirir empréstimo de até 12
milhões de reais por meio do Programa de Modernização da Administração Tributária e da
Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n.º
1.291/15, cuja ementa “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco
do Brasil S.A., oferecer garantia e dá outras providências”, o qual, sob a forma da Lei
Municipal n.º 4.432/15, foi publicado em 14 de dezembro no Diário Oficial do Município.
2. Em 14 de janeiro deste exercício, em sessão extraordinária, o Executivo voltou a
propor matéria de mesma natureza, desta vez alterando o art. 1º da referida lei, também tendo
sido aprovada e vigorando sob a forma da Lei Municipal n.º 4.437, publicada em 18 de janeiro
de 2016.
3. Nesse sentido, no exercício das funções de acompanhamento e fiscalização dos
atos do Executivo, pretende-se obter as seguintes informações: 
a) Considerando a existência de prévia autorização legislativa, conforme as leis
municipais supramencionadas, o Executivo já encaminhou ao Banco do Brasil
S.A. declaração conjunta e os documentos relativos ao Manual para Instrução de
Pleitos (MIP) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN)? Se sim, informar se o
Banco do Brasil S.A. efetuou a verificação para envio ao Banco Nacional de De￾senvolvimento (BNDS);
b) Das cinco fases (Indentificação e Diagnóstico, Elaboração, Aprovação, Imple￾mentação, Avaliação), em qual se situa o projeto de modernização apresentado
pelo Executivo ao Banco do Brasil S.A.?;
c) Enviar cópia do cronograma de ações concernentes à efetivação do PMAT, es￾tabelecidas pelo Executivo?;
d) Que itens financiáveis, constantes do art. 6º da Lei Municipal n.º 4.432/15, o
Executivo demandará para o processo de modernização?;
e) O Executivo já tomou providências quanto ao que estipula o art. 5º da Lei
Municipal n.º 4.432/15?;
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f) A partir de que momento, o Executivo firmará contrato para execução do res￾pectivo investimento junto ao Banco do Brasil S.A.? Se já o fez, enviar cópia do
respectivo contrato;
g) Considerando que não houve ato licitatório prévio à autorização legislativa
para a respectiva contratação, por que e em que base legal, segundo constatado
em pesquisa no Portal da Transparência, o Executivo se desobrigou a cumprir as
determinações constantes do art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93 (Lei de Licita￾ções), conforme segue, in verbis:
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o
e 4o
do art. 17 e no inciso
III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no
art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no fi￾nal do parágrafo único do art. 8o
desta Lei deverão ser comunicados,
dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e pu￾blicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condi￾ção para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de
2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de
retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber,
com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifi￾que a dispensa, quando for o caso;
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
III - justificativa do preço.
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os
bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 28 de março de 2016.
Professor Pierre
Vereador – PSOL
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