CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 31 de março de 2016
REQ. INF. 003/16
Ao Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal
Vereador Márcio Damazio
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das prerrogativas constitucionais
no exercício da vereança, venho expor e em seguida requerer, a V. Exa., seja o presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES submetido à apreciação do Plenário e depois
encaminhado ao Exmo Prefeito Rogério Cabral.
Considerando os Termos da Audiência Especial, ocorrida em 25 de fevereiro de 2013,
sob a presidência da Juíza de Direito Dra. Paula Telles, tendo como partes envolvidas a
FAOL e o Município de Nova Friburgo, sendo aceita proposta de conciliação sob os
Termos do Contrato de Concessão, serve o presente para expor e a seguir Requerer:
1) Pelo item “14” Termo da Conciliação a empresa Concessionária FAOL estava
obrigada, no prazo de noventa dias a instalar 20 (vinte) novos abrigos de ponto de
ônibus, devendo a prefeitura apresentar em 45 (quarenta e cinco) dias a localização dos
pontos.
Pergunto:
a) A Prefeitura apresentou a localização dos pontos?
b) Foram construídos pela FAOL? Se sim, onde? Se não. Por quê?
2) Segundo o estabelecido no item “15”, a Concessionária FAOL ficaria responsável em
colocar em todos os pontos da cidade, num prazo de 90 dias, placa de identificação das
linhas que por ali têm parada.
Pergunto:
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
c) Tal compromisso foi cumprido. Se, não. Por quê?
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3) Segundo o item “16” do Termo de Conciliação a Concessionária, no prazo de 30
(trinta) dias, se compromete a contratar a COPPE UFRJ, ou outra, para realizar, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estudo do sistema viário urbano, com vistas a
reestruturar as linhas de transporte público, apresentando-o ao Poder Concedente. No
item “17”, a Concessionária se obriga, após a conclusão dos estudos, adotar as medidas
indicadas e aprovadas pelo Poder Concedente.
Pergunto:
d) Foi realizada a contratação acima descrita e o consequente estudo?
e) Foi entregue cópia do estudo para a Prefeitura? Se sim, remeter cópia a este vereador
Requerente. Se não, justificar.
f) Foi autorizado pelo Poder Concedente que a Concessionária fizesse a divisão por
áreas das linhas de ônibus, originando a cobrança de mais uma passagem caso a
integração se dê por área diversa da de origem?
4) Da acordo com o item “24” do Termo de Conciliação ficou fixada a multa diária de
R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para a hipótese do descumprimento de cada um dos
itens 03, 04, 05, 06 e -07 do presente acordo no prazo fixado. Sabe-se que os prazos
não foram cumpridos.
Pergunto:
g) Em algum momento a Prefeitura requereu o pagamento da multa? Se sim. De quanto?
Se, não. Por quê?
5) De acordo com o item “33” do Termo de Conciliação, o poder concedente se obriga a
fiscalizar de forma permanente as cláusulas do presente acordo, assim como os do
contrato de concessão.
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Pergunto:
h) O poder concedente em algum momento fiscalizou as cláusulas do presente termo?
Se sim, quando e como? Se não. Por quê?
i) No tocante ao Contrato de Concessão, solicito a cópia dos laudos de fiscalização.
j) No tocante ao Contrato de Concessão, quanto ao não cumprimento de alguma
cláusula, foi aplicada multa à empresa? Se não, por quê?
6) São muitas as reclamações quanto ao atraso e quebra de ônibus. Há relatos de
incêndio, estouro de pneus, falta de freios, bancos quebrados e até uma das portas de
um dos coletivos que caiu na rua. Ou seja, uma frota depauperada.
Pergunto:
l) Quantas notificações foram enviadas à Concessionária pelo Poder Concedente
cobrando providências? Se não foi, por quê? Se foi feito, requeiro cópias.
m) Alguma multa foi aplicada? Se sim, requeiro cópia. Se não. Por quê?
n) Informar se todos os ônibus da REAL/FAOL são vistoriados todos os anos pela
Secretaria de Ordem e Mobilidade Urbana? Se sim, informar se os documentos de
licenciamento dos ônibus estavam todos em dia junto ao Detran. Se não. Por quê?
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7) Os órgãos de imprensa noticiaram a realização recente de fiscalização por parte da
Secretaria de Ordem e Mobilidade Urbana em blitz aos ônibus em conjunto com a
Subsecretaria de Serviços Públicos Concedidos.
Pergunto:
o) Desde o ano de 2013 até agora quantas blitz foram realizadas? Quais
asirregularidades encontradas? Fornecer cópia do relatório.
p) Fornecer relação dos ônibus e micro-ônibus com os respectivos anos de fabricação e
cópia dos laudos de vistoria realizado pela Secretaria de Mobilidade Urbana nos anos de
2015 e 2016.
Sem mais, colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos, despeço-me
cordialmente,
Cláudio Damião
Vereador PT
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